falta interesse em agir

18338 resultados para falta interesse em agir

  • Classificação vLex
  • Acórdão n.º 361/2016

    ... CPP, na interpretação segundo a qual, por falta de interesse em agir, o Ministério Público não ...

  • Acórdão nº 569/04.0TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2015

    No recurso de revisão de sentença com fundamento na nulidade da transacção, falta interesse em agir à recorrente que não é titular de nenhuma relação jurídica nem factual que possa ser afectada pela decisão revidenda.

    ... de transacção, mas fundamenta o seu interesse processual, entre outros, nos seguintes factos: - ... verificada a excepção dilatória de falta de interesse processual da recorrente. ... 5. Conceptualmente, o interesse em agir relaciona-se com a “necessidade de usar o ...

  • Acórdão nº 384/16.9PFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    Não ocorre falta de interesse em agir, na interposição e conhecimento do recurso interposto pelo Mº Pº na 1ª instância se na vista ao Mº Pº na 2ª instância este se pronuncia pelo improcedência do recurso.

    ... um caso concreto postergando os interesses coletivos. 10- As exigências de prevenção ... prisão por trabalho comunitário porquanto falta o requisito formal: o arguido não deu o seu ... o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua ...

  • Acórdão nº 1757-16.2YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    – Ao nível do Direito nacional constituído, as consequências mais vísiveis da falta de interesse em agir situam-se no domínio das custas, sendo que o conceito em apreço não surge integrado, de forma verbalizada, entre os pressupostos processuais legalmente reconhecidos. – Porém, encontra-se no Direito constituído reconhecimento de relevo estritamente processual à falta de interesse em agir. –

    ... e alinhou os seguintes argumentos: existe falta de interesse em agir por se estar perante pedido ...

  • Acórdão nº 8384/01.7TDLSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    Verifica-se a falta de interesse em agir do assistente no que concerne à interposição de recurso do despacho que julga extinta a pena suspensa por cumprimento da condição.

    ..., devendo o recurso ser rejeitado por falta de legitimidade e de interesse em agir por parte ...

  • Acórdão nº 6040_11.7TBOER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    - Mesmo que tais contratos ainda vigorem, o MºPº carece de legitimidade para a acção inibitória em relação a cláusulas inseridas em contratos concretos. - Não existindo necessidade de proibir a inclusão nos contratos de cláusulas que a ré já não usa, falta ao MºPº interesse em agir.

    ...Quanto àquela, invocou a falta" de interesse em agir por falta de objecto da acç\xC3"...

  • Acórdão nº 1330/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes e tendo a trabalhadora, no início do julgamento, confirmado a posição da demandada, segundo a qual ambas mantém um verdadeiro contrato de prestação de serviços e que não pretende celebrar com a Ré qualquer contrato de trabalho, essa declaração exarada em Ata, face aos interesses de natureza pública que estão presentes na ação de...

    ... arguido a nulidade do respetivo auto, por falta de indicação dos meios de prova sobre os quais ...ção dilatória inominada de falta de interesse em agir do Ministério Público e, em ...

  • Acórdão nº 778/11.6TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    1.- O interesse em agir constitui um pressuposto processual referente às partes, cuja falta consubstancia excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso. 2.- Existe falta de interesse em agir quando os autores pedem a alteração ou modificação de uma sentença, transitada em julgado, proferida em acção anterior.

    ... Código de Processo Civil e ter todo o interesse em contradizer. 3 – No despacho saneador foi ..., no caso, a excepção dilatória de falta de interesse em agir dos Autores (…)e, em ...

  • Acórdão nº 1329/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    No âmbito de acção declarativa de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, sob a forma de processo especial prevista no art. 186º- K a Q do CPT, as declarações prestadas pelo prestador da actividade ( após a instauração da acção) no sentido de não ter interesse em ver reconhecida a existência de contrato de trabalho não permitem concluir pela falta de interesse em agir do Ministério...

    ... perante o Tribunal não ter qualquer interesse em ver reconhecida a existência de contrato de ... Ministério Público não tinha interesse em agir e decidiu : «… julgar verificada a excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir do Ministério Público e, ...

  • Acórdão nº 50/14.0SLLSB-AS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – Tendo o MºPº, em alegações orais apresentadas na audiência de julgamento, sustentado posição no sentido de absolvição dos arguidos, o que foi acolhido na sentença absolutória, a interposição de recurso pelo Mº Pº, defendendo a condenação do arguidos, não é admissível por falta de interesse em agir. II – Tal conduta processual traduz objectivamente a violação dos deveres de lealdade, boa-fé...

    ... recurso) o recurso por si interposto, por falta de interesse em agir. Segundo o reclamante o ...

  • Acórdão nº 30464/16.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O recurso aos tribunais, pelo gravame que causa ao demandado e o custo que representa para a coletividade, pressupõe a existência de um direito que careça da intervenção daqueles, a fim de se evitar algum prejuízo relevante para o seu titular, ou seja, uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a ação: a...

    ... às vias judiciais, como substractum do interesse processual, não tem de ser uma necessidade ... 11.ª – É, assim, patente a falta de interesse do Recorrente em agir, como ...

  • Acórdão nº 5/12.9T3MFR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2016

    Se no recurso interposto, o recorrente, que fora condenado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução, apenas pretende ver substituída a sua condenação pela prática de treze crimes de falsificação de documentos, pela condenação por um crime continuado de falsificação de documentos, pp nos Art°s 30°, n° 2 e 256°, ambos do Código Penal, sem formular qualquer outro pedido,...

    ... trabalho, por 13 vezes, justificando tais faltas com declarações de presença em unidades de ..., facilmente se conclui que o arguido ao agir do modo descrito nos factos provados previu e s, no seu próprio interesse, por si ou por terceiro com o seu conhecimento, ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade ..., levantando a “Questão Prévia”, da falta" de interesse em agir da Autora.         \xC2"...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade ..., levantando a “Questão Prévia”, da falta" de interesse em agir da Autora.         \xC2"...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade ..., levantando a “Questão Prévia”, da falta" de interesse em agir da Autora.         \xC2"...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade ..., levantando a “Questão Prévia”, da falta" de interesse em agir da Autora.         \xC2"...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade ..., levantando a “Questão Prévia”, da falta" de interesse em agir da Autora.         \xC2"...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade ..., levantando a “Questão Prévia”, da falta" de interesse em agir da Autora.         \xC2"...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade ..., levantando a “Questão Prévia”, da falta" de interesse em agir da Autora.         \xC2"...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade ..., levantando a “Questão Prévia”, da falta" de interesse em agir da Autora.         \xC2"...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade ..., levantando a “Questão Prévia”, da falta" de interesse em agir da Autora.         \xC2"...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade ..., levantando a “Questão Prévia”, da falta" de interesse em agir da Autora.         \xC2"...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade ..., levantando a “Questão Prévia”, da falta" de interesse em agir da Autora.         \xC2"...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade ..., levantando a “Questão Prévia”, da falta" de interesse em agir da Autora.         \xC2"...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade ..., levantando a “Questão Prévia”, da falta" de interesse em agir da Autora.         \xC2"...