Interesse em agir

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  • Acórdão nº 6452/17.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    O interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração, destinando-se a assegurar a utilidade da decisão proferida. É de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes, cuja falta consubstancia

    ..., a ilegitimidade dos demandados pessoas singulares, a falta de interesse em agir por banda dos mesmos RR e ainda a excepção peremptória da ...

  • Acórdão nº 12908/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Do art. 55º n.º 1, al. a), do CPTA, resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação de um interesse directo releva para aferir do...

    ...ão parte ilegítima na presente acção porquanto não possuem o interesse processual exigido. D. Entendem as Recorrentes que o tribunal recorrido ... as recorrentes não são partes legítimas, por falta de interesse em agir. As recorrentes defendem que a decisão ora sindicada faz uma errada ...

  • Acórdão nº 848/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    i) A “falta de interesse em agir” constitui uma exceção dilatória inominada (de conhecimento oficioso) e dá lugar à absolvição da instância. ii) Este pressuposto exige a verificação objectiva de um interesse real e actual, que se deverá traduzir na utilidade da procedência do pedido, e que se encontra interligado à ideia de economia processual. iii) Retirando a Autora do pedido condenatório...

    ... contra-alegações expendendo conclusivamente o seguinte: 1.ª O interesse em agir consiste num pressuposto processual geral da ação, relativo aos ...

  • Acórdão nº 35/16.1GBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - Não invocando o assistente, no recurso que interpôs da sentença proferida nos autos, qualquer interesse específico e próprio, distinto da finalidade de «defesa social» que a aplicação da medida de segurança visa prosseguir – e cuja defesa compete ao Ministério Público –, no internamento do arguido, declarado inimputável perigoso - reportando-se a perigosidade a factos passíveis de integrar o...

    ... decisão, não tendo, por isso, a mesma posto em causa um seu interesse digno de proteção. 1.6. Cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 417º ..., sendo, na parte penal, por falta de legitimidade e interesse em agir do assistente, ora recorrente (artigos 414º, n.º 2 e 420º, n.º 1, al. ...

  • Acórdão nº 742/16.9T8PFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. O nosso direito adjectivo civil não contempla o interesse em agir como excepção dilatória típica, e, nesta medida, o conceito tem sido tema doutrinal e jurisprudencial, sendo geralmente considerado excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso. II. O interesse em agir assume-se como uma relação entre necessidade e adequação. De necessidade porque, para a solução do conflito é...

    ... Invocam que os Autores não têm interesse em agir, porque não existe qualquer incerteza grave e objectiva por parte ...

  • Acórdão nº 12853/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Do art. 55º n.º 1, al. a), do CPTA, resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação de um interesse directo releva para aferir do...

    ...ão parte ilegítima na presente acção porquanto não possuem o interesse processual exigido. D. Entendem as Recorrentes que o tribunal recorrido ... as recorrentes não são partes legítimas, por falta de interesse em agir. As recorrentes defendem que a decisão ora sindicada faz uma errada ...

  • Acórdão nº 23675/13.6 T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    Sumário - O interesse em agir, como pressuposto processual, deve ser aferido face à versão da petição inicial perante as soluções legais vigentes, sendo a apreciação da procedência ou da improcedência dessa versão uma questão de mérito. - A regra da substituição ao tribunal recorrido não é aplicável quando a decisão recorrida revogada não apreciou de mérito, limitando-se a conhecer de um...

    ... ou alterada, considerou inútil a presente acção por falta de interesse em agir dos autores e, consequentemente, absolveu os réus da ...

  • Acórdão nº 292/16.3 JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - Como decorre do art. 69º, n.ºs 1 e 2, al. c), do CPP os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei, mas podem interpor recurso das decisões que os afectem mesmo que o MP o não tenha feito. Completando o quadro legal sobre a intervenção dos assistentes no processo – além de outras situações que não vêm

    ... de admitido (376), entendemos deve rejeitado, por falta de interesse em agir da assistente. 1. Estabeleceu o AUJ n.º 8/99, publicado no DR ...

  • Acórdão nº 30464/16.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O recurso aos tribunais, pelo gravame que causa ao demandado e o custo que representa para a coletividade, pressupõe a existência de um direito que careça da intervenção daqueles, a fim de se evitar algum prejuízo relevante para o seu titular, ou seja, uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a ação: a...

    ... necessidade de recorrer às vias judiciais, como substractum do interesse processual, não tem de ser uma necessidade absoluta, a única ou a ... 11.ª – É, assim, patente a falta de interesse do Recorrente em agir, como doutamente decidido no despacho recorrido. 12.ª - Todavia, caso a ...

  • Acórdão nº 1717/14.8TMLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora). I – Apesar de o filho comum ter entretanto atingido a maioridade, tem legitimidade activa para o incidente de incumprimento referente a prestações de alimentos vencidas durante a sua menoridade, o progenitor com aquele convivente - se o requerido não cumpriu o dever de contribuir para o sustento do filho será de presumir que foi a requerente quem custeou, na totalidade,...

    ..., e verificada a excepção dilatória inominada da falta de interesse em agir, absolvendo-se o requerido desta instância cível, nos termos ...

  • Acórdão nº 1602/12.8TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014

    O assistente não tem interesse em agir no recurso por si interposto em que visa unicamente que a suspensão da execução da prisão seja subordinada ao dever do arguido lhe pagar, total ou parcialmente, a indemnização cível em que foi condenado.

    ... suscitada pelo Mº Pº da rejeição do recurso, por falta de interesse em agir da assistente. Pois bem, como é sabido, o assistente pode ...

  • Acórdão nº 5/12.9T3MFR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2016

    Se no recurso interposto, o recorrente, que fora condenado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução, apenas pretende ver substituída a sua condenação pela prática de treze crimes de falsificação de documentos, pela condenação por um crime continuado de falsificação de documentos, pp nos Art°s 30°, n° 2 e 256°, ambos do Código Penal, sem formular qualquer outro pedido,...

    ... que resultaram provados, facilmente se conclui que o arguido ao agir do modo descrito nos factos provados previu e quis, no seu próprio ... alterar o que se aceitou, pelo que o recorrente carece de interesse em agir para interpor o presente recurso. Neste sentido, se expressou o ...

  • Acórdão nº 44/12.0TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2013

    Obtido acordo na tentativa de conciliação que prevê o pagamento das prestações normais resultantes de acidente de trabalho, a cargo da seguradora, e homologado este por decisão transitada em julgado, estando assegurados os direitos de reparação garantidos por lei, não tem a beneficiária interesse em agir quando apresenta petição inicial em que reclama do empregador a responsabilidade agravada a...

    ... D… contestar, invocando a excepção inominada de falta de Interesse em agir por parte da A., e a excepção de caso julgado, defendendo-se ...

  • Acórdão nº 3583/16.0T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2017

    I–O interesse em agir é também apelidado de “interesse de agir”, “interesse processual”, “causa legítima da acção”, “motivo justificativo dela”, “necessidade de agir, ou necessidade de tutela jurídica”. Como resulta de todas estas designações, consiste na necessidade de recorrer ao processo. II–O art 3º do CPC estrutura a acção judicial – qualquer acção - na base de um conflito de interesses,

    ... pacífica e sem oposição de quem quer que seja, na convicção de agirem enquanto donos da mesma e sobre prédio autónomo. A R., devidamente ...interesse em agir,  tendo-se os mesmos pronunciado no sentido de lhes assistir tal ...

  • Acórdão nº 37/09.4GBSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2012

    1- O interesse em agir ou interesse processual consiste na necessidade, justificada, razoável, em prosseguir a ação; 2- Se o Ministério Público aceita a decisão não pode recorrer apenas com base no facto de discordar da sua fundamentação, carecendo por isso de interesse em agir.

    ...Relativamente às conclusões 1ª a 3ª, invoca a falta de interesse em agir do Ministério Público. Sobre a questão suscitada na conclusão ...

  • Acórdão nº 935/18.4T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    I- A indefinição de uma dada situação jurídica, cuja clarificação pode ter repercussões patrimoniais para uma parte, permite a esta a propositura de uma acção de simples apreciação. II- Neste caso, a parte tem interesse em agir. (Sumário do Relator)

    ...*A Ré contestou invocando a falta de interesse em agir da Autora. Alega para o efeito e em síntese que não podem os ...

  • Acórdão nº 17648/08.8TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - O caso julgado impõe o respeito pelas decisões proferidas, determinando a estabilidade instrumental do processo e a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual. II - A apresentação de um novo requerimento a solicitar a mesma pretensão não anula a força do caso julgado e o tribunal não pode reverter ou alterar ao sentido da decisão. III - A decisão de prorrogar o...

    ...; e no segundo salienta que o despacho recorrido não atinge os interesses das assistentes pelo que não têm legitimidade para recorrer. Pugna pela ... 16. Questão prévia: falta de interesse em agir. O recurso das assistentes é muito preciso no objetivo que visa ...

  • Acórdão nº 919/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I - O interesse em agir ou interesse processual é -apenas - a necessidade objetiva de uma tutela jurisdicional. É, simplesmente, a indispensabilidade de o autor recorrer a juízo para satisfazer a sua pretensão. Refere-se ao próprio processo e não ao conteúdo material da pretensão. II - A atividade de administração pública deve respeitar e proteger os direitos dos administrados, as diferentes...

    ... a quo decidiu absolver da instância os demandados por falta de interesse em agir das autoras. * Inconformadas, as AUTORAS interpuseram o presente ...

  • Acórdão nº 2352/12.0TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    1.- A circunstância de o tribunal a quo não ter considerado determinados factos, dando-os como “provados” ou como “não provados”, não consubstancia nulidade da sentença, por omissão de pronúncia ( art.615 nº1 d) CPC). 2.- Não se verifica o pressuposto processual do interesse em agir quando a pretensão do autor se reduz a pedir que o tribunal defina o sentido a dar a determinadas normas e a...

    ... 4. Se é possível conhecer na sentença da questão do interesse em agir relativamente a alguns dos pedidos. 5. Utilidade de tais pedidos ...

  • Acórdão nº 1329/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    No âmbito de acção declarativa de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, sob a forma de processo especial prevista no art. 186º- K a Q do CPT, as declarações prestadas pelo prestador da actividade ( após a instauração da acção) no sentido de não ter interesse em ver reconhecida a existência de contrato de trabalho não permitem concluir pela falta de interesse em agir do Ministério...

    ... em acta que BB « declarou perante o Tribunal não ter qualquer interesse" em ver reconhecida a existência de contrato de trabalho entre si a aqui r\xC3"... a quo concluiu o Ministério Público não tinha interesse em agir e decidiu : «… julgar verificada a excepção dilatória inominada de ...

  • Acórdão nº 13132/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O pressuposto processual do “interesse em agir” exige a verificação objetiva de um interesse real e actual, isto é, da utilidade na procedência do pedido. II - Não basta, pois, a existência de legitimidade activa, sendo ainda necessário que a contra-interessada retire da lide alguma vantagem da procedência do pedido. E, efectivamente, a contra-interessada não retira qualquer benefício ou...

    ...interesse processual em agir e aprecia os demais pedidos que a mesma formulou. C. ...

  • Acórdão nº 1654/17.4JAPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Abril de 2019

    O assistente carece de legitimidade e de interesse em agir para recorrer de decisão judicial que mantém medida de coacção – nomeadamente, como no caso concreto, obrigação de permanência na habitação com fiscalização por meio técnico de controlo à distância (vigilância electrónica) –, antes imposta ao arguido.

    ... deste preceito estabelece que não pode recorrer quem não tiver interesse em agir. A legitimidade para recorrer pressupõe um interesse directo na ...

  • Acórdão nº 3644/19.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa. Só a absoluta ausência de fundamentação da matéria de facto gera nulidade da sentença, a qual se distingue da mera discordância de mérito sobre o julgamento de facto. A...

    ..., invocando a impossibilidade originária da lide, a falta de interesse em agir por parte do autor, o uso inadequado desta forma de processo, a ...

  • Acórdão nº 108/14.5GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2015

    I) Perante a previsão do artº 401º, do CPP, o ofendido não pode recorrer da parte da sentença que se refira à matéria penal, independentemente de se tratar de uma sentença absolutória ou condenatória, assim como não pode utilizar o recurso da parte civil para indirectamente demonstrar o seu desacordo relativamente à parte criminal da sentença. II) As partes civis têm que restringir o seu...

    ...à espécie e medida da pena se demonstrar um concreto e próprio interesse em agir (D.R. de 10-08-199). O interesse processual tem sido definido ...

  • Acórdão nº 00336/01-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...

    ... 21/06/2012, que julgou verificar-se a excepção de ausência de interesse em agir por parte dos Requerentes, absolvendo da instância a Fazenda ...