Interesse em agir

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  • Acórdão nº 07710/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I- Não ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia e por contradição de fundamentos, quando o juiz aprecia as questões trazidas ao litígio e indica as razões do seu raciocínio de forma congruente e compreensível. Não está o juiz obrigado a rebater minuciosamente todos os argumentos aduzidos pelas partes. II- Um despacho de determina a suspensão do estatuto de utilidade pública...

    ... desportiva da Federação Portuguesa de Futebol, pois não tem interesse directo e pessoal na impugnação do referido acto; B) Na verdade, a ... ponderou as questões em litígio, a suscitada falta de interesse em agir do A., e decidiu. Para tanto, indicou o tribunal as razões de facto e de ...

  • Acórdão nº 122/13.8TLSB –K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I -    O início do prazo de 8 dias, a que se reporta o art. 223.º, n.º 2, do CPP, conta-se a partir do momento em que os autos são presentes ao Presidente do STJ, ou em quem delegue, para distribuição pelas Secções Criminais, o que no caso ocorreu em 10-03-2015, sendo oportuna a decisão proferida em 18-03-2015, ao que acresce que tal prazo é meramente ordenador. II -  Nada obsta a que o STJ se...

    ....º 2, do CPP, providência de “ habeas corpus “, no alegado interesse do cidadão BB, actualmente detido preventivamente no Estabelecimento ... superveniente da lide, ante a reconhecida falta de interesse em agir do citado requerente, derivada de o detido estar representado por advogado ...

  • Acórdão nº 09842/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    I. Tendo a entidade demandada, requerente do incidente de intervenção principal provocada, alegado a causa do chamamento, mas não justificado o interesse que, através dele, pretende acautelar, não deve ser admitido o chamamento do ICNB, nos termos do artº 325º do CPC. II. O referido ónus de alegação justificativa visa a apreciação liminar do pressuposto da legitimidade e do interesse em agir de...

    ...ção principal caracterizada pela igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte a que se associa, apenas é admissível ... foi autor dos actos impugnados, não sendo titular de um interesse em agir na causa; sendo mesmo contraposto o interesse substantivo ou processual do ...

  • Acórdão nº 03589/04 - Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    I. A nulidade por omissão de pronúncia existe quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II. Da conjugação do n.º3 do art.º 116.º e da alínea a) do n.º 186.º do Código do Notariado resulta que os...

    ... em 11.05.1995 a favor do promitente comprador do prédio e no interesse deste, uma procuração irrevogável, e uma vez que tal procuração, dada ..., por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição ...

  • Acórdão nº 00112/01 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 660.º, nº 2 do CPC, (atual art.º 608.º), em que se prevê que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, salvo se aquelas que forem prejudicada pela solução dada a outra não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou

    ... também do conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como ...

  • Acórdão nº 02027/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - Não obstante o tribunal tenha também o dever de...

    ... também de conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como ...

  • Acórdão nº 10773/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    1.Tem carácter normativo próprio dos regulamentos, o acto jurídico interno do Presidente da Câmara Munivcipal que, em aplicação da Lei 68/2013 de 29.03, regula a organização do período de trabalho efectivo no quadro legal do período normal de trabalho e surte efeitos imediatos tanto nas relações jurídico-laborais existentes à data da respectiva publicação como nas que se venham a constituir no...

    ... ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que visará assegurar no processo principal - veja-se, a título de ...

  • Acórdão nº 09646/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    I. Tendo a autora, requerente do incidente de intervenção principal provocada, alegado a causa do chamamento e justificado o interesse que, através dele, pretende acautelar, deve ser admitido o chamamento das associações indicadas pela autora, nos termos do artº 325º e do artº 26º, nº 3 do CPC. II. O referido ónus de alegação justificativa visa a apreciação liminar do pressuposto da legitimidade...

    ... outorgantes da convenção a que os autos respeitam têm interesse em demandar, aferido pelo seu interesse na continuidade da vigência da ... apreciação liminar do pressuposto da legitimidade e do interesse em agir de quem chama à intervenção e de quem é chamado a intervir, o que no ...

  • Acórdão nº 120/15.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    I)- Alegando a recorrente que foi violado o disposto no art.º 87º nº1 a) do CPTA, por não ter sido ouvida sobre a questão da ilegitimidade passiva, nem sobre a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, o certo é que a decisão recorrida, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, esse dispositivo mais não é do que a consequência lógica da fundamentação que

    ... vi do artigo 1º do CPTA, o autor é parte legitima quando tem interesse direto em demandar, o réu é parte legitima quando tem interesse direto ... CPTA, constatando-se, assim, uma situação de perda do interesse em agir" face ao mencionado pedido condenatório, por inércia do ora Recorrente, n\xC3"...

  • Acórdão nº 79/10.7PTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2011

    O Ministério Público não tem interesse em agir no recurso interposto de sentença condenatória na parte em que se cominou com a prática de um crime de desobediência a falta de entrega da carta de condução para execução da sanção acessória.

    ... Porém, nesta parte, o Ministério Público carece de interesse em agir. Dispõe o art. 401 nº 2 do CPP que não pode recorrer quem ...

  • Acórdão nº 08A2210 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2008

    I) O Código de Processo Civil vigente não contempla o interesse em agir como excepção dilatória nominada, pelo que apenas, doutrinalmente, o conceito tem sido objecto de tratamento. II) - O interesse em agir, sendo diferente da legitimidade tem, todavia, em comum com este conceito o dever ser aferido, objectivamente, pela posição alegada pelo Autor que tem de demonstrar a necessidade do...

    ... aludem, sustentando que inexiste da parte delas, demandantes, interesse em agir. Foi proferido despacho de fls. 329 a 335 que absolveu a Ré da ...

  • Acórdão nº 5636/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2008

    I - A falta de interesse em agir é uma excepção dilatória inominada, desencadeadora, oficiosamente, da absolvição do réu da instância. II - No que concerne às acções de simples apreciação, o interesse em agir decorre de um estado de incerteza sobre a existência ou inexistência do direito a apreciar, emergente de um qualquer facto ou situação objectiva, susceptível de prejudicar o seu titular.

    ..., por se julgar verificada a excepção dilatória da falta de interesse processual das partes. Os AA. apelaram da decisão, espécie em que o ...ões de mera apreciação, onde o interesse processual ou interesse em agir mais se assume como verdadeiro pressuposto processual (no que concerne às ...

  • Acórdão nº 0754301 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2007

    Na acção de simples apreciação positiva exige-se que sejam alegados factos reveladores de um estado de incerteza objectiva sobre a situação jurídica dos autores, sem o que não haverá interesse em agir, que leva à absolvição da instância.

    ... identificado na petição inicial e ao pagamento de serviços de interesse comum em proporção do valor das suas fracções. Invocam o disposto nos ...ção jurídica dos Autores, carecem estes do necessário interesse em agir. [6] Nem se compreenderia que, se caducado o direito de propor a acção ...

  • Acórdão nº 0641786 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2007

    Em caso de absolvição da acusação por crime público, o assistente que não deduzir pedido de indemnização civil não pode recorrer da sentença, desacompanhado do Ministério Público, por falta de interesse em agir.

    ...ído da seguinte forma: "por outro lado, sabe-se que o arguido, ao agir dessa forma, induziu em erro o IAPMEI, que acreditou que a assinatura ...*Apreciação prévia da legitimidade da recorrente e do seu interesse em recorrer. Sob apreciação está a prática de um crime de burla ...

  • Acórdão nº 3632/11.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2013

    I - Os pressupostos processuais, in casu o interesse em agir, têm de se verificar com referência à data em que a acção é proposta. II - Tendo ocorrido o óbito da pessoa que, alegadamente, vivia em união de facto com a autora, em data anterior à entrada em vigor das alterações introduzidas na alínea e) do artigo 3.º da Lei 7/2001 pela Lei 23/2010 e tendo a presente acção sido intentada antes de...

    ... a parte carecida de intervenção do tribunal, falta-lhe o interesse processual e, sendo este um pressuposto processual inominado, estará ...(Interesse em agir) 6 - Ao Tribunal de 1.ª Instância, cabia e cabe apreciar os requisitos ...

  • Acórdão nº 05562/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013

    I-A acção administrativa comum é definida no CPTA por exclusão, abrangendo todos os processos em que não seja formulada nenhuma das pretensões para as quais aquele diploma estabelece um modelo especial de tramitação, de simples apreciação e constitutivas (artigo 37º, nºs 1 e 2 do CPTA). II- A acção administrativa especial, definida no artigo 46º nº1 do CPTA, abrange todos os processos cujo...

    ...ções de inidoneidade do uso da presente acção, de falta de interesse processual qualificado, conforme artigo 39º do CPTA, e de ineptidão da ...agir, como um pressuposto processual, a propósito de lesões determinadas por ...

  • Acórdão nº 1492/10.5TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2012

    I- O autor tem interesse processual, quando a situação de carência, em que se encontre, necessite da intervenção dos tribunais. II- Pretendendo o ISS cessar o pagamento de pensão de sobrevivência devida a beneficiária e com o fundamento de que a mesma, como titular, vive em união de facto , nada a obriga, para o efeito, a previamente intentar uma acção judicial com vista a que a união de facto...

    ... Ouvidas as partes sobre a falta de interesse em agir por banda do autor, o tribunal entendeu que lhe falecia tal ...

  • Acórdão nº 0721017 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Abril de 2007

    I - O MºPº tem legitimidade activa e interesse em agir nas acções que visam a defesa de interesses difusos. II - As corridas de galgos com lebres vivas são permitidas por lei.

    ..., nomeadamente, estar vedado, em sede da defesa de um pretenso interesse difuso, que em concreto se não verifica, determinar qual em concreto a ...*Legitimidade activa do Ministério Público e interesse em agir. Invoca este a seu favor o disposto no art. 26-A CPC: "Acções para a ...

  • Acórdão nº 1973/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2006

    1 - A afirmação do interesse em agir como verdadeiro pressuposto processual visa assegurar que o direito de acção seja efectivamente exercido para tutela do direito a que necessariamente deverá corresponder. 2 - Se nada do que o Recorrente alega pode justificar a revogação da decisão do mérito da causa, há manifesta falta de interesse do recurso. 3 - Torna-se irrelevante, in casu, estar...

    ...ês contestou, suscitando as excepções dilatórias de falta de interesse em agir do Autor e de ilegitimidade passiva, ou, caso assim se não se ...

  • Acórdão nº 0551543 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2005

    I - No uso dos meios processuais ao seu dispor, o Autor, ou requerente, está sujeito aos princípios da "indispensabilidade do meio", "proibição do excesso" e "proporcionalidade", sob pena de, tendo, embora, legitimidade processual, se considerar que não demonstra interesse em agir. II - Por não obedecer aos referidos princípios, deve ser indeferido...

    ... sempre, isto é, sem ser em representação das entidades cujos interesses que lhe estão legalmente confiados - temos de concluir que não a tem ..., se trata antes, vista a sua especificidade, de falta de interesse em agir por parte do Ministério Público. O interesse em agir ["O interesse em ...

  • Acórdão nº 715/17.4T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2019

    I - O promitente-comprador que, apesar de ter legitimidade para o fazer, não requer o registo do contrato-promessa de constituição do direito de superfície, e não é, por isso, prima facie, parte da relação registral, pode, ainda assim, impugnar hierárquica ou judicialmente a decisão da Conservatória que recuse o respetivo pedido de registo, efetuado pelo notário que não fez saber, junto da...

    ... formalizados em atos administrativos, desprezando os interesses privados e o Estado de Direito, decorrendo do facto julgado provado ... relacionada com a falta de interesse em agir quanto à área do prédio não ocupada, foi julgado “parcialmente ...

  • Acórdão nº 07616/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013

    I – A absolvição da instância prejudica o conhecimento do mérito da causa ( artigo 288º nº 1 do Código de Processo Civil), pelo que não é nula a sentença que a declara sem enunciar os factos dados como provados e sem se pronunciar sobre o pedido formulado. II – Cabe aos Autores, expor, na petição inicial, os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção – artigo 467º nº 1 al. d)...

    ... julgou procedente a excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir e consequentemente absolveu o R. Município do Corvo da ...

  • Acórdão nº 2972/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    1. Os actos praticados por telecópia ou através de correio electrónico não estão sujeitos ao horário das secretarias judiciais (cf. art.143.º n.º4 do CPC), podendo, por conseguinte, ser praticados em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais. 2. Entre os pressupostos processuais objectivos, como condição de admissibilidade do acesso à tutela...

    ... todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa" o direito de acção popular e o direito de requerer para o ...évias, a sua rejeição por extemporaneidade e falta de interesse em agir, ou, quando assim se não entenda, sustenta que deverá improceder, por ...

  • Acórdão nº 1469/11.3T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2012

    Na vigência do regime resultante das alterações introduzidas na Lei nº 7/2001, de 11/05, pela Lei nº 23/2010, de 30/08, carece de interesse em agir – com a consequente absolvição do R. da instância – o unido de facto sobrevivo que intenta contra o Instituto da Segurança Social, I. P., acção destinada à declaração de que é titular das prestações por morte do unido de facto beneficiário da segurança

    ...de interesse em agir (ou de legitimidade, para quem entenda que aquele pressuposto não ...

  • Acórdão nº 1724/14.0TFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    I – As execuções por multa, coima e custas regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil e pelo Regulamento das Custas Processuais (art. 510º, do CPP e 89º, do RGCO). II – O art. 35º, nº4, do Regulamento das Custas Processuais, ao determinar que «O Ministério Público apenas instaura a execução quando sejam conhecidos bens penhoráveis do devedor que se afigurem suficientes face ao valor da...

    ... Conforme diz Manuel de Andrade, [1] o interesse processual «consiste em o direito do demandante estar carecido de tutela ...Daí que não tenha o Estado interesse agir. A falta deste interesse processual ou de interesse em agir constitui uma ...