Casamento Misto
462 resultados para Casamento Misto
-
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... declaração de maternidade ou de perfilhação; c) Assento de casamento civil ou católico urgente; d) Assento de óbito ou depósito do ... mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; ...
-
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ... -
Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
I- O artigo 1104 do C.P.C., na redacção introduzida pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado directo na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens apresentada. II-O decurso deste prazo não obsta a que o interessado...
... vejamos, 18- Na pendência do casamento o ex-casal construiu a casa de morada de família, num prédio misto ... -
Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...
... muito novo; O seu processo de crescimento ocorreu no seio de um casamento misto (apenas o pai era de etnia cigana) proporcionando-lhe uma educação ... -
Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... que proíbe a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento; 17ª - A superioridade dos interesses do investigante não se compadece ... adotado pela Constituição da República é um sistema misto, que combina o modelo americano do sistema difuso, que confere ... -
Acórdão nº 128/21.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
- É entendimento na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que a nulidade por excesso de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C.) há-de incidir apenas sobre “questões” que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal, sendo que, no caso em apreço, importava apurar a questão da nacionalidade do inventariado e, por via disso, qual a lei aplicável no...
... polaca como declarado pelo cabeça-de-casal; a verba n.º 2 (prédio misto) deve ser excluída por ter sido adquirido pela reclamante por usucapião, ... da lei italiana e à luz da lei do país onde foi celebrado o casamento" (Suíça) para aferir se não se mostra bem relacionada a totalidade do pr\xC3" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ao abrigo do artigo 26.5 (Pontos de contacto CETA); Comité Misto CETA, o Comité Misto CETA criado ao abrigo do artigo 26.1 (Comité Misto ... Ministro responsável pode nomear uma pessoa como comissário de casamento para a Província ou para qualquer parte da Província indicada pelo ...
-
Acórdão nº 0826679 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - O convite às partes a que alude o n.° 3 do art. 508.° do Código de Processo Civil não pode abranger o suprimento dos factos integradores do núcleo essencial da causa de pedir, não alegada ou não concretizada. II - Tal despacho contém-se no quadro dos poderes discricionários do Juiz, que os usará conforme considerar justo e adequado às circunstâncias concretas de cada caso. III - Trata-se,
... (e antes do seu casamento), um prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... B. casou com Maria, no regime da comunhão geral de bens, casamento esse que foi dissolvido por óbito da mulher em 12/02/2004; Em 07/11/1986, ... misto, em que aquele princípio tem vindo sistemática e progressivamente a ser ...