Interesse em agir

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  • Acórdão nº 1009/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2020

    I.Incorre a sentença recorrida em nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, c) do CPC se aduz certa fundamentação de direito que é entre si contraditória, assim como ao existir contradição entre essa fundamentação e o dispositivo da sentença. II. Procede o fundamento da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, b) do CPC se a sentença recorrida omite totalmente os fundamentos na...

    ... ainda que a sentença recorrida decidiu pela inexistência de interesse em agir por parte do ora Recorrente sem que tivesse aduzido qualquer ...

  • Acórdão nº 917/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) O interesse em agir configura-se como pressuposto processual, isto é, de um elemento necessário para que o tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, e não de uma condição da ação, ou seja, de um requisito indispensável para que o pedido proceda ou se considere fundado. ii) A litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem...

    ... seu afastamento coercivo do território nacional -, por falta de interesse em agir e manifesta desnecessidade de tutela cautelar, face à pendência ...

  • Acórdão nº 135/14.2T8MDL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    I - Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer a pretensão formulada em acção popular fundada na violação por particulares de direitos inerentes ao domínio público, sem que, atendendo ao modo como os autores a estruturam, se configure qualquer comportamento, activo ou omissivo, adotado por uma entidade pública que tenha concorrido, essencial e decisivamente, para essa violação

    ... acção cabe à jurisdição administrativa e se os AA não têm interesse em agir. * Cumpre apreciar as enunciadas questões e decidir, para o que ...

  • Acórdão nº 10996/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    I – Tem interesse em agir, dado necessitar de tutela judiciária, a empresa municipal de habitação, pessoa colectiva de direito privado, que pretende seja declarado resolvido contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do D.L. nº 166/93, de 17 de Maio, dado não ser aplicável o regime consagrado no artº 3º da Lei nº 21/2009, de 20 de Maio. II – Necessita igualmente de lançar mão da via judicial a...

    ... Sintra foi decido julgar procedente a excepção dilatória de interesse em agir da ora recorrente, absolvendo-se os RR. da instância. Interpôs ...

  • Acórdão nº 00680/15.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Declarada a caducidade do arresto por pagamento da dívida a que se destinava ou prestação de garantia (art.º137.º, n.º1 do CPPT), o procedimento cautelar extingue-se por inutilidade superveniente não havendo os autos que prosseguir se entrementes deduzida oposição em contraditório subsequente (art.º372.º, n.º1 al. b), do CPC, ex vi do 139.º, do CPPT) por manifesta falta de interesse em agir do

    ... A oposição está sujeita a contraditório, dado o interesse manifesto do requerente em manter a providência nos termos e com o ... Ocorre um circunstancialismo que retira às partes o seu interesse em agir, aferido este pela desnecessidade de uma tomada de posição pelo tribunal ...

  • Acórdão nº 403/09.5TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2013

    I - A disciplina da LCCG impõe a observância de determinados requisitos, formais e materiais, concordantes, essencialmente, com os princípios da boa fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando o princípio da boa fé como a bússola central de todo o regime legal e surgindo o catálogo das cláusulas proibidas como manifestações ou concretizações...

    ...ão da instância e mantendo a sua posição inicial quanto ao interesse na declaração de nulidade das cláusulas em questão.   Indeferido o ..., no caso concreto, falta-lhe o interesse processual ou interesse em agir, tal como atrás o concretizámos”[22]. Por fim, solução similar, ...

  • Acórdão nº 456/12.9TBARC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2014

    I - O Interesse em agir na acção de impugnação de justificação notarial resultará da incompatibilidade entre o direito declarado a partir das declarações do justificante, na escritura de justificação notarial, e o direito invocado pelo autor da acção de impugnação, seja, no que concerne ao direito em si, seja em relação à sua titularidade, apresentando-se assim o recurso aquela acção como forma...

    ... Para além disso excecionam a ausência de interesse sério por parte dos AA na ação que intentaram, por não existir ... a exceção dilatória inominada de falta de interesse em agir, e quanto ao mais julgou a ação parcialmente procedente, e, em ...

  • Acórdão nº 00325/07.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I - A inutilidade superveniente da lide, por força do disposto na alínea e) do art.º 287.º do CPC supõe a verificação ulterior à instauração da ação, de uma circunstância que claramente retire às partes o interesse em agir, tornando a instância desnecessária. II- Formulado pedido de indemnização referente à desvalorização de um imóvel em consequência de obras levadas a cabo pelas rés, o interesse

    ... lei processual ao entender que era condição da manutenção do interesse dos Recorrentes na presente acção a propriedade actual do imóvel ..., quando uma circunstância ulterior retire às partes o interesse em agir, o que, manifestamente, não se verifica. F. É evidente que, ao ...

  • Acórdão nº 15941/09.1IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I – O legislador presumiu que o prazo de 30 dias constitui o limite razoável para acautelar os princípios da continuidade da audiência, da imediação e da oralidade, cominando com a ineficácia da produção de prova já realizada a sua inobservância. II – O princípio da plenitude da assistência dos juízes determina que só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que tenham assistido...

    ...ção do testemunho; o que não poderá, contudo, porque os interesses de salvaguarda que presidiram à feitura da disciplina legal do artº ... de 2008, não procederam a essa entrega, bem sabendo que, ao agir dessa forma, colocavam em crise o regular funcionamento do sistema fiscal, ...

  • Acórdão nº 496/10.2TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    I - A obrigação de prestação de contas é, antes de mais, uma obrigação de informação (art.573º C.Civ.). Esta informação é vital para os autores, já que dela depende o acervo hereditário. II - Se o herdeiro pode sozinho peticionar a herança ou bens da herança contra quem deles se tenha apropriado ou esteja a possuí-los (2075º nº 1 e 2078 º do CC), por maioria de razão pode exigir a prestação de...

    ... Assim sendo, quem demonstre interesse legítimo na sua prestação pode exigi-la. Ora, como se refere no Ac. do ...agir dos aqui autores não lhes advêm apenas enquanto sucessores no direito da ...

  • Acórdão nº 2516/18.3YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2019

    I - Quer a ilha de Jersey, quer a ilha de Guernsey integram o conjunto das chamadas ilhas do Canal da Mancha, as quais, apesar de sujeitas à Coroa britânica, não fazem parte do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e o Direito da União Europeia só lhes é aplicável num conjunto muito reduzido de matérias; II - O Regulamento (CE), n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003,...

    ... Não havendo indícios de que terceiros tenham interesse em contradizer, foi dado cumprimento ao disposto no 982º, nº1, do ... no sentido de se verificar a exceção de falta de interesse em agir, pugnando por isso pela absolvição do requerido da instância. A ...

  • Acórdão nº 316/16.4T8LSB-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2016

    1.A decisão de substituição de defensor a um arguido em julgamento, por alegada falta do defensor constituído, não tem a natureza de despacho de mero expediente. 2.Essa decisão é recorrível pela Exm.ª advogada, na sua qualidade de defensora substituída do arguido, uma vez que em relação a ela se encontram preenchidos, quer o pressuposto da qualidade processual de arguido, previsto no art.º 401.º

    ...R. Portuguesa, sendo certo que a reclamante tem legitimidade e interesse em agir, que lhe advém do disposto na parte final do art.º 401.º, n.º ...

  • Acórdão nº 2125/11.8PLSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...

    ... da pena do arguido, sem sequer alegar um concreto e próprio interesse em agir, falecer-lhe-ia legitimidade para o efeito, seja em sede do ...

  • Acórdão nº 07802/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012

    1.O interesse processual, ou interesse em agir - pressuposto processual positivo configurado como excepção dilatória inominada -, consiste na necessidade de usar do processo e instaurar ou fazer prosseguir a acção, determinada pela circunstância de a parte se mostrar carenciada de tutela judiciária em razão do comportamento prejudicial da sua esfera jurídica assacado à contraparte. 2. O...

    ..., pretende implementar um importante conjunto de equipamento de interesse público e de utilização colectiva, destacando-se a criação de ...ério Público foi suscitada a perda superveniente de interesse em agir, nos termos que se transcrevem de seguida, nada tendo as partes, ...

  • Acórdão nº 1001/18.8PULSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2019

    I- Ainda que o despacho recorrido se funde aparentemente, em questão de natureza processual ( falta dos factos integrantes do elemento subjectivo do tipo, na acusação particular deduzida pelo assistente) na realidade, e na anterior posição do M°.P°. esses factos  na sua vertente objectiva e subjectiva não existiam, e daí o Ministério Público não ter deduzido acusação pública; II-Ora, vindo  agora

    ...: a determinação livre do agente pela prática do facto, podendo ele agir de modo diverso; o conhecimento ou representação de todas as ... atribuições, a de interpor recursos, ainda que no exclusivo interesse da defesa. E, no artigo 401.° n°. 1 a) do mesmo diploma, que tem ...

  • Acórdão nº 596/15.2T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2016

    I – Os Tribunais judiciais são competentes para conhecer de uma acção em que, além de indemnização por danos causados, é pedida a resolução de um contrato de arrendamento com base em diversos fundamentos (designadamente em mora no pagamento de rendas), sendo certo que o Balcão Nacional de Arrendamento, além de não dispor de competência para apreciar pedidos de indemnização por danos causados,...

    ... respeito, uma questão de competência, mas sim uma questão de interesse processual (interesse em agir) que, como se tem entendido, constitui um ...

  • Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Para que determinada declaração feita na petição inicial por advogado possa ser considerada confessória tem de versar sobre factos, alegados de forma clara e inequívoca, e de ter sido admitida, por acordo, por todos os Réus; 2- Nos contratos de seguro de caráter facultativo só se verifica direito de demandar directamente o segurador nas concretas situações, excepcionais, consagradas no nº2 e 3,

    ... que se vem de dizer, e vem espelhado na ação, é manifesto o interesse da Ré seguradora em contradizer o alegado nos autos, pois demonstrada a ...

  • Acórdão nº 300/14.2GCTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    I - Para o assistente poder recorrer, não há que fazer-lhe outras exigências para além das que o artigo 401.º, n.º 1, alínea b), comporta: que a decisão seja relativa a um crime pelo qual se constituiu assistente (legitimidade) e seja contra ele proferida (interesse em agir). II - Segundo a doutrina fixada no citado assento [Assento n.º 8/99, de 30/10/1997], o reconhecimento da legitimidade há-d

    ...Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir. No que diz respeito à legitimidade do assistente para recorrer ...

  • Acórdão nº 122/09.2TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I - Aos recursos em que seja aplicável o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, o conceito de dupla conforme – conducente à inadmissibilidade de recurso – deve ser interpretado não só no sentido de que, no caso de pedidos diferenciados, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos deles, como, ainda, nos casos em que a...

    ... objectivos sem considerar, de modo minimamente razoável, os interesses legítimos do cliente, sendo por isso contrária à boa-fé e como tal ... extinta por inutilidade superveniente e por falta de interesse em agir do Ministério Público ou, quando assim se não entenda, deve ser julgada ...

  • Acórdão nº 1069/12.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I-A legitimidade activa dos sindicatos, não obstante dever ser amplamente reconhecida, não os desonera, no caso de figurarem em juízo com uma acção em que a causa de pedir e os pedidos visam a tutela colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que visam representar, de virem a juízo identificar esses concretos trabalhadores, a fim de se poder apreciar...

    ... activa do A., por na presente acção estarem em causa interesses individuais dos seus associados e não a defesa de interesses colectivos ... de tutela judicial, de “interesse processual” ou “interesse em agir”, pois, do ponto de vista objectivo, não há qualquer utilidade na ...

  • Acórdão nº 2982/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2015

    I – O Ministério Público mantém o interesse em agir na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na situação em que o trabalhador previamente instaura acção declarativa comum contra o mesmo Réu, peticionando, entre o demais, que este seja condenado a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, com as legais consequências em matéria de reconstituição do...

    ... qual, depois de se fazerem pertinentes considerandos acerca do interesse em agir, se fundamenta e decide que “Na presente acção especial de ...

  • Acórdão nº 2982/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2015

    I – O Ministério Público mantém o interesse em agir na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na situação em que o trabalhador previamente instaura acção declarativa comum contra o mesmo Réu, peticionando, entre o demais, que este seja condenado a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, com as legais consequências em matéria de reconstituição do...

    ... qual, depois de se fazerem pertinentes considerandos acerca do interesse em agir, se fundamenta e decide que “Na presente acção especial de ...

  • Acórdão nº 09685/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013

    I – Se o A., um sindicato, intentou uma acção alegando fazê-lo em defesa de direitos e interesses colectivos dos seus associados, mas conforme o teor da PI e dos pedidos que formula, se verifica que em causa está a defesa de interesses individuais, deve o juiz determinar o convite ao aperfeiçoamento da PI, com a sanação da irregularidade adveniente da não indicação dos concretos associados que...

    ... CASO SUB IUDICE ESTÁ EM CAUSA UMA AÇÃO COLETIVA DE DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS; 8ª - A SENTENÇA DO TRIBUNAL A QUO VIOLOU O ARTIGO 56. , N.º ... ALÉM DE SER PARTE LEGÍTIMA TEM EVIDENTE E MANIFESTO INTERESSE EM AGIR EM DEFESA DOS SEUS ASSOCIADOS; 16.ª -A DECISÃO RECORRIDA VIOLOU O ARTIGO ...

  • Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2019

    I - A “reclamação” para a conferência não é um recurso da “decisão sumária” mas somente um pedido de reapreciação colegial da “decisão sumária” em que já intervirá, para discussão e votação, além do relator, o presidente da Secção e o juiz-adjunto. Nessa circunstância o recurso, é então julgado em conferência. como claramente expresso nos nºs 1, 2 e 3, al. a) do art. 419º CPP. II - O uso da...

    ... em saber se o dever de segredo profissional deve ceder perante o interesse probatório do Ministério Público no inquérito (conjugado com o ..., porquanto nenhum direito seu foi afetado nem lhe sobra interesse em agir, pressuposto processual fundamental para a sua pretensão de recurso, nos ...

  • Acórdão nº 02321/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1.Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução do litígio. 2. Não falta de especificaç

    ... legitimidade par arguir aquele vício em concreto (nem sequer interesse em agir). D. Contudo, entende a ora recorrente que, desde logo, o ...