Casamento Misto

293 resultados para Casamento Misto

  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
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    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

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    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

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    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

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    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

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    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

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    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

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    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

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    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

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    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

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    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
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    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
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    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...-se rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, quando estes ... de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos ...
  • Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2006

    Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...

    ... muito novo; O seu processo de crescimento ocorreu no seio de um casamento misto (apenas o pai era de etnia cigana) proporcionando-lhe uma educação ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... ao abrigo do artigo 26.5 (Pontos de contacto CETA); Comité Misto CETA, o Comité Misto CETA criado ao abrigo do artigo 26.1 (Comité Misto ... Ministro responsável pode nomear uma pessoa como comissário de casamento para a Província ou para qualquer parte da Província indicada pelo ...
  • Acórdão nº 0826679 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008

    I - O convite às partes a que alude o n.° 3 do art. 508.° do Código de Processo Civil não pode abranger o suprimento dos factos integradores do núcleo essencial da causa de pedir, não alegada ou não concretizada. II - Tal despacho contém-se no quadro dos poderes discricionários do Juiz, que os usará conforme considerar justo e adequado às circunstâncias concretas de cada caso. III - Trata-se,

    ...(e antes do seu casamento), um prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... marido da Autora C…, efectuaram escritura de doação do prédio misto sito no …, freguesia …, concelho da Maia, inscrito da matriz predial ... de nora e sobrinha dos Autores daquela, no pressuposto de que o casamento desta com o 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes ...
  • Acórdão nº 268/04 de Tribunal Constitucional, 20 de Abril de 2004
    ..., apenas, o conhe­cimento das causas concernentes à nulidade do casamento" católico e dispensa do casamento rato e não consumado \u0096 artigo XXV \u0096 n\xC3"ão se referindo às questões de foro misto, o questionado cânone 1288 confirma esta doutrina da competência dos ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...2311/2/3 - Licença de casamento - fls. 2347.      Como nos precedentes três casos há igualmente ... é retribuído parcialmente como as creches das IPSS, com um sistema misto. Para cada criança é necessária a quantia de 400,00 €/mês, podendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... declaração de maternidade ou de perfilhação; c) Assento de casamento civil ou católico urgente; d) Assento de óbito ou depósito do ... mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; ...