falta interesse em agir

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  • Acórdão n.º 361/2016

    ... CPP, na interpretação segundo a qual, por falta de interesse em agir, o Ministério Público não ...

  • Acórdão nº 569/04.0TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2015

    No recurso de revisão de sentença com fundamento na nulidade da transacção, falta interesse em agir à recorrente que não é titular de nenhuma relação jurídica nem factual que possa ser afectada pela decisão revidenda.

    ... de transacção, mas fundamenta o seu interesse processual, entre outros, nos seguintes factos: - ...falta de interesse processual da recorrente. ... 5. Conceptualmente, o interesse em agir relaciona-se com a “necessidade de usar o ...

  • Acórdão nº 384/16.9PFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    Não ocorre falta de interesse em agir, na interposição e conhecimento do recurso interposto pelo Mº Pº na 1ª instância se na vista ao Mº Pº na 2ª instância este se pronuncia pelo improcedência do recurso.

    ... um caso concreto postergando os interesses coletivos. 10- As exigências de prevenção ... prisão por trabalho comunitário porquanto falta o requisito formal: o arguido não deu o seu ... o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua ...

  • Acórdão nº 1757-16.2YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    – Ao nível do Direito nacional constituído, as consequências mais vísiveis da falta de interesse em agir situam-se no domínio das custas, sendo que o conceito em apreço não surge integrado, de forma verbalizada, entre os pressupostos processuais legalmente reconhecidos. – Porém, encontra-se no Direito constituído reconhecimento de relevo estritamente processual à falta de interesse em agir. –

    ... e alinhou os seguintes argumentos: existe falta de interesse em agir por se estar perante pedido ...

  • Acórdão nº 8384/01.7TDLSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    Verifica-se a falta de interesse em agir do assistente no que concerne à interposição de recurso do despacho que julga extinta a pena suspensa por cumprimento da condição.

    ..., devendo o recurso ser rejeitado por falta de legitimidade e de interesse em agir por parte ...

  • Acórdão nº 6040_11.7TBOER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    - Mesmo que tais contratos ainda vigorem, o MºPº carece de legitimidade para a acção inibitória em relação a cláusulas inseridas em contratos concretos. - Não existindo necessidade de proibir a inclusão nos contratos de cláusulas que a ré já não usa, falta ao MºPº interesse em agir.

    ...Quanto àquela, invocou a falta" de interesse em agir por falta de objecto da acç\xC3"...

  • Acórdão nº 1330/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes e tendo a trabalhadora, no início do julgamento, confirmado a posição da demandada, segundo a qual ambas mantém um verdadeiro contrato de prestação de serviços e que não pretende celebrar com a Ré qualquer contrato de trabalho, essa declaração exarada em Ata, face aos interesses de natureza pública que estão presentes na ação de...

    ... arguido a nulidade do respetivo auto, por falta de indicação dos meios de prova sobre os quais ...ção dilatória inominada de falta de interesse em agir do Ministério Público e, em ...

  • Acórdão nº 778/11.6TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    1.- O interesse em agir constitui um pressuposto processual referente às partes, cuja falta consubstancia excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso. 2.- Existe falta de interesse em agir quando os autores pedem a alteração ou modificação de uma sentença, transitada em julgado, proferida em acção anterior.

    ... Código de Processo Civil e ter todo o interesse em contradizer. 3 – No despacho saneador foi ..., no caso, a excepção dilatória de falta de interesse em agir dos Autores (…)e, em ...

  • Acórdão nº 1329/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    No âmbito de acção declarativa de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, sob a forma de processo especial prevista no art. 186º- K a Q do CPT, as declarações prestadas pelo prestador da actividade ( após a instauração da acção) no sentido de não ter interesse em ver reconhecida a existência de contrato de trabalho não permitem concluir pela falta de interesse em agir do Ministério...

    ... perante o Tribunal não ter qualquer interesse em ver reconhecida a existência de contrato de ... Ministério Público não tinha interesse em agir e decidiu : «… julgar verificada a excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir do Ministério Público e, ...

  • Acórdão nº 345/18.3IDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2019

    I– Em processo penal, a legitimidade do arguido para a interposição de recurso, prevista no art. 401º nº 1 al. b) do CPP exprime-se pelo prejuízo resultante da decisão de que recorre. Se a decisão lhe é favorável, pura e simplesmente, não tem legitimidade para instaurar recurso da mesma, pois que do seu trânsito em julgado não resultará a afectação ou restrição de qualquer dos seus direitos. II–

    ... e consequente nulidade da sentença por falta de fundamentação ao abrigo do art.  374º, ... criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes ... G. – Não têm interesse em agir os recorrentes quando pedem a condenação do ...

  • Acórdão nº 50/14.0SLLSB-AS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – Tendo o MºPº, em alegações orais apresentadas na audiência de julgamento, sustentado posição no sentido de absolvição dos arguidos, o que foi acolhido na sentença absolutória, a interposição de recurso pelo Mº Pº, defendendo a condenação do arguidos, não é admissível por falta de interesse em agir. II – Tal conduta processual traduz objectivamente a violação dos deveres de lealdade, boa-fé...

    ... recurso) o recurso por si interposto, por falta de interesse em agir. Segundo o reclamante o ...

  • Acórdão nº 30464/16.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O recurso aos tribunais, pelo gravame que causa ao demandado e o custo que representa para a coletividade, pressupõe a existência de um direito que careça da intervenção daqueles, a fim de se evitar algum prejuízo relevante para o seu titular, ou seja, uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a ação: a...

    ... às vias judiciais, como substractum do interesse processual, não tem de ser uma necessidade ... 11.ª – É, assim, patente a falta de interesse do Recorrente em agir, como ...

  • Acórdão nº 5/12.9T3MFR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2016

    Se no recurso interposto, o recorrente, que fora condenado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução, apenas pretende ver substituída a sua condenação pela prática de treze crimes de falsificação de documentos, pela condenação por um crime continuado de falsificação de documentos, pp nos Art°s 30°, n° 2 e 256°, ambos do Código Penal, sem formular qualquer outro pedido,...

    ... trabalho, por 13 vezes, justificando tais faltas com declarações de presença em unidades de ..., facilmente se conclui que o arguido ao agir do modo descrito nos factos provados previu e s, no seu próprio interesse, por si ou por terceiro com o seu conhecimento, ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade ..., levantando a “Questão Prévia”, da falta" de interesse em agir da Autora.         \xC2"...

  • Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Para que determinada declaração feita na petição inicial por advogado possa ser considerada confessória tem de versar sobre factos, alegados de forma clara e inequívoca, e de ter sido admitida, por acordo, por todos os Réus; 2- Nos contratos de seguro de caráter facultativo só se verifica direito de demandar directamente o segurador nas concretas situações, excepcionais, consagradas no nº2 e 3,

    ... vem espelhado na ação, é manifesto o interesse da Ré seguradora em contradizer o alegado nos ... de defesa, designadamente em situações de falta de participação ou de dúvidas quanto ao ...

  • Acórdão nº 665/07.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I. Sendo a ação de reconhecimento de direito sustentada em ato administrativo cujos pressupostos de facto e de direito não mais se mantém, por decorrência da prática de atos administrativos posteriores que são com aquele incompatíveis e que definem em termos definitivos a situação jurídica da Autora, não existe qualquer controvérsia, dúvida ou incerteza que careça de ser resolvida por via de uma...

    ... Educação da Guarda, julgou procedente a falta do pressuposto processual do interesse em agir da ...

  • Acórdão nº 1009/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2020

    I.Incorre a sentença recorrida em nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, c) do CPC se aduz certa fundamentação de direito que é entre si contraditória, assim como ao existir contradição entre essa fundamentação e o dispositivo da sentença. II. Procede o fundamento da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, b) do CPC se a sentença recorrida omite totalmente os fundamentos na...

    ... recorrida decidiu pela inexistência de interesse em agir por parte do ora Recorrente sem que ... acção, a sentença recorrida decide pela falta de interesse em agir do Exequente. 7. A ...

  • Acórdão nº 00680/15.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Declarada a caducidade do arresto por pagamento da dívida a que se destinava ou prestação de garantia (art.º137.º, n.º1 do CPPT), o procedimento cautelar extingue-se por inutilidade superveniente não havendo os autos que prosseguir se entrementes deduzida oposição em contraditório subsequente (art.º372.º, n.º1 al. b), do CPC, ex vi do 139.º, do CPPT) por manifesta falta de interesse em agir do

    ... de erro de julgamento por insuficiência/falta de factos provados, refira-se que os art.°s ... está sujeita a contraditório, dado o interesse manifesto do requerente em manter a providência ... que retira às partes o seu interesse em agir, aferido este pela desnecessidade de uma tomada ...

  • Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...

    ... pelos requerentes; Mais alegou que a falta" de pagamento das retribuições se deveu a um per\xC3"... a exceção dilatória da falta de interesse" em agir dos requerentes em instaurar a presente a\xC3"...

  • Acórdão nº 848/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    i) A “falta de interesse em agir” constitui uma exceção dilatória inominada (de conhecimento oficioso) e dá lugar à absolvição da instância. ii) Este pressuposto exige a verificação objectiva de um interesse real e actual, que se deverá traduzir na utilidade da procedência do pedido, e que se encontra interligado à ideia de economia processual. iii) Retirando a Autora do pedido condenatório...

    ... conclusivamente o seguinte: 1.ª O interesse em agir consiste num pressuposto processual geral ...ção da invocada exceção dilatória de falta de interesse em agir da P.. relativamente ao ...

  • Acórdão nº 02321/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1.Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução do litígio. 2. Não falta de especificaç

    ... com base em erro do objeto anunciado e a falta de citação dos credores. Formula nas ... aquele vício em concreto (nem sequer interesse em agir). D. Contudo, entende a ora recorrente ...

  • Acórdão nº 2516/18.3YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2019

    I - Quer a ilha de Jersey, quer a ilha de Guernsey integram o conjunto das chamadas ilhas do Canal da Mancha, as quais, apesar de sujeitas à Coroa britânica, não fazem parte do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e o Direito da União Europeia só lhes é aplicável num conjunto muito reduzido de matérias; II - O Regulamento (CE), n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003,...

    ... indícios de que terceiros tenham interesse em contradizer, foi dado cumprimento ao disposto ... no sentido de se verificar a exceção de falta de interesse em agir, pugnando por isso pela ...

  • Acórdão nº 1001/18.8PULSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2019

    I- Ainda que o despacho recorrido se funde aparentemente, em questão de natureza processual ( falta dos factos integrantes do elemento subjectivo do tipo, na acusação particular deduzida pelo assistente) na realidade, e na anterior posição do M°.P°. esses factos  na sua vertente objectiva e subjectiva não existiam, e daí o Ministério Público não ter deduzido acusação pública; II-Ora, vindo  agora

    ... no DR Série I, de 27.01.2015]: «A falta de descrição, na acusação, dos elementos ... agente pela prática do facto, podendo ele agir de modo diverso; o conhecimento ou ... recursos, ainda que no exclusivo interesse da defesa. E, no artigo 401.° n°. 1 a) do ...

  • Acórdão nº 01864/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013

    1. Em acção administrativa especial destinada a obter a anulação do acto homologatório de um concurso devem ser demandados, como contra-interessados, os candidatos classificados em posições que permitem ocupar os lugares postos a concurso, sob pena de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário passivo. 2. Esta preterição do litisconsórcio necessário passivo dita, por regra, a...

    ..., não está aqui em causa o interesse em agir mas o interesse em contradizer; o ... substantiva sobre a qual recai a acção, a falta de algum ou de alguns interessados impede ...

  • Acórdão nº 5822/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I - Apenas há que conhecer da impugnação da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - Não existe nenhuma norma probatória que imponha que os factos pessoais das partes apenas possam ser provados por confissão. III - A venda de um automóvel, bem comum do casal, não constitui acto de administração ordinária, estando dependente de autorização do outro cônjuge.

    ... "é o requerente que deve valorar o seu interesse" e, em consonância, decidir se lhe interessa ou n\xC3"... 7.2. - Da falta do requisito: receio fundado de que outro cause ... quando se verifica falta de interesse em agir, designadamente por o requerente ter ao seu ...