Interesse em agir

14309 resultados para Interesse em agir

  • Acórdão nº 3835/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Com a ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho não se pretende apenas a regularização da situação para o futuro, mas antes o reconhecimento da natureza laboral da relação havida num determinado contexto temporal. Não ocorre inutilidade ou impossibilidade da lide numa ação para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, pelo facto de entretanto as partes terem...

    ... apresentado, “inutilidade originária da lide”, falta de interesse em agir e ilegitimidade/incompetência do Ministério Público e, por ...
  • Acórdão nº 10564/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I – À luz do artigo 73.º, n.º 2, do CPTA, interpretado em conformidade com os artigos 20.º e 46.º da CRP, a APIFARMA é parte legitima para, nos autos, defender os interesses coletivos dos seus associados, bem como para defender coletivamente os interesses individuais dos seus associados que atuam no mercado abrangido pelas normas suspendendas. II - As normas suspendendas, pelo seu conteúdo,

    ... ão e defesa dos interesses dos associados que representa, seja o interesse coletivo, seja o interesse individual ... 2. Nos termos do artigo 3.º ... o prejuízo causado por essas normas, do que resulta o interesse em agir ... 8. Ao considerar que a A……………. não identificou os ...
  • Acórdão nº 806/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1. Implicando as situações de litsconsórcio necessário que exista uma única acção com pluralidade de sujeitos (art. 35º do CC), esta unidade da acção é manifestamente incompatível com a possibilidade de um dos litisconsortes necessários (activos, no caso) se associar com a parte contrária (neste caso, o R.), praticando actos processuais que, em termos objectivos, só a esta aproveitam (sendo...

    ... a questão prévia da falta de interesse em agir da interveniente/recorrente, já que a mesma se não podia ...
  • Acórdão nº 267/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - No caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do contraditório não impõe a audição prévia do autor sobre o motivo do indeferimento (despacho preliminar), além do mais porque a lei prevê o contraditório...

    ... efetiva e, consequentemente, à defesa do direito ou interesse legalmente protegido. Este direito verdadeiramente fundamental possui uma ... Mas não sendo o Impugnante executado, carece de interesse em agir e de legitimidade para deduzir Oposição à Execução que “deve ser ...
  • Acórdão nº 233/14.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I. O facto susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade da lide deve ser superveniente, isto é a sua verificação deve ocorrer depois da constituição da instância. Não é suficiente, portanto, a existência de um facto que torne a lide inútil. II. Demonstrado documentalmente que o trabalhador e a R., antes da proposituta da acção pelo MP,  celebraram um acordo por escrito,...

    ... de trabalho prevista na Lei 63/2013 de 27.8 prossegue um interesse de natureza pública”, visando a lei “combater a utilização indevida ... à falta de um pressuposto processual, que é a falta de interesse em agir, o qual constitui uma excepção dilatória inominada, de conhecimento ...
  • Acórdão nº 212/22.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023

    I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade...

    ... do arguido onde para além do mais, veio invocar falta de interesse em agir por parte da assistente no que concerne à aplicação da pena ...
  • Acórdão nº 3642/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - A acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de simples

    ... ção (invoca a impossibilidade originária da lide, a falta de interesse em agir do Ministério Público, o uso inadequado da forma de processo, a ...
  • Acórdão nº 1331/19.1T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I. A obtenção de prova sobre factos ou documentos abrangidos por segredo profissional, invocado como escusa a depor ou como recusa de apresentação, é susceptível de gerar um incidente processual com vista a obter a quebra do segredo mediante a intervenção do tribunal da primeira instância, destinada a verificar a legitimidade da recusa, e a intervenção do tribunal da Relação, destinada a decidir...

    ... “se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse" preponderante”, o que impõe ao tribunal superior a realização de uma \xE2" ... ou de recusa, nele tem legitimidade e indiscutível interesse em agir (artigos 399.º e 401.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, e n.º 2, do CPP) ...
  • Acórdão nº 4039/17.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i

    ... de interesse em agir, devendo por tais razões os RR. ser absolvidos da instância ...
  • Acórdão nº 6227/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I.– Nas acções em que o pedido de reconhecimento judicial da união de facto assume natureza instrumental face a futuro pedido de atribuição de nacionalidade portuguesa ao elemento estrangeiro do mesmo, a relevância que tal atribuição assume no seio do Estado Português, leva a que o mesmo seja parte legítima na acção, representado pelo Ministério Público nos termos do disposto nos artgs. 219.

    ... ção, por ilegitimidade passiva do Estado Português e falta de interesse em agir por banda dos AA., por se entender que a pretensão destes vertida ...
  • Acórdão nº 3/20.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I – Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que será aplicável, subsidiariamente, por força do preceituado no artigo 2º, alínea c), do CPPT, o artigo 34º, nº 2, do CPTA, que estabelece que, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo; II – Os recursos só

    ... processual para interpor o presente recurso por falta de interesse em agir e por não ter sido mandatada para isso pela verdadeira ...
  • Acórdão nº 01230/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    I- De acordo com o artº 51º, nº 1 do CPTA, a impugnabilidade do acto administrativo, depende da sua externalidade, ou seja, da susceptibilidade de produzir efeitos jurídicos que se projectem para fora do procedimento onde o acto se insere, podendo ser relevante, para uma análise mais cuidada, proceder a um estudo, no concreto, sobre os problemas de legitimidade e do interesse em agir que se...

    ... ficou assente o seguinte quadro factual: Factos Provados: Com interesse para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: 1 ... pressupostos de impugnação de actos como seja, o interesse em agir, questão que poderia ter levado alguma confusão na apreciação feita ...
  • Acórdão nº 974/16.0PEOER.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019

    1.O crime de violência doméstica deve ser encarado e tratado como violação dos direitos humanos, e sobre o “estado” dos direitos das vítimas, independentemente do género. 2. A Convenção de Istambul, sobretudo do disposto no seu artº 12º, nº 5 que impõe aos Estados que garantam que a cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a pretensa honra não sirvam de justificação para...

    ... agir com o propósito concretizado de, por forma repetida e continuada, ... A somar a esse presuntivo interesse da assistente na decisão da presente causa, a mesma tem igualmente ...
  • Acórdão nº 3319/07.6TTLSB.L3.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    1 - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leva a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. 2 - A formulação do juízo rescindente liminar realiza-se sob duas vertentes: na primeira, com sentido formal, cuida-se de saber da correta instrução do recurso; na...

    ... a legitimidade e o interesse em agir -, enfim quando se verifique que o recorrente não observou na ...
  • Acórdão nº 046/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Os actos procedimentais e processuais das partes no direito tributário são regulados pelo princípio da legalidade e nenhum obstáculo legal existe a que o sujeito passivo que tenha procedido a um determinado enquadramento dos seus rendimentos no âmbito das declarações de rendimentos entregues venha, posteriormente, pugnar por um outro enquadramento dos mesmos, seja por expedientes...

    ... há erro, seja de que natureza for, se estiver em tempo só há que agir em ordem a repor a legalidade ... V) O facto da Recorrente ter, ... para impugnar o acto tributário, quer para aferir do interesse em agir ... De resto, como bem destaca o Ex.mo Senhor Procurador-Geral ...
  • Acórdão nº 3756/12.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Não cabe convite ao aperfeiçoamento (cfr nºs 2, 3 e 4, do art. 590º, do CPC), quando, dos próprios factos alegados, decorra a ineptidão da petição inicial ou a manifesta improcedência do pedido formulado, atenta a inviabilidade da pretensão e o princípio da autorresponsabilização das partes (não podendo o tribunal, ex officio, convidando a parte a “fabricar” factos, transmutar um...

    ... Assim, a coautoria não implica colaboração: podendo os coautores agir isoladamente uns em relação aos outros, relevante sendo o resultado ... ência de circunstância que notoriamente retire às partes o interesse" em agir, aferido em função da necessidade de tutela judicial e da adequa\xC3" ...
  • Acórdão nº 5822/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - Apenas há que conhecer da impugnação da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - Não existe nenhuma norma probatória que imponha que os factos pessoais das partes apenas possam ser provados por confissão. III - A venda de um automóvel, bem comum do casal, não constitui acto de administração ordinária, estando dependente de autorização do outro cônjuge.

    ... Lopes do Rego "é o requerente que deve valorar o seu interesse e, em consonância, decidir se lhe interessa ou não a potencial ... ência deve ser recusada quando se verifica falta de interesse em agir, designadamente por o requerente ter ao seu dispor meio menos gravoso de ...
  • Acórdão nº 55/20.IPBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020

    I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada, na consideração global de todas as circunstâncias que rodeiam tal facto e, por outro lado, o seu quantitativo pecuniário diário deve constituir um sacrifício real para o condenado sem, no entanto, deixar de lhe serem asseguradas...

    ... desvalorizado o grau de perigo criado com essa conduta, atento o interesse tutelado (a segurança da circulação rodoviária). Sendo a condução ... Daí que, consubstanciando-se o interesse em agir" na necessidade de tutela jurisdicional do direito subjacente à intervenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 340/22.8PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I – As declarações para memória futura visam evitar uma segunda confrontação da vítima com os factos e os efeitos de revitimização que potencia, tanto quanto preservar a prova contra a eventualidade de ulterior perda ou adulteração. II – A nova prestação de declarações em audiência das vítimas de violência doméstica e vítimas especialmente vulneráveis é excepcional, como resulta dos

    ... , como forma de sobrepor a sua vontade à dela e de a levar a agir de acordo com aquilo que ele queria ... O arguido agiu sempre de forma ... Todavia, e já nem falando do que poderia reputar-se de falta de interesse em agir do MP na parte em que se insurge, em autêntico e censurável ...
  • Acórdão nº 409/21.6T9FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I - Ainda que tenha sido notificado o Ministério Público para se pronunciar sobre a eventual nulidade insanável do despacho de acusação e que este não se tenha pronunciado, não se pode extrair de tal omissão uma posição do MP de concordância (tácita) com uma hipotética futura decisão de declaração de tal nulidade, na medida em que tal configuraria uma espécie de implícito efeito cominatório em...

    ... 5. Sucede que o Ministério Público não tem interesse em agir ... 6. Ao não se ter pronunciado acerca da nulidade insanável o ...
  • Acórdão nº 97P1151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1997 (caso NULL)

    O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.

    ... - admitindo-a apenas se, in casu, houver um concreto e próprio interesse em agir. 3. - Se a solução dependesse da antinomia: justiça ...
  • Acórdão nº 01216/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022

    I-A falta de interesse em agir - exceção dilatória que conduz à absolvição da instância-, pressupõe a necessidade e adequação do meio de tutela de que o autor lança mão, o mesmo é dizer, exige que para a solução do conflito o autor deve socorrer-se inevitavelmente da atuação judicial ( a necessidade) e ainda que o meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efetiva lesão do direito...

    ... que se suscitou oficiosamente a exceção dilatória da falta de interesse em agir em relação aos pedidos de resolução do contrato celebrado com ...
  • Acórdão nº 10799/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    1.Tem carácter normativo próprio dos regulamentos, o acto jurídico interno da entidade empresarial municipal que, em aplicação da Lei 68/2013 de 29.03, regula a organização do período de trabalho efectivo no quadro legal do período normal de trabalho e surte efeitos imediatos tanto nas relações jurídico-laborais existentes à data da respectiva publicação como nas que se venham a constituir no...

    ... l e 2 do CTPA, o Recorrente carece de legitimidade e de interesse em agir para requerer a suspensão da eficácia da norma, bem como para a ...
  • Acórdão nº 4243/16.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (1): - O interesse em agir, pressuposto processual inominado, consiste na indispensabilidade de o autor recorrer a juízo para a satisfação da sua pretensão, respeita ao interesse no próprio processo, no recurso à via judicial, na inevitabilidade do pedido de tutela jurisdicional apresentado em juízo; - Esse interesse processual avulta especialmente do lado do autor, mas não deixa de...

    ... e as indicadas normas jurídicas, em virtude da falta de interesse em agir da embargante, absolvo os exequentes da instância dos presentes ...
  • Acórdão nº 00049/08.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010

    I. O interesse em agir deve ser aferido, objectivamente, pela posição alegada pelo A., o qual tem de demonstrar a necessidade do recurso a juízo como forma de defender um seu direito, ou ver declarado provado, ou não, um facto. II. Perdurando na ordem jurídica acto autorizativo que deferiu a pretensão da contra-interessada reputado de ilegal pela requerente/A., acto esse que obsta ao deferimento...

    ... deste acto, tal é processualmente suficiente para afirmar o seu interesse em agir principal - sendo tal perfeitamente líquido no actual contencioso ...

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