Casamento Misto

508 resultados para Casamento Misto

  • Acórdão nº 351/20.8T8ORM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-02-2022

    I - É o pedido formulado pelo autor na petição que baliza a intervenção do tribunal. II - Constitui ónus do autor colmatar o deficit petitório através da ampliação do pedido (art. 265.º, n.º 2, do CPC). Não o tendo feito, não pode o juiz, oficiosamente, suprir tal omissão. III - A edificação construída na pendência do casamento, sob regime de separação de bens, em terreno da exclusiva propriedade

    ... - ter contraído casamento com o Réu em 27 de janeiro de 1980, no regime imperativo da separação ... ), um edifício, pelo que o referido terreno passou a ser prédio misto, composto por casa de habitação de  ... e  ... com a superfície ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
    ... declaração de maternidade ou de perfilhação; c) Assento de casamento civil ou católico urgente; d) Assento de óbito ou depósito do ... mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... relacionados com o casamento, serviços relacionados com listas de casamento e websites de ... a todos os interessados (em formato webinar ou misto ao longo de todo o ano) e promoveu a ... 5.ª edição do Prémio de ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

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  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 2465/21.8T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-01-2024

    I - Sendo o conhecimento da suscitada questão alheia à sorte da demanda recursiva, ie, não interferindo na decisão de fundo da causa, não ocorrendo alteração da matéria de facto, considerando as soluções plausíveis de direito, este Tribunal da Relação não deverá conhecer de tais questões, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil e infrutífera. II - É um dos requisitos que o recurso de...

    ... 1. Autora e Réu contraíram, entre si, casamento civil, sem convenção antenupcial, em 20 de Abril de 2000; ... 2. Por ... Antes do casamento com a ré, o autor era proprietário do prédio misto constituído por uma casa de habitação de cave, rés-do-chão e andar, ...
  • Acórdão nº 3674/21.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-01-2024

    I- O princípio que rege a (re)apreciação da prova, sendo o da livre valoração, sempre que a prova não tenha um valor legal ou tarifado, traduz-se numa (re)apreciação segundo a prudente convicção do juiz, no atendimento de critérios de normalidade, mas também da experiência esclarecida que para o caso seja exigível, com a análise serena e objetiva da prova levada aos autos, constituindo a certeza...

    ... transmitir para estes o direito de propriedade sobre o prédio misto referenciado ... b. Declarado nulo o negócio, deverá ser ordenado o ... , que sabia pertencer aos AA, que foram casados entre si, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio em 2008, mantendo, contudo, o património ...
  • Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-05-2023

    I- O artigo 1104 do C.P.C., na redacção introduzida pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado directo na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens apresentada. II-O decurso deste prazo não obsta a que o interessado...

    ... vejamos, ... 18- Na pendência do casamento o ex-casal construiu a casa de morada de família, num prédio misto ...
  • Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006

    Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...

    ... muito novo; O seu processo de crescimento ocorreu no seio de um casamento misto (apenas o pai era de etnia cigana) proporcionando-lhe uma educação ...

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