Casamento Misto

... um acto de natureza exclusivamente civil (v. g., casamento, perfilhação, ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual); 3. e do próprio acto não resultar a não ligação ou conexão com o concreto giro comercial do agente, estamos perante um acto comercial. VII. Como tal, no caso de um contrato de compra e venda entre comerciantes, está-se, em regra, perante um negócio mercantil. VIII. São subjectivamente comerciais todas as...

... t. 49º para as relações especiais não vitalícias (casamento e união de facto) para antes e depois do prazo de dois anos antes do início do processo, englobando o período decorrido até à sentença. 3 – Provando-se que a união de facto entre a insolvente e o adquirente cessou no final de 2013 e não foi retomada, mas sendo o bem, vendido em 2020, ainda consequência dessa relação especial e estando diretamente relacionado com ela (adquirido em...

I – O despacho de arquivamento não serve, só por si, para demonstrar a falsidade dos factos alegados em denúncia criminal. II – Um contacto de natureza sexual isolado não basta para descaracterizar a inexistência de comunhão de vida. III – Verificada a separação de facto dos cônjuges, com os seus elementos integrantes, por mais de um ano, segue-se de forma peremptória o decretamento do divórcio. (

... da propriedade do outro cônjuge, na pendência do casamento, sob o regime de separação de bens, através de montantes igualmente suportados pelo outro. V - Nestas circunstâncias, a compensação da atribuição patrimonial por parte da autora cuja causa jurídica se extinguiu pela dissolução do casamento é passível de poder ser tutelada pelo instituto do enriquecimento sem causa.

... não seja esse o "thema decidendum", a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil.

... não seja esse o “thema decidendum”, a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil.

... não seja esse o "thema decidendum", a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil.

... não seja esse o "thema decidendum", a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil.

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• Diário da República

I - Sendo o conhecimento da suscitada questão alheia à sorte da demanda recursiva, ie, não interferindo na decisão de fundo da causa, não ocorrendo alteração da matéria de facto, considerando as soluções plausíveis de direito, este Tribunal da Relação não deverá conhecer de tais questões, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil e infrutífera. II - É um dos requisitos que o recurso de...

I- O princípio que rege a (re)apreciação da prova, sendo o da livre valoração, sempre que a prova não tenha um valor legal ou tarifado, traduz-se numa (re)apreciação segundo a prudente convicção do juiz, no atendimento de critérios de normalidade, mas também da experiência esclarecida que para o caso seja exigível, com a análise serena e objetiva da prova levada aos autos, constituindo a certeza...

Estando o cumprimento do contrato promessa sujeito a prazo incerto, a celebração da escritura de compra e venda está dependente de interpelação. Extinto o contrato, por incumprimento das obrigações contratuais imputável a um dos outorgantes e falta de interesse no seu cumprimento pela outra parte, não pode, posteriormente, pedir-se ao Tribunal a declaração de invalidade - por erro ou alteração...

I- O artigo 1104 do C.P.C., na redacção introduzida pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado directo na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens apresentada. II-O decurso deste prazo não obsta a que o interessado...

I- O princípio do interesse da menor constitui, um simples princípio regulativo e, por isso, não é apto, por si só, para declarar o que, em cada caso, é e o que não é do interesse da criança, pelo que é necessário, para esse efeito, outros critérios; II- A do conceito de interesse da criança deve operar através de critérios ou de factores, de dimensão eminentemente prospectiva, que sejam neutros...

- É entendimento na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que a nulidade por excesso de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C.) há-de incidir apenas sobre “questões” que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal, sendo que, no caso em apreço, importava apurar a questão da nacionalidade do inventariado e, por via disso, qual a lei aplicável no presente...