Interesse em agir

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  • Acórdão nº 01864/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013

    1. Em acção administrativa especial destinada a obter a anulação do acto homologatório de um concurso devem ser demandados, como contra-interessados, os candidatos classificados em posições que permitem ocupar os lugares postos a concurso, sob pena de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário passivo. 2. Esta preterição do litisconsórcio necessário passivo dita, por regra, a...

    ... decisão neste recurso jurisdicional, não está aqui em causa o interesse" em agir mas o interesse em contradizer; o interesse em deduzir oposição \xC3"...

  • Acórdão nº 110/08.6SHLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    I–Tendo sido imputada ao arguido a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alíneas e) e f), do Código Penal, para determinar o respectivo prazo de prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 118º, nº 1, do mesmo diploma legal, cumpre atender à moldura penal do tipo qualificado e não à do tipo base previsto no artigo 203º. II–A menção

    ... e proporcionadas à protecção de determinado direito ou interesse constitucionalmente protegido (artº. 18º., da C.R.P.), e só são ..., o que integra falta do pressuposto processual do interesse em agir...

  • Acórdão nº 0221/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 – No âmbito do CPTA, ato administrativo impugnável é ato dotado de eficácia externa, atual ou potencial, neste caso desde que seja seguro ou muito provável que o ato irá produzir efeitos; A lesividade subjetiva constitui mero critério de aferição de impugnabilidade do ato administrativo, colocando a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia constitucional, conferindo ao recorrente pleno...

    ... aqueles cujo conteúdo seja suscetível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos. “O conceito de ato contenciosamente impugnável ... garantia constitucional, e confere ao recorrente pleno interesse em agir” Correspondentemente, o n.º 1 do art.º 51.º, do CPTA estatui o ...

  • Acórdão nº 01723/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    1 – No âmbito do CPTA, ato administrativo impugnável é ato dotado de eficácia externa, atual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o ato irá produzir efeitos; A lesividade subjetiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante de aferição de impugnabilidade do ato administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia constitucional, e

    ...-se em atos com efeitos externos, lesivos de direitos ou interesses legítimos dos interessados, com exclusão daqueles que sejam meramente ... garantia constitucional, e confere ao recorrente pleno interesse em agir” Correspondentemente, o n.º 1 do art.º 51.º, do CPTA estatui o ...

  • Acórdão nº 57/08.6TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I – Havendo um recurso interlocutório retido e não sendo interposto recurso da decisão final, o recurso retido fica sem efeito; II – Contudo, tal pressupõe que o sujeito processual pode recorrer da sentença crime contra si prolatada – quer por ter legitimidade para tal, quer por ter interesse em agir – tudo descura e não interpõe recurso da mesma; III – Tal situação não ocorre se o recorrente é...

    ... ou respondente se pronunciaria quanto à manutenção do interesse em tais recursos). Nessa sequência, como refere o Cons. PEREIRA MADEIRA, ... – quer por ter legitimidade para tal, quer por ter interesse em agir" – tudo descura e não interpõe recurso da mesma. Pelo que, em tal situa\xC3"...

  • Acórdão nº 3820/07.1TVI.SB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2015

    I - A inutilidade superveniente da lide supõe a ulterior ocorrência de uma circunstância que retire às partes o interesse em agir, aferido em função da necessidade de tutela judicial, ou que implique a desnecessidade de uma pronúncia judicial, por ausência de efeito útil. II - Carece de fundamento a pretensão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, com base na invocação...

    ... ocorrência de uma circunstância que retire às partes o interesse em agir, aferido em função da necessidade de tutela judicial, ou que ...

  • Acórdão nº 957/11.6JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2011

    I - O Ministério Público tem interesse em agir e legitimidade para recorrer do despacho que julgou ilegal a detenção do arguido, mesmo que tenha sido determinada a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva. II – Não constitui detenção ilegal a condução do suspeito às instalações da PJ, onde permaneceu enquanto se realizaram diligências (buscas e reconhecimento de pessoas) sem que o...

    ...ção penal) não significa que o MºPº tivesse deixado de ter interesse em agir e legitimidade para recorrer da decisão judicial que declarou a ...

  • Acórdão nº 00045/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Em sede de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide. II - Tem-se entendido que as causas de inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto

  • Acórdão nº 494/11.9TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2011

    O sobrevivente tem interesse em agir no contexto de uma acção instaurada contra o Instituto da Segurança Social, pedindo a declaração de que é titular das prestações por morte decorrentes do óbito da pessoa com quem viveu em união de facto, independentemente das alterações dos requisitos exigíveis para a sua atribuição, introduzidas pela Lei n.º 23/2010, de 30/8.

    ...não tinha interesse em agir porquanto o direito que pretende exercer não dependia da ...

  • Acórdão nº 462/10.8TAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A fundamentação da decisão é essencial, desde logo, para garantir a possibilidade do exercício eficaz do direito ao recurso, e traduz-se na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão para corresponder ao princípio com assento constitucional, em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP). Porém, diferentemente do...

    ...Daí que, consubstanciando-se o interesse em agir na necessidade de tutela jurisdicional do direito subjacente à ...

  • Acórdão nº 1707/14.OJAPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2016

    I - As questões suscitadas pelos recorrentes assistentes relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3, do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... demonstrado em sua motivação ( conclusões 1 a 57 ) o "seu" interesse em agir, que se deveria revelar com contornos minimamente palpáveis e ...

  • Acórdão nº 272/14.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    I - Nas situações em que o exercício de pretensões está dependente da dissolução da união de facto, o membro da união dispõe de interesse em agir quando pretende o reconhecimento da dissolução da união de facto, face ao disposto no art. 8º/2/3 da Lei 23/2010 de 30/08. II - Em processo que segue a forma de processo comum, não constitui obstáculo à cumulação inicial de pedidos, a dedução de um...

    ..., no caso em apreço, a exceção inominada de falta de interesse em agir relativamente ao pedido supra reproduzido em a) e, em ...

  • Acórdão nº 03447/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2012

    I-A emissão de um acto novo que regula à posteriori a situação não implica necessariamente a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide do pedido impugnatório; II- Quando o conhecimento do mérito da acção possa beneficiar alguma das partes, porque a coloca numa situação mais vantajosa, não ocorre a inutilidade da lide por falta de interesse em agir; III- A verificação da excepção

    ...Este também tem interesse em aferir ou em esclarecer através desta acção a invocada ilegalidade ..., não ocorre a inutilidade da lide por falta de interesse em agir. No caso dos presentes autos, haverá vantagem para o Recorrente aferir a ...

  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-CM.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2019

    I-O assistente que viu os seus bens jurídicos violados com a prática do crime tem um interesse concreto em agir quando está em causa a alienação de património apreendido, que deve assegurar, ainda que por rateio, o ressarcimento de todos os credores, e não apenas de alguns, quando a venda desse património deve reverter, tanto quanto possível, em benefício de todos os credores, respeitadas as...

    ... património arrestado/apreendido, que se destina a garantir os interesses de todos os credores, e não só de alguns. (neste sentido, já nos ... n° 2 estabelece que não pode recorrer quem não tiver interesse em agir. Qual o critério para definir a existência de interesse em agir por ...

  • Acórdão nº 448/17.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- Numa ação de impugnação de justificação notarial, o autor vem reagir contra a afirmação de titularidade do direito de propriedade por parte do justificante; trata-se, pois, de uma “ação de simples apreciação negativa” (art. 10º, n.º 3, al. a), do C. P. Civil). II- A impugnação da justificação notarial não está limitada apenas aos que afirmam ser os proprietários do imóvel ou que invocam...

    ... Os autores nenhum interesse têm na presente lide. Nos arts. 34º e ss da petição inicial alegam que .... Outra situação traduz-se no pressuposto do “interesse em agir”, que consiste em o requerente mostrar interesse, não no objeto do ...

  • Acórdão nº 96P1151 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1997

    O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.

    ...; e Admitindo-a apenas se, in casu, houver um concreto e próprio interesse em agir. 3 - Se a solução dependesse da antinomia justiça ...

  • Acórdão nº 813/09.8YXLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    1 . Não se justifica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, quando aquela tem utilidade ainda que mínima. 2 . Atingindo a ação inibitória a proibição de cláusulas insertas em contratos que continuam a vigorar, logo por aqui se verifica o interesse em agir. 3 . É de afastar, logo por inconstitucionalidade, uma cláusula contratual geral em que se proíbe que o contratante

    ... a instância por aqui.” Todavia, tomámos posição sobre o interesse em agir nos seguintes termos:  “O interesse em agir consiste em o ...

  • Acórdão nº 3431-15.8T8BRR-J.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    -A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não a extingue de imediato. Priva-a, contudo, e apenas, de, “por si ou pelos administradores dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente”, que passam a competir ao administrador da insolvência que também representa o devedor “para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência”

    ... para, por si, demandar judicialmente outrem na defesa de interesses patrimoniais, ou seja, de capacidade judiciária” (…). Face ao ... insolvente, (mas apenas no âmbito do processo) pode ter interesse em agir, por si, em salvaguarda de direitos que a lei lhe confere (v.g., para as ...

  • Acórdão nº 08416/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012

    Se só após a confissão feita pelo Requerido, na contestação, foi possível concluir que a suspensão de eficácia não teria qualquer efeito útil, ocorre uma situação de inutilidade superveniente da lide e não a excepção de inimpugnabilidade do acto sindicado. A confissão feita na contestação pelo Requerido é uma circunstância superveniente à entrada da PI, que retira, de forma notória, às partes, o...

    ... à entrada da PI, que retira, de forma notória, às partes, o interesse em prosseguir com a presente acção. Ou seja, é uma circunstância veniente que lhes retira o interesse em agir. De um lado, a ora Recorrida deixou de ter necessidade de uma tutela ...

  • Acórdão nº 15246/08.5TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2012

    I - Não tem interesse em agir o recorrente (assistente) que deduziu pedido de indemnização civil no processo penal, viu a sua pretensão satisfeita na totalidade e reclama, agora, que a suspensão da execução da prisão seja condicionada ao pagamento da indemnização concedida. II - O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal tem natureza exclusivamente civil. III - A pena de...

    ... Ex.mo PGA suscita a questão prévia da ilegitimidade / falta de interesse em agir para a interposição do recurso. Cumprido o disposto no art.° ...

  • Acórdão nº 1856/07.1TBFUN-L.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - As limitações temporais estabelecidas no artigo 146.º, n.º2, alínea b), do CIRE (6 meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência e 3 meses seguintes à constituição do crédito, caso termine posteriormente), à semelhança do prazo geral da reclamação de créditos, assumem natureza de prazo processual (não de caducidade), que não está na disponibilidade das...

    ...ó com a venda do imóvel anunciada em 2016 surge para o credor o interesse em agir pois que a venda judicial levaria ao cancelamento das hipotecas. ...

  • Acórdão nº 0816729 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2009

    O assistente tem interesse em agir quando o arguido é absolvido ou quando é condenado por crime diverso do da acusação.

    ... aplicada, salvo se demonstrar que tem um concreto e próprio interesse em agir. O STJ, por acórdão de 30/10/97, publicado no DR, I-A, de ...

  • Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. As questões de conhecimento oficioso que aqui se...

    ... de administração»), V. Inexistindo, portanto, qualquer interesse ou fundamento bastante, à luz do ordenamento jurídico português, para ...Cabendo ao Ministério Público o interesse em agir, como veremos de seguida, para manter intacta a legalidade. E, todo o ...

  • Acórdão nº 01797/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I-Contrariamente ao invocado pela Entidade Demandada, o Apelante foi prejudicado no seu direito de defesa e no seu direito ao contraditório ao ver-se impedido de participar na formação da decisão impugnada através de audiência prévia; I.1-embora a sentença recorrida não tenha analisado a questão de acordo com a natureza discricionária do acto impugnado, a decisão de não aplicação do princípio do...

    ... em não essenciais se, apesar delas, foi dada satisfação aos interesses que a lei tinha em vista ao prevê-las. Consequentemente, e tendo em conta ... 7 Sendo inequívoco o interesse em agir por parte do A. resulta, por essa via, a sua legitimidade para recorrer. ...

  • Acórdão nº 05815/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    I. O pressuposto processual da legitimidade e o interesse processual em agir determinam-se ou aferem-se perante a utilidade ou vantagem que o autor pode retirar da sentença que vier a ser proferida. II. A passagem do autor à situação de reforma, em momento posterior à prática do acto impugnado – que não incluiu o autor nas listas a apresentar ao Conselho Superior de Magistratura para efeitos de...

    ...ou por falta de interesse em agir do mesmo (maxime, arts. 494°, al. e), – e corpo da norma – , ...