Acórdão nº 0068663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso None)

Data07 Janeiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART48 ART61. CP82 ART120 N1 A C N2. CP95 ART1 N3 ART120 N1 A B ART121 N1 A B N2 N3. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13. DL 78/87 DE 1987/02/17. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2. DL 605/75 DE 1975/11/03. DL 377/77 DE 1977/09/06.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ ANOIII T2 PAG164. AC STJ DE 1997/02/12 IN CJSTJ ANOV T1 PAG219. AC RL PROC2238/97 DE 1997/10/08. ASS STJ N6 DE 1997/03/13.

Sumário: A...

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