Casamento Misto

292 resultados para Casamento Misto

  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é

    ... ela formulado, com o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de procedência da acção ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...-se rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, quando estes ... de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos ...
  • Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2006

    Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...

    ... muito novo; O seu processo de crescimento ocorreu no seio de um casamento misto (apenas o pai era de etnia cigana) proporcionando-lhe uma educação ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    1. A réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a lei proibe, o que consubstancia(va) a nulidade dos artºs 195º e (201º) do CPC, que não é do conhecimento oficioso, pelo que, se não for atempadamente arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição

    ... em 7 de Junho de 1948, em primeiras e únicas núpcias de ambos, casamento esse dissolvido por óbito do último. 4. J (…) faleceu em 29 de Agosto ...883;  d) prédio misto denominado Boneco, sito em Santo André, freguesia e concelho de Castelo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... ao abrigo do artigo 26.5 (Pontos de contacto CETA); Comité Misto CETA, o Comité Misto CETA criado ao abrigo do artigo 26.1 (Comité Misto ... Ministro responsável pode nomear uma pessoa como comissário de casamento para a Província ou para qualquer parte da Província indicada pelo ...
  • Acórdão nº 0826679 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008

    I - O convite às partes a que alude o n.° 3 do art. 508.° do Código de Processo Civil não pode abranger o suprimento dos factos integradores do núcleo essencial da causa de pedir, não alegada ou não concretizada. II - Tal despacho contém-se no quadro dos poderes discricionários do Juiz, que os usará conforme considerar justo e adequado às circunstâncias concretas de cada caso. III - Trata-se,

    ...(e antes do seu casamento), um prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de ...
  • Acórdão nº 203/11.2TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    1. O art. 242º, nº 2, do CC, estabelece uma norma especial de legitimidade activa quanto aos herdeiros legitimários, impondo que nas situações em que o negócio simulado tenha sido celebrado em vida do autor da sucessão o mesmo tenha sido feito com o intuito ou dolo de os prejudicar, não se exigindo contudo a alegação da existência de um prejuízo efectivo. 2.A legitimidade dos herdeiros...

    ...misto inscrito na matriz sob os arts. 10.102º/rústico e 897º/urbana; estas ... E isto porque, como evola do assento de casamento do 1.º réu, a fls. 169 dos autos, o mesmo casou com M (…) em ...
  • Acórdão nº 1415/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I.A justificação notarial é, no dizer do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 40 603, de 18 de Maio de 1956, “(…) um processo anormal de titulação (…)”, sendo que a sua génese radica no princípio do trato sucessivo, possibilitando registos que, pela falta de título, não seriam possíveis, sem, contudo, facultar a aquisição de quaisquer direitos sujeitos a registo e a sua natureza jurídica é enquadrável na

    ...Os réus emigraram para França após o seu casamento; 8. Em data não concretamente apurada dos finais dos anos sessenta, mas ...… da freguesia de Caxarias, constando da descrição o seguinte: “misto, situado em Loureiros, área total 460 m2, área coberta 138 m2, artigo ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... marido da Autora C…, efectuaram escritura de doação do prédio misto sito no …, freguesia …, concelho da Maia, inscrito da matriz predial ... de nora e sobrinha dos Autores daquela, no pressuposto de que o casamento desta com o 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes ...