Interesse em agir

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  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018 (caso . .)

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 72/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - O interesse em agir é um pressuposto processual e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção. II - O interesse em agir afere-se no momento em que o autor deduz o pedido. III – A Lei 81/2014, de 19/12, entrou em vigor em 1.3.2015, pelo que, tendo a presente acção sido intentada em 16.12.2014, ou seja, numa data em que ainda não se encontrava em vigor a...

    ... foi julgada procedente a excepção dilatória de falta de interesse em agir e, em consequência, absolvidos os réus da instância. ...

  • Acórdão nº 778/11.6TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    1.- O interesse em agir constitui um pressuposto processual referente às partes, cuja falta consubstancia excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso. 2.- Existe falta de interesse em agir quando os autores pedem a alteração ou modificação de uma sentença, transitada em julgado, proferida em acção anterior.

    ... processuais previstos no Código de Processo Civil e ter todo o interesse em contradizer. 3 – No despacho saneador foi proferida decisão onde se ... ocorria, no caso, a excepção dilatória de falta de interesse em agir dos Autores (…)e, em consequência, os Réus (…)foram absolvidos da ...

  • Acórdão nº 06242/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual que é, apenas exige a demonstração da necessidade do recurso à tutela judicial, não a verificação das condições da procedência da pretensão. II – No domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, configurável como uma ação de simples apreciação a que alude o artigo 39º do CPTA, para que se verifique o pressuposto processual autónomo...

    ... pelo qual, julgada procedente a exceção dilatória de falta de interesse em agir, foram os réus absolvidos da instância, vem dela interpor ...

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

    ... é óbvio que tal se verifica de forma indirecta e que o suposto interesse da assistente se relaciona com a agravação da pena resultante da ... do Ministério Público e não se demonstre um concreto interesse em agir da parte daquele, traduzir-se-ia numa usurpação privada de uma ...

  • Acórdão nº 42/13.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I - O interesse processual ou interesse em agir deve traduzir-se numa necessidade justificada, razoável e fundada de recurso à ação judicial. II - Nas ações de simples apreciação, para que haja interesse em agir, quanto à existência ou inexistência do direito ou do facto, deve a situação de incerteza ser objetiva e grave. III - Essa objetividade e gravidade devem subsumir-se em circunstâncias

    ... julgou procedente a excepção de dilatória de falta de interesse em agir, absolvendo os RR. da instância. Inconformados com tal, ...

  • Acórdão nº 683/10.3TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2014

    O interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração, destinando-se a assegurar a utilidade da decisão proferida. II. Por assim ser, é de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes -a nã

    ... os pressupostos relativos à excepção dilatória da falta de interesse processual das partes; 8. Devendo, consequentemente, a ora Recorrente ser ...ção da excepção dilatória inominada da falta de interesse em agir; ii. do erro de julgamento no que respeita às respostas negativas que ...

  • Acórdão nº 138/16.2PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2018

    I - O interesse em agir é pressuposto processual autónomo, que se não confunde com a legitimidade, funcionando como uma circunstância limitativa das hipóteses de recurso. II - O interesse em agir do sujeito processual é a necessidade concreta de recorrer à intervenção judicial, à acção, ao processo, como forma de reagir à afectação do seu direito mediante a interposição de recurso. III - ...

    ... 4 - Verifica-se assim falta de interesse em agir por parte do Recorrente - cfr. o art.º 401° n.º 2 do C. de ...

  • Acórdão nº 138/16.2PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2018

    I - O interesse em agir é pressuposto processual autónomo, que se não confunde com a legitimidade, funcionando como uma circunstância limitativa das hipóteses de recurso. II - O interesse em agir do sujeito processual é a necessidade concreta de recorrer à intervenção judicial, à acção, ao processo, como forma de reagir à afectação do seu direito mediante a interposição de recurso. III - ...

    ... 4 - Verifica-se assim falta de interesse em agir por parte do Recorrente - cfr. o art.º 401° n.º 2 do C. de ...

  • Acórdão nº 138/16.2PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2018

    I - O interesse em agir é pressuposto processual autónomo, que se não confunde com a legitimidade, funcionando como uma circunstância limitativa das hipóteses de recurso. II - O interesse em agir do sujeito processual é a necessidade concreta de recorrer à intervenção judicial, à acção, ao processo, como forma de reagir à afectação do seu direito mediante a interposição de recurso. III - ...

    ... 4 - Verifica-se assim falta de interesse em agir por parte do Recorrente - cfr. o art.º 401° n.º 2 do C. de ...

  • Acórdão nº 138/16.2PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2018

    I - O interesse em agir é pressuposto processual autónomo, que se não confunde com a legitimidade, funcionando como uma circunstância limitativa das hipóteses de recurso. II - O interesse em agir do sujeito processual é a necessidade concreta de recorrer à intervenção judicial, à acção, ao processo, como forma de reagir à afectação do seu direito mediante a interposição de recurso. III - ...

    ... 4 - Verifica-se assim falta de interesse em agir por parte do Recorrente - cfr. o art.º 401° n.º 2 do C. de ...

  • Acórdão nº 138/16.2PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2018

    I - O interesse em agir é pressuposto processual autónomo, que se não confunde com a legitimidade, funcionando como uma circunstância limitativa das hipóteses de recurso. II - O interesse em agir do sujeito processual é a necessidade concreta de recorrer à intervenção judicial, à acção, ao processo, como forma de reagir à afectação do seu direito mediante a interposição de recurso. III - ...

    ... 4 - Verifica-se assim falta de interesse em agir por parte do Recorrente - cfr. o art.º 401° n.º 2 do C. de ...

  • Acórdão nº 138/16.2PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2018

    I - O interesse em agir é pressuposto processual autónomo, que se não confunde com a legitimidade, funcionando como uma circunstância limitativa das hipóteses de recurso. II - O interesse em agir do sujeito processual é a necessidade concreta de recorrer à intervenção judicial, à acção, ao processo, como forma de reagir à afectação do seu direito mediante a interposição de recurso. III - ...

    ... 4 - Verifica-se assim falta de interesse em agir por parte do Recorrente - cfr. o art.º 401° n.º 2 do C. de ...