artº 196º cppt

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  • Acórdão nº 03015/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2009

    1. Sendo o regime regra de subida das reclamações estabelecido pelo n.° l do art.° 278.° do CPPT, elas deverão, contudo, ter subida imediata a tribunal para apreciarão, quando a aplicação daquele regime-regra importe, para o reclamante, prejuízo irreparável ou a perda do efeito útil da reclamação; 2. No procedimento de conciliação, previsto e regulado pelos DL's 316/98 e 201/2004, respectivamente,

    ...ão conformar com a decisão proferida pelo Mm.º juiz do TAF de Lisboa e que julgou procedente a ... no disposto dos art.º 196.º e 199.º do CPPT e DL 73/99 de 16/10. 3.º- Como se deixou ... e sucessivas, nos termos dos nºs 3 e 9 do artº 196º do CPPT, vencendo-se a primeira prestação ...

  • Acórdão nº 2005/15.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1. O Fundo de Maneio corresponde ao excedente do valor do ativo corrente sobre o valor do passivo corrente. Ou, por outras palavras, um excedente dos capitais permanentes sobre o imobilizado líquido (ativo fixo) e não tem um valor ideal para todas as empresas. 2. Face à distribuição da carga probatória (art.º 74º/1 LGT) a Requerente que pretende efetuar o pagamento de IRC em prestações não poderá

    ... (DFL) no processo de execução fiscal n.º 32552014.., instaurado no SF de Lisboa 10. B. ... o disposto no n.º 4 do artigo 196.º do CPPT, enferma de falta de fundamentação, de erro de ... do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento ...

  • Acórdão nº 09850/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    I - Na sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os requisitos do n.º 4 do art. 264.º do CPPT e sendo a modalidade da venda a de propostas por carta fechada, impõe-se que o órgão da execução fiscal comunique ao executado o dia e hora da abertura das propostas. II - No caso concreto, aos executados não foi dado conhecimento da nova data da venda marcada

    ..., apresentaram reclamação, nos termos do artº 276º do CPPT, contra o despacho de indeferimento ... da venda; 4. Resulta do artigo 220.º do CPC ex vi 2.º e) do CPPT que os executados ...

  • Acórdão nº 1888/17.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1)A falta de pagamento de prestação no âmbito de plano de pagamentos autorizado ao abrigo do regime de cobrança do IRS e do IRC não preclude, só por si, o deferimento de pedido de pagamento da dívida em prestações, ou seja, em momento posterior à instauração da execução. 2)A ocorrência de incumprimento do plano de pagamento em prestações outorgado em momento anterior à instauração da execução...

    ... no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3.. Nas alegações de recurso, a recorrente ... que se prevê no artigo 200.º, n.º 2, do CPPT, a propósito das consequências da falta de ... dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L. G.Tributária» (5) A preclusão ...

  • Acórdão nº 643/13.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    1 – No âmbito do PER – Processo Especial de Revitalização, concluídas as negociações, o plano carece, ainda, de homologação judicial destinada a aferir também da sua conformidade legal. 2 – Verificando-se que o plano de recuperação aprovado pelos credores viola claramente o princípio da legalidade em matéria tributária, o mesmo não deverá ser homologado em toda a sua extensão. 3 – Não tendo o

    Processo n.º 643/13.2TBBCL-A.G1 Recorrente: Ministério ...ão hajam participado nas negociações – artº 17º-F, nº 6 do CIRE. *Custas pela apresentante ... art°s 85°, n.º 3, 196° e 199°, todos do CPPT, e art° 125 da lei n.º 55/2010, de 31 de ...

  • Acórdão nº 1749/14.GTBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I- As taxas de portagem e os seus juros, os custos administrativos, as coimas e os seus encargos fazem parte do ativo do concessionário, constituem um recurso deste, uma receita, um benefício económico que o mesmo usufrui por permitir, não só mas também, a circulação de viaturas dos utentes por eixos viários sobre os quais possui exclusividade. O Estado assume a função de mero cobrador dessas...

    ..., pelos seguintes motivos: a) Nos termos do n.º 1 do art. 17-A.º, da Lei 25/2006, de 30 de ..., através de execução fiscal nos termos do CPPT". b) Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, \"Os cr\xC3"...30°./2 e 3 e 36°/3, da LGT, e artºs. 85°./3,196°, e 199°, do CPPT e art° 125°, ...

  • Acórdão nº 2607/13.7IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2016

    I - O artº 2º4 do DL 151-A/2013 de 31/10, não inovou ou alterou a disciplina normativa da dispensa da pena constante do artº 22º RGIT. II – Tal matéria é da exclusiva da competência da AR – artº 165º 1 c) CRP .

    Proc. n.º 2607/13.7IDPRT.P1. Acordam, em conferência, no ...196° do CPPT, e estando o mesmo a ser pontualmente cumprido ...

  • Acórdão nº 01747/10.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011

    I. A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. É ao titular do processo que cabe dirigir os termos do processo, ordenando as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade,...

    ... executada no processo de execução fiscal n.º 08418-10/1000950 do Serviço de Finanças de ...do CPPT peticionando anulação do despacho proferido ...

  • Requerimento para pagamento em prestações

    «Aprílio Mendonça, Lda», com sede na Rua Nova, nº 196, em Rio Tinto, portadora do cartão de pessoa colectiva nº 500 580 307, tendo sido citada para pagar a importância de euros 20.500,00 vem, ao abrigo do disposto no art. 196º do C.P.P.T.,

  • Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

    ...art. 125.º do CPPT e 615.º n.º 1 b) do CPC). SEM ...

  • Acórdão nº 08076/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)...

    ... termos, mostrando-se violado o disposto no artº.20, nº.2, e no artº.203, nº.1, do C.P.P.T., ...

  • Acórdão nº 07292/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    i O actos praticados no Sistema Informático vinculam a Administração Tributária se corresponderem a actos cuja autoria possa ser assacada a qualquer titular de órgão da mesma e desde que reúnam as características de acto administrativo em matéria tributaria, definidas pelo art.º 120.º do CPA. ii Estão nesta situação não só os actos directamente introduzidos no Sistema Informático de Penhoras...

    ... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), da decisão do Chefe do Serviço de Finanças ...de fls. 60 dos autos). *Nos termos do art.º 662.º, n.º 1, do CPC, adita-se o seguinte ...

  • Acórdão nº 06892/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ...160 do CPPT, para pagar no prazo de 30 dias (prazo concedido ... é executado por reversão nos termos do Art.º 160 do C.P.P.T., na qualidade de Responsável ... subsidiária ser o previsto no artº.13, do C.P.T., que não o previsto no artº.24, ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ...196º do CPPT, que têm carácter público e imperativo, e não ...199.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar do ...

  • Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do art.º 63.º da Lei 17/2000 de 08.08. a prescrição das obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com...

    ...ão do prazo prescricional, constantes da Lei n.º 17/2000, de 08/08, do Código do Processo ...125º do CPPT e o art. 668º do CPC. Termos em que deve ser ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...art. 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). (92) A dívida incobrável corresponde à declarada em falhas, o que ...

  • Acórdão nº 1384/10.8TBPFR-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2012

    Na vigência do n.º 3 do artº 30º da Lei Geral Tributária, em articulação com o art. 125 da L. 55-A/2010 de 31.12, que expressamente se reporta ao processo de insolvência, a homologação do acordo que afecte o crédito reclamado pela Segurança Social depende da anuência desta.

    ... 36.°, nº 3 da LGT e 196.°, nos 1 e 5 do CPPT. 15 - Acresce ainda que se verifica a violação ... - b) Em primeiro lugar, os artigos 194°, n.º 1 e 195.°, n.º, 2, alíneas e), não permitem a ...3 do artº. 36° da LGT). - a) Quer dizer que a lei de ...

  • Acórdão nº 978/10.6TYLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2012

    Estando em curso processo de insolvência o pagamento das dívidas fiscais do insolvente fica sujeito ao regime do CIRE, sendo tratadas tais dívidas consoante previsto neste diploma legal: no que ao Plano de Insolvência respeita, não tendo o legislador excluído os créditos fiscais, o Plano aprovado pode afectar esses créditos, ainda que contra o voto do Estado, não ocorrendo então qualquer derrogaçã

    ... sentido, art°s 103°, n°2 da CRP, 85° do CPPT e art°s 30°, n°2 e 36°, n°3 da LGT; 3 — ...arts. 50.º da LGT e 97.º do CIRE), só pode entender-se que ...

  • Acórdão nº 995/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012

    I – Não existe omissão de pronúncia se o juiz se pronuncia sobre a falta de fundamentação imputada ao ato reclamado; II – Não padece de falta de fundamentação a decisão do órgão de execução que indefere a apensação invocando que os processos não se encontram na mesma fase e que relativamente a alguns processos a Reclamante já tinha beneficiado do pagamento em prestações, não podendo usufruir...

    ... das situações previstas no artigo 278º n.º 3 do CPPT, ordenando, para efeitos do número 1 ...

  • Acórdão nº 1589/06.6TBMCN-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2010

    ... Legislação Nacional: ARTºS 196º, Nº 1, 212º, 216º DO CÓDIGO DA ... Tribunal Judicial de Marco de Canavezes – .º Juízo Apelação Recorrente: Instituto de ...36, nº 3 da LGT e 196, nºs 1 e 5 do CPPT. 12. Acresce ainda que se verifica a violação ...

  • Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ... imediato das seguintes nos termos do artº 200º do CPPT, dela recorre concluindo as suas ...ção à Insolvência, tal como fixado no n.º 1 do artigo 18º do CIRE. Vulgarmente os ...

  • Acórdão nº 7348/12.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12, no artº 30º da LGT, deixou de ser legalmente possível, sem que o Estado ( a Fazenda Nacional e/ou a Segurança Social) o tenha votado favoravelmente, homologar um plano de revitalização que contemple a redução, extinção ou moratória de créditos de natureza tributária . II - Destarte , desde que não aprovado com o voto...

    ... de declaração escrita a que alude o artº 17º-C,nº1, do CIRE, comunicou ao Exmº Juiz do ... provisório (nos termos da alínea a) do n.º" 3 do artigo 17.º- C, do CIRE) e reclamados os cr\xC3"...196.º do CPPT, sendo a sua redacção actual resultado dessa ...

  • Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009

    ... imediato das seguintes nos termos do artº 200º do CPPT, dela recorre concluindo as suas ...ção à Insolvência, tal como fixado no n.º 1 do artigo 18º do CIRE. Vulgarmente os ...

  • Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009

    ... imediato das seguintes nos termos do artº 200º do CPPT, dela recorre concluindo as suas ...ção à Insolvência, tal como fixado no n.º 1 do artigo 18º do CIRE. Vulgarmente os ...

  • Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009

    ... imediato das seguintes nos termos do artº 200º do CPPT, dela recorre concluindo as suas ...ção à Insolvência, tal como fixado no n.º 1 do artigo 18º do CIRE. Vulgarmente os ...