Acórdão nº 0035745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART116 ART254 A ART273 N3.

Sumário: Em matéria de direitos fundamentais da pessoa, há que subordinar a eficácia à estrita legalidade processual. Não se conseguindo cumprir uma deprecada por insucesso na notificação do arguido para interrogatório, deve a...

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