Acórdão nº 0071783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIRANDA JONES
Data da Resolução07 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART117 N1 C ART120 N1 A. CPP87 ART419 N4 B.

Sum·rio: Apesar de se defender a tese da interpretaÁ„o actualÌstica do art. 120, n. 1, al. A), do CP/82, reconhecendo-se que a prescriÁ„o do procedimento criminal se interrompe com o...

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