Interesse em agir

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  • Acórdão nº 07616/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013

    I – A absolvição da instância prejudica o conhecimento do mérito da causa ( artigo 288º nº 1 do Código de Processo Civil), pelo que não é nula a sentença que a declara sem enunciar os factos dados como provados e sem se pronunciar sobre o pedido formulado. II – Cabe aos Autores, expor, na petição inicial, os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção – artigo 467º nº 1 al. d)...

    ... julgou procedente a excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir e consequentemente absolveu o R. Município do Corvo da ...

  • Acórdão nº 2972/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    1. Os actos praticados por telecópia ou através de correio electrónico não estão sujeitos ao horário das secretarias judiciais (cf. art.143.º n.º4 do CPC), podendo, por conseguinte, ser praticados em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais. 2. Entre os pressupostos processuais objectivos, como condição de admissibilidade do acesso à tutela...

    ... todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa" o direito de acção popular e o direito de requerer para o ...évias, a sua rejeição por extemporaneidade e falta de interesse em agir, ou, quando assim se não entenda, sustenta que deverá improceder, por ...

  • Acórdão nº 1469/11.3T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2012

    Na vigência do regime resultante das alterações introduzidas na Lei nº 7/2001, de 11/05, pela Lei nº 23/2010, de 30/08, carece de interesse em agir – com a consequente absolvição do R. da instância – o unido de facto sobrevivo que intenta contra o Instituto da Segurança Social, I. P., acção destinada à declaração de que é titular das prestações por morte do unido de facto beneficiário da segurança

    ...de interesse em agir (ou de legitimidade, para quem entenda que aquele pressuposto não ...

  • Acórdão nº 1724/14.0TFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    I – As execuções por multa, coima e custas regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil e pelo Regulamento das Custas Processuais (art. 510º, do CPP e 89º, do RGCO). II – O art. 35º, nº4, do Regulamento das Custas Processuais, ao determinar que «O Ministério Público apenas instaura a execução quando sejam conhecidos bens penhoráveis do devedor que se afigurem suficientes face ao valor da...

    ... Conforme diz Manuel de Andrade, [1] o interesse processual «consiste em o direito do demandante estar carecido de tutela ...Daí que não tenha o Estado interesse agir. A falta deste interesse processual ou de interesse em agir constitui uma ...

  • Acórdão nº 0325347 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2004

    I - A união de facto dissolve-se por vontade de um dos seus membros não tendo, em regra, de ser declarado judicialmente. II - Interposta a acção nessas circunstancias, existirá falta de "interesse em agir". III - Na união de facto não há "bens comuns" sujeitos a partilha finda a união.

    ... verificada a excepção dilatória atípica de falta de interesse em agir e, na restante parte, absolveu-se a Ré do pedido. Inconformado o ...

  • Acórdão nº 01178/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    1. Estando o Tribunal impedido, pela fase processual, de conhecer de excepções que obstem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como seja a falta de interesse em agir ou a falta de legitimidade, a conclusão a tirar é, forçosamente, a da improcedência do pedido. 2. O disposto no n.º 1, da Base XXXV do Decreto-Lei n.º 87

    ...…, por si só, mas tem claro e legítimo interesse em que a LU. … seja condenada se essa for a solução legal, ... extrajudicialmente, este direito, carecem os Autores de interesse em agir para o ver reconhecido. Estando o Tribunal impedido, neste momento, de ...

  • Acórdão nº 08317/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    Quando da suspensão de eficácia de um acto não resulte nenhum efeito inovador nas relações jurídicas entre o particular e a Administração, falecerá o interesse em agir. Inexiste interesse em agir no pedido de suspensão de eficácia do acto de homologação da deliberação do júri de acompanhamento e avaliação final do período experimental, que considerou não ter a ora Recorrente concluído com sucesso

    ...Foi rejeitado o pedido, por se considerar inexistir interesse em agir por banda da ora Recorrente. Alega o Recorrente, nas conclusões ...

  • Acórdão nº 08P2283 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2008

    1 - Se os recorrentes concordam com a decisão recorrida: absolvição da demandada/seguradora do pedido indemnizatório por eles formulado e discordam do fundamento, falece-lhes legitimidade e interesse em agir 2 - Com efeito, se a Relação entendeu que o contrato de seguro do veículo é válido mas que está afastada a responsabilidade ainda que pelo risco, os recorrentes, que alegaram a validade e...

    ... quem tinha a direcção efectiva e interessada do veículo, e no interesse e nome de quem era utilizado. Coisa diferente da mera alegação de ser ... dos demandantes para este recurso e também o seu interesse em agir. Na verdade, dispõe o art. 401.º do CPP que as partes civis têm ...

  • Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    –Tendo presente o disposto nos artºs 81º, nº1 e 85º, nº3 , ambos do CIRE, pacífico é que em razão da declaração da insolvência de devedor, fica este último privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens compreendidos na massa insolvente, ou seja, sendo essencialmente os efeitos da referida decisão de natureza patrimonial, e reflectindo-se eles nos poderes de actuação do...

    ...ções processuais dos Recorrentes visaram a defesa dos seus interesses e, reflexamente, os interesses da Massa Insolvente do seu processo de ...agir, como agiram nos autos e, assim, o direito a reclamar, autonomamente, ...

  • Acórdão nº 74/96.7JATMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2006

    O assistente não tem interesse em agir para obter, em recurso, a revogação da decisão que declarou extinta uma pena cuja execução havia sido suspensa sob várias condições, entre as quais o pagamento de metade da indemnização arbitrada, condição cumprida.

    ... caso, suscitando da questão prévia de falta de legitimidade e interesse em agir do recorrente. Com implícito despacho de manutenção da ...

  • Acórdão nº 09A0084 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2009

    I. Os sucessíveis legais, mesmo que não recebam património, nem por isso deixam de ser as partes legítimas para representar o falecido numa acção pendente em que este estivesse a intervir, a menos que este pudesse e tivesse instituído alguém como seu herdeiro universal, afastando aqueles. II. Os herdeiros continuam a ser as pessoas que na acção passarão a ocupar o lugar do falecido, quer para...

    ... respectiva improcedência, com o fundamento de não terem estas interesse em agir, dado que o falecido doara à 1.ª Ré todos os bens de que era ...

  • Acórdão nº 07P4448 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2008

    I - A legitimidade do arguido, do assistente ou da parte civil para interpor qualquer recurso nunca é meramente formal, pois não basta apenas demonstrar que se tem essa posição processual para que possa prosseguir. Necessário é sempre comprovar que quem pretende recorrer ficou vencido pela decisão recorrida, isto é, que esta foi proferida contra si (art.º 401.º, n.º 1, als. b-c, do CPP) e, para...

    ...b-c, do CPP) e, para além disso, que tem um interesse relevante em agir (n.º 2 da mesma norma). Estas disposições legais ...

  • Acórdão nº 2181/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2006

    I - Pelo Ac. do Plenário das secções criminais do STJ nº 8/99, de 30-10-1997, foi fixado como jurisprudência uniformizadora que: "O assistente não tem legitimidade para recorrer desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir". II - O interesse processual ou interesse em agir

    ... PGA, suscitou a questão prévia da ilegitimidade e falta de interesse em agir por parte do assistente. Colhidos os vistos legais, cumpre ...

  • Acórdão nº 0355225 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2003

    I - O interesse em agir - não se confundindo com a legitimidade activa - não é mais que uma inter-relação de necessidade e adequação. II - De necessidade porque para a solução de conflito deve ser indispensável à actuação jurisdicional; de adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada, tal como o autor a configurou. III - Os direitos de personalidade são

    ...ção inicial, considerou existir por parte da Autora falta de interesse em agir. Escrevendo a certo trecho -" O interesse em agir, como ...

  • Acórdão nº 1637/10.5TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2012

    I - A expressão "condena-se a ré no pedido", quando usada numa acção de simples apreciação, significa, tão só, que se dá total abrigo às pretensões do autor, julgando-se o seu pedido procedente, não decorrendo daí a nulidade prevista no artigo 668.º n.º 1 e) CPC. II - Tem interesse em agir o autor, proprietário de um imóvel que confronta com um da ré, que propõe uma acção que visa...

    ... o direito de que se arroga, pelo que lhe falta o necessário interesse em agir. 5- A Ré não deu causa à acção e não a contestou, pelo que ...

  • Acórdão nº 07P4272 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2008

    1 - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: - As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; - Que as decisões em oposição sejam...

    ... em ambos os arestos em confronto a defesa dos seus legítimos interesses jurídicos tem que ser assegurada de forma equitativa e igual, o que não ... verificação de oposição de julgados e pela falta de interesse em agir do recorrente. Foi cumprido o disposto no n.º 2 do art. 417.º do CPP e ...

  • Acórdão nº 08224/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012

    1.A suspensão de eficácia de norma imediatamente operativa, circunscrita ao caso concreto, pode ser requerida seja pelo lesado seja por qualquer das entidades a que o artº 9º nº 2 CPTA atribui legitimidade – cfr. artºs. 130º nº 1 e 73º nº 2 CPTA. 2. Para efeitos de desaplicação ao caso concreto de norma imediatamente operativa, o artº 73º nº 2 CPTA confere legitimidade, apenas, a quem possa ser...

    ... processual que lhe é reconhecida "para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais ... d) interesse directo em agir; lesão do direito ou interesse alegado – artºs. 130º nº 1 e 73º nº ...

  • Acórdão nº 03033/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2007

    I - Porque se destina a assegurar a utilidade do processo principal, a providência cautelar só pode ser pedida e concedida quando haja um interesse em agir cautelarmente, ou seja, quando se verifique um fundado receio de que se perca, no todo ou em parte, a utilidade prática da sentença a proferir naquele processo. II - A falta de interesse em agir cautelarmente, só constitui fundamento de...

    ... da providência relativamente à acção principal, vertente do interesse em agir", considerou que a adopção da providência cautelar só se ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020

    ...Com efeito, II. Sobre a questão de saber se o assistente tem interesse em agir para em recurso autónomo impetrar que a suspensão da pena de ...

  • Acórdão nº 2157/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2006

    I - Pugnam os recorrentes/assistentes pela aplicação ao arguido de pena de prisão, em vez da pena de multa em que foi condenado na primeira instância, por entenderem que "a pena aplicada não é suficiente para assegurar as finalidades da prevenção especial" II - Porém, no acórdão de fixação de jurisprudência 8/99 de 30-10-97 (DR Iª Série - A de 10-8-99), o STJ firmou jurisprudência no...

    ... da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir». Concretizando o que se deve entender pelo referido «concreto ...

  • Acórdão nº 02765/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009

    I) -A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II) -Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,

    ... apresentam do seguinte modo: I) -Tem o Oponente, ora Apelante, interesse" em agir, para se defender de futuros arbítrios; II) -Pelo que, in casu, n\xC3"...

  • Acórdão nº 01942/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2008

    I - Tendo o M.P. intentado acção administrativa comum em representação de viúva de alegado reformado e beneficiário da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, com o fim de obter o reconhecimento do direito à acumulação de duas pensões calculadas em função dos períodos contributivos para aquela Caixa e para a Segurança Social Portuguesa, o Ministério do Trabalho e da...

    ...ção dilatória inominada da falta de pressuposto processual, interesse em agir, previsto no art. 39º., do CPTA, por parte do Autor M.P. e, em ...

  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ... atento o objeto daquele processo, aí lhe confere legitimidade e interesse em agir. 13ª - Há também identidade de pedidos e de causas de pedir ...

  • Acórdão nº 196/07.TAVGS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2009

    I. - A legitimidade pressupõe por parte do recorrente um interesse directo na impugnação do acto, concebendo-se tal pressuposto processual como uma posição de um sujeito processual relativamente a determinada decisão proferida em processo penal que justifica que ele possa impugnar tal decisão através da via recursória. II. - O interesse em agir (também conhecido por interesse processual)...

    ...não a tivesse visto, no momento em que as proferiu. 9. Ao agir da forma descrita, a arguida .. sabia que proferia expressões ... da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir»[v]. Em sede de recursos, e com excepção dos interpostos pelo ...

  • Acórdão nº 1220/12.0TBPBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, postulado no art.654º CPC, só tem aplicação para a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art.653º CPC, e já não quanto à prolação da sentença, pelo que não tem de ser o juiz do julgamento de facto a elaborá-la. II - O art.659º, nº 3 do CPC manda atender na sentença aos factos “provados por documentos“, devendo interpretar-se como

    ... da sentença; (2ª) O crédito da requerente e a falta de interesse em agir;          (3ª) Impugnação de facto (factos 46º e ...