direito constitucional portugues

10825 resultados para direito constitucional portugues

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ...a) O congresso dos advogados portugueses;. b) A assembleia geral;. c) O bastonário;. d) O ... Intelectual; e g) Direito Constitucional. Artigo 71.º. Direitos perante a Ordem dos ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... seguinte: Artigo 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis ...A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os ...

  • Acórdão nº 880/18.3T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I- Em processo de contraordenação, no caso de recurso de impugnação judicial, não tendo a coima sido previamente liquidada, a secretaria, com a notificação para a audiência de julgamento ou com a notificação do despacho que a considere desnecessária, deve notificar o impugnante para, em 10 dias proceder ao pagamento da taxa de justiça, em conformidade com o disposto nos nºs 7 e 8 do artigo 8º do...

    ...ão tendo violado qualquer garantia constitucional do direito de defesa onde se insere o direito a ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...ínea a), e n.º 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, ... os artigos 10.º, n.os 1 e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ...Portuguesa, a declaração. da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, ... 10.º, n.ºs 1 e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à ...

  • Acórdão nº 000190 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Julho de 1986

    I - A Lei 3/74, de 14-5, não aboliu a distinção entre "tribunais ordinarios" e "tribunais especiais" consagrada no direito constitucional portugues anterior a essa lei. II - O tribunal competente para conhecer de decisão da autoridade administrativa relativa ao exercicio do direito de reunião e, em razão da materia, o "tribunal ordinario". III - Assim, o tribunal...

  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 2004

    ... . Como ensina Figueiredo Dias (in Lições de Direito Processual Penal, 135 e ss.) na formação da convicção haverá que ter ... . A Constituição da República Portuguesa impõe a publicidade da audiência (art.º 206.º) e, consequentemente, o ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... e) Por Portugueses, ou por estrangeiros contra Por- tugueses, sempre ... e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes ... o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, é punido com pena de prisão de ...

  • Acórdão nº ACTC5913 de Tribunal Constitucional, 05 de Dezembro de 1995

    I - Não tendo sido aplicada pelo acórdão recorrido, a norma que constitui objecto de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, com a interpretação que o recorrente repute de inconstitucional, não se verifica um pressuposto da admissibilidade do recurso, pelo que o tribunal decidiu não conhecer do seu objecto II - Na decisão recorrida, o

  • Lista de doutrina sobre autonomia política
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os ... Portuguesa: Alterações Alterado pelo/a Lei Constitucional n.º 1/2005 - Diário da República n.º 155/2005, Série I-A de ...

  • Decreto-Lei n.º 377/77, de 06 de Setembro de 1977

    ... do artigo 293.º, n.º 3, da lei constitucional 'a adaptação das normas anteriores atinentes ao exercício dos direitos, liberdades e garantias consignados na ...

  • Aviso n.º 15620/2017

    ...ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ...

  • Aviso n.º 15619/2017

    ...ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ...

  • Aviso n.º 320-A/2017

    ...ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ...

  • Parecer n.º 10/2016

    ... Personalidade jurídica - Estatuto constitucional - Coligação partidária - Assembleia da ...ês constituem veículo de exercício do direito fundamental de participação política (artigo ....º 1, da Constituição da República Portuguesa e artigos 21.º, n.º 1, 22.º, n.º 2, e 24.º, ...

  • Acórdão nº ACTC00000202 de Tribunal Constitucional, 05 de Março de 1985

    I - A admitir-se a regra constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre a legislação interna, a violação de uma norma de direito internacional convencional por um preceito de direito interno configuraria uma inconstitucionalidade indirecta ja que em primeira linha ela resultaria da violação de uma norma interposta. II - A conclusão anterior mantem-se valida mesmo que se...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017

    ... do artigo 278.º, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, submeter à apreciação do Tribunal Constitucional, em processo de ... Região Autónoma da Madeira, durante pelo menos quatro anos, têm direito a um cartão de identificação próprio, conforme anexo V do presente ...

  • Acórdão nº ACTC00000181 de Tribunal Constitucional, 30 de Janeiro de 1985

    I - As normas de direito internacional, quer comum, quer convencional, vinculativas do Estado Portugues, vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno. II - A norma de direito interno que pretenda alterar uma norma de convenção internacional, suposto que o não possa fazer face a Constituição, so...

  • Acórdão nº ACTC00001437 de Tribunal Constitucional, 01 de Junho de 1988

    I - Norma de direito interno que fixa taxa de juro diferente da estabelecida na Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças so viola directamente a dita Lei Uniforme. II - Em tal caso, a Constituição so indirectamente sera violada e ainda assim, se se entender que o principio "pacta sunt servanda" tera sido recebido no direito portugues com valor constitucional, "ex vi" do...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013

    ...1 do artigo 278. da Constituiçáo da República Portuguesa (CRP), do n. 1 do artigo 51. e n. 1 do artigo 57. da Lei n. 28/82, de 15 ... II à presente lei, da qual faz parte integrante, sucedem nos direitos e deveres e nas responsabilidades legais, judiciais e contratuais, assim ...

  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional, 03 de Abril de 2018

    ... d.    Quanto ao direito. ameaçado para o A., que este alega, não existe uma vez que este está ... Canotilho e Vital Moreira in “Constituição da República Portuguesa. Anotada”, p. 275, 1993, ensinam que “[o]s partidos políticos (..) ...

  • Acórdão nº 178/15 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2015

    ... 18º n.º 1 e 2 e 51º, n.º 1 da Constituição da Republica Portuguesa uma vez que não se vislumbra qual o direito ou interesse protegido com a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... irrenunciável, de matriz constitucional, de que em caso algum a pena pode ultrapassar a ... vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ...

  • Acórdão nº 449/19 de Tribunal Constitucional, 05 de Agosto de 2019

    ... que o sistema do registo declarativo é a regra geral do Direito português,. sendo o registo constitutivo a exceção, razão por que ... jurídica portuguesa a figura do partido político não personalizado ou sem. personalidade ...