Casamento Misto

641 resultados para Casamento Misto

  • Acórdão nº 3655/06.9TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-07-2021

    ... um acto de natureza exclusivamente civil (v. g., casamento, perfilhação, ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual); 3. e do próprio acto não resultar a não ligação ou conexão com o concreto giro comercial do agente, estamos perante um acto comercial. VII. Como tal, no caso de um contrato de compra e venda entre comerciantes, está-se, em regra, perante um negócio mercantil. VIII. São subjectivamente comerciais todas as...

  • Acórdão nº 1594/21.2T8BRR-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-05-2025

    ... t. 49º para as relações especiais não vitalícias (casamento e união de facto) para antes e depois do prazo de dois anos antes do início do processo, englobando o período decorrido até à sentença. 3 – Provando-se que a união de facto entre a insolvente e o adquirente cessou no final de 2013 e não foi retomada, mas sendo o bem, vendido em 2020, ainda consequência dessa relação especial e estando diretamente relacionado com ela (adquirido em...

  • Acórdão nº 3021/23.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04-06-2024

    I – O despacho de arquivamento não serve, só por si, para demonstrar a falsidade dos factos alegados em denúncia criminal. II – Um contacto de natureza sexual isolado não basta para descaracterizar a inexistência de comunhão de vida. III – Verificada a separação de facto dos cônjuges, com os seus elementos integrantes, por mais de um ano, segue-se de forma peremptória o decretamento do divórcio. (

    ...             - o A. e a R. casaram entre si em 2013, casamento do qual resultou o nascimento de uma filha, em 2020 ... (divórcio como constatação da ruptura do casamento) ou um modelo misto (em que ainda intervém o divórcio como remédio). Seguro é que as ...
  • Acórdão nº 351/20.8T8ORM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-02-2022

    ... da propriedade do outro cônjuge, na pendência do casamento, sob o regime de separação de bens, através de montantes igualmente suportados pelo outro. V - Nestas circunstâncias, a compensação da atribuição patrimonial por parte da autora cuja causa jurídica se extinguiu pela dissolução do casamento é passível de poder ser tutelada pelo instituto do enriquecimento sem causa.

  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    ... não seja esse o "thema decidendum", a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil.

  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-01-2009

    ... não seja esse o “thema decidendum”, a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil.

  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    ... não seja esse o "thema decidendum", a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil.

  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    ... não seja esse o "thema decidendum", a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil.

  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    ... não seja esse o "thema decidendum", a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil.

  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    ... não seja esse o "thema decidendum", a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil.

  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    ... não seja esse o "thema decidendum", a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil.

  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    ... não seja esse o "thema decidendum", a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil.

  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    ... não seja esse o "thema decidendum", a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil.

  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    ... não seja esse o "thema decidendum", a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil.

  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    ... não seja esse o "thema decidendum", a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil.

  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    ... não seja esse o "thema decidendum", a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil.

  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    ... não seja esse o "thema decidendum", a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil.

  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    ... não seja esse o "thema decidendum", a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil.

  • Relatório n.º 5/2023
    ... relacionados com o casamento, serviços relacionados com listas de casamento e websites de ... a todos os interessados (em formato webinar ou misto ao longo de todo o ano) e promoveu a ... 5.ª edição do Prémio de ...
  • Acórdão nº 2465/21.8T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-01-2024

    I - Sendo o conhecimento da suscitada questão alheia à sorte da demanda recursiva, ie, não interferindo na decisão de fundo da causa, não ocorrendo alteração da matéria de facto, considerando as soluções plausíveis de direito, este Tribunal da Relação não deverá conhecer de tais questões, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil e infrutífera. II - É um dos requisitos que o recurso de...

    ... 1. Autora e Réu contraíram, entre si, casamento civil, sem convenção antenupcial, em 20 de Abril de 2000; ... 2. Por ... Antes do casamento com a ré, o autor era proprietário do prédio misto constituído por uma casa de habitação de cave, rés-do-chão e andar, ...
  • Acórdão nº 3674/21.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-01-2024

    I- O princípio que rege a (re)apreciação da prova, sendo o da livre valoração, sempre que a prova não tenha um valor legal ou tarifado, traduz-se numa (re)apreciação segundo a prudente convicção do juiz, no atendimento de critérios de normalidade, mas também da experiência esclarecida que para o caso seja exigível, com a análise serena e objetiva da prova levada aos autos, constituindo a certeza...

    ... transmitir para estes o direito de propriedade sobre o prédio misto referenciado ... b. Declarado nulo o negócio, deverá ser ordenado o ... , que sabia pertencer aos AA, que foram casados entre si, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio em 2008, mantendo, contudo, o património ...
  • Acórdão nº 95/06.3TBBBR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-01-2013

    Estando o cumprimento do contrato promessa sujeito a prazo incerto, a celebração da escritura de compra e venda está dependente de interpelação. Extinto o contrato, por incumprimento das obrigações contratuais imputável a um dos outorgantes e falta de interesse no seu cumprimento pela outra parte, não pode, posteriormente, pedir-se ao Tribunal a declaração de invalidade - por erro ou alteração...

    ... regime da comunhão de adquiridos, tendo ambos, na pendência do casamento, adquirido o prédio misto com a área global de 7.640 m2 descrito na ...
  • Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-05-2023

    I- O artigo 1104 do C.P.C., na redacção introduzida pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado directo na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens apresentada. II-O decurso deste prazo não obsta a que o interessado...

    ... vejamos, ... 18- Na pendência do casamento o ex-casal construiu a casa de morada de família, num prédio misto ...
  • Acórdão nº 604/17.2T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-04-2013

    I- O princípio do interesse da menor constitui, um simples princípio regulativo e, por isso, não é apto, por si só, para declarar o que, em cada caso, é e o que não é do interesse da criança, pelo que é necessário, para esse efeito, outros critérios; II- A do conceito de interesse da criança deve operar através de critérios ou de factores, de dimensão eminentemente prospectiva, que sejam neutros...

    ... 16. A requerente não deixou a CC ir ao casamento da madrinha do seu baptismo, tendo a Avó Paterna feito um vestido, tendo ... lado destes dois modelos extremos, perfila-se ainda o do exercício misto ... No interior do casamento, o modelo adoptado pelo legislador é o do ...
  • Acórdão nº 128/21.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-12-2021

    - É entendimento na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que a nulidade por excesso de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C.) há-de incidir apenas sobre “questões” que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal, sendo que, no caso em apreço, importava apurar a questão da nacionalidade do inventariado e, por via disso, qual a lei aplicável no presente...

    ... polaca como declarado pelo cabeça-de-casal; a verba n.º 2 (prédio misto) deve ser excluída por ter sido adquirido pela reclamante por usucapião, ... da lei italiana e à luz da lei do país onde foi celebrado o casamento" (Suíça) para aferir se não se mostra bem relacionada a totalidade do pr\xC3" ...

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