Interrogatório

I - O interrogatório do arguido, ordenado pelo Ministério Público e àquele notificado, constitui acto interruptivo da prescrição. II - A continuação criminosa só poderá existir desde que ocorra uma pluralidade de resoluções levadas a cabo por forma essencialmente homogénea, em condições que diminuam consideravelmente a culpa, decorrente de uma situação exterior que facilite a reiteração. III - Se

I - Os requisitos a que devem obedecer os mandados de detenção emitidos pelo MP para que ao arguido seja aplicada prisão preventiva e submetido a primeiro interrogatório judicial não se satisfazem com a mera indicação do "tipo legal de crime" indiciado. II - Devem conter ainda indicação sintética de factos concretos e das circunstâncias que justificam a prisão preventiva (art. 204 CPP). III -

1. As irregularidades previstas no artigo 201º, nº 1, do Código de Processo Civil consubstanciam-se em desvios do formalismo processual, como é o caso, por exemplo, da citação do requerido no procedimento cautelar de arresto, da omissão da notificação ao autor do instrumento de contestação apresentado pelo réu, da omissão do juiz, antes do interrogatório das testemunhas, de lhe perguntar sobre a...

I - Como decidiu este Supremo por Ac. de 20-12-2006 (Proc. n.º 4705/06 - 3.ª), a providência de habeas corpus, enquanto medida excepcional e remédio de urgência perante ofensasgraves à liberdade, que se traduzam em abuso de poder, ou por serem ofensas sem lei ou por serem grosseiramente contra a lei, não constitui no sistema nacional um recurso dos recursos e muito menos um recurso contra os...

A notificação do arguido para interrogatório em inquérito não interrompe o prazo prescricional do procedimento.

A notificação do arguido, para interrogatório, em inquérito, não tem a virtualidade para interromper o prazo de prescrição do procedimento criminal.

Apesar de se defender a tese da interpretação actualística do art. 120, n. 1, al. A), do CP/82, reconhecendo-se que a prescrição do procedimento criminal se interrompe com o interrogatório do arguido em inquérito, mesmo assim no caso dos autos a prescrição ocorreu, por decorrido o prazo prescricional após tal interrupção.

I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o interrogatório do arguido em inquérito.

Em matéria de direitos fundamentais da pessoa, há que subordinar a eficácia à estrita legalidade processual. Não se conseguindo cumprir uma deprecada por insucesso na notificação do arguido para interrogatório, deve a mesma ser devolvida à entidade deprecante, não sendo lícito determinar a apresentação sob prisão, a qual pressupõe falta injustificada.

I - É infundado e ilegal o despacho do Juiz de Instrução - a quem foram apresentados para interrogatório 2 arguidos Colombianos detidos no Aeroporto de Lisboa com 3,560 Kgs. de Cocaína - que decidiu não ser da sua competência proceder ao interrogatório dos arguidos por, no prazo de 48 horas, não ter sido possível encontrar intérprete para assisti-los no interrogatório, embora tenha validado as...

I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o interrogatório do arguido em inquérito.

I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o interrogatório do arguido em inquérito.

Verifica-se a nulidade prevista no artigo 356 n. 8 do CPP, por força do disposto n. 2 do artigo 357 do mesmo diploma quando o tribunal não faz constar da acta de leitura das declarações prestadas pelo arguido perante o Juiz no primeiro interrogatório judicial, o que origina a nulidade do acórdão.

I - É infundado e ilegal o despacho do Juiz de Instrução - a quem foram apresentados para interrogatório 2 arguidos Colombianos detidos no Aeroporto de Lisboa com 3,560 Kgs. de Cocaína - que decidiu não ser da sua competência proceder ao interrogatório dos arguidos por, no prazo de 48 horas, não ter sido possível encontrar intérprete para assisti-los no interrogatório, embora tenha validado as...

I - Tendo o juiz enquanto juiz da comarca, exercendo por inerência de funções as atribuições de juiz de instrução, procedido ao primeiro interrogatório de arguido apresentado detido, a quem aplicou medida de coacção que não a prisão preventiva, não fica impedido de intervir no julgamento.

I - A exposição dos factos no primeiro interrogatório do arguido ( artigo 141 do Código de Processo Penal ) não pode equivaler nem equivale à exposição dos factos que em sede de julgamento é feita aos acusados com a leitura da acusação, pois naquela fase processual não se encontram, por via de regra, detalhadamente apurados todos os factos.

Em matéria de direitos fundamentais da pessoa, há que subordinar a eficácia à estrita legalidade processual. Não se conseguindo cumprir uma deprecada por insucesso na notificação do arguido para interrogatório, deve a mesma ser devolvida à entidade deprecante, não sendo lícito determinar a apresentação sob prisão, a qual pressupõe falta injustificada.

I - Tendo o juiz enquanto juiz da comarca, exercendo por inerência de funções as atribuições de juiz de instrução, procedido ao primeiro interrogatório de arguido apresentado detido, a quem aplicou medida de coacção que não a prisão preventiva, não fica impedido de intervir no julgamento.

I - Na acção de interdição por anomalia psíquica o interrogatório do arguido, a que alude o artigo 950, n. 3 do Código de Processo Civil, não é obrigatório que verse todos os factos alegados na petição inicial; II - Admitida, por hipótese, essa obrigatoriedade, a omissão de pergunta ou perguntas sobre algum desses factos constituiria, quando muito, a irregulariedade prevista no artigo 201, n. 1...

I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o interrogatório do arguido em inquérito.

I- A "audição do condenado", a que alude o artº 495º, n.º 2 do CPP, não se confunde com o interrogatório do mesmo. Trata-se do direito processual do arguido, proclamado, em termos genéricos, no artº 61º, n.º 1, al. b) do CPP, direito esse que é emanação do princípio do contraditório a que o artº 32º, n.º 5 da Lei Fundamental confere dignidade constitucional, no domínio do processo penal. II-

I - Se no decurso de inquérito contra determinado arguido se recolhem indícios de que se trata de denúncia caluniosa, nada impede que contra o denunciante seja, nesse processo, deduzida acusação. II - A falta de interrogatório da arguida nessa qualidade constitui nulidade que fica sanada se não for tempestivamente arguida pela interessada.

I - As declarações prestadas pelo arguido em 1º interrogatório, com as quais foi confrontado em audiência, por aí examinadas, valem como meio de prova para formação da convicção do tribunal. II - As hipóteses de atenuação especial da pena são sempre excepcionais, cobrindo os casos em que se verificam circunstâncias que diminuam acentuadamente as exigências de punição.