Acórdão nº 0078175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução15 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART99 ART250 PAR2 ART268.

Sumário: - Na vigência do CPP/29 é obrigatório o interrogatório do arguido, seja na fase da instrução preparatória, seja na fase da instrução contraditória desde que possível e, não vale como tal, qualquer interrogatório prestado noutro processo que veio a ser apensado ao processo...

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