contratos arrendamentos comerciais

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... (renovação do contrato), 1066º (arrendamentos mistos) e 1108º e seguintes (disposições ... turística, com a prática de actos comerciais discriminados no artigo 19º do referido DL ... 27.º e seguintes, uma vez que os contratos de prédios rústicos para fins comerciais ou ...

  • Acórdão nº 247/07-02 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2007

    I- Num contrato de arrendamento de prédio urbano para o exercício da indústria hoteleira, celebrado em 1958, é válida a cláusula em que se consigna que "o arrendamento tem o prazo de cinco anos, renovável tacitamente por períodos de um ano, desde que não haja declaração escrita em contrário, com quatro meses de antecedência e a lei consinta este modo de por termo ao contrato." II - A...

    ...-B/90, de 15.10 e que estendeu aos arrendamentos para o exercício do comércio ou indústria a ... secular de liberdade de denúncia nos contratos de arrendamento, como regista a elucidativa nota ...Tratando-se de arrendamentos comerciais, regia o artigo 340: "O despejo para ...

  • Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995

    ... a actualização anual das rendas comerciais, de acordo com coeficientes aprovados pelo ...ínio do arrendamento habitacional, de contratos de duração limitada. Tal possibilidade veio ... Cabe, agora, estender a reforma aos arrendamentos destinados ao comércio, indústria e ao ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ...5 - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto na alínea a) ... da utilização de espaços em centros comerciais...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... As sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato ... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... de arrendamento, com exceção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins ...

  • Acórdão nº 2012/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 2004

    A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, devendo sujeitar-se ao regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe atribuíram. Declarada a nulidade do contrato de arrendamento...

    ... de escritura pública a celebração de contratos de arrendamentos comerciais). Ora, não tendo ...

  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ... 1095º), protegendo o inquilino nos contratos de arrendamento de prédios. M.A douta sentença ... a 1990, e relativamente aos arrendamentos comerciais, anteriores a 1995, tendo em vista ...

  • Acórdão nº 9065-12.1TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    - À luz do novo regime do arrendamento urbano, decorrente do art.º 1091.º, n.º1, alínea a), do C. Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, o direito de preferência atribuído ao arrendatário coincide e está limitado ao local arrendado, enquanto bem jurídico autónomo, pelo que sendo arrendatário de parte do imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal não

    ...790; Januário Gomes, in “Arrendamentos Comerciais, 2.ª Edição, Almedina, pág. 204, ... das Obrigações, Parte Especial, Contratos”, 2.ª Edição, Almedina, pág. 266. ...

  • Acórdão nº 5429/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2003

    A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, ainda que seja nulo por falta de forma. Deve aplicar-se a tal contrato celebrado o regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe...

    ... de escritura pública a celebração de contratos de arrendamentos comerciais, não é uma lei ...

  • Contrato de Sociedade N.º 125/2005 de 31 de Janeiro

    ... vincula-se em todos os actos e contratos com a simples assinatura de uma das gerentes. 4 - ...b) Celebrar arrendamentos, activa ou passivamente;. c) Trespassar ou tomar de trespasse estabelecimentos comerciais;. d) Celebrar contratos de arrendamento;. e) ...

  • Acórdão nº 8739/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2005

    1 - A multa cominada no artigo 523º, nº 2 do CPC, é "uma pena pecuniária", mas não pode ser um simples somatório de parcelas, conforme o número de documentos juntos, devendo ser fixada com referência, designadamente, ao valor da acção, sem deixar de atender ao número dos documentos apresentados. 2 - O que o legislador pretendeu punir foi cada acto de apresentação tardia de...

    ... de escritura pública a celebração de contratos de arrendamentos comerciais). Ora, não tendo ...

  • Acórdão nº 052853 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1947

    "As disposições do artigo 1 do Decreto n. 22661, de 13 de Junho de 1933, e do paragrafo unico do artigo 1047 do Codigo de Processo Civil, são alicaveis aos primeiros arrendamentos de predios, ou de parte de predios para fins comerciais ou industriais, e somente não podem ser reconhecidos em juizo os novos arrendamentos da mesma natureza cujos contratos não constem de escritura publica".

    ... do Codigo de Processo Civil, aos arrendamentos de predios urbanos para fins comerciais ou ..., sem o que não poderão os respectivos contratos ser invocados, nem admitidos em juizo, ou perante ...

  • Acórdão nº 2563/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2003

    Invalidado um contrato-promessa de arrendamento, não há obrigação de pagar o valor da fruição, se esta, de acordo com o fim destinado, não se efectivou.

    ... de escritura pública a celebração de contratos de arrendamentos comerciais, não é uma lei ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ... em função do elevado número de arrendamentos efetuados em prédios não constituídos em ... tão relevantes como os oriundos de contratos incidentes sobre fração juridicamente ...68 e Januário Gomes, Arrendamentos Comerciais...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... artigos e que os seus interesses comerciais são afetados de uma forma significativa. Neste ... exploração de recursos naturais; ii) Contratos «chave na mão», contratos de construção, ... condição para a concessão de arrendamentos de pastagens. Reserva I-PT-28 Setor: Pescas. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ... dívida pública; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) Direitos de ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ...

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo

    ...ção de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) ... contas bancárias; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) Direitos de ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ...

  • Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.

    ... É aplicável aos contratos de arrendamento, ainda que celebrados ...Mª Olinda Garcia, Arrendamentos para Comércio e Fins Equiparados, Coimbra ... que dantes, ao lado dos arrendamentos comerciais e dos arrendamentos habitacionais, havia uma ...

  • Aviso n.º 1186/2017

    ...ónio municipal e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa ... Programação das alienações, dos arrendamentos ou quaisquer outras formas de administração do ... atualização anual dos arrendamentos comerciais "i": Taxa Euribor a três meses, acrescida de um ...

  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... linha, a qualificação jurídica dos contratos celebrados entre os fundadores de centros ... tais contratos devem ser tidos como arrendamentos sui generis; h) Salvo melhor opinião ficou por ... A questão dos centros comerciais (shopping centers) no que concerne à natureza ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ...ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ... títulos de crédito, estabelecimentos comerciais" e quaisquer outros bens cuja alienação ou onera\xC3"...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...ção de Poderes 1.ª Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, ... da que é comum nas relações civis e comerciais entre o credor e o devedor. A teoria da ... pelos particulares, as licenças, arrendamentos e concessões são em princípio resolúveis, ...

  • Acórdão nº ACTC00005489 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 1995

    I - Embora exigencias de caracter social tenham levado o direito do arrendatario a aproximar-se de uma matriz que e propria dos direitos reais, tendo em conta sobretudo o chamado direito de sequela e o direito de preferencia que são reconhecidos ao locador, o regime da locação de imoveis continua a conferir aquele direito uma matriz predominantemente obrigacional, conclusão que e reforçada pelo...

  • Despacho n.º 4798/2018

    ... da administração local, bem como aos contratos de delegação de competências, em cumprimento ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de licenciamento especial de ruído; c) ... de rendas e consumos, e gestão de arrendamentos na qualidade de inquilino; h) Aquisição, ...

  • Despacho n.º 6685/2018

    ... de ordenamento; n) Definir e gerir os contratos" de planeamento; o) Monitorizar e avaliar a estrat\xC3"... às vistorias a unidades industriais e comerciais do ramo alimentar; w) Realizar inspeções a ... os procedimentos relativos a arrendamentos de património municipal, bem como gerir os ...