Interesse em agir

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  • Acórdão nº 00336/01-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...

    ... 21/06/2012, que julgou verificar-se a excepção de ausência de interesse em agir por parte dos Requerentes, absolvendo da instância a Fazenda ...

  • Acórdão nº 00110/02-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...

    ... 21/06/2012, que julgou verificar-se a excepção de ausência de interesse em agir por parte dos Requerentes, absolvendo da instância a Fazenda ...

  • Acórdão nº 50/14.0SLLSB-AS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – Tendo o MºPº, em alegações orais apresentadas na audiência de julgamento, sustentado posição no sentido de absolvição dos arguidos, o que foi acolhido na sentença absolutória, a interposição de recurso pelo Mº Pº, defendendo a condenação do arguidos, não é admissível por falta de interesse em agir. II – Tal conduta processual traduz objectivamente a violação dos deveres de lealdade, boa-fé...

    ... 4.3.217 desse recurso) o recurso por si interposto, por falta de interesse em agir. Segundo o reclamante o recurso deveria ter sido admitido nessa ...

  • Acórdão nº 213/16.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    1. Face ao alegado pelos autores na petição inicial, estamos perante a substituição fideicomissária mortis causa, em que por vontade do testador determinado bem beneficia uma pessoa (Réu), durante a vida desta, e revertem para um terceiro ( autores) após a sua morte. Fiduciário é aquele que desfruta os bens mas está sujeito à reversão; fideicomissário é o beneficiário definitivo desta - art.º 2286

    ... o Réu, invocando várias exceções, entre elas a falta de interesse em agir dos autores. Responderam os autores e solicitaram a intervenção ...

  • Acórdão nº 8384/01.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    1. A decisão de julgar extinta a pena imposta ao arguido não se pode considerar uma decisão que afecte a demandante cível, ou o assistente, que detém título executivo constituído por termo de transacção efectuado e homologado nos autos. 2. Consequentemente, carecem os mesmos de interesse em agir para interpor recurso de referida decisão.

    ...); b) No que concerne ao não reconhecimento à assistente de interesse em agir para interposição do presente recurso, circunscrito à questão ...

  • Acórdão nº 00009/08.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014

    I) – Existe inutilidade superveniente da lide quando o objecto da acção versa concurso de acesso à categoria (entretanto extinta) de professor titular, no qual o autor foi preterido, quanto a situação actual em que estaria se nela fosse integrado é a mesma em que acabou por ficar sem esse acesso; sem que, ao invés do que reivindica para justificar o seu interesse em agir, de permeio pudesse caber

    ... lógico em que alicerça o seu recurso, e em que centra o seu interesse em agir, de ter estado em condições de ascender a essa categoria, daí ...

  • Acórdão nº 811/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 - Na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho as provas são oferecidas na audiência. 2 – Não ocorre inutilidade ou impossibilidade da lide se, no âmbito desta ação, se constata que a relação contratual cessou antes da respetiva propositura, mantendo-se, ainda assim, o interesse em agir.

    ... subordinado, agindo o MP, primordialmente, na defesa de interesses de ordem pública. II - Ficaria frustrado esse objetivo se a simples ..., pelo que o Ministério Público não dispõe de interesse em agir. Também aqui discordamos. O interesse processual traduz-se na ...

  • Acórdão nº 669//16.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito que lhe está subjacente e daí que se deva aferir pelo elemento objectivo do concreto procedimento – compreendido pela pretensão nele formulada e pelo facto jurídico que lhe está na

    ... apreciar no recurso, suscitou a falta de legitimidade e evidente interesse em agir dos assistentes na sua pretensão quanto ao agravamento da pena a ...

  • Acórdão nº 9009/11.8TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2018

    - A possibilidade que o legislador confere ao ofendido, de se constituir assistente, baseia-se no facto de que este terá, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar, tanto assim que pode recorrer desacompanhado do Ministério Público. - O legislador, quando separou a audiência em duas fases,...

    ...ção) 1a A assistente tem, para além da legitimidade, o interesse em agir quando, em sede de recurso, exprime a pretensão de que a ...

  • Acórdão nº 1960/14.0PAALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2016

    I - Não invocando o assistente qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação de uma pena mais elevada, distinto das finalidades públicas da aplicação da pena – as necessidades de prevenção a nível geral, cuja defesa compete ao MP, que, ao não interpor recurso, julga justa e adequada a pena aplicada -, não se pode dizer que a decisão foi proferida contra o assistente e que existe...

    ... determinada medida da pena contra o seu entendimento, não tendo interesse em agir na impugnação da mesma medida, por não ser o titular efectivo ...

  • Acórdão nº 1946/09.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2016

    I - A LCCG – DL n.º 446/85, de 25-10 – é um diploma que está imbuído do intuito de atenuar as desigualdades nos contratos de adesão celebrados entre as partes, nomeadamente quando uma delas, geralmente a proponente, difere da outra, a aderente, pela sua capacidade económica geradora de apoios logísticos e mobilizadores que aquela não possui. II - A acção inibitória insere-se numa das plúrimas...

    ... Arguiu também a ilegitimidade do Ministério Púbico e falta de interesse processual (incluída naquele pressuposto). Defendeu, ainda, a ...O interesse em agir". - Da decisão sobre a natureza da cláusula como contratual geral. +  \xC2"...

  • Acórdão nº 251/15.3GDCTX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - O princípio de igualdade de armas pressupõe que autor e réu se encontrem em paridade de condições, que tenham direitos processuais idênticos e estejam sujeitos também a deveres, ónus e cominações idênticas, sempre que a sua posição no processo seja equiparável. A igualdade estaria afectada apenas se o modelo de recursos oferecesse alguma vantagem processual a uma das “partes” em relação à...

    ... meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro”. 8.º No que ...(sublinhado nosso). 13. Ao agir" do modo descrito – efectuando um disparo com uma arma de fogo na direcç\xC3"...

  • Acórdão nº 00310/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I – A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, pressupõe a ocorrência, posterior à propositura da acção, de uma circunstância que claramente retire às partes o interesse em agir ou a possibilidade de obter uma qualquer vantagem juridicamente relevante com o prosseguimento da lide – artigo 277.º, 1/e) do CPC. II – O Autor recorrente mantém utilidade no prosseguimento da...

    ... democraticamente para o exercício de um cargo político, perdeu interesse a partir do final do seu mandato, mormente por não ter sido reeleito. ... facto ou circunstância que claramente retire ao autor o interesse em agir, deixando este de obter da lide qualquer utilidade, por a eventual ...

  • Acórdão nº 310/13.7GBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2017

    I - Quando o recorrente pretenda ver alterada a matéria de facto por via do mecanismo previsto no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do C.P.P., tem, para além de concretizar os factos que padecerão de erro de julgamento, que concretizar as provas que impõem decisão diversa da recorrida e tem, depois, que localizar com exactidão no respectivo suporte o excerto relevante da prova gravada de que se socorreu...

    ...interesse ao k digas ou ao k pensas de mim, sou uma pessoa livre k não tenho k dar ... que tal conduta era adequada a causa-lo e a levar a ofendida a agir do modo pretendido, o que quis. h)         Que desde data não ...

  • Acórdão nº 01560/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    1 – O «interesse em agir» constitui pressuposto processual, e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a ação. 2 – Uma vez que aquando da apresentação da Providência em análise, inexistia ainda qualquer ato lesivo, mas tão-só a probabilidade da sua prática, o que ainda assim, não seria certo, uma vez que apenas havia sido facultada a Audiência dos Interessados, e

    ... do ato”, “pela ocorrência de falta, originária, de interesse em agir da Requerente”, veio, em 2 de julho de 2018, recorrer para este ...

  • Acórdão nº 6727/17.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I - Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das profissões liberais ficam sujeitos, na falta de regulamentação específica, ao regime do mandato (art. 1156º do Código Civil). II – Nas ações em que só esteja em causa a simples apreciação negativa de um direito de que o réu se tenha extrajudicialmente arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse arrogo e os factos que...

    ... da execução daquele contrato, razão pela qual invoca ter interesse em ver declarado nada dever à ré. *Citada, a ré contestou e deduziu ... e provar esse arrogo e os factos que demonstram o seu interesse em agir, cabendo ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos do direito ...

  • Acórdão nº 62/07.0TARSD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2012

    Não tem interesse em agir para efeitos de interposição de recurso, o assistente que pretende apenas por em causa a opção pela pena de multa, defendendo que o arguido deve ser condenado em pena de prisão, suspensa na sua execução, com a condição de pagar a indemnização que lhe foi arbitrada.

    ... questão prévia suscitou a questão da ilegitimidade /falta de interesse da Assistente em recorrer, e que caso não seja liminarmente rejeitado o ... resposta na qual pugna pelo reconhecimento do seu interesse em agir no recurso interposto. *Foram colhidos os vistos legais e realizou-se a ...

  • Acórdão nº 244/12.2TBVPV-AL1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    1- Tem interesse em agir aquele que tem uma necessidade objectiva e justificada de socorrer-se do processo ou de fazer prosseguir a acção. 2- Tendo as partes, na tentativa de conciliação, aceitado o acordo promovido pelo Ministério Público, que foi homologado pelo Juiz e já transitou em julgado, tal implica que ficaram definitivamente fixados os direitos e obrigações de cada uma, o que impede...

    ... autores, a ilegitimidade dos Autores BB, CC e DD e a falta de interesse em agir, invocando que, no âmbito do processo n.º (…), o A, a R e a ...

  • Acórdão nº 09782/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I. Revogado o despacho de reversão mantém o interesse em agir o Revertido que deduziu impugnação judicial das dívidas subjacentes à quantia exequenda revertida, quando aquele mantém o interesse na tutela que lhe confere a impugnação judicial; II. Consubstancia a necessidade justificada, razoável e fundada de tutela jurisdicional no processo de impugnação judicial, quando no despacho de revogação...

    ... da lide decorrente da alegada superveniente falta de interesse em agir do Impugnante ora Recorrente. B) Não consegue o Recorrente ...

  • Acórdão nº 00839/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2013

    I. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. O critério geral para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada da procedência da ação enquanto sujeito da relação material controvertida...

    ... que julgando procedente as exceções de ilegitimidade ativa, de interesse em agir e de inimpugnabilidade do ato, absolveu a R. “PCM..” da ...

  • Acórdão nº 3515-14.0T8FNC.L1.6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2016

    -A lei veio reconhecer ao membro sobrevivo da união de facto o direito à protecção social por morte do beneficiário, sem necessidade de interpor acção judicial, sendo competente para a sua atribuição o ISS, que é a entidade responsável pelo seu pagamento (art. 6º, nºs.1 e 2, da Lei 23/2010). -Não havendo justificação relevante para vir a tribunal pedir seja reconhecido o direito a tais prestaçõe

    ...Mais excecionou o interesse em agir pelos fundamentos acima descritos, nomeadamente pela ...

  • Acórdão nº 233/14.2TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I. O facto susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade da lide deve ser superveniente, isto é a sua verificação deve ocorrer depois da constituição da instância. Não é suficiente, portanto, a existência de um facto que torne a lide inútil. II. Demonstrado documentalmente que o trabalhador e a R., antes da proposituta da acção pelo MP,  celebraram um acordo por escrito,...

    ... de trabalho prevista na Lei 63/2013 de 27.8 prossegue um interesse de natureza pública”, visando a lei “combater a utilização indevida ... à falta de um pressuposto processual, que é a falta de interesse em agir, o qual constitui uma excepção dilatória inominada, de conhecimento ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2011, de 27 de Janeiro de 2011

    ... e legal do Ministério Público, tem este legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decisóes mesmo que lhe sejam favoráveis e ... questáo de saber se o MP tem, ou náo, legitimidade, e interesse em agir, para recorrer de decisóes concordantes com a sua anterior posiçáo ...

  • Acórdão nº 665/07.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I. Sendo a ação de reconhecimento de direito sustentada em ato administrativo cujos pressupostos de facto e de direito não mais se mantém, por decorrência da prática de atos administrativos posteriores que são com aquele incompatíveis e que definem em termos definitivos a situação jurídica da Autora, não existe qualquer controvérsia, dúvida ou incerteza que careça de ser resolvida por via de uma...

    ... Guarda, julgou procedente a falta do pressuposto processual do interesse em agir da Autora e absolveu os Demandados da instância. * Formula a ...

  • Acórdão nº 9419/12.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. A exceção de preterição de tribunal arbitral voluntário verifica-se quando é instaurada ação num tribunal comum ao arrepio da convenção das partes no sentido da sua instauração em tribunal arbitral, não quando está em causa a impugnabilidade da decisão arbitral. II. Se na decisão arbitral é tomada posição sobre as questões suscitadas nos articulados, mas sem dar resposta aos pedidos...

    ...Em segundo lugar, note-se que não existia qualquer interesse legítimo que justificasse o recurso aos Tribunais para sindicar a ...ção de decisões arbitrais, de falta de interesse legítimo em agir e abuso de direito por parte da autora, com a absolvição da ré da ...