Interrogatório

I - Quando a arguida foi apresentada ao juiz de instrução, tinha decorrido um excesso de dez minutos do prazo previsto no art. 254, al. a) do CPP; II - Porém, a arguida, acompanhada do seu ilustre patrono, calou tal excesso, aceitou o interrogatório, sem arguir tal nulidade, nem requerer a providência do Habeas Corpus (art. 222, n. 2, al. c) do CPP); III - O interrogatório processou-se "com mora"

I - Quando a arguida foi apresentada ao juiz de instrução, tinha decorrido um excesso de dez minutos do prazo previsto no art. 254, al. a) do CPP; II - Porém, a arguida, acompanhada do seu ilustre patrono, calou tal excesso, aceitou o interrogatório, sem arguir tal nulidade, nem requerer a providência do Habeas Corpus (art. 222, n. 2, al. c) do CPP); III - O interrogatório processou-se "com mora"

I - Tem lugar a obrigatoriedade do interrogatório judicial do arguido quer nos casos de detenção realizada por ordem do Ministério Público ou de órgão da polícia criminal, quer no caso de cumprimento de despacho de juiz de instrução. II - O juiz não está dispensado de proceder a esse interrogatório, ainda que entenda "não se representar como possível sequer a condenação do arguido, quanto mais em

I - A exigência de menção, nos mandados de detenção, do facto imputado ao arguido e das circunstâncias legais que aquela autorizam, nos termos do art. 258 n. 1 c), do CPP, tem em vista propiciar ao arguido a possibilidade de organizar a sua defesa para quando for presente para interrogatório ao juiz. II - A falta daquela menção integra nulidade de mandado de detenções e a insubsistência da prisão

I - Não é necessário ser reduzido a escrito, em forma de auto, o interrogatório de arguido não realizado por falta de comparência deste, apesar de devidamente notificado; II - As informações escritas nos autos pelo funcionário judicial de que o arguido não compareceu à diligência marcada, nem atempadamente requereu a justificação da falta, são suficientes para que o MP promova a aplicação da...

I - Tendo sido imposta ao arguido, aquando do primeiro interrogatório, a medida de coacção de prisão preventiva por se entender que os elementos probatórios indiciavam ter ele praticado, em co-autoria material e concurso real, um crime de homicídio qualificado e um crime de ofensa à integridade física qualificada, há que concluir ter ocorrido entretanto uma alteração relevante dos pressupostos...

I - Nos termos do artigo 11 alínea a) do Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, a prescrição do procedimento criminal relativo a processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987 interrompe-se com a notificação para as primeiras declarações, para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, na instrução preparatória.

I - Feitas perguntas ao arguido, na audiência de julgamento, sobre os seus antecedentes criminais com a advertência de que incorreria na prática de um crime se não respondesse, viola o disposto no artigo 342 do Código de Processo Penal, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, e constitui nulidade dependente de arguição - no caso a arguir antes de o interrogatório...

I - A exigência de menção, nos mandados de detenção, do facto imputado ao arguido e das circunstâncias legais que aquela autorizam, nos termos do art. 258 n. 1 c), do CPP, tem em vista propiciar ao arguido a possibilidade de organizar a sua defesa para quando for presente para interrogatório ao juiz. II - A falta daquela menção integra nulidade de mandado de detenções e a insubsistência da prisão

I - A interrupção do prazo prescricional, determinada pelo interrogatório como arguido, na instrução, volta a verificar-se, começando a correr novo prazo, com a notificação do despacho de pronúncia. II - Estando o processo pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia, suspende-se a prescrição do procedimento criminal. Essa suspensão termina se o despacho de pronúncia for eliminado,...

I - A interrupção do prazo prescricional, determinada pelo interrogatório como arguido, na instrução, volta a verificar-se, começando a correr novo prazo, com a notificação do despacho de pronúncia. II - Estando o processo pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia, suspende-se a prescrição do procedimento criminal. Essa suspensão termina se o despacho de pronúncia for eliminado,...

Sendo manifesto o perigo de fuga e de obstrução à acção da justiça de indiciado agente de crimes de burla agravada e de falsificação, que, notificado, não comparece para interrogatório, nem se localiza na residência assumida nos autos, de que se ausentou sem dar conhecimento ao tribunal, é de manter a prisão preventiva, á qual não obsta a necessidade de tratamento relativos à sua saúde física e...

Sendo manifesto o perigo de fuga e de obstrução à acção da justiça de indiciado agente de crimes de burla agravada e de falsificação, que, notificado, não comparece para interrogatório, nem se localiza na residência assumida nos autos, de que se ausentou sem dar conhecimento ao tribunal, é de manter a prisão preventiva, á qual não obsta a necessidade de tratamento relativos à sua saúde física e...

O interrogatório de uma arguida, em inquérito, efectuado por elementos da GNR, não interrompe o decurso do prazo prescricional. Não é legítima uma interpretação actualista dasnormas que regulam a prescrição do procedimento criminal, de modo a conferir à constituição de arguido ou à declaração de contumácia, o relevo que lhe confere o CP95, em relação a factos praticados no domínio do CP82.

Não é possível equiparar-se a instrução preparatória do CPP de 1929 ao inquérito do CPP de 1987 para o efeito do disposto no artigo 120 n. 1 al. a) do CP de 1982; face ao qual o interrogatório do arguido, como tal, em sede de inquérito, não interrompia a prescrição do procedimento criminal.

As primeiras declarações ou interrogatório do arguido, em inquérito, interrompem a prescrição do procedimento criminal, nos termos da alínea a), do n. 1, do artigo 120, do CPP de 1987.

O interrogatório de uma arguida, em inquérito, efectuado por elementos da GNR, não interrompe o decurso do prazo prescricional. Não é legítima uma interpretação actualista dasnormas que regulam a prescrição do procedimento criminal, de modo a conferir à constituição de arguido ou à declaração de contumácia, o relevo que lhe confere o CP95, em relação a factos praticados no domínio do CP82.

I - Não é necessário ser reduzido a escrito, em forma de auto, o interrogatório de arguido não realizado por falta de comparência deste, apesar de devidamente notificado; II - As informações escritas nos autos pelo funcionário judicial de que o arguido não compareceu à diligência marcada, nem atempadamente requereu a justificação da falta, são suficientes para que o MP promova a aplicação da...

Decorrido o inquérito, no momento da pronúncia, é lícita a sujeição do arguido a prisão preventiva, se ocorrerem os respectivos pressupostos, apesar de após interrogatório inicial ter sido restituído à liberdade, mediante termo de identidade e residência, por não serem então fortes os indícios do cometimento do crime (de tráfico de estupefaciente).

I - Feitas perguntas ao arguido, na audiência de julgamento, sobre os seus antecedentes criminais com a advertência de que incorreria na prática de um crime se não respondesse, viola o disposto no artigo 342 do Código de Processo Penal, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, e constitui nulidade dependente de arguição - no caso a arguir antes de o interrogatório...

"O art. 120 n. 1 al. a, do CP, não permite interpretação analógica, pelo que "as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, como arguido", não interrompem a prescrição, se ocorrerem na fase do inquérito".

Indeferido o interrogatório de arguidos por despacho judicial, posteriormente confirmado e do qual não foi interposto recurso, formou-se caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo.

O prosseguimento da acção de interdição por anomalia psíquica impõe-se quando houver parecer discordante do conselho de família, embora sejam concordantes o exame médico e o interrogatório da arguida.

Não cabe recurso do despacho de indeferimento dos actos de instrução durante esta fase, visto dependerem da livre resolução do juiz, salvo no que respeita ao interrogatório do arguido.