Interrogatório

I- Não é admissível recurso de revisão de sentença de arguido (pessoa física) condenado pelos factos ilícitos criminais que efectivamente cometeu, mas que se identificou com nome de outrém. A alteração da decisão quanto ao erro de identidade, obtidos os documentos que atestem a verdadeira identidade da pessoa física condenada deve ser efectuada através de correcção de sentença nos termos do artº 3

1. Dos vários interrogatórios previstos na lei (primeiro interrogatório judicial de arguido detido - artigo 141º -, primeiro interrogatório não judicial de arguido detido - artigo 142º - e outros interrogatórios - artigo 144.º), apenas no primeiro interrogatório judicial de arguido detido é imposta a intervenção do Juiz de Instrução (cf. 141.º), dispensando a lei, no artigo 143º, a intervenção do

-Tal como as medidas de coação, também o arresto preventivo, medida de garantia patrimonial prevista no art. 228.º do Cód. Proc. Penal, é aplicado “por despacho do juiz” - assim, art. 194.º, n.º1, do mesmo Diploma. -Nesta conformidade, razões não há para sustentar, que o conhecimento da respectiva oposição se opere por forma diferente, isto é, por sentença. Sendo que esta opção...

I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC se deslocaram - por ordem do Mmo. Juiz de Instrução após o primeiro interrogatório judicial do arguido no decurso do qual foi determinada a sujeição deste à medida de coação de prisão preventiva – à residência onde se situava o quarto arrendado pelo arguido, para aí receberem todos os bens pertença deste, entre os quais,...

• Diário da República

I - Conquanto a Lei 48/2007 mantenha a obrigatoriedade da constituição como arguido, no âmbito de um inquérito, restringe aquela obrigatoriedade aos casos em que haja “fundada suspeita” de uma pessoa ter praticado um crime. II – A conclusão do Acórdão de fixação de jurisprudência 1/2006 deve ser actualizada, face à nova redacção do preceito legal (art.º 272º, n.º 1 do CPP), no

Comete o crime do artº 359º, nºs 1 e 2, do CP95 o arguido que, em interrogatório previsto no artº 144º do CPP98, presta falsas declarações acerca dos seus antecedentes criminais.

1. Se bem que seja de todo conveniente a audição do arguido sobre os novos factos antes de contra ele ter sido deduzida a acusação, o certo é que a lei, o mesmo é dizer no caso o CPP, não exige nova audição do arguido sempre que surjam factos novos complementares à denúncia inicial e sobre a qual incidiu o interrogatório efectuado. 2. Em lado algum o Código de Processo Penal impõe novo...

O interrogatório de que se trata foi conduzido de forma a que o arguido tenha sido informado dos motivos da detenção com exposição dos factos que lhe são imputados. Se assim não tivesse sido não poderia o arguido ter respondido pormenorizadamente, como o fez.

I - Nos termos do n.º5 do artigo 194º do CPP, ressalvadas as excepções ali previstas, não podem ser considerados para fundamentar a aplicação ao arguido de medida de coacção quaisquer factos ou elementos do processo que não tenham sido comunicados durante o interrogatório judicial. A inobservância daquele preceito integra, porém, uma mera irregularidade, a arguir nos termos dos artigos 118º, n.º

I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:

Tendo o Ministério Público feito presente a Tribunal um cidadão estrangeiro ilegal no País e que fora apresentado, detido, pelo SEF, deve ser revogado o despacho que determinou a inutilidade de qualquer diligência judicial, designadamente de 1º interrogatório de arguido detido por outro que sendo caso disso e após investigação do estado actual do processo de estrangeiro, determine a realização do

1 - No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da relação tirado em recurso, não pode o recorrente invocar vícios da sentença da 1ª instância previstos nas alíneas do art.º 410.º, n.º 2, do CPP, pois o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. 2 - Essa é, por maioria de razão, a posição a assumir quando já perante a Relação a questão dos vícios foi suscitada pelo...

I - Na acção especial em que se requeira a interdição nos termos dos arts. 944.º a 958.º do CPC, o juiz só pode decidir imediatamente no sentido da interdição, se após o interrogatório e o exame pericial, fornecerem estes elementos suficientes, e não houver contestação (n.º 1 do art. 952.º). O conjunto destes dados aponta para uma evidência relativamente à necessidade da interdição, que dispensa...

• Diário da República

I - O arguido que se encontra em cumprimento de pena de prisão pode ser sujeito a interrogatório noutro processo, com vista à eventual aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, sendo que o meio adequado para a sua apresentação ao juiz de instrução é a requisição ao Director do estabelecimento prisional. II - E o facto de se encontrar em cumprimento de pena de prisão não é obstáculo...

A decisão que aplica a prisão preventiva no primeiro interrogatório judicial de arguido detido envolve a validação das apreensões efectuadas, se estas são fundamento daquela decisão.

I- O interesse da testemunha na causa não configura inabilidade para depor, mas apenas um elemento susceptível de, juntamente com todos os outros colhidos no seu interrogatório principal (artº 638º), ter influência na valoração do seu depoimento. II- Com tal, não há fundamento para a dedução do incidente de impugnação previsto no artº 636º do CPC. III- O facto de o juiz não ter perguntado à...

I – Na perspectiva do arguido é competente para conhecer dos crimes dos autos, o Tribunal da comarca de Guimarães, uma vez que é esse o tribunal da área onde se consumou o crime que lhe é imputado (artº 19° do CPP). II – Mas não lhe assiste razão, pois que verdadeiramente o que arguido discute nesta matéria não é urna questão de competência territorial, como à primeira vista poderia

I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

I) Na fase da instrução, apenas constitui um acto legalmente obrigatório o interrogatório de um arguido, a solicitação deste - vd. artº 292º, nº 1, do CPP. II) No processo comum, até à prolação do despacho do artº 311º do CPP, existe apenas uma fase processual obrigatória – “ o inquérito”. O despacho do artº 311º do CPP, estabelece a passagem do inquérito ou da instrução para...

1 - Tendo o Ministério Público apresentado o detido ao juiz competente, requerendo o seu interrogatório imediato (nº 2 do artigo 106º da referida redacção do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto), não pode este deixar de o realizar, nos termos previstos pelo artigo 141º do Código de Processo Penal, nem pode também deixar de, a final, se o Ministério Público o vier a requerer, se pronunciar sobre

As falsas declarações do arguido sobre os seus antecedentes criminais só constituem o crime do art. 359º, nº 2, do CP95 se tiverem lugar no primeiro interrogatório a que é sujeito na situação de detido.

A obrigação de prestar declarações sobre os antecedentes criminais só existe para o arguido detido sujeito a primeiro interrogatório, seja ele efectuado pelo Ministério Público ou pelo Juiz de Instrução.