Interesse em agir

14309 resultados para Interesse em agir

  • Acórdão nº 2352/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... 4. Se é possível conhecer na sentença da questão do interesse em agir relativamente a alguns dos pedidos ... 5. Utilidade de tais ...
  • Acórdão nº 3087/17.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Num incidente de habilitação devido à extinção de cooperativa por deliberação dos cooperadores, o requerente tem apenas que alegar e provar quais os ex-cooperantes que devem estar em substituição e, ainda, alegar a existência de património que justifique o interesse em agir quanto ao incidente, sendo que, em contrapartida, só perante tais pressupostos os requeridos teriam o ónus de alegação e...

    ... que alegar apenas a existência de património para fundar o interesse em agir relativamente aos mesmos. Em contrapartida a estes caberia o ónus ...
  • Acórdão nº 13132/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O pressuposto processual do “interesse em agir” exige a verificação objetiva de um interesse real e actual, isto é, da utilidade na procedência do pedido. II - Não basta, pois, a existência de legitimidade activa, sendo ainda necessário que a contra-interessada retire da lide alguma vantagem da procedência do pedido. E, efectivamente, a contra-interessada não retira qualquer...

    ... interesse processual em agir e aprecia os demais pedidos que a mesma formulou ...
  • Acórdão nº 00816/18.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I - Revogado o despacho de reversão mantém o interesse em agir o revertido que deduziu reclamação graciosa da liquidação subjacente à dívida exequenda revertida, quando aquele mantém o interesse na tutela que lhe confere a reclamação graciosa. II - Consubstancia necessidade justificada, razoável e fundada de tutela no procedimento de reclamação graciosa quando, no despacho de revogação da reversão

    ... contra o ora Autor e, por via disso, deixou de ter legitimidade (interesse") para intervenção no procedimento tributário, como é o caso da reclama\xC3" ... , acolhendo a orientação de que o Recorrido manteria interesse em agir, pelo que o pedido no meio gracioso deveria ser apreciado e decidido, não ...
  • Acórdão nº 1329/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    No âmbito de acção declarativa de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, sob a forma de processo especial prevista no art. 186º- K a Q do CPT, as declarações prestadas pelo prestador da actividade ( após a instauração da acção) no sentido de não ter interesse em ver reconhecida a existência de contrato de trabalho não permitem concluir pela falta de interesse em agir do Ministério...

    ... em acta que BB « declarou perante o Tribunal não ter qualquer interesse" em ver reconhecida a existência de contrato de trabalho entre si a aqui r\xC3" ... a quo concluiu o Ministério Público não tinha interesse em agir e decidiu : «… julgar verificada a excepção dilatória inominada de ...
  • Acórdão nº 1654/17.4JAPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Abril de 2019

    O assistente carece de legitimidade e de interesse em agir para recorrer de decisão judicial que mantém medida de coacção – nomeadamente, como no caso concreto, obrigação de permanência na habitação com fiscalização por meio técnico de controlo à distância (vigilância electrónica) –, antes imposta ao arguido.

    ... deste preceito estabelece que não pode recorrer quem não tiver interesse em agir ... A legitimidade para recorrer pressupõe um interesse directo ...
  • Acórdão nº 3644/19.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa. Só a absoluta ausência de fundamentação da matéria de facto gera nulidade da sentença, a qual se distingue da mera discordância de mérito sobre o julgamento de facto.

    ... , invocando a impossibilidade originária da lide, a falta de interesse em agir por parte do autor, o uso inadequado desta forma de processo, a ...
  • Acórdão nº 575/12.1 TBLGS-U.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    Com a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março e a consequente nova redação do artigo 14º., nº 9 do Regulamento das Custas Processuais, deixou o recorrente de ter interesse fundado em prosseguir com o recurso, na parte em que se questiona a constitucionalidade ou não deste preceito, na versão anterior a abril de 2019; como tal, deve a Relação, nesta parte, não proferir decisão de mérito,

    ... , nº1, da Constituição, impondo um ónus injustificado face ao interesse público em presença em violação do princípio da proporcionalidade ... ” [9]; - Por força do pressuposto processual do interesse em agir", exige-se “uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar m\xC3" ...
  • Acórdão nº 108/14.5GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2015

    I) Perante a previsão do artº 401º, do CPP, o ofendido não pode recorrer da parte da sentença que se refira à matéria penal, independentemente de se tratar de uma sentença absolutória ou condenatória, assim como não pode utilizar o recurso da parte civil para indirectamente demonstrar o seu desacordo relativamente à parte criminal da sentença. II) As partes civis têm que restringir o seu...

    ... à espécie e medida da pena se demonstrar um concreto e próprio interesse em agir (D.R. de 10-08-199) ... O interesse processual tem sido definido ...
  • Acórdão nº 5079/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I - As acções de simples apreciação (que podem ser positivas ou negativas) têm por fim obter unicamente a declaração de existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II – O “interesse em agir”, apesar da lei explicitamente a ele não se referir, consiste em o direito do demandante estar carecido de tutela judicial, o seu interesse em utilizar a arma judiciária, em...

    ... CPC, por julgar verificada a excepçãp dilatória de falta de interesse em agir ... *II- Objecto do recurso Não se conformando com a decisão ...
  • Acórdão nº 00336/01-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...

    ... 21/06/2012, que julgou verificar-se a excepção de ausência de interesse em agir por parte dos Requerentes, absolvendo da instância a Fazenda ...
  • Acórdão nº 00110/02-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...

    ... 21/06/2012, que julgou verificar-se a excepção de ausência de interesse em agir por parte dos Requerentes, absolvendo da instância a Fazenda ...
  • Acórdão nº 00280/21.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1. Visando o recurso jurisdicional avaliar da justeza formal e substancial da decisão recorrida, de acordo com as críticas asseveradas no recurso interposto, é manifesto que não pode o Tribunal superior fazer uma análise crítica da sentença questionada, sob pena de, excedendo o seu múnus iudicando, incorrer em nulidade decisória. 2 . Balizados pelas conclusões das alegações do recorrente e pela...

    ... de verificação do pressuposto processual inominado de falta de interesse em agir. * 2 ... Nas epílogo das suas alegações, o recorrente ...
  • Acórdão nº 50/14.0SLLSB-AS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – Tendo o MºPº, em alegações orais apresentadas na audiência de julgamento, sustentado posição no sentido de absolvição dos arguidos, o que foi acolhido na sentença absolutória, a interposição de recurso pelo Mº Pº, defendendo a condenação do arguidos, não é admissível por falta de interesse em agir. II – Tal conduta processual traduz objectivamente a violação dos deveres de...

    ... 4.3.217 desse recurso) o recurso por si interposto, por falta de interesse em agir ... Segundo o reclamante o recurso deveria ter sido admitido ...
  • Acórdão nº 768/17.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): 1- O interesse em agir configura uma exceção dilatória inominada, que reclama que ao intentar uma ação, o direito que o demandante nela pretende exercer se encontre carecido de tutela judiciária. 2- Para que se verifique o pressuposto do interesse em agir é necessário que o demandante se encontre numa situação justificada, razoável, fundada de lançar mão do processo para...

    ... inicial; b- se declare a restituição das quotas, na medida do interesse da Autora, ao património dos 1ºs Réus, podendo a Autora executá-las no ... C.P.C., julgo extinta a presente instância por falta de interesse em agir da A. geradora de inutilidade originária da lide ... *Custas pela A ...
  • Acórdão nº 8384/01.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    1. A decisão de julgar extinta a pena imposta ao arguido não se pode considerar uma decisão que afecte a demandante cível, ou o assistente, que detém título executivo constituído por termo de transacção efectuado e homologado nos autos. 2. Consequentemente, carecem os mesmos de interesse em agir para interpor recurso de referida decisão.

    ... ); b) No que concerne ao não reconhecimento à assistente de interesse em agir para interposição do presente recurso, circunscrito à questão ...
  • Acórdão nº 213/16.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
    ... o Réu, invocando várias exceções, entre elas a falta de interesse em agir dos autores ... Responderam os autores e solicitaram a ...
  • Acórdão nº 0960/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - O interesse em agir [com referência a uma reclamação, apresentada nos termos do art. 276º do CPPT, pelo executado revertido, contra o acto praticado pelo OEF que lhe indefere o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista a suspender uma execução fiscal] não fica afastado pelo facto de os termos da execução estarem suspensos por força da remessa para apensação ao processo de insolvênc

    ... improcedente a excepção dilatória (inominada) da falta de interesse processual ou interesse em agir por parte do reclamante, apresentada pela ...
  • Acórdão nº 00009/08.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014

    I) – Existe inutilidade superveniente da lide quando o objecto da acção versa concurso de acesso à categoria (entretanto extinta) de professor titular, no qual o autor foi preterido, quanto a situação actual em que estaria se nela fosse integrado é a mesma em que acabou por ficar sem esse acesso; sem que, ao invés do que reivindica para justificar o seu interesse em agir, de permeio pudesse

    ... lógico em que alicerça o seu recurso, e em que centra o seu interesse em agir, de ter estado em condições de ascender a essa categoria, daí ...
  • Acórdão nº 811/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 - Na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho as provas são oferecidas na audiência. 2 – Não ocorre inutilidade ou impossibilidade da lide se, no âmbito desta ação, se constata que a relação contratual cessou antes da respetiva propositura, mantendo-se, ainda assim, o interesse em agir.

    ... impossibilidade, pois, apenas caso este proceda, se manterá o interesse no conhecimento do objeto do recurso interposto intercalarmente ... A ... , pelo que o Ministério Público não dispõe de interesse em agir ... Também aqui discordamos ... O interesse processual traduz-se na ...
  • Acórdão nº 01283/16.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    1 – Tendo a 1ª instância decidido a presente Ação Popular, ignorando a Promoção do MP para que fossem inquiridas as testemunhas arroladas, não tendo ainda sido cumprido o Artº 116º da LAP que assegura a pronúncia do MP, previamente à prolação de Sentença, importa fazer baixar o Processo àquela instância de modo a que possam ser sanadas aquelas irregularidades, tanto mais que não foi...

    ... instância, por se verificar a exceção dilatória de falta de interesse em agir, 2. E, caso assim se não entenda, indefiro a providência ...
  • Acórdão nº 669//16.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito que lhe está subjacente e daí que se deva aferir pelo elemento objectivo do concreto procedimento – compreendido pela pretensão nele formulada e pelo facto...

    ... apreciar no recurso, suscitou a falta de legitimidade e evidente interesse em agir dos assistentes na sua pretensão quanto ao agravamento da pena a ...
  • Acórdão nº 030/20.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O pagamento voluntário da coima, quando legalmente admitido, determina, nos termos do disposto na alínea c) do art. 61.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), a extinção do procedimento por contraordenação e, extinto este, carece o arguido de interesse em agir, para efeitos de interposição de recurso (judicial) da decisão administrativa de aplicação de coima.

    ... já nada poder fazer relativamente à coima aplicada, pois o seu interesse" em agir deixou de existir, já nada havendo a discutirem sede de impugnaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 9009/11.8TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    - A possibilidade que o legislador confere ao ofendido, de se constituir assistente, baseia-se no facto de que este terá, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar, tanto assim que pode recorrer desacompanhado do Ministério Público. - O legislador, quando separou a audiência em duas fases,...

    ... ção) 1a A assistente tem, para além da legitimidade, o interesse em agir quando, em sede de recurso, exprime a pretensão de que a ...
  • Acórdão nº 059/20.4BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021

    Justifica-se admitir as revistas do acórdão revogatório que, por maioria, reconheceu a um actor popular legitimidade activa e interesse em agir, visto que tais recursos incidem sobre «themata» que criaram divergências nas instâncias e que exigem o estabelecimento de directrizes.

    ... no processo – considerou que o autor tinha legitimidade e interesse em agir e determinou o prosseguimento do pleito ... Nas respectivas ...

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