Interrogatório

I - É de indeferir o pedido de habeas corpus cuja petição se encontra estruturada de forma a sindicar, como se de um recurso se tratasse, a decisão do Tribunal da Relação, pretendendo repristinar a discussão sobre nulidades processuais cometidas por órgão de polícia criminal, antes do interrogatório judicial de arguidos detidos, onde, porém, não foram suscitadas ou arguidas. II - No caso...

Tendo os arguidos (2) sido detidos em flagrante delito de consumo de droga e tendo cada um na sua posse cerca de 2 gramas de haxixe, pelo que foram apresentados ao MP onde prestaram termo de identidade e residência, e, ordenando de seguida o MP que os detidos e os autos fossem presentes ao juiz de instrução para primeiro interrogatório judicial, sem que tivesse requerido a aplicação de qualquer...

I - A apresentação do arguido, detido, para o primeiro interrogatório judicial, decorrido o prazo de 48 horas, previsto no art. 148º nº 1, do CPP, não afecta a validade da prisão. II - Nesta hipótese não se configura qualquer prisão ilegal, devendo o juiz proceder ao interrogatório do arguido.

Na vigência dos CP/87 (versão original) - o interrogatório do arguido em instrução interrompe o procedimento criminal, mesmo que esse interrogatório tenha sido efectuado por agente da Policia Judiciaria por delegação expressa do Juiz de instrução ao abrigo do disposto no art. 290º nº2 - CPP/87.

Tendo os arguidos (2) sido detidos em flagrante delito de consumo de droga e tendo cada um na sua posse cerca de 2 gramas de haxixe, pelo que foram apresentados ao MP onde prestaram termo de identidade e residência, e, ordenando de seguida o MP que os detidos e os autos fossem presentes ao juiz de instrução para primeiro interrogatório judicial, sem que tivesse requerido a aplicação de qualquer...

Indeferido o interrogatório de arguidos por despacho judicial, posteriormente confirmado e do qual não foi interposto recurso, formou-se caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo.

Não cabe recurso do despacho de indeferimento dos actos de instrução durante esta fase, visto dependerem da livre resolução do juiz, salvo no que respeita ao interrogatório do arguido.

I - Exceptuado o interrogatório do arguido, os actos de instrução nunca são obrigatórios, dependendo da livre resolução do Juiz. II - Não é por isso admissível recurso do despacho do Juiz de instrução que indefere a inquirição de testemunhas já ouvidas na fase de inquérito.

Não é possível equiparar-se a instrução preparatória do CPP de 1929 ao inquérito do CPP de 1987 para o efeito do disposto no artigo 120 n. 1 al. a) do CP de 1982; face ao qual o interrogatório do arguido, como tal, em sede de inquérito, não interrompia a prescrição do procedimento criminal.

Apenas a notificação do arguido para interrogatorio, em instrução preparatoria, constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal, não tendo esse efeito a simples prestação de declarações em inquerito preliminar.

I - Exceptuado o interrogatório do arguido, os actos de instrução nunca são obrigatórios, dependendo da livre resolução do Juiz. II - Não é por isso admissível recurso do despacho do Juiz de instrução que indefere a inquirição de testemunhas já ouvidas na fase de inquérito.

I - O princípio da presunção de inocência não permite atribuir à condenação não transitada valor superior que o de comprovação de fortes indícios da prática do crime por que o agente foi condenado, pois a inocência e a presunção desta não admitem graduação. II- Estando esses fortes indícios já reconhecidos em despachos anteriores e tendo o arguido cumprido, desde o 1º interrogatório e até ao acto

I - O princípio da especialidade traduz-se em "limitar os factos pelos quais o extraditando será julgado, após a entrega ao Estado requerente, àqueles que motivaram essa entrega" (Anna Zairi, Le Principe de la Spécialité de l'Extradition au Regard des Droits de l'Homme, pág. 30, apud José Manuel Cruz Bucho e outros, Cooperação Judiciária Internacional, I, pág. 40, n.º 71) II - Segundo aquela...

1. No processo abreviado, a irrecorribilidade do despacho que designa dia para a audiência prevista no art.º 391º-D CPP só abrange a parte do despacho que designa dia para a audiência e não outras decisões que conjuntamente com ela tenham sido tomadas. Este preceito não obsta a que se recorra da parte do despacho quando nele se tiverem apreciado nulidades ou questões prévias e, por essa via, se...

I - Não é subsistente, face aos depoimentos gravados e transcritos, a invocação de imparcialidade de Magistrada Judicial que, ao conduzir um julgamento o fez, segundo a requerente, de forma "agressiva, sucessivamente retirando a palavra e interrompendo o raciocínio da assistente", revelando impaciência; II - O que se demonstrou foi que alguns factos invocados pela assistente não são verdadeiros e

I - Falecida a parte arguida de incapacidade por anomalia psíquica antes de realizados o interrogatório e exames, haverá que declarar-se extinta a instância. II - Porém, tendo falecido após reunião do Conselho de Família e de exame realizado por dois peritos médicos, mas sem realização de interrogatório, deve a acção prosseguir para se determinar se a incapacidade existia e desde quando.

I - O direito ao pagamento de um cheque e juros legais não é de forma alguma um direito indisponível ou irrenunciável. Ao pagamento serão de equiparar todas as formas legais de extinção da obrigação pecuniária do arguido devedor, desde que verificadas até ao momento do primeiro interrogatório daquele. II - Nos actos não delegáveis nos órgãos de polícia criminal não está incluído o primeiro...

I - Falecida a parte arguida de incapacidade por anomalia psíquica antes de realizados o interrogatório e exames, haverá que declarar-se extinta a instância. II - Porém, tendo falecido após reunião do Conselho de Família e de exame realizado por dois peritos médicos, mas sem realização de interrogatório, deve a acção prosseguir para se determinar se a incapacidade existia e desde quando.

I - Não tendo o defensor oficioso do arguido chegado a ser notificado da data da 1ª sessão do julgamento, na qual se procedeu ao interrogatório do arguido e à inquirição de uma testemunha, não era possível desencadear o mecanismo de substituição regulado no artigo 330 n.1 do Código de Processo Penal. II - Por isso, haverá que concluir que aquele interrogatório e a inquirição da testemunha...

Não se mostra ferida de qualquer nulidade ou mera irregularidade o interrogatório do arguido efectuado na Polícia Judiciária, presidido por um Inspector e executado por um agente desta, e a que esteve presente assinando o respectivo auto, a Defensora Oficiosa nomeada e identificada como funcionária administrativa daquela polícia, que já o fora em anterior interrogatório, efectuado no mesmo dia e...

De harmonia com o disposto no artigo 120, n. 1, alínea a) do Código Penal, a prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do arguido. E tal acontece mesmo que o primeiro interrogatório haja tido lugar em processo donde foi extraída certidão que deu origem a outro.

I - O interrogatório dos arguidos presos é obrigatório não só para os que não sejam julgados de imediato mas também para os que já se encontrem em prisão preventiva sem que antes tenham sido ouvidos pelo JIC. II - O interrogatório não tem de ser realizado sempre no prazo de 48 após a detenção se não puder realizar-se nesse prazo será realizado no mais curto prazo de tempo possível

I - A prescrição do procedimento criminal previsto na alínea a) do n.1 do artigo 120 do Código Penal não se interrompe com o interrogatório do agente, como arguido, efectuado pelo Ministério Público no inquérito; II - O actual inquérito não equivale à antiga instrução preparatória para justificar a eficácia interruptiva do interrogatório do arguido realizado sob a presidência do Ministério...

Submetido o arguido a julgamento por crime do artigo 359 n.2 do Código Penal, com referência aos artigos 141 n.3, 144 ns.1 e 2 e 61 n.3 alínea b), todos do Código de Processo Penal, de que veio a ser absolvido, não traduz erro de julgamento o facto de se ter dado como não provado que "no início do interrogatório, o cabo da GNR que presidia à diligência, tivesse advertido nos termos e para os...