contratos arrendamentos comerciais

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  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... (renovação do contrato), 1066º (arrendamentos mistos) e 1108º e seguintes (disposições ... turística, com a prática de actos comerciais discriminados no artigo 19º do referido DL ... 27.º e seguintes, uma vez que os contratos de prédios rústicos para fins comerciais ou ...

  • Acórdão nº 247/07-02 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2007

    I- Num contrato de arrendamento de prédio urbano para o exercício da indústria hoteleira, celebrado em 1958, é válida a cláusula em que se consigna que "o arrendamento tem o prazo de cinco anos, renovável tacitamente por períodos de um ano, desde que não haja declaração escrita em contrário, com quatro meses de antecedência e a lei consinta este modo de por termo ao contrato." II - A...

    ...-B/90, de 15.10 e que estendeu aos arrendamentos para o exercício do comércio ou indústria a ... secular de liberdade de denúncia nos contratos de arrendamento, como regista a elucidativa nota ...Tratando-se de arrendamentos comerciais, regia o artigo 340: "O despejo para ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ...5 - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto na alínea a) ... da utilização de espaços em centros comerciais...

  • Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.

    ... É aplicável aos contratos de arrendamento, ainda que celebrados ...Mª Olinda Garcia, Arrendamentos para Comércio e Fins Equiparados, Coimbra ... que dantes, ao lado dos arrendamentos comerciais e dos arrendamentos habitacionais, havia uma ...

  • Acórdão nº 2012/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 2004

    A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, devendo sujeitar-se ao regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe atribuíram. Declarada a nulidade do contrato de arrendamento...

    ... de escritura pública a celebração de contratos de arrendamentos comerciais). Ora, não tendo ...

  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ... 1095º), protegendo o inquilino nos contratos de arrendamento de prédios. M.A douta sentença ... a 1990, e relativamente aos arrendamentos comerciais, anteriores a 1995, tendo em vista ...

  • Acórdão nº 9065-12.1TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    - À luz do novo regime do arrendamento urbano, decorrente do art.º 1091.º, n.º1, alínea a), do C. Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, o direito de preferência atribuído ao arrendatário coincide e está limitado ao local arrendado, enquanto bem jurídico autónomo, pelo que sendo arrendatário de parte do imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal não

    ...790; Januário Gomes, in “Arrendamentos Comerciais, 2.ª Edição, Almedina, pág. 204, ... das Obrigações, Parte Especial, Contratos”, 2.ª Edição, Almedina, pág. 266. ...

  • Acórdão nº 5429/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2003

    A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, ainda que seja nulo por falta de forma. Deve aplicar-se a tal contrato celebrado o regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe...

    ... de escritura pública a celebração de contratos de arrendamentos comerciais, não é uma lei ...

  • Acórdão nº 8739/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2005

    1 - A multa cominada no artigo 523º, nº 2 do CPC, é "uma pena pecuniária", mas não pode ser um simples somatório de parcelas, conforme o número de documentos juntos, devendo ser fixada com referência, designadamente, ao valor da acção, sem deixar de atender ao número dos documentos apresentados. 2 - O que o legislador pretendeu punir foi cada acto de apresentação tardia de...

    ... de escritura pública a celebração de contratos de arrendamentos comerciais). Ora, não tendo ...

  • Acórdão nº 052853 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1947

    "As disposições do artigo 1 do Decreto n. 22661, de 13 de Junho de 1933, e do paragrafo unico do artigo 1047 do Codigo de Processo Civil, são alicaveis aos primeiros arrendamentos de predios, ou de parte de predios para fins comerciais ou industriais, e somente não podem ser reconhecidos em juizo os novos arrendamentos da mesma natureza cujos contratos não constem de escritura publica".

    ... do Codigo de Processo Civil, aos arrendamentos de predios urbanos para fins comerciais ou ..., sem o que não poderão os respectivos contratos ser invocados, nem admitidos em juizo, ou perante ...

  • Acórdão nº 2563/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2003

    Invalidado um contrato-promessa de arrendamento, não há obrigação de pagar o valor da fruição, se esta, de acordo com o fim destinado, não se efectivou.

    ... de escritura pública a celebração de contratos de arrendamentos comerciais, não é uma lei ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ... em função do elevado número de arrendamentos efetuados em prédios não constituídos em ... tão relevantes como os oriundos de contratos incidentes sobre fração juridicamente ...68 e Januário Gomes, Arrendamentos Comerciais...

  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... linha, a qualificação jurídica dos contratos celebrados entre os fundadores de centros ... tais contratos devem ser tidos como arrendamentos sui generis; h) Salvo melhor opinião ficou por ... A questão dos centros comerciais (shopping centers) no que concerne à natureza ...

  • Acórdão nº ACTC00005489 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 1995

    I - Embora exigencias de caracter social tenham levado o direito do arrendatario a aproximar-se de uma matriz que e propria dos direitos reais, tendo em conta sobretudo o chamado direito de sequela e o direito de preferencia que são reconhecidos ao locador, o regime da locação de imoveis continua a conferir aquele direito uma matriz predominantemente obrigacional, conclusão que e reforçada pelo...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e eletricidade próprias e definições de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a atividade específica; 2) Na interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face...

    ... turística, com a prática de atos comerciais discriminados no artigo 19º do referido ... 27º e seguintes, uma vez que os contratos de prédios rústicos para fins comerciais ou ...6º, n.º 1 do RAU, “aos arrendamentos rústicos não sujeitos a regimes ...

  • Acórdão nº 01324/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I. Só a falta absoluta de fundamentação da sentença, e não a fundamentação deficiente ou errada, determina a nulidade da sentença; II. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão;...

    ...: A) A Recorrente celebrou diversos contratos de cedência do direito de utilização de os comerciais do domínio público ferroviário, nos termos do ...ão cabe no âmbito dos contratos de arrendamentos habituais como é aliás reconhecido na parte ...

  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... mencionada ou seja, sem prejuízo dos contratos de arrendamento eventualmente existentes e em ... identificados no ponto VI os arrendamentos existentes no prédio, em número de nove, além ..., como as resultantes de arrendamentos comerciais e industriais” (autor e ob. cit., p. 7). ...

  • Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2018

    I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa designa...

    ... com os procedimentos das sociedades comerciais" e se resulta do Doc. 17 junto com a PI, a Declara\xC3"..., aplicável especificamente aos contratos não habitacionais. Comece-se por salientar ...Civil, nos arrendamentos a que se referia a secção em que se integrava ...

  • Acórdão nº 126391/14.1YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Vista a complexidade de direitos e deveres que o integram e a função económica e social que desempenha, o contrato de instalação de lojista em centro comercial configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito à liberdade contratual das partes, a que é aplicável o regime resultante das respetivas cláusulas acordadas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subsidiariamen

    ... ou de ocupação de espaço, para fins comerciais). Com efeito, alegou, em síntese: - ter-se a ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos, respondeu a A./Requerente, impugnando a ... discutir questões relacionadas com arrendamentos ou contratos similares. Ora, o pedido formulado ...

  • Acórdão nº 5872/15.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A Lei n.º 31/2012 introduziu profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, regulando esta matéria, quanto aos arrendamentos para habitação, nos art.ºs 30.º a 37.º da Lei n.º 6/2006, que aprovou o NRAU. II - Este regime transitório pode ser afastado pelas partes, quanto à actualização da...

    ... … e … (entrada de estabelecimentos comerciais) e na Rua … n.º …, freguesia de …, ...ório de actualização de rendas dos contratos habitacionais celebrados antes da vigência do ... regulada, como se disse, quanto aos arrendamentos para habitação nos art.ºs 30.º a 37.º da Lei ...

  • Acórdão nº 766/14.0TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2015

    SUMÁRIO: 1. Considera-se não escrita uma cláusula contratual geral que o proponente não comunicou com a antecedência necessária e de modo adequado à contraparte, sociedade comercial (art. 8º da LCCG) – não bastando que essa cláusula seja explicadas pelo notário quando da escritura pública onde a cláusula foi incluída. 2. Considerando-se não escrita aquela cláusula, não se põe a questão da sua...

    ... de 0,25%, e de denunciar os mesmos contratos invocando o seu incumprimento, enquanto os planos ...As Requerentes são sociedades comerciais, as quais têm os mesmos administradores e as ..., para que estes rescindissem os arrendamentos de que eram titulares e desocupassem os locais ...

  • Acórdão nº 1594/14.9TJVNF.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II - Face ao rigor dos princípios e normas legais e às consequências gravosas decorrentes da opção do Administrador prevista no art. 102.º do CIRE, não se deverá presumir uma postura deste no...

    ... à opção pelo não cumprimento dos contratos promessa + crédito parcialmente não reconhecido ...ção; Receberam rendas dos aludidos arrendamentos durante cerca de três anos - instauração do ...-compradores não profissionais ou comerciais, sendo este o seu campo material de aplicação. ...

  • Acórdão nº 22/09 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 2009

    .... Nem a fins comerciais ou industriais, porque para isso era necessário ...é à entrada em vigor daquele DL os arrendamentos rústicos não sujeitos a regimes especiais, para ... bem entendem os autores, os referidos contratos de arrendamento podem ser livremente denunciados ...

  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...

    ... escritura pública, sem prejuízo dos contratos de arrendamento eventualmente existentes e em ... identificados no ponto VI os arrendamentos existentes no prédio, em número de 9, além do ....pt, Januário Gomes, Arrendamentos Comerciais, 2ª ed. p. 204 ou Oliveira Ascensão, ...

  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...

    ... escritura pública, sem prejuízo dos contratos de arrendamento eventualmente existentes e em ... identificados no ponto VI os arrendamentos existentes no prédio, em número de 9, além do ....pt, Januário Gomes, Arrendamentos Comerciais, 2ª ed. p. 204 ou Oliveira Ascensão, ...