Interesse em agir

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  • Acórdão n.º 565/2016

    ... deste tipo de recurso e não apenas enquanto manifestação do interesse em agir como pressuposto processual inominado importa perguntar se a ...

  • Acórdão n.º 361/2016

    ... 2, todos do CPP, na interpretação segundo a qual, por falta de interesse em agir, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer de ...

  • Acórdão nº 345/18.3IDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2019

    I– Em processo penal, a legitimidade do arguido para a interposição de recurso, prevista no art. 401º nº 1 al. b) do CPP exprime-se pelo prejuízo resultante da decisão de que recorre. Se a decisão lhe é favorável, pura e simplesmente, não tem legitimidade para instaurar recurso da mesma, pois que do seu trânsito em julgado não resultará a afectação ou restrição de qualquer dos seus direitos. II–

    ...interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da ... G. – Não têm interesse em agir os recorrentes quando pedem a condenação do ______. H. – Não deve ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ... 15246/08.5TDPRT.1 transitou em julgado, decidindo que não tem interesse próprio e concreto em agir, a recorrente que deduziu pedido de ...

  • Acórdão nº 7406/14.6TDLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 2015

    I - A definição do concreto interesse em agir supõe, pois, que se identifique qual o interesse que, no caso, a assistente pretende realizar no processo, e especificamente em cada fase do processo: o interesse em agir consiste na necessidade de apelo aos tribunais para acautelar um direito ameaçado que necessite de tutela e só por essa via possa obtê-la; II - O interesse em agir radica na...

    ... Com efeito:  VIGÉSIMA-NONA - Sendo eles os titulares do interesse protegido – o direito à palavra – só mediante o seu consentimento, ...Encontra-se legal e jurisprudencialmente assente que o interesse em agir do recorrente em processo penal se tem fundar num interesse específico ...

  • Acórdão nº 1757-16.2YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    – Ao nível do Direito nacional constituído, as consequências mais vísiveis da falta de interesse em agir situam-se no domínio das custas, sendo que o conceito em apreço não surge integrado, de forma verbalizada, entre os pressupostos processuais legalmente reconhecidos. – Porém, encontra-se no Direito constituído reconhecimento de relevo estritamente processual à falta de interesse em agir. –

    ... factos e alinhou os seguintes argumentos: existe falta de interesse em agir por se estar perante pedido de condenação in futurum e os ...

  • Acórdão nº 384/16.9PFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    Não ocorre falta de interesse em agir, na interposição e conhecimento do recurso interposto pelo Mº Pº na 1ª instância se na vista ao Mº Pº na 2ª instância este se pronuncia pelo improcedência do recurso.

    ...ível, porque vergado perante um caso concreto postergando os interesses coletivos. 10- As exigências de prevenção geral são também ...ódigo de Processo Penal, o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição anteriormente ...

  • Acórdão nº 339/14.8GAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) Para a admissibilidade de um recurso torna-se legalmente necessário que, para além da necessidade de se comprovar a legitimidade de quem pretenda recorrer, isto é, que ficou vencido pela decisão recorrida, por esta ter sido proferida contra si (art. 401º, n.º 1, do CPP), que se demonstre um interesse relevante em agir (n.º 2 do mesmo artigo), ou seja, a necessidade de usar o procedimento, de o

    ...) fixação do quantum doloris, ainda pendente e no qual mantém interesse, a verdade é que, independentemente de tal, a decisão recorrida, nos ... Público e não ter demonstrado em concreto um interesse próprio em agir, limitando-se a manifestar a sua discordância da concreta punição ...

  • Acórdão nº 317/18.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I).-Pretendendo os Autores reagir contra uma situação de incerteza que os impede de auferir de todas as vantagens proporcionadas pelo alegado direito (ou expectativa) no que se refere ao ajuizado Fundo de Resolução e não sendo óbvia a existência de quaisquer direitos ou danos, alegadamente causado aos recorrentes a incerteza contra a qual pretendem reagir não é objectiva e grave, e não está...

    ..., por provada a suscitada excepção dilatória de falta de interesse em agir dos Requerentes, quanto ao pedido de intimação das ER a ...

  • Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2015

    I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a

    ...interesse do recorrente fica postergado como o efeito da prevenção geral fica ..., apresentou a seguinte nota prévia:  Da legitimidade e interesse em agir do ora recorrente A pretensão do recorrente (de ver a referida suspensão ...

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

    ... a cabo para afastar uma agressão actual e ilícita, contra interesses juridicamente protegidos do arguido (integridade física e/ou vida), sendo ... seu lado, a alínea j) permite qualificar o homicídio se o agente agir com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados ou com ...

  • Acórdão nº 726/13.9SMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    Não tem interesse em agir o recorrente [no caso, o Ministério Público] que aceita a decisão proferida mas discorda da sua fundamentação.

    ... limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos” (artigo 18.º n.º 2 da Constituição ... Por outro lado admitir a possibilidade de recurso de tais actos, era agir contra um dos vértices da desjudicialização: a celeridade processual, ...

  • Acórdão nº 715/13.3PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2015

    O assistente carece de interesse em agir, na interposição de recurso da sentença penal quanto à parte criminal, ao recorrer da medida da pena sem pretender alcançar qualquer efeito útil para si.

    ... as situações de ilegitimidade para recorrer e de falta de interesse em agir. Pelo já mencionado despacho proferido a fls. 337, foi ...

  • Acórdão nº 3504/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Entre os pressupostos processuais referentes às partes, deve incluir-se o interesse processual ou o interesse em agir. Embora a lei não lhe faça referência expressa, ele encontra-se perfeitamente identificado como tal na doutrina e na jurisprudência, que o consideram admissível no elenco não taxativo do artº 577º do CPC. 2. O A. não tem interesse em agir se não tiver havido (ainda)...

    ... e desconsideração da personalidade jurídica supra invocada e a agirem em conformidade com essa declaração, designadamente penhorando esse ..., também contestaram a ação, invocando a falta de interesse em agir por parte do Autor, uma vez que não dispõe de qualquer direito ...

  • Acórdão nº 400/12.3JAAVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - De acordo com a jurisprudência obrigatória constante do AFJ 8/99 «O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir». II - Se a discordância deriva de causa que afectou o interesse do assistente e em razão de tal se possa considerar vencido [

    ... assistente não é titular de um direito à pena justa, nem tem interesse directo na pretensão punitiva, ocupando no processo a posição de ... 29. Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, de comum acordo e com o ...

  • Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    I-O interesse em agir é um pressuposto processual e não um requisito de procedência. II-A legitimidade determina-se averiguando quais os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. III-A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a configura o autor na petição inicial; III.1-assim,...

    ...Jur. 1982 5º 245) I – O réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer, exprimindo-se este pelo prejuízo que lhe advenha ... Directivo, dando a informação nº 103/96, autorização para agir em conformidade com o teor do dando a informação nº 103/96 , nos termos ...

  • Acórdão nº 1259/14.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2016

    I - O interesse em agir do assistente no recurso no caso de decisão condenatória do arguido, deve revelar-se pela posição jurídica que o mesmo tenha expressado nos autos. II – Se o arguido foi condenado pelo crime que lhe imputava e a instância recursiva visa a agravação da pena aplicada ou o condicionamento da suspensão da pena de prisão de o arguido lhe pagar uma determinada quantia, quando nã

    ... uma questão prévia que se prende com a eventual falta de interesse em agir por parte da recorrente, porquanto se crê que falece à ...

  • Acórdão nº 569/04.0TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2015

    No recurso de revisão de sentença com fundamento na nulidade da transacção, falta interesse em agir à recorrente que não é titular de nenhuma relação jurídica nem factual que possa ser afectada pela decisão revidenda.

    ... sentença homologatória de transacção, mas fundamenta o seu interesse processual, entre outros, nos seguintes factos: - Em 22 de Julho de 2009, ...a 28.º das alegações. 5. Conceptualmente, o interesse em agir relaciona-se com a “necessidade de usar o processo”, de instaurar ou ...

  • Acórdão nº 11547/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I - O interessado num procedimento concursal não detém legitimidade (interesse em agir) para impugnar a decisão que admitiu a proposta de outro concorrente, já que tal impugnação não se traduz num benefício que se repercute de imediato na respectiva esfera jurídica, isto é, o mesmo não é titular de um interesse directo na impugnação desse acto conforme é requerido no art. 55º n.º 1, al. a), do...

    ....2014 foi suscitada a questão relativa à falta de legitimidade (interesse em agir) da requerente/recorrente para intentar o presente processo ...

  • Acórdão nº 1626/08.0TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    Os sujeitos processuais não têm interesse em agir para recorrer de decisões com as quais concordam embora defendam fundamentação distinta da invocada.

    ... parecer no sentido de o recurso ser rejeitado por falta de interesse em agir dos recorrentes [fls. 147-150]. 5. O juiz Relator proferiu a ...

  • Acórdão nº 985/15.2GCALML1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    1. A legitimidade do Assistente para interpor recurso, está subordinada a duas condições essenciais, que têm como pressupostos: a) a existência de uma decisão contra ele proferida; e, b) que haja um interesse em agir. 2. Ao assistente está vedado o recurso em matéria criminal quando, desacompanhado do Ministério Público, vise apenas a agravação da pena de prisão do arguido ou a modificação da...

    ... para recorrer criminalmente se demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.             c) O assistente que, com a morte da sua ...

  • Acórdão nº 778/11.6TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    1.- O interesse em agir constitui um pressuposto processual referente às partes, cuja falta consubstancia excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso. 2.- Existe falta de interesse em agir quando os autores pedem a alteração ou modificação de uma sentença, transitada em julgado, proferida em acção anterior.

    ... processuais previstos no Código de Processo Civil e ter todo o interesse em contradizer. 3 – No despacho saneador foi proferida decisão onde se ... ocorria, no caso, a excepção dilatória de falta de interesse em agir dos Autores (…)e, em consequência, os Réus (…)foram absolvidos da ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 72/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - O interesse em agir é um pressuposto processual e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção. II - O interesse em agir afere-se no momento em que o autor deduz o pedido. III – A Lei 81/2014, de 19/12, entrou em vigor em 1.3.2015, pelo que, tendo a presente acção sido intentada em 16.12.2014, ou seja, numa data em que ainda não se encontrava em vigor a...

    ... foi julgada procedente a excepção dilatória de falta de interesse em agir e, em consequência, absolvidos os réus da instância. ...

  • Acórdão nº 06242/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual que é, apenas exige a demonstração da necessidade do recurso à tutela judicial, não a verificação das condições da procedência da pretensão. II – No domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, configurável como uma ação de simples apreciação a que alude o artigo 39º do CPTA, para que se verifique o pressuposto processual autónomo...

    ... pelo qual, julgada procedente a exceção dilatória de falta de interesse em agir, foram os réus absolvidos da instância, vem dela interpor ...