Interesse em agir

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  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

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           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

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           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

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           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

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           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

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           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

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    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

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    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

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    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

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           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

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           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

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           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

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           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

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           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

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           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

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           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...

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    ... qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida. M. Com o ... do artigo 87º, n.º 3, do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho saneador tabelar, ...