Interesse em agir

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  • Acórdão nº 02765/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009

    I) -A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II) -Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,

    ... apresentam do seguinte modo: I) -Tem o Oponente, ora Apelante, interesse" em agir, para se defender de futuros arbítrios; II) -Pelo que, in casu, n\xC3"...

  • Acórdão nº 01942/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2008

    I - Tendo o M.P. intentado acção administrativa comum em representação de viúva de alegado reformado e beneficiário da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, com o fim de obter o reconhecimento do direito à acumulação de duas pensões calculadas em função dos períodos contributivos para aquela Caixa e para a Segurança Social Portuguesa, o Ministério do Trabalho e da...

    ...ção dilatória inominada da falta de pressuposto processual, interesse em agir, previsto no art. 39º., do CPTA, por parte do Autor M.P. e, em ...

  • Acórdão nº 196/07.TAVGS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2009

    I. - A legitimidade pressupõe por parte do recorrente um interesse directo na impugnação do acto, concebendo-se tal pressuposto processual como uma posição de um sujeito processual relativamente a determinada decisão proferida em processo penal que justifica que ele possa impugnar tal decisão através da via recursória. II. - O interesse em agir (também conhecido por interesse processual)...

    ...não a tivesse visto, no momento em que as proferiu. 9. Ao agir da forma descrita, a arguida .. sabia que proferia expressões ... da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir»[v]. Em sede de recursos, e com excepção dos interpostos pelo ...

  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ... atento o objeto daquele processo, aí lhe confere legitimidade e interesse em agir. 13ª - Há também identidade de pedidos e de causas de pedir ...

  • Acórdão nº 1220/12.0TBPBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, postulado no art.654º CPC, só tem aplicação para a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art.653º CPC, e já não quanto à prolação da sentença, pelo que não tem de ser o juiz do julgamento de facto a elaborá-la. II - O art.659º, nº 3 do CPC manda atender na sentença aos factos “provados por documentos“, devendo interpretar-se como

    ... da sentença; (2ª) O crédito da requerente e a falta de interesse em agir;          (3ª) Impugnação de facto (factos 46º e ...

  • Acórdão nº 684/10.1YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2013

    I - O interesse processual não se confunde com o pressuposto processual legitimidade: pode ter-se o direito de acção por se ser o titular da relação material, ou por a lei especialmente permitir a intervenção processual a quem não é o titular daquela relação e, todavia, perante as circunstâncias concretas do caso não existir qualquer necessidade de recorrer ao tribunal para definir, reconhecer ou

    ... Contestou a ré, excepcionando a falta de interesse em agir do Ministério Público na propositura da presente acção ...

  • Acórdão nº 07868/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2011

    1. O art. 273º-4 do CPC não se aplica aos processos cautelares. 2. A tutela cautelar administrativa pré-contratual (art. 132º CPTA) tem pedido, causa de pedir e critérios decisórios diferentes da tutela cautelar administrativa contratual (art. 120º CPTA), que não aconselham a convolação dum processo administrativo cautelar pré-contratual num processo administrativo cautelar contratual. Se, no âmbi

    ...ável o juízo empreendido pelo tribunal a quo, no âmbito dos interesses susceptíveis de serem lesados, mormente de que os danos que resultariam ... que a procedência depende desde logo de haver interesse em agir e de não ser manifesta a improcedência do processo principal. ...

  • Acórdão nº 8/14.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015

    I - A «reclamação para a conferência» a que alude o art. 417.º, n.º 8, CPP, é apenas um pedido para que o objecto do recurso rejeitado mediante decisão sumária seja reapreciado pela conferência. Não se trata de uma nova fase recursória incidindo sobre a decisão singular pelo que o âmbito do recurso se mantém circunscrito às conclusões formuladas na motivação. São os argumentos ali utilizados e...

    ... do tribunal, a personalidade judiciária, a legitimidade ou o interesse em agir (cfr quanto a este, v.g. art. 401º CPP) mas já não o são a ...

  • Acórdão nº 1365/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Outubro de 2005

    O Mº Pº, em representação de menor credor de alimentos, tem interesse em agir quando demanda os devedores subsidiários previstos no artigo 2009º do CC, apesar do FGADM estar a pagar ao menor quantia que lhe foi fixada por incumprimento do devedor inicial.

    ...interesse em intentar a acção, por o seu representado estar já a receber ... indeferida por falta do pressuposto inominado do interesse em agir. Além de outros, a decisão fundamentou-se no seguinte: «Será que, ...

  • Acórdão nº 08A3128 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2008

    I. O negócio usurário está, por princípio, sujeito ao regime das anulabilidades. II. O oponente à execução específica de um contrato promesssa com base na existência de um outro contrato promessa, realizado com a mesma pessoa e sobre o mesmo objecto, tem interesse em agir para obter a anulação do outro contrato, podendo por isso invocar os vícios que o afectem. III. Não se chegando a...

    ... objecto imóvel), só podendo vingar uma pretensão contra o interesse da outra. Assim, sendo o incidente de oposição à acção um enxerto ..., ambas as partes contratantes com a Ré têm o mesmo interesse em agir. Esse interesse traduz-se na consagração de uma decisão judicial que ...

  • Acórdão nº 06P4039 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2006

    O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo o recurso sempre admissível, mas o arguido, o assistente ou as partes civis também têm legitimidade para o fazer, se a decisão recorrida lhes for desfavorável e demonstrarem interesse em agir.* *Sumário elaborado pelo Relator

    ... se a decisão recorrida lhes for desfavorável e demonstrarem interesse em agir. Curiosamente, a próxima revisão do CPP vai contemplar ...

  • Acórdão nº 89/12.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2012

    I – Com uma revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida, mas apenas se procura verificar o aspecto formal dessa sentença, isto é, apenas se verifica se estão ou não preenchidos os requisitos formais previstos nas alíneas do artº 1096º do CPC. II - Apenas podem ser partes na revisão duma sentença estrangeira relativa a direitos privados...

    ..., torna-se também evidente que o Requerente não tem qualquer interesse na propositura da presente acção nem pode lograr obter qualquer proveito ... a revisão pretendida, o que nos conduz à sua falta de interesse em agir com a propositura da presente revisão e também à consideração da ...

  • Acórdão nº 1986/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2007

    Se o interesse em agir do Ministério Público está numa ligação directa com a defesa da legalidade democrática e dos interesses que a lei determina, podendo ser definido pela respectiva hierarquia e se a hierarquia do Ministério Público impõe aos seus magistrados e agentes a obrigação de recorrer num determinado caso, independentemente de qualquer posição assumida anteriormente em sentido...

    ... Juiz não admitiu o recurso por entender que o MºPº não tem interesse em agir ao recorrer de uma decisão que determinou a aplicação de uma ...

  • Acórdão nº 07278/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

    I -A falta de acordo quanto à aquisição por via de direito privado apenas confere à entidade interessada na expropriação de um terreno a faculdade de apresentar requerimento para declaração de utilidade pública, não ocorrendo uma conversão em “expropriação de facto por razões de interesse público” com efeitos desde a data da apresentação, por aquela entidade, da proposta de acordo. II - Se o...

    ... essa porção de terreno que ocupa abusivamente, pelo que tem interesse em agir; C) A recorrente baseou a sua pretensão cautelar exclusivamente ...

  • Acórdão nº 7282/2004-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2004

    É de rejeitar, por falta de interesse em agir por parte do MºPº recorrente, o recurso em que apenas se suscita a questão de saber se é correcta a decisão de determinar que o arguido, na sequência de condenação em pena acessória de proibição de conduzir, proceda á entrega da carta de condução na DGV e não no Tribunal.

    ... face à questão prévia suscitada acerca da eventual falta de interesse em agir do recorrente.   2. Diversamente do que acontecia com o diploma ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...e) Representar a profissão de advogado e defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros, denunciando ...ém sempre em quaisquer circunstâncias a sua independência, devendo agir livre de qualquer pressão, especialmente a que resulte dos seus próprios ...

  • Acórdão nº 06P113 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2006

    I - Os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, embora com o poder de deduzirem acusação independente e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza. II - Entre as atribuições que são conferidas aos assistentes figura a de poderem interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito (art. 69.º, n.º 2, al. c),...

    ... e do arguido e, por essa razão, têm manifesto e inequívoco interesse próprio e concreto em recorrer do decidido na l.ª instância, ainda que ... do M.° P.°, têm um concreto e próprio interesse em agir, assistindo-lhes por isso inteira legitimidade para o efeito; b) para a ...

  • Acórdão nº 1118/14.8JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - O relatório social e o que dele consta é relevante em sede de determinação da pena (art. 370.º, n.º 1, do CPP), constituindo um elemento para auxiliar o juiz na determinação da medida da pena, para dar ao julgador elementos sobre as condições pessoais do arguido (art. 71.º, n.º 2, al. d), do CP). Uma vez que o arguido, em sede de recurso, não retira da arguição do desconhecimento do relatório

    ...401.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do CPP, legitimidade e interesse em agir para interpor o presente recurso quanto a esta questão. Ora, ...

  • Acórdão nº 0531717 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2005

    Em acção de divórcio tendo as partes fixado um prazo, por acordo, durante o qual a casa de morada de família é atribuída a uma delas e não tendo decorrido ainda o dito prazo, é prematuro o pedido formulado de atribuição de casa de morada de família, não existindo, por ora, interesse em agir por parte da requerente.

    ...por falta de pressuposto processual de interesse em agir, absolvendo o requerido da instância, e rejeitando liminarmente o ...

  • Acórdão nº 06P4691 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2007

    I- Tendo o arguido logrado ser absolvido de todos os crimes de que fora acusado e por que se encontrava pronunciado, e, inclusive, do pedido cível contra si deduzido na acção penal, triunfou, obteve inteiro ganho de causa, já que, com este mesmo objecto, jamais poderá vir a ser sujeito a julgamento, por via do caso julgado assim firmado - art.°s 671.º e segs. do diploma adjectivo subsidiário.

    ... da decisão final absolutória ou que considerasse não existir interesse por parte do arguido em recorrer da decisão por ter sido absolvido da ..., absolvido da acusação, falece legitimidade e interesse em agir para o recurso. Além de que, tendo as intercepções telefónicas sido ...

  • Acórdão nº 896/11.0TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2012

    I - A intervenção principal provocada passiva permitida pelo n.º2, do art.º 325.º, do CPC, isto é, nos “Nos casos previstos no artigo 31º-B”, depende sempre, e necessariamente, da verificação dos requisitos de aplicação deste normativo, para o qual remete, sendo que neste estão contempladas situações de litisconsórcio (subsidiário e alternativo), sem excluir também, segundo Miguel Teixeira de...

    ...] O autor do chamamento alega a causa do chamamento e justifica o interesse que, através dele, pretende acautelar. É sabido que a reforma ao ... se reporta e ajuizar com segurança a legitimidade e o interesse em agir de quem suscita a intervenção e é chamado a intervir.(.)» Logo daqui ...

  • Acórdão nº 469/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2005

    1 - O tribunal comum é competente em razão da matéria para apreciar o pedido de reconhecimento da propriedade sobre um imóvel com base na usucapião. 2 - Não existindo nenhuma litigiosidade no sentido de alguém pôr em causa a aquisição de propriedade sobre um imóvel com base na usucapião, hoje, em tais circunstâncias, a parte deve recorrer ao processo de justificação de direitos previsto...

    ... Desde essa data agiram com a convicção de que eram proprietários por terem adquirido o terreno ... acção, tal como foi delineada pelos AA, mostra que eles nenhum interesse têm em agir. De facto, " se ninguém contestou o direito do dono do ...

  • Acórdão nº 470-12.4TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    -O conceito de “justa causa” a que aludem os n.ºs 4 e 6, ambos do art. 257.º do C.S.Comerciais, deve ter-se como preenchido quando o gerente da sociedade é agente de um comportamento que, congigurando um incumprimento grave do dever de agir em função do interesse da sociedade, torna insuportável ou inexigível para a parte não inadimplente a continuação da relação contratual. -Tendo o gerente da

    ...ço da sociedade Requerida a terceiro, lesando assim os seus interesses", sendo a sua conduta violadora dos deveres de cuidado e de lealdade do art\xC2"... um comportamento que, congigurando um incumprimento grave do dever de agir...

  • Acórdão nº 660/07.1YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2011

    I - A acção de apreciação não pode ter como objecto, salvo em casos excepcionalmente previstos na lei, uma mera situação de facto, antes deve tender à apreciação de um direito que seja já sugerido ou suscitado, em presença de um prejuízo actual e não meramente potencial. II - O interesse em agir, que é uma condição presente em todo o tipo de acções (substanciando-se na requesta de tutela...

    ... proferida na 1.ª instância tinha considerado não ter o Autor interesse em agir para o impulso processual que promoveu, recorre, novamente, para ...

  • Acórdão nº 408/10.3TTPNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2011

    I – O direito processual comum admite a figura da pluralidade subjectiva subsidiária que visa a satisfação de um único pedido quando haja dúvida fundamentada sobre quem seja o sujeito passivo da relação jurídica em debate, a qual tem por objectivo eliminar peias processuais que dificultem a realização do direito material e, por outro, obviar à celeridade processual. II – Tal figura é aplicável...

    ..., a intervenção principal provocada desta sociedade, por ter um interesse igual ou superior ao da ora demandada, para contestar a presente acção. ...ção o chamante não tem, relativamente a tal incidente, interesse em agir, pois intervindo ou não o chamado, efectuado o julgamento, a sua ...