artº 196º cppt

501 resultados para artº 196º cppt

  • Acórdão nº 03015/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2009

    1. Sendo o regime regra de subida das reclamações estabelecido pelo n.° l do art.° 278.° do CPPT, elas deverão, contudo, ter subida imediata a tribunal para apreciarão, quando a aplicação daquele regime-regra importe, para o reclamante, prejuízo irreparável ou a perda do efeito útil da reclamação; 2. No procedimento de conciliação, previsto e regulado pelos DL's 316/98 e 201/2004, respectivamente,

    ... no disposto dos art.º 196.º e 199.º do CPPT e DL 73/99 de 16/10. 3.º- Como se deixou ... e sucessivas, nos termos dos nºs 3 e 9 do artº 196º do CPPT, vencendo-se a primeira prestação ...
  • Acórdão nº 01456/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - Em situações excepcionais, em estrita consonância com o carácter também excepcional da concessão de moratórias ou suspensão da execução constante do artº 85°, n.° 3, do Código de Processo e Procedimento Tributário, confere o art. 42° da LGT a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas tributárias quando o devedor não possa solver a dívida tributária integralmente e de uma só vez. ...

    ...196°, n°s 1, 3, al. a), 4 e 6, do CPPT, assim como, requereu a isenção da prestação ... em prestações nos termos do disposto no artº 196º do Código de Processo e Procedimento ...
  • Acórdão nº 2005/15.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1. O Fundo de Maneio corresponde ao excedente do valor do ativo corrente sobre o valor do passivo corrente. Ou, por outras palavras, um excedente dos capitais permanentes sobre o imobilizado líquido (ativo fixo) e não tem um valor ideal para todas as empresas. 2. Face à distribuição da carga probatória (art.º 74º/1 LGT) a Requerente que pretende efetuar o pagamento de IRC em prestações não poderá

    ... o disposto no n.º 4 do artigo 196.º do CPPT, enferma de falta de fundamentação, de erro de ... do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento ...196º/4 CPPT). O que passaria por demonstrar, ...
  • Acórdão nº 09850/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    I - Na sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os requisitos do n.º 4 do art. 264.º do CPPT e sendo a modalidade da venda a de propostas por carta fechada, impõe-se que o órgão da execução fiscal comunique ao executado o dia e hora da abertura das propostas. II - No caso concreto, aos executados não foi dado conhecimento da nova data da venda marcada

    ..., apresentaram reclamação, nos termos do artº 276º do CPPT, contra o despacho de indeferimento ...
  • Acórdão nº 1888/17.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1)A falta de pagamento de prestação no âmbito de plano de pagamentos autorizado ao abrigo do regime de cobrança do IRS e do IRC não preclude, só por si, o deferimento de pedido de pagamento da dívida em prestações, ou seja, em momento posterior à instauração da execução. 2)A ocorrência de incumprimento do plano de pagamento em prestações outorgado em momento anterior à instauração da execução...

    ... que se prevê no artigo 200.º, n.º 2, do CPPT, a propósito das consequências da falta de ... dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L. G.Tributária» (5) A preclusão ...
  • Acórdão nº 643/13.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    1 – No âmbito do PER – Processo Especial de Revitalização, concluídas as negociações, o plano carece, ainda, de homologação judicial destinada a aferir também da sua conformidade legal. 2 – Verificando-se que o plano de recuperação aprovado pelos credores viola claramente o princípio da legalidade em matéria tributária, o mesmo não deverá ser homologado em toda a sua extensão. 3 – Não tendo o

    ...ão hajam participado nas negociações – artº 17º-F, nº 6 do CIRE. *Custas pela apresentante ... art°s 85°, n.º 3, 196° e 199°, todos do CPPT, e art° 125 da lei n.º 55/2010, de 31 de ...196º e 199º do CPPT 8º. A LGT no seu artigo 30º nº ...
  • Acórdão nº 0766/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2018

    I - O pedido de pagamento em prestações dos montantes a cuja cobrança se procede em processo de execução fiscal tem de ser formulado em requerimento apresentado no processo executivo até à marcação da venda, como resulta do disposto no art.º 196.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - O despacho que designa a data e modalidade da venda judicial dos bens penhorados, no...

    ... nos art.°s 40° n°2, 196° n.° 1 do CPPT, bem como do disposto no art.° 812° n°6 do ... não tinha que ser notificada nos termos do artº 40º do CPPT, pelo que que relevaria a data da ...
  • Acórdão nº 063/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 2009

    Padece de omissão de pronúncia devida - causa de nulidade da sentença, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também a alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil] - a sentença que, de modo nenhum, se pronuncia sobre a questão levantada na reclamação judicial (nos termos do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo

    ...ção fiscal, ao abrigo do art.º 276.º, do CPPT, é diferida para o momento em que o processo ... oposição à execução com fundamento no artº. 3° do 268° da CRP, das alíneas d) e e) do n° ...
  • Acórdão nº 063/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 2009

    Padece de omissão de pronúncia devida - causa de nulidade da sentença, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também a alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil] - a sentença que, de modo nenhum, se pronuncia sobre a questão levantada na reclamação judicial (nos termos do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo

    ...ção fiscal, ao abrigo do art.º 276.º, do CPPT, é diferida para o momento em que o processo ... oposição à execução com fundamento no artº. 3° do 268° da CRP, das alíneas d) e e) do n° ...
  • Acórdão nº 042/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 2016

    I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações até à marcação da venda. II - Porque a norma do n.º 1 do art. 196.º do CPPT tem natureza processual, a nova redacção é de aplicação imediata em todos os processos...

    ... o pagamento em prestações previsto no artº. 189°, n° 8 do CPPT, pode ser alargado até à ... em vigor da nova redacção do artigo 196º n° 1 do CPPT, é indubitável que passou a ser ...
  • Acórdão nº 1749/14.GTBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I- As taxas de portagem e os seus juros, os custos administrativos, as coimas e os seus encargos fazem parte do ativo do concessionário, constituem um recurso deste, uma receita, um benefício económico que o mesmo usufrui por permitir, não só mas também, a circulação de viaturas dos utentes por eixos viários sobre os quais possui exclusividade. O Estado assume a função de mero cobrador dessas...

    ..., através de execução fiscal nos termos do CPPT". b) Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, \"Os cr\xC3"...30°./2 e 3 e 36°/3, da LGT, e artºs. 85°./3,196°, e 199°, do CPPT e art° 125°, ...
  • Acórdão nº 2607/13.7IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2016

    I - O artº 2º4 do DL 151-A/2013 de 31/10, não inovou ou alterou a disciplina normativa da dispensa da pena constante do artº 22º RGIT. II – Tal matéria é da exclusiva da competência da AR – artº 165º 1 c) CRP .

    ...196° do CPPT, e estando o mesmo a ser pontualmente cumprido ...
  • Acórdão nº 01747/10.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011

    I. A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. É ao titular do processo que cabe dirigir os termos do processo, ordenando as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade,...

    ...do CPPT peticionando anulação do despacho proferido ...196º do C.P.P.T., por decisão anterior á entrada em ...
  • Acórdão nº 0435/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2017

    Estando a decorrer um procedimento em que está em causa o pagamento voluntário da dívida exequenda, embora em regime prestacional, é imperativo lógico que o órgão da execução fiscal se abstenha de praticar actos de execução com vista à cobrança sem que, antes, decida aquele pedido de pagamento, tanto mais que no mesmo requerimento em que foi efectuado o pedido de pagamento em prestações foi...

    ... exigidos pelo n.º 5 do artigo 196.º do CPPT", imitando-se a apelar ao preceituado no artigo 74\xC2"...196º n° 5 do CPPT, sob pena de, não o fazendo, haver ... notificação é ineficaz, nos termos do artº 40º nº 1 do CPPT. Perante este STA apenas é ...
  • Requerimento para pagamento em prestações

    «Aprílio Mendonça, Lda», com sede na Rua Nova, nº 196, em Rio Tinto, portadora do cartão de pessoa colectiva nº 500 580 307, tendo sido citada para pagar a importância de euros 20.500,00 vem, ao abrigo do disposto no art. 196º do C.P.P.T.,

    ...196º do C.P.P.T., . . REQUERER . . a V. Exª se ...
  • Acórdão nº 0419/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2016

    I - Antes da sua instauração a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente. II - O prazo de apresentação da reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, nos termos do disposto no artº 277º, nº 1, do CPPT, começa a contar-se a partir da notificação da decisão reclamada, operando-se a sua suspensão durante as férias judiciais, uma vez que...

    ...125° do CPPT como no art 668° alínea d) do CPC, está ... notificada das advertência previstas no artº 233 do CPPT, para deduzir oposição no prazo de ... o tempo, por força do disposto no artº 196º do Código de Processo Civil, sendo a ...
  • Acórdão nº 01074/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 2011

    As dívidas resultantes da falta de entrega de imposto legalmente repercutido a terceiros, como é o caso do IVA, só excepcionalmente podem ser pagas em prestações, sendo, para isso, necessário que se demonstre dificuldade financeira excepcional do devedor e previsíveis consequências económicas gravosas. E esse pagamento só pode ser efectuado num máximo de 12 prestações mensais, não podendo o valor

    ...196º do CPPT, somente será aplicável aos casos em ...
  • Acórdão nº 0409/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2013

    I - Não compete à entidade competente para autorizar o pagamento em prestações, notificar o executado para apresentar em 15 dias garantias alternativas à inicialmente oferecida, nem notificá-lo de que, por falta de prestação da garantia, fica sem efeito a autorização para pagar a dívida em prestações. II - O ónus de apresentar a garantia no prazo de 15 dias após a notificação do acto que...

    ...195º, n.º 1 do CPPT, para garantia do pontual e integral cumprimento ... o n.º 2 conjugado com o n.º 1 do artigo 196º do CPPT que as dívidas exigíveis em processo ...
  • Acórdão nº 0146/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2015

    I - A apreciação que a CIAMMCC faz do título executivo uniforme ao abrigo do DL n.º 263/2012 e da Directiva n° 2010/24/EU é sempre vinculada, trata-se de uma apreciação sujeita a regras taxativas e impositivas, não lhe sobrando qualquer margem de discricionariedade, a não ser quando preste assistência ao Estado requerente e se verifiquem circunstâncias concretas que, nos termos legais, a...

    ...b) do CPC, ex vi do art. 2.°, al. e) do CPPT, os Tribunais portugueses são internacionalmente ...
  • Acórdão nº 01020/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2016

    Versando o recurso matéria de facto e de direito, a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em recurso per saltum, é incompetente para conhecer do recurso, em razão da hierarquia.

    ... insanável nos termos do artigo 125° do CPPT, como se esclareceu nas alegações. D. Nos ...
  • Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

    ...art. 125.º do CPPT e 615.º n.º 1 b) do CPC). SEM PRESCINDIR xiii. ...
  • Acórdão nº 0760/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2015

    I - O pedido de pagamento da dívida em prestações e o pedido de dação em pagamento, deduzidos no âmbito de processo de execução fiscal, provocam a instauração de um procedimento tributário na acepção que lhe é dada pelo artº 54º, nº 1, al. h), da LGT. II - A esses procedimentos são aplicáveis os princípios gerais que regulam a actividade administrativa e as normas que a Lei Geral Tributária...

    ... Nos termos do artigo 196.º, n.º 1 do CPPT “as dívidas exigíveis em processo executivo ...196º do mesmo diploma, que prevê um número máximo ...
  • Acórdão nº 08076/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)...

    ... termos, mostrando-se violado o disposto no artº.20, nº.2, e no artº.203, nº.1, do C.P.P.T., ...
  • Acórdão nº 07292/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    i O actos praticados no Sistema Informático vinculam a Administração Tributária se corresponderem a actos cuja autoria possa ser assacada a qualquer titular de órgão da mesma e desde que reúnam as características de acto administrativo em matéria tributaria, definidas pelo art.º 120.º do CPA. ii Estão nesta situação não só os actos directamente introduzidos no Sistema Informático de Penhoras...

    ... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), da decisão do Chefe do Serviço de Finanças ...
  • Acórdão nº 06892/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ...160 do CPPT, para pagar no prazo de 30 dias (prazo concedido ... subsidiária ser o previsto no artº.13, do C.P.T., que não o previsto no artº.24, ...