Interesse em agir

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  • Acórdão nº 09646/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    Tendo a autora, requerente do incidente de intervenção principal provocada, alegado a causa do chamamento e justificado o interesse que, através dele, pretende acautelar, deve ser admitido o chamamento das associações indicadas pela autora, nos termos do artº 325º e do artº 26º, nº 3 do CPC. II. O referido ónus de alegação justificativa visa a apreciação liminar do pressuposto da legitimidade e...

    ... todas as associações sindicais outorgantes da convenção a que os autos respeitam têm interesse em demandar, aferido pelo seu interesse na continuidade da vigência da convenção. 7.5. De ...ão justificativa visa a apreciação liminar do pressuposto da legitimidade e do interesse em agir de quem chama à intervenção e de quem é chamado a intervir, o que no caso, perante a concreta ...

  • Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    I-O interesse em agir é um pressuposto processual e não um requisito de procedência. II-A legitimidade determina-se averiguando quais os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. III-A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a configura o autor na petição inicial; III.1-assim,...

    ...RP, de 4.11.1982: Col. Jur. 1982 5º 245) I – O réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer, exprimindo-se este pelo prejuízo que lhe advenha da procedência da ... ao Presidente do Conselho Directivo, dando a informação nº 103/96, autorização para agir em conformidade com o teor do dando a informação nº 103/96 , nos termos que constam do documento ...

  • Acórdão nº 778/11.6TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    - O interesse em agir constitui um pressuposto processual referente às partes, cuja falta consubstancia excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso. - Existe falta de interesse em agir quando os autores pedem a alteração ou modificação de uma sentença, transitada em julgado, proferida em acção anterior.

    ... seguido os procedimentos processuais previstos no Código de Processo Civil e ter todo o interesse em contradizer. 3 – No despacho saneador foi proferida decisão onde se considerou que ocorria, no caso, a excepção dilatória de falta de interesse em agir dos Autores (…)e, em consequência, os Réus (…)foram absolvidos da instância. A ideia ...

  • Acórdão nº 202/97.5TAGRD-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2014

    O demandante civil, não constituído assistente, não tem legitimidade nem interesse em agir para, em recurso, impugnar o despacho que declarou extinta a pena de prisão, ainda que esta haja sido declarada suspensa na sua execução, mediante o dever de o arguido-demandado pagar ao primeiro determinada quantia, integrada na circunscrição quantitativa do pedido cível.

    ... 4 anos nunca ter tido um gesto que evidenciasse a interiorização da censurabilidade e o interesse, senão em pagar tudo, pelo menos em minimizar o grave prejuízo económico que causou. m) Estes ... que julgou extinta a pena aplicada ao condenado, ou seja, se tem legitimidade e interesse em agir" para interpor o presente recurso. Vejamos então: Resulta do art. 401º, nº1, al. c) e nº 2 do C\xC3"...

  • Acórdão nº 310/12.4JAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2014

    I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do tribunal da 1.ª instância, qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação, ao arguido, de uma pena mais elevada, distinto das finalidades públicas da aplicação da pena, não se pode dizer que a decisão foi proferida contra o recorrente e que existe interesse em agir relevante que possa integrar o pressuposto de...

    ... 33 - O arguido sabia que ao agir do modo descrito contra L.. lhe causava dores e lesões físicas, o que quis e fez. 34 - Mais ...á compreendida naqueles factos que se não provaram e que o tribunal entendeu não terem interesse para a decisão a proferir. Efectivamente, quando adiante se tratar do pedido de indemnização ...

  • Acórdão nº 5092/07.9TTLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leve a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. II - A formulação do juízo rescindente liminar realiza-se sob duas vertentes: na primeira, com sentido formal, cuida-se saber da correta instrução do recurso; na...

    ... impossibilidade como absoluta e definitiva, "porque decorre a evidência dos factos que o interesse da recorrente TAP era o de conceder formação e contratar o recorrido para a categoria ...a legitimidade e o interesse em agir -, enfim quando se verifique que o recorrente não observou na instrução do recurso os termos ...

  • Acórdão nº 5092/07.9TTLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leve a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. II - A formulação do juízo rescindente liminar realiza-se sob duas vertentes: na primeira, com sentido formal, cuida-se saber da correta instrução do recurso; na...

    ... impossibilidade como absoluta e definitiva, "porque decorre a evidência dos factos que o interesse da recorrente TAP era o de conceder formação e contratar o recorrido para a categoria ...a legitimidade e o interesse em agir -, enfim quando se verifique que o recorrente não observou na instrução do recurso os termos ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2011, de 27 de Janeiro de 2011

    Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 53.º e 401.º do Código de Processo Penal, o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo

    ... o enquadramento constitucional e legal do Ministério Público, tem este legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decisóes mesmo que lhe sejam favoráveis e assim concordantes com a sua ...Sucede, porém, que a questáo de saber se o MP tem, ou náo, legitimidade, e interesse em agir, para recorrer de decisóes concordantes com a sua anterior posiçáo assumida no processo foi ...

  • Acórdão nº 44/12.0TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2013

    Obtido acordo na tentativa de conciliação que prevê o pagamento das prestações normais resultantes de acidente de trabalho, a cargo da seguradora, e homologado este por decisão transitada em julgado, estando assegurados os direitos de reparação garantidos por lei, não tem a beneficiária interesse em agir quando apresenta petição inicial em que reclama do empregador a responsabilidade agravada a...

    ..., veio a Companhia de Seguros D… contestar, invocando a excepção inominada de falta de Interesse em agir por parte da A., e a excepção de caso julgado, defendendo-se também por impugnação. ...

  • Acórdão nº 37/09.4GBSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2012

    - O interesse em agir ou interesse processual consiste na necessidade, justificada, razoável, em prosseguir a ação; 2- Se o Ministério Público aceita a decisão não pode recorrer apenas com base no facto de discordar da sua fundamentação, carecendo por isso de interesse em agir.

    ... 4. O arguido respondeu. Relativamente às conclusões 1ª a 3ª, invoca a falta de interesse em agir do Ministério Público. Sobre a questão suscitada na conclusão 4ª entende que não se ...

  • Acórdão nº 62/07.0TARSD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2012

    Não tem interesse em agir para efeitos de interposição de recurso, o assistente que pretende apenas por em causa a opção pela pena de multa, defendendo que o arguido deve ser condenado em pena de prisão, suspensa na sua execução, com a condição de pagar a indemnização que lhe foi arbitrada.

    ... emitiu parecer no qual em questão prévia suscitou a questão da ilegitimidade /falta de interesse da Assistente em recorrer, e que caso não seja liminarmente rejeitado o recurso deverá ... do CPP, a assistente apresentou resposta na qual pugna pelo reconhecimento do seu interesse em agir no recurso interposto. *Foram colhidos os vistos legais e realizou-se a conferência. A sentença ...

  • Acórdão nº 00839/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2013

    A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. O critério geral para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada da procedência da ação enquanto sujeito da relação material controvertida tal

    ..., datada de 26.03.2013, que julgando procedente as exceções de ilegitimidade ativa, de interesse em agir e de inimpugnabilidade do ato, absolveu a R. “PCM..” da instância relativa à presente ...

  • Acórdão nº 122/09.2TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I - Aos recursos em que seja aplicável o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, o conceito de dupla conforme – conducente à inadmissibilidade de recurso – deve ser interpretado não só no sentido de que, no caso de pedidos diferenciados, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos deles, como, ainda, nos casos em que a

    ... alcançar os seus próprios objectivos sem considerar, de modo minimamente razoável, os interesses legítimos do cliente, sendo por isso contrária à boa-fé e como tal proibida por força do ... presente acção ser julgada extinta por inutilidade superveniente e por falta de interesse em agir do Ministério Público ou, quando assim se não entenda, deve ser julgada improcedente, ...

  • Acórdão nº 122/09.2TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I - Aos recursos em que seja aplicável o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, o conceito de dupla conforme – conducente à inadmissibilidade de recurso – deve ser interpretado não só no sentido de que, no caso de pedidos diferenciados, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos deles, como, ainda, nos casos em que a

    ... alcançar os seus próprios objectivos sem considerar, de modo minimamente razoável, os interesses legítimos do cliente, sendo por isso contrária à boa-fé e como tal proibida por força do ... presente acção ser julgada extinta por inutilidade superveniente e por falta de interesse em agir do Ministério Público ou, quando assim se não entenda, deve ser julgada improcedente, ...

  • Acórdão nº 122/09.2TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I - Aos recursos em que seja aplicável o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, o conceito de dupla conforme – conducente à inadmissibilidade de recurso – deve ser interpretado não só no sentido de que, no caso de pedidos diferenciados, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos deles, como, ainda, nos casos em que a

    ... alcançar os seus próprios objectivos sem considerar, de modo minimamente razoável, os interesses legítimos do cliente, sendo por isso contrária à boa-fé e como tal proibida por força do ... presente acção ser julgada extinta por inutilidade superveniente e por falta de interesse em agir do Ministério Público ou, quando assim se não entenda, deve ser julgada improcedente, ...

  • Acórdão nº 122/09.2TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I - Aos recursos em que seja aplicável o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, o conceito de dupla conforme – conducente à inadmissibilidade de recurso – deve ser interpretado não só no sentido de que, no caso de pedidos diferenciados, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos deles, como, ainda, nos casos em que a

    ... alcançar os seus próprios objectivos sem considerar, de modo minimamente razoável, os interesses legítimos do cliente, sendo por isso contrária à boa-fé e como tal proibida por força do ... presente acção ser julgada extinta por inutilidade superveniente e por falta de interesse em agir do Ministério Público ou, quando assim se não entenda, deve ser julgada improcedente, ...

  • Acórdão nº 122/09.2TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I - Aos recursos em que seja aplicável o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, o conceito de dupla conforme – conducente à inadmissibilidade de recurso – deve ser interpretado não só no sentido de que, no caso de pedidos diferenciados, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos deles, como, ainda, nos casos em que a

    ... alcançar os seus próprios objectivos sem considerar, de modo minimamente razoável, os interesses legítimos do cliente, sendo por isso contrária à boa-fé e como tal proibida por força do ... presente acção ser julgada extinta por inutilidade superveniente e por falta de interesse em agir do Ministério Público ou, quando assim se não entenda, deve ser julgada improcedente, ...

  • Acórdão nº 122/09.2TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I - Aos recursos em que seja aplicável o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, o conceito de dupla conforme – conducente à inadmissibilidade de recurso – deve ser interpretado não só no sentido de que, no caso de pedidos diferenciados, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos deles, como, ainda, nos casos em que a

    ... alcançar os seus próprios objectivos sem considerar, de modo minimamente razoável, os interesses legítimos do cliente, sendo por isso contrária à boa-fé e como tal proibida por força do ... presente acção ser julgada extinta por inutilidade superveniente e por falta de interesse em agir do Ministério Público ou, quando assim se não entenda, deve ser julgada improcedente, ...

  • Acórdão nº 122/09.2TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I - Aos recursos em que seja aplicável o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, o conceito de dupla conforme – conducente à inadmissibilidade de recurso – deve ser interpretado não só no sentido de que, no caso de pedidos diferenciados, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos deles, como, ainda, nos casos em que a

    ... alcançar os seus próprios objectivos sem considerar, de modo minimamente razoável, os interesses legítimos do cliente, sendo por isso contrária à boa-fé e como tal proibida por força do ... presente acção ser julgada extinta por inutilidade superveniente e por falta de interesse em agir do Ministério Público ou, quando assim se não entenda, deve ser julgada improcedente, ...

  • Acórdão nº 122/09.2TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I - Aos recursos em que seja aplicável o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, o conceito de dupla conforme – conducente à inadmissibilidade de recurso – deve ser interpretado não só no sentido de que, no caso de pedidos diferenciados, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos deles, como, ainda, nos casos em que a

    ... alcançar os seus próprios objectivos sem considerar, de modo minimamente razoável, os interesses legítimos do cliente, sendo por isso contrária à boa-fé e como tal proibida por força do ... presente acção ser julgada extinta por inutilidade superveniente e por falta de interesse em agir do Ministério Público ou, quando assim se não entenda, deve ser julgada improcedente, ...

  • Acórdão nº 122/09.2TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I - Aos recursos em que seja aplicável o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, o conceito de dupla conforme – conducente à inadmissibilidade de recurso – deve ser interpretado não só no sentido de que, no caso de pedidos diferenciados, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos deles, como, ainda, nos casos em que a

    ... alcançar os seus próprios objectivos sem considerar, de modo minimamente razoável, os interesses legítimos do cliente, sendo por isso contrária à boa-fé e como tal proibida por força do ... presente acção ser julgada extinta por inutilidade superveniente e por falta de interesse em agir do Ministério Público ou, quando assim se não entenda, deve ser julgada improcedente, ...

  • Acórdão nº 122/09.2TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I - Aos recursos em que seja aplicável o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, o conceito de dupla conforme – conducente à inadmissibilidade de recurso – deve ser interpretado não só no sentido de que, no caso de pedidos diferenciados, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos deles, como, ainda, nos casos em que a

    ... alcançar os seus próprios objectivos sem considerar, de modo minimamente razoável, os interesses legítimos do cliente, sendo por isso contrária à boa-fé e como tal proibida por força do ... presente acção ser julgada extinta por inutilidade superveniente e por falta de interesse em agir do Ministério Público ou, quando assim se não entenda, deve ser julgada improcedente, ...

  • Acórdão nº 122/09.2TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I - Aos recursos em que seja aplicável o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, o conceito de dupla conforme – conducente à inadmissibilidade de recurso – deve ser interpretado não só no sentido de que, no caso de pedidos diferenciados, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos deles, como, ainda, nos casos em que a

    ... alcançar os seus próprios objectivos sem considerar, de modo minimamente razoável, os interesses legítimos do cliente, sendo por isso contrária à boa-fé e como tal proibida por força do ... presente acção ser julgada extinta por inutilidade superveniente e por falta de interesse em agir do Ministério Público ou, quando assim se não entenda, deve ser julgada improcedente, ...

  • Acórdão nº 122/09.2TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I - Aos recursos em que seja aplicável o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, o conceito de dupla conforme – conducente à inadmissibilidade de recurso – deve ser interpretado não só no sentido de que, no caso de pedidos diferenciados, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos deles, como, ainda, nos casos em que a

    ... alcançar os seus próprios objectivos sem considerar, de modo minimamente razoável, os interesses legítimos do cliente, sendo por isso contrária à boa-fé e como tal proibida por força do ... presente acção ser julgada extinta por inutilidade superveniente e por falta de interesse em agir do Ministério Público ou, quando assim se não entenda, deve ser julgada improcedente, ...

  • Acórdão nº 122/09.2TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I - Aos recursos em que seja aplicável o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, o conceito de dupla conforme – conducente à inadmissibilidade de recurso – deve ser interpretado não só no sentido de que, no caso de pedidos diferenciados, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos deles, como, ainda, nos casos em que a

    ... alcançar os seus próprios objectivos sem considerar, de modo minimamente razoável, os interesses legítimos do cliente, sendo por isso contrária à boa-fé e como tal proibida por força do ... presente acção ser julgada extinta por inutilidade superveniente e por falta de interesse em agir do Ministério Público ou, quando assim se não entenda, deve ser julgada improcedente, ...