Interesse em agir

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  • Acórdão nº 11559/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1.O interesse em agir é o pressuposto processual que traduz a necessidade efectiva, em função das concretas circunstâncias, de recorrer à intervenção dos tribunais. 2.O disposto no artº 9º nº 1 RJUE está em linha com o princípio da legitimação registal consagrado no artº 9º nº 1 CReg.Pred., isto é, enquanto o registo não for cancelado ou rectificado é o titular registal que permanece legitimado,...

    ..., concluindo como segue: A. Ao julgar que a Recorrente carece de interesse em agir cautelarmente através da pretensão deduzida no presente processo ...

  • Acórdão nº 10564/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I – À luz do artigo 73.º, n.º 2, do CPTA, interpretado em conformidade com os artigos 20.º e 46.º da CRP, a APIFARMA é parte legitima para, nos autos, defender os interesses coletivos dos seus associados, bem como para defender coletivamente os interesses individuais dos seus associados que atuam no mercado abrangido pelas normas suspendendas. II - As normas suspendendas, pelo seu conteúdo,...

    ... determinada pelo objetivo de promoção e defesa dos interesses dos associados que representa, seja o interesse coletivo, seja o interesse ... o prejuízo causado por essas normas, do que resulta o interesse em agir. 8. Ao considerar que a A……………. não identificou os associados ...

  • Acórdão nº 00303/09.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1. Não há dependência entre a concessão de título de emissão de gases com efeito de estufa, prevista nos artigos 7º a 12º do Decreto-Lei nº 233/2004, de 14.12, tal como republicado pelo Decreto-Lei nº 72/2006, de 24.03 e a licença ambiental, regulamentada no Decreto-Lei nº 194/2000, de 21.08, revogado pelo Decreto-Lei nº 173/2008, de 26.08. 2. Provado que foi praticado acto administrativo de não...

    ...ível que se conclua pela ilegitimidade da autora por falta de interesse inicial em formular os pedidos de anulação de acto de ...ão judicial, erroneamente com base na falta de interesse da autora em agir, enferma a decisão proferida de nulidade nos termos do artigo 668º, n.° ...

  • Acórdão nº 806/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    1. Implicando as situações de litsconsórcio necessário que exista uma única acção com pluralidade de sujeitos (art. 35º do CC), esta unidade da acção é manifestamente incompatível com a possibilidade de um dos litisconsortes necessários (activos, no caso) se associar com a parte contrária (neste caso, o R.), praticando actos processuais que, em termos objectivos, só a esta aproveitam (sendo...

    ...a questão prévia da falta de interesse em agir da interveniente/recorrente, já que a mesma se não podia ...

  • Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

    ... como resultam deduzidos ou configurados pelo autor, têm ou não interesse directo em contradizer, nomeadamente por serem os réus, na perspectiva do ...ódigo de Processo Penal, sob a epígrafe legitimidade e interesse em agir, determina que têm legitimidade para recorrer “aqueles que tiverem sido ...

  • Acórdão nº 1331/19.1T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2019

    I. A obtenção de prova sobre factos ou documentos abrangidos por segredo profissional, invocado como escusa a depor ou como recusa de apresentação, é susceptível de gerar um incidente processual com vista a obter a quebra do segredo mediante a intervenção do tribunal da primeira instância, destinada a verificar a legitimidade da recusa, e a intervenção do tribunal da Relação, destinada a decidir...

    ... momento); outra é participar no processo de ponderação dos interesses em confronto para efeitos da quebra do segredo profissional (segundo ... ou de recusa, nele tem legitimidade e indiscutível interesse em agir (artigos 399.º e 401.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, e n.º 2, do CPP). ...

  • Acórdão nº 3/20.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I – Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que será aplicável, subsidiariamente, por força do preceituado no artigo 2º, alínea c), do CPPT, o artigo 34º, nº 2, do CPTA, que estabelece que, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo; II – Os recursos só podem ser...

    ... processual para interpor o presente recurso por falta de interesse em agir e por não ter sido mandatada para isso pela verdadeira ...

  • Acórdão nº 974/16.0PEOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2019

    1.O crime de violência doméstica deve ser encarado e tratado como violação dos direitos humanos, e sobre o “estado” dos direitos das vítimas, independentemente do género. 2. A Convenção de Istambul, sobretudo do disposto no seu artº 12º, nº 5 que impõe aos Estados que garantam que a cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a pretensa honra não sirvam de justificação para actos de violênci

    ...agir com o propósito concretizado de, por forma repetida e continuada, ... A somar a esse presuntivo interesse da assistente na decisão da presente causa, a mesma tem igualmente ...

  • Acórdão nº 3319/07.6TTLSB.L3.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2015

    1 - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leva a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. 2 - A formulação do juízo rescindente liminar realiza-se sob duas vertentes: na primeira, com sentido formal, cuida-se de saber da correta instrução do recurso; na...

    ...a legitimidade e o interesse em agir -, enfim quando se verifique que o recorrente não observou na ...

  • Acórdão nº 3756/12.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Não cabe convite ao aperfeiçoamento (cfr nºs 2, 3 e 4, do art. 590º, do CPC), quando, dos próprios factos alegados, decorra a ineptidão da petição inicial ou a manifesta improcedência do pedido formulado, atenta a inviabilidade da pretensão e o princípio da autorresponsabilização das partes (não podendo o tribunal, ex officio, convidando a parte a “fabricar” factos, transmutar um articulado...

    ..., a justa composição dos litígios e a ampla satisfação dos interesses de cada cidadão e do Estado, interessado em que tais resultados últimos ...Assim, a coautoria não implica colaboração: podendo os coautores agir isoladamente uns em relação aos outros, relevante sendo o resultado ...

  • Acórdão nº 5822/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I - Apenas há que conhecer da impugnação da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - Não existe nenhuma norma probatória que imponha que os factos pessoais das partes apenas possam ser provados por confissão. III - A venda de um automóvel, bem comum do casal, não constitui acto de administração ordinária, estando dependente de autorização do outro cônjuge.

    ... Lopes do Rego "é o requerente que deve valorar o seu interesse e, em consonância, decidir se lhe interessa ou não a potencial ...ência deve ser recusada quando se verifica falta de interesse em agir, designadamente por o requerente ter ao seu dispor meio menos gravoso de ...

  • Acórdão nº 10799/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    1.Tem carácter normativo próprio dos regulamentos, o acto jurídico interno da entidade empresarial municipal que, em aplicação da Lei 68/2013 de 29.03, regula a organização do período de trabalho efectivo no quadro legal do período normal de trabalho e surte efeitos imediatos tanto nas relações jurídico-laborais existentes à data da respectiva publicação como nas que se venham a constituir no...

    ... ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que visará assegurar no processo principal - veja-se, a título de ...l e 2 do CTPA, o Recorrente carece de legitimidade e de interesse em agir para requerer a suspensão da eficácia da norma, bem como para a impugnar ...

  • Acórdão nº 97P1151 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1997

    O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.

    ... - admitindo-a apenas se, in casu, houver um concreto e próprio interesse em agir. 3. - Se a solução dependesse da antinomia: justiça ...

  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2018

    1. O arresto preventivo previsto no artº 228º, nº1, 1ª parte do CPP, segue o disposto nos artºs 364º e 365º do CPC no que concerne à forma de processamento e à relação entre o procedimento cautelar e o processo principal. 2. O pedido deve ser tramitado em requerimento autónomo, a apensar ao processo principal, com observância do preceituado nos artºs 392º e 393º, e 365º “ex vi” artº 376º,...

    ... descreve no pedido de arresto foram adquiridos a terceiros no interesse do acréscimo patrimonial do arguido JS... E entende que o arresto foi ... ao conhecimento do mesmo, ou seja, por não existir interesse em agir...

  • Acórdão nº 09844/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    I - O interesse em agir reconduz-se a «uma inter-relação de necessidade e de adequação. De necessidade porque para a solução do conflito deve ser indispensável a actuação jurisdicional, e adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou». II – Se o Reclamante, confrontado com uma decisão da Secção de Processo Executivo, do IGFSS,...

    ..., in casu, a decisão reclamada não afecta os direitos e interesses legítimos do Reclamante e, não afectando, não se verifica um ... poderes, isso é o bastante para que o Recorrente tenha interesse em agir no presente caso, uma vez que lhe assiste o direito a ver julgada, de ...

  • Acórdão nº 5513/10.3TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2015

    I - O interesse em agir pressupõe a necessidade e a adequação do meio de tutela de que se lança mão, ou seja, exige que para a solução do conflito o autor deve socorrer-se inevitavelmente da actuação judicial (a necessidade), e ainda que o meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efectiva lesão do direito do autor (a adequação), tal como este a representa. II - No caso de...

    ...Caimoto Jácome 2º Adjunto Des. Macedo Domingues Sumário I- O interesse em agir pressupõe a necessidade e a adequação do meio de tutela de que ...

  • Acórdão nº 09P0579 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009

    I - O princípio da oficialidade, que domina o nosso processo penal, faz do MP o detentor da acção penal, assumindo a queixa, ou a constituição de assistente e a dedução de acusação particular, a natureza de condições de procedibilidade, nos casos em que são exigidas para que haja procedimento criminal. II - Por outro lado, a realização dos fins das penas é de interesse público, e está ao serviço

    ... Ao agir do modo descrito, CC pretendia controlar todos os movimentos da arguida, ... 6- Ora, tem interesse em agir para efeitos de recurso quem tiver necessidade deste meio de ...

  • Acórdão nº 477/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019

    I - Os pedidos formulados no processo cautelar têm de ter a necessária correspondência funcional com os pedidos formulados ou a formular na acção principal e ser adequados a acautelar a utilidade da sentença que vier a ser proferida no processo principal. II – Tendo a Requerente indicado as providências que pretende ver decretadas, assim como, a acção de que o processo irá depender, como impõem...

    ... por falta do pressuposto processual da instrumentalidade/ interesse em agir e versa matéria de direito. II. A requerente entende que a douta ...

  • Acórdão nº 845/07.0TBILH-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I. É a própria Recorrente, ao aceitar que um recurso seja recebido a subir diferidamente com efeito devolutivo e ao indicar um outro Perito em substituição do que havia sido declarado impedido, que pratica um acto incompatível com a vontade de impugnar o despacho que não admitiu o primeiro dos Peritos indicados, ficando assim sem interesse em agir, no sentido de o recurso assim recebido lhe não...

    ... Agravante e, por outro, por a Recorrente carecer de qualquer interesse em agir, uma vez que após a declaração do impedimento do perito, foi a ...

  • Acórdão nº 1344/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2014

    Analisando o regime legal condensado na Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, que veio alterar a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro e o Cód. Proc. Trab., observamos que o escopo, essencial e exclusivo, intencionalmente querido pelo legislador e por ele explicitado no art. 1.º foi o de instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho...

    ... (erro na forma de processo) e ilegitimidade ativa ou falta de interesse em agir – e por impugnação, concluindo pela improcedência da ação ...

  • Acórdão nº 0811614 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2008

    Em processo penal será parte legítima quem pretenda retirar da providência requerida um "proveito" funcional ou pessoal e, assim, manifeste interesse em agir.

    ..., administrando-a e decidindo em seu nome e no respectivo interesse. - competia à arguida, em especial, determinar a afectação dos meios ... - Os arguidos D..... e C..... agiram de forma livre e consciente, em nome e no interesse da "B....., Lda", bem ...

  • Acórdão nº 1386/11.7TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2016

    I) Um recurso deve diretamente fazer valer uma pretensão pessoal, e ser dirigido à defesa das pretensões pessoais do recorrente. II) Daí que lhe esteja vedada a interposição de recurso, quando através deste não visa a prossecução direta dos seus interesses pessoais no processo. III) Neste sentido, não sendo a decisão recorrida proferida contra o arguido, porquanto não afetou nenhum direito do

    ... tutela jurisdicional.” Assim sendo, averiguemos, então do interesse em agir do recorrentes e, consequente, legitimidade para interpor o ...

  • Acórdão nº 11804/16.2T8LSB-A.7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    i)O 50º do CIRE equipara os créditos cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro ou incerto, por força da lei ou de negócio jurídico, aos que estejam sujeitos a condição por força de decisão judicial, o que é questão diversa dos créditos sujeitos à prolação de decisão judicial. ii)A interpretação seguida no Acórdão de...

    ...ção do crédito, se poderá entender que o credor perdeu o seu interesse na acção declarativa e consequentemente decretar a extinção da ... não lhes venha a ser concedida pelo que lhes assiste interesse em agir, como invocam nas suas alegações de recurso. O que falta não é a ...

  • Acórdão nº 11013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014

    I- Para que exista interesse em agir nos termos do artigo 39º do CPTA, tem de ser alegada na PI uma utilidade real e actual na procedência do pedido e a existência de uma situação de incerteza, de ameaça, ou o fundado receio de que a Administração possa adoptar uma conduta ilegal e lesiva dos interesses que se quer salvaguardar com a interposição da acção. II- A simples invocação da publicação de

    ... Branco que julgou verificada a excepção dilatória de falta de interesse em agir e rejeitou liminarmente a PI. Em alegações são formuladas ...

  • Acórdão nº 10172/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I- A instrumentalidade do processo cautelar em relação à acção principal não exige a coincidência de pedidos, mas tão somente das partes e da causa de pedir. II- O interesse em agir constitui um pressuposto processual autónomo, que consiste na necessidade de usar o processo, de o instaurar ou fazer prosseguir. III- Tal interesse, distinguindo-se da legitimidade processual assume especial relevo...

    ...ão estando em representação dos seus beneficiários, não tem interesse processual, ou interesse em agir, para propor a presente providência ...