Interesse em agir

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  • Acórdão nº 09844/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    I - O interesse em agir reconduz-se a «uma inter-relação de necessidade e de adequação. De necessidade porque para a solução do conflito deve ser indispensável a actuação jurisdicional, e adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou». II – Se o Reclamante, confrontado com uma decisão da Secção de Processo Executivo, do IGFSS,...

    ..., in casu, a decisão reclamada não afecta os direitos e interesses legítimos do Reclamante e, não afectando, não se verifica um ... poderes, isso é o bastante para que o Recorrente tenha interesse em agir no presente caso, uma vez que lhe assiste o direito a ver julgada, de ...

  • Acórdão nº 5513/10.3TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2015

    I - O interesse em agir pressupõe a necessidade e a adequação do meio de tutela de que se lança mão, ou seja, exige que para a solução do conflito o autor deve socorrer-se inevitavelmente da actuação judicial (a necessidade), e ainda que o meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efectiva lesão do direito do autor (a adequação), tal como este a representa. II - No caso de...

    ...Caimoto Jácome 2º Adjunto Des. Macedo Domingues Sumário I- O interesse em agir pressupõe a necessidade e a adequação do meio de tutela de que ...

  • Acórdão nº 09P0579 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009

    I - O princípio da oficialidade, que domina o nosso processo penal, faz do MP o detentor da acção penal, assumindo a queixa, ou a constituição de assistente e a dedução de acusação particular, a natureza de condições de procedibilidade, nos casos em que são exigidas para que haja procedimento criminal. II - Por outro lado, a realização dos fins das penas é de interesse público, e está ao serviço

    ... Ao agir do modo descrito, CC pretendia controlar todos os movimentos da arguida, ... 6- Ora, tem interesse em agir para efeitos de recurso quem tiver necessidade deste meio de ...

  • Acórdão nº 0811614 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2008

    Em processo penal será parte legítima quem pretenda retirar da providência requerida um "proveito" funcional ou pessoal e, assim, manifeste interesse em agir.

    ..., administrando-a e decidindo em seu nome e no respectivo interesse. - competia à arguida, em especial, determinar a afectação dos meios ... - Os arguidos D..... e C..... agiram de forma livre e consciente, em nome e no interesse da "B....., Lda", bem ...

  • Acórdão nº 477/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019

    I - Os pedidos formulados no processo cautelar têm de ter a necessária correspondência funcional com os pedidos formulados ou a formular na acção principal e ser adequados a acautelar a utilidade da sentença que vier a ser proferida no processo principal. II – Tendo a Requerente indicado as providências que pretende ver decretadas, assim como, a acção de que o processo irá depender, como impõem...

    ... por falta do pressuposto processual da instrumentalidade/ interesse em agir e versa matéria de direito. II. A requerente entende que a douta ...

  • Acórdão nº 845/07.0TBILH-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I. É a própria Recorrente, ao aceitar que um recurso seja recebido a subir diferidamente com efeito devolutivo e ao indicar um outro Perito em substituição do que havia sido declarado impedido, que pratica um acto incompatível com a vontade de impugnar o despacho que não admitiu o primeiro dos Peritos indicados, ficando assim sem interesse em agir, no sentido de o recurso assim recebido lhe não...

    ... Agravante e, por outro, por a Recorrente carecer de qualquer interesse em agir, uma vez que após a declaração do impedimento do perito, foi a ...

  • Acórdão nº 1344/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2014

    Analisando o regime legal condensado na Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, que veio alterar a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro e o Cód. Proc. Trab., observamos que o escopo, essencial e exclusivo, intencionalmente querido pelo legislador e por ele explicitado no art. 1.º foi o de instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho...

    ... (erro na forma de processo) e ilegitimidade ativa ou falta de interesse em agir – e por impugnação, concluindo pela improcedência da ação ...

  • Acórdão nº 1386/11.7TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2016

    I) Um recurso deve diretamente fazer valer uma pretensão pessoal, e ser dirigido à defesa das pretensões pessoais do recorrente. II) Daí que lhe esteja vedada a interposição de recurso, quando através deste não visa a prossecução direta dos seus interesses pessoais no processo. III) Neste sentido, não sendo a decisão recorrida proferida contra o arguido, porquanto não afetou nenhum direito do

    ... tutela jurisdicional.” Assim sendo, averiguemos, então do interesse em agir do recorrentes e, consequente, legitimidade para interpor o ...

  • Acórdão nº 11804/16.2T8LSB-A.7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    i)O 50º do CIRE equipara os créditos cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro ou incerto, por força da lei ou de negócio jurídico, aos que estejam sujeitos a condição por força de decisão judicial, o que é questão diversa dos créditos sujeitos à prolação de decisão judicial. ii)A interpretação seguida no Acórdão de...

    ...ção do crédito, se poderá entender que o credor perdeu o seu interesse na acção declarativa e consequentemente decretar a extinção da ... não lhes venha a ser concedida pelo que lhes assiste interesse em agir, como invocam nas suas alegações de recurso. O que falta não é a ...

  • Acórdão nº 11013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014

    I- Para que exista interesse em agir nos termos do artigo 39º do CPTA, tem de ser alegada na PI uma utilidade real e actual na procedência do pedido e a existência de uma situação de incerteza, de ameaça, ou o fundado receio de que a Administração possa adoptar uma conduta ilegal e lesiva dos interesses que se quer salvaguardar com a interposição da acção. II- A simples invocação da publicação de

    ... Branco que julgou verificada a excepção dilatória de falta de interesse em agir e rejeitou liminarmente a PI. Em alegações são formuladas ...

  • Acórdão nº 10172/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I- A instrumentalidade do processo cautelar em relação à acção principal não exige a coincidência de pedidos, mas tão somente das partes e da causa de pedir. II- O interesse em agir constitui um pressuposto processual autónomo, que consiste na necessidade de usar o processo, de o instaurar ou fazer prosseguir. III- Tal interesse, distinguindo-se da legitimidade processual assume especial relevo...

    ...ão estando em representação dos seus beneficiários, não tem interesse processual, ou interesse em agir, para propor a presente providência ...

  • Acórdão nº 01123/15.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – O Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, permite concluir que os ciclos de estudos especiais constituem, por natureza, um processo suplementar de formação e não parte do internato médico, enquanto “processo suplementar de formação, em ordem ao aperfeiçoamento ou diferenciação técnica em áreas específicas de atividade (…)” (Artº 27º nº 1) 2 – A legitimidade processual é o pressuposto...

    ..., que se demonstre a nível da factualidade, a existência de um interesse direto e pessoal, por ter sido lesado nos seus direitos e interesses ... a Sentença proferida por considerar que tem legitimidade para agir processualmente na presente demanda. Nestes termos e nos melhores de ...

  • Acórdão nº 2355/11.2TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação controvertida distingue-se do interesse em agir, traduzido na necessidade objectivamente justificada de recorrer à acção judicial. 2. - A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista, só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no...

    ...agir em conformidade com a obrigação legal de emitir os títulos e deles ... com ele (cerca de mil e quinhentos contos) e na ausência de interesse do (…) o (…) pediu ao Pai, (…), para entrar também na ...

  • Acórdão nº 445/12.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I – O executado que invoca na oposição deduzida à execução a excepção da cumulação ilegal de execuções, sem que ponha em causa o direito do exequente a haver dele, enquanto fiador, as rendas devidas pela resolução do contrato de arrendamento, tem interesse em agir. II – Não é possível cumular uma execução para pagamento de quantia certa relativa a rendas em dívida com uma execução para entrega...

    .../oponente, o qual, segundo o ilustre magistrado, também não tem interesse em agir na presente oposição. Inconformado, interpôs o exequente o ...

  • Acórdão nº 07983/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    i) Para efeitos de desaplicação ao caso concreto de norma imediatamente operativa, o art. 73.º, n.º 2, do CPTA confere legitimidade a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma, ou seja, ao lesado. ii) A 1ª Requerente, associação sem fins lucrativos que tem estatutariamente como atribuição principal a defesa e valorização da indústria de Rent-a-Car, deve considerar-se...

    ... do tribunal, a ilegitimidade da 1.ª Requerente por não ter interesse em agir, a litispendência, uma vez que corre termos no TCA Sul ...

  • Acórdão nº 2839/08.0YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2013

    1 . A inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos em que a utilidade existe, ainda que mínima ou pouco provável. 2 . Já o interesse em agir não deve ser encarado em termos absolutos, antes pressupondo uma apreciação por parte do juiz, em ordem a ter como existente interesse do autor idóneo para justificar o recurso à tutela...

    ... passa com o comum das acções cíveis que versam sobre puros interesses patrimoniais das partes, num plano eminentemente individual, as acções ..., um que considerou que o Ministério Público carecia de interesse em agir para continuar a impulsionar a acção, visto o Banco ter alterado as suas ...

  • Acórdão nº 07774/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2011

    1. Não haver, ab initio, utilidade na lide quer dizer falta de “interesse em agir. E, num processo cautelar, quer dizer (manifesta) falta de periculum in mora. 2. É que, nos processos cautelares, pela sua natureza própria, a necessidade objectiva implícita no interesse processual é, logicamente, aferida pelo periculum, pelo fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da...

    ... 3. Ora, interesse em agir é um pressuposto processual autónomo e inominado que pode ser ...

  • Acórdão nº 04713/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    I. Da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA. II. De acordo com o mecanismo da liquidação do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e

    ... o Relatório de Inspecção Tributária, do qual consta com interesse para a decisão: . 3. Em 05.11.2002 foi emitida a liquidação adicional ..., por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição ...

  • Acórdão nº 01864/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013

    1. Em acção administrativa especial destinada a obter a anulação do acto homologatório de um concurso devem ser demandados, como contra-interessados, os candidatos classificados em posições que permitem ocupar os lugares postos a concurso, sob pena de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário passivo. 2. Esta preterição do litisconsórcio necessário passivo dita, por regra, a...

    ... decisão neste recurso jurisdicional, não está aqui em causa o interesse" em agir mas o interesse em contradizer; o interesse em deduzir oposição \xC3"...

  • Acórdão nº 110/08.6SHLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    I–Tendo sido imputada ao arguido a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alíneas e) e f), do Código Penal, para determinar o respectivo prazo de prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 118º, nº 1, do mesmo diploma legal, cumpre atender à moldura penal do tipo qualificado e não à do tipo base previsto no artigo 203º. II–A menção

    ... e proporcionadas à protecção de determinado direito ou interesse constitucionalmente protegido (artº. 18º., da C.R.P.), e só são ..., o que integra falta do pressuposto processual do interesse em agir...

  • Acórdão nº 0221/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 – No âmbito do CPTA, ato administrativo impugnável é ato dotado de eficácia externa, atual ou potencial, neste caso desde que seja seguro ou muito provável que o ato irá produzir efeitos; A lesividade subjetiva constitui mero critério de aferição de impugnabilidade do ato administrativo, colocando a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia constitucional, conferindo ao recorrente pleno...

    ... aqueles cujo conteúdo seja suscetível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos. “O conceito de ato contenciosamente impugnável ... garantia constitucional, e confere ao recorrente pleno interesse em agir” Correspondentemente, o n.º 1 do art.º 51.º, do CPTA estatui o ...

  • Acórdão nº 01723/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    1 – No âmbito do CPTA, ato administrativo impugnável é ato dotado de eficácia externa, atual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o ato irá produzir efeitos; A lesividade subjetiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante de aferição de impugnabilidade do ato administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia constitucional, e

    ...-se em atos com efeitos externos, lesivos de direitos ou interesses legítimos dos interessados, com exclusão daqueles que sejam meramente ... garantia constitucional, e confere ao recorrente pleno interesse em agir” Correspondentemente, o n.º 1 do art.º 51.º, do CPTA estatui o ...

  • Acórdão nº 57/08.6TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I – Havendo um recurso interlocutório retido e não sendo interposto recurso da decisão final, o recurso retido fica sem efeito; II – Contudo, tal pressupõe que o sujeito processual pode recorrer da sentença crime contra si prolatada – quer por ter legitimidade para tal, quer por ter interesse em agir – tudo descura e não interpõe recurso da mesma; III – Tal situação não ocorre se o recorrente é...

    ... ou respondente se pronunciaria quanto à manutenção do interesse em tais recursos). Nessa sequência, como refere o Cons. PEREIRA MADEIRA, ... – quer por ter legitimidade para tal, quer por ter interesse em agir" – tudo descura e não interpõe recurso da mesma. Pelo que, em tal situa\xC3"...

  • Acórdão nº 3820/07.1TVI.SB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2015

    I - A inutilidade superveniente da lide supõe a ulterior ocorrência de uma circunstância que retire às partes o interesse em agir, aferido em função da necessidade de tutela judicial, ou que implique a desnecessidade de uma pronúncia judicial, por ausência de efeito útil. II - Carece de fundamento a pretensão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, com base na invocação...

    ... ocorrência de uma circunstância que retire às partes o interesse em agir, aferido em função da necessidade de tutela judicial, ou que ...

  • Acórdão nº 00045/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Em sede de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide. II - Tem-se entendido que as causas de inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto