Interesse em agir

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  • Acórdão nº 07P4448 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2008

    I - A legitimidade do arguido, do assistente ou da parte civil para interpor qualquer recurso nunca é meramente formal, pois não basta apenas demonstrar que se tem essa posição processual para que possa prosseguir. Necessário é sempre comprovar que quem pretende recorrer ficou vencido pela decisão recorrida, isto é, que esta foi proferida contra si (art.º 401.º, n.º 1, als. b-c, do CPP) e, para...

    ...b-c, do CPP) e, para além disso, que tem um interesse relevante em agir (n.º 2 da mesma norma). Estas disposições legais ...

  • Acórdão nº 1637/10.5TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2012

    I - A expressão "condena-se a ré no pedido", quando usada numa acção de simples apreciação, significa, tão só, que se dá total abrigo às pretensões do autor, julgando-se o seu pedido procedente, não decorrendo daí a nulidade prevista no artigo 668.º n.º 1 e) CPC. II - Tem interesse em agir o autor, proprietário de um imóvel que confronta com um da ré, que propõe uma acção que visa...

    ... o direito de que se arroga, pelo que lhe falta o necessário interesse em agir. 5- A Ré não deu causa à acção e não a contestou, pelo que ...

  • Acórdão nº 0355225 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2003

    I - O interesse em agir - não se confundindo com a legitimidade activa - não é mais que uma inter-relação de necessidade e adequação. II - De necessidade porque para a solução de conflito deve ser indispensável à actuação jurisdicional; de adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada, tal como o autor a configurou. III - Os direitos de personalidade são

    ...ção inicial, considerou existir por parte da Autora falta de interesse em agir. Escrevendo a certo trecho -" O interesse em agir, como ...

  • Acórdão nº 07P4272 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2008

    1 - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: - As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; - Que as decisões em oposição sejam...

    ... em ambos os arestos em confronto a defesa dos seus legítimos interesses jurídicos tem que ser assegurada de forma equitativa e igual, o que não ... verificação de oposição de julgados e pela falta de interesse em agir do recorrente. Foi cumprido o disposto no n.º 2 do art. 417.º do CPP e ...

  • Acórdão nº 08224/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012

    1.A suspensão de eficácia de norma imediatamente operativa, circunscrita ao caso concreto, pode ser requerida seja pelo lesado seja por qualquer das entidades a que o artº 9º nº 2 CPTA atribui legitimidade – cfr. artºs. 130º nº 1 e 73º nº 2 CPTA. 2. Para efeitos de desaplicação ao caso concreto de norma imediatamente operativa, o artº 73º nº 2 CPTA confere legitimidade, apenas, a quem possa ser...

    ... processual que lhe é reconhecida "para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais ... d) interesse directo em agir; lesão do direito ou interesse alegado – artºs. 130º nº 1 e 73º nº ...

  • Acórdão nº 03033/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2007

    I - Porque se destina a assegurar a utilidade do processo principal, a providência cautelar só pode ser pedida e concedida quando haja um interesse em agir cautelarmente, ou seja, quando se verifique um fundado receio de que se perca, no todo ou em parte, a utilidade prática da sentença a proferir naquele processo. II - A falta de interesse em agir cautelarmente, só constitui fundamento de...

    ... da providência relativamente à acção principal, vertente do interesse em agir", considerou que a adopção da providência cautelar só se ...

  • Acórdão nº 2157/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2006

    I - Pugnam os recorrentes/assistentes pela aplicação ao arguido de pena de prisão, em vez da pena de multa em que foi condenado na primeira instância, por entenderem que "a pena aplicada não é suficiente para assegurar as finalidades da prevenção especial" II - Porém, no acórdão de fixação de jurisprudência 8/99 de 30-10-97 (DR Iª Série - A de 10-8-99), o STJ firmou jurisprudência no...

    ... da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir». Concretizando o que se deve entender pelo referido «concreto ...

  • Acórdão nº 02765/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009

    I) -A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II) -Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,

    ... apresentam do seguinte modo: I) -Tem o Oponente, ora Apelante, interesse" em agir, para se defender de futuros arbítrios; II) -Pelo que, in casu, n\xC3"...

  • Acórdão nº 01942/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2008

    I - Tendo o M.P. intentado acção administrativa comum em representação de viúva de alegado reformado e beneficiário da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, com o fim de obter o reconhecimento do direito à acumulação de duas pensões calculadas em função dos períodos contributivos para aquela Caixa e para a Segurança Social Portuguesa, o Ministério do Trabalho e da...

    ...ção dilatória inominada da falta de pressuposto processual, interesse em agir, previsto no art. 39º., do CPTA, por parte do Autor M.P. e, em ...

  • Acórdão nº 196/07.TAVGS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2009

    I. - A legitimidade pressupõe por parte do recorrente um interesse directo na impugnação do acto, concebendo-se tal pressuposto processual como uma posição de um sujeito processual relativamente a determinada decisão proferida em processo penal que justifica que ele possa impugnar tal decisão através da via recursória. II. - O interesse em agir (também conhecido por interesse processual)...

    ...não a tivesse visto, no momento em que as proferiu. 9. Ao agir da forma descrita, a arguida .. sabia que proferia expressões ... da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir»[v]. Em sede de recursos, e com excepção dos interpostos pelo ...

  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ... atento o objeto daquele processo, aí lhe confere legitimidade e interesse em agir. 13ª - Há também identidade de pedidos e de causas de pedir ...

  • Acórdão nº 07868/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2011

    1. O art. 273º-4 do CPC não se aplica aos processos cautelares. 2. A tutela cautelar administrativa pré-contratual (art. 132º CPTA) tem pedido, causa de pedir e critérios decisórios diferentes da tutela cautelar administrativa contratual (art. 120º CPTA), que não aconselham a convolação dum processo administrativo cautelar pré-contratual num processo administrativo cautelar contratual. Se, no âmbi

    ...ável o juízo empreendido pelo tribunal a quo, no âmbito dos interesses susceptíveis de serem lesados, mormente de que os danos que resultariam ... que a procedência depende desde logo de haver interesse em agir e de não ser manifesta a improcedência do processo principal. ...

  • Acórdão nº 1365/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Outubro de 2005

    O Mº Pº, em representação de menor credor de alimentos, tem interesse em agir quando demanda os devedores subsidiários previstos no artigo 2009º do CC, apesar do FGADM estar a pagar ao menor quantia que lhe foi fixada por incumprimento do devedor inicial.

    ...interesse em intentar a acção, por o seu representado estar já a receber ... indeferida por falta do pressuposto inominado do interesse em agir. Além de outros, a decisão fundamentou-se no seguinte: «Será que, ...

  • Acórdão nº 08A3128 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2008

    I. O negócio usurário está, por princípio, sujeito ao regime das anulabilidades. II. O oponente à execução específica de um contrato promesssa com base na existência de um outro contrato promessa, realizado com a mesma pessoa e sobre o mesmo objecto, tem interesse em agir para obter a anulação do outro contrato, podendo por isso invocar os vícios que o afectem. III. Não se chegando a...

    ... objecto imóvel), só podendo vingar uma pretensão contra o interesse da outra. Assim, sendo o incidente de oposição à acção um enxerto ..., ambas as partes contratantes com a Ré têm o mesmo interesse em agir. Esse interesse traduz-se na consagração de uma decisão judicial que ...

  • Acórdão nº 06P4039 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2006

    O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo o recurso sempre admissível, mas o arguido, o assistente ou as partes civis também têm legitimidade para o fazer, se a decisão recorrida lhes for desfavorável e demonstrarem interesse em agir.* *Sumário elaborado pelo Relator

    ... se a decisão recorrida lhes for desfavorável e demonstrarem interesse em agir. Curiosamente, a próxima revisão do CPP vai contemplar ...

  • Acórdão nº 684/10.1YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2013

    I - O interesse processual não se confunde com o pressuposto processual legitimidade: pode ter-se o direito de acção por se ser o titular da relação material, ou por a lei especialmente permitir a intervenção processual a quem não é o titular daquela relação e, todavia, perante as circunstâncias concretas do caso não existir qualquer necessidade de recorrer ao tribunal para definir, reconhecer ou

    ... Contestou a ré, excepcionando a falta de interesse em agir do Ministério Público na propositura da presente acção ...

  • Acórdão nº 1220/12.0TBPBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, postulado no art.654º CPC, só tem aplicação para a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art.653º CPC, e já não quanto à prolação da sentença, pelo que não tem de ser o juiz do julgamento de facto a elaborá-la. II - O art.659º, nº 3 do CPC manda atender na sentença aos factos “provados por documentos“, devendo interpretar-se como

    ... da sentença; (2ª) O crédito da requerente e a falta de interesse em agir;          (3ª) Impugnação de facto (factos 46º e ...

  • Acórdão nº 8/14.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015

    I - A «reclamação para a conferência» a que alude o art. 417.º, n.º 8, CPP, é apenas um pedido para que o objecto do recurso rejeitado mediante decisão sumária seja reapreciado pela conferência. Não se trata de uma nova fase recursória incidindo sobre a decisão singular pelo que o âmbito do recurso se mantém circunscrito às conclusões formuladas na motivação. São os argumentos ali utilizados e...

    ... do tribunal, a personalidade judiciária, a legitimidade ou o interesse em agir (cfr quanto a este, v.g. art. 401º CPP) mas já não o são a ...

  • Acórdão nº 89/12.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2012

    I – Com uma revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida, mas apenas se procura verificar o aspecto formal dessa sentença, isto é, apenas se verifica se estão ou não preenchidos os requisitos formais previstos nas alíneas do artº 1096º do CPC. II - Apenas podem ser partes na revisão duma sentença estrangeira relativa a direitos privados...

    ..., torna-se também evidente que o Requerente não tem qualquer interesse na propositura da presente acção nem pode lograr obter qualquer proveito ... a revisão pretendida, o que nos conduz à sua falta de interesse em agir com a propositura da presente revisão e também à consideração da ...

  • Acórdão nº 1986/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2007

    Se o interesse em agir do Ministério Público está numa ligação directa com a defesa da legalidade democrática e dos interesses que a lei determina, podendo ser definido pela respectiva hierarquia e se a hierarquia do Ministério Público impõe aos seus magistrados e agentes a obrigação de recorrer num determinado caso, independentemente de qualquer posição assumida anteriormente em sentido...

    ... Juiz não admitiu o recurso por entender que o MºPº não tem interesse em agir ao recorrer de uma decisão que determinou a aplicação de uma ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ...3 - Sempre que o Ministério Público entender que os interesses da investigaçáo ou os direitos dos sujeitos processuais o justifiquem, ...Artigo 401. Legitimidade e interesse em agir. 1 - Têm legitimidade para recorrer:. a) O Ministério Público, de ...

  • Acórdão nº 07278/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

    I -A falta de acordo quanto à aquisição por via de direito privado apenas confere à entidade interessada na expropriação de um terreno a faculdade de apresentar requerimento para declaração de utilidade pública, não ocorrendo uma conversão em “expropriação de facto por razões de interesse público” com efeitos desde a data da apresentação, por aquela entidade, da proposta de acordo. II - Se o...

    ... essa porção de terreno que ocupa abusivamente, pelo que tem interesse em agir; C) A recorrente baseou a sua pretensão cautelar exclusivamente ...

  • Acórdão nº 7282/2004-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2004

    É de rejeitar, por falta de interesse em agir por parte do MºPº recorrente, o recurso em que apenas se suscita a questão de saber se é correcta a decisão de determinar que o arguido, na sequência de condenação em pena acessória de proibição de conduzir, proceda á entrega da carta de condução na DGV e não no Tribunal.

    ... face à questão prévia suscitada acerca da eventual falta de interesse em agir do recorrente.   2. Diversamente do que acontecia com o diploma ...

  • Acórdão nº 0531717 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2005

    Em acção de divórcio tendo as partes fixado um prazo, por acordo, durante o qual a casa de morada de família é atribuída a uma delas e não tendo decorrido ainda o dito prazo, é prematuro o pedido formulado de atribuição de casa de morada de família, não existindo, por ora, interesse em agir por parte da requerente.

    ...por falta de pressuposto processual de interesse em agir, absolvendo o requerido da instância, e rejeitando liminarmente o ...

  • Acórdão nº 06P113 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2006

    I - Os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, embora com o poder de deduzirem acusação independente e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza. II - Entre as atribuições que são conferidas aos assistentes figura a de poderem interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito (art. 69.º, n.º 2, al. c),...

    ... e do arguido e, por essa razão, têm manifesto e inequívoco interesse próprio e concreto em recorrer do decidido na l.ª instância, ainda que ... do M.° P.°, têm um concreto e próprio interesse em agir, assistindo-lhes por isso inteira legitimidade para o efeito; b) para a ...