Interesse em agir

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  • Acórdão nº 1626/08.0TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    Os sujeitos processuais não têm interesse em agir para recorrer de decisões com as quais concordam embora defendam fundamentação distinta da invocada.

    ... parecer no sentido de o recurso ser rejeitado por falta de interesse em agir dos recorrentes [fls. 147-150]. 5. O juiz Relator proferiu a ...

  • Acórdão nº 11547/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I - O interessado num procedimento concursal não detém legitimidade (interesse em agir) para impugnar a decisão que admitiu a proposta de outro concorrente, já que tal impugnação não se traduz num benefício que se repercute de imediato na respectiva esfera jurídica, isto é, o mesmo não é titular de um interesse directo na impugnação desse acto conforme é requerido no art. 55º n.º 1, al. a), do...

    ....2014 foi suscitada a questão relativa à falta de legitimidade (interesse em agir) da requerente/recorrente para intentar o presente processo ...

  • Acórdão nº 985/15.2GCALML1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    1. A legitimidade do Assistente para interpor recurso, está subordinada a duas condições essenciais, que têm como pressupostos: a) a existência de uma decisão contra ele proferida; e, b) que haja um interesse em agir. 2. Ao assistente está vedado o recurso em matéria criminal quando, desacompanhado do Ministério Público, vise apenas a agravação da pena de prisão do arguido ou a modificação da...

    ... para recorrer criminalmente se demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.             c) O assistente que, com a morte da sua ...

  • Acórdão nº 778/11.6TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    1.- O interesse em agir constitui um pressuposto processual referente às partes, cuja falta consubstancia excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso. 2.- Existe falta de interesse em agir quando os autores pedem a alteração ou modificação de uma sentença, transitada em julgado, proferida em acção anterior.

    ... processuais previstos no Código de Processo Civil e ter todo o interesse em contradizer. 3 – No despacho saneador foi proferida decisão onde se ... ocorria, no caso, a excepção dilatória de falta de interesse em agir dos Autores (…)e, em consequência, os Réus (…)foram absolvidos da ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

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  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

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  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

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           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

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           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

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  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

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           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

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           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

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           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...