execucao previa privilegio

1122 resultados para execucao previa privilegio

  • Acórdão nº 00259/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008

    I. O regime normal do recurso interposto das decisões proferidas pelos Tribunais Tributários de 1.ª Instância o efeito é meramente devolutivo. II. Todavia este princípio pode ser objecto de excepção no caso de algum dos sujeitos processuais alegar, e provar, que a fixação de efeito devolutivo torna o recurso inútil. III. Decorre do exposto que enquanto não houver sentença transitada em julgado,...

    ... 4. Notificada para audição prévia, a impugnante pronunciou-se mediante a ... à presunção de legalidade e ao privilégio...
  • Acórdão nº 0938/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006

    I - Nos termos do artigo 286.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, os recursos têm efeito suspensivo se o devolutivo afectar o seu efeito útil. II - O efeito devolutivo afecta o efeito útil do recurso nos casos em que o contribuinte recorre de decisão que mantém a penhora de um terço do seu vencimento, a título de garantia. III - Os impostos fiscais configuram-se...

    ...ência fiscal, enquanto limite ao privilégio de execução prévia dos actos tributários, ...
  • Acórdão nº 0582/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Agosto de 2007

    I - O artº 169º, nº 1 do CPPT é uma norma remissiva, de remissão ou indirecta, já que em vez de regular directamente a situação, o legislador manda aplicar outra norma, contida no mesmo ou noutro diploma legal. II - Atento o seu elemento literal, a remissão feita no predito nº 1 do artº 169º é para os "termos" de prestação de garantia previstos no artº 199º do mesmo diploma legal

    ...ência fiscal, enquanto limite ao privilégio de execução prévia dos actos tributários, ...
  • Força dos títulos de cobrança

    A força é executiva, pois. Potenciação do «solve et repete», ou privilégio da execução prévia que é apanágio da Fazenda Pública.

    ...ção do «solve et repete», ou privilégio da execução prévia que é apanágio 32 da ...
  • Acórdão nº 2059/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2000

    1. Os actos administrativos que interpretem cláusulas contratuais ou que se pronunciem sobre a respectiva validade não são definitivos e executórios, pelo que, na falta de acordo do co-contratante a Administração só pode obter os efeitos pretendidos através de acção a propor no tribunal competente - art. 186º, l do C.P.Administrativo. 2. Do exposto decorre que se Administração quiser impor a...

  • Acórdão nº 022797 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    Gozando o acto tributário da liquidação do privilégio da executoriedade ou privilégio da execução prévia, pois que nos termos do art. 18 do CPT "os actos tributários... são definitivos quanto à fixação dos direitos dos contribuintes, sem prejuízo da sua eventual revisão ou impugnação nos termos deste Código" a sua impugnação não permite que pela oposição possa ser obtida, sem prestação...

  • Acórdão nº 4467/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2001

    Privilégio da execução prévia de liquidação. Convolação de oposição para processo de impugnação. 1. A causa de pedir está no acto ou facto jurídico de que a parte faz derivar a sua pretensão. 2. Tendo sido indicada causa de pedir, não é inepta a petição de oposição, pese embora a eventual inadequação da causa de pedir ao efeito jurídico pretendido por os factos alegados não constituírem...

  • Acórdão nº 046233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2003

    I - O fundamento da reversão está na desnecessidade do bem expropriado, supervenientemente constatada, para os fins de utilidade pública que justificaram o ataque à propriedade individual. II - Para se desencadear a contagem do prazo de dois anos previsto no art. 5º, nº 1, do Código das Expropriações basta que o expropriante tenha a possibilidade legal - o poder-dever funcional - de...

    ... contra vontade dele, sem necessidade da prévia mediação de sentença judicial. Como se ..., que é consequência do privilégio da execução prévia que à Administração se ...
  • Acórdão nº 9821362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999

    I - As deliberações das Câmaras Municipais são ineficazes se não constarem de acta aprovada. II - A presunção de legalidade dos actos administrativos tem razão de ser enquanto justificativa do privilégio de execução prévia e, passado o momento da execução, esses actos podem ser impugnados e são anuláveis se não estiverem fundamentados de direito e de facto. III - Uma Câmara Municipal incorre em...

    ...ão de ser enquanto justificativa do privilégio de execução prévia e, passado o momento da ...
  • Acórdão nº 9821362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999

    I - As deliberações das Câmaras Municipais são ineficazes se não constarem de acta aprovada. II - A presunção de legalidade dos actos administrativos tem razão de ser enquanto justificativa do privilégio de execução prévia e, passado o momento da execução, esses actos podem ser impugnados e são anuláveis se não estiverem fundamentados de direito e de facto. III - Uma Câmara Municipal incorre em...

    ...ão de ser enquanto justificativa do privilégio de execução prévia e, passado o momento da ...
  • Acórdão nº 3583/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2001

    I - As pessoas - singulares ou colectivas - só devem ser admitidas a tomar o tempo e actividade aos Tribunais quando os seus direitos estejam realmente carecidos de tutela judiciária. II - Gozando a autarquia do privilégio da execução prévia, ela pode definir as situações jurídico-administrativas e executá-las sem prévia decisão judicial. III - Por isso, o recurso a uma acção judicial,...

  • Acórdão nº 42677A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Agosto de 1997

    I - Incumbe ao requerente da suspensão da eficácia o ónus de alegação concretizada de factos susceptíveis de integrar o conceito de prejuízos de difíl reparação, que não se presumem inerentes ao simples privilégio de execução prévia do acto administrativo. II - Não satisfaz este ónus um funcionário punido disciplinarmente com 120 dias de suspensão e entretanto aposentado que se limita a alegar...

  • Acórdão nº 041342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1996

    I - Traduzindo-se o intituto da suspensão da eficácia num desvio à regra da imediata exequibilidade dos actos administrativos, decorrente do princípio que consagra o privilégio de execução prévia como pedra ângular do sistema administrativo, a faculdade que cabe aos tribunais administrativos de poderem paralisar os efeitos da actividade administrativa é excepcional e apenas justificável face à...

  • Acórdão nº 00916/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 1998

    I- 0 facto de a Alfândega de Lisboa não ter exigido, no momento do desembaraço aduaneiro, quaisquer imposições, não lhe retira "legitimidade" para, posteriormente, se vier a apurar que as mesmas são devidas, proceder à sua liquidação oficiosa e cobrança, como pode ainda corrigir " ex ofício" essa liquidação, se vier a apurar que o montante devido é superior ao liquidado, desde

  • Acórdão nº 023359 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - A Comissão de Trabalhadores de uma empresa é parte legítima para pugnar e fazer seguir recurso contencioso de despacho que autorizou despedimento colectivo. II - O mesmo já não é a Federação dos Sindicatos, sem carecer de interesse pessoal e directo na anulação daquele despacho. III - De harmonia com o disposto no artº 36° nº 1 aI. h) da L.P.T.A. na petição devem ser indicados os...

  • Acórdão nº 9120845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992

    I - A defesa das coisas públicas contra turbações e esbulhos dos particulares deve fazer-se pelos meios próprios de que dispõe a administração atento o privilégio de execução prévia, recorrendo designadamente às forças policiais. II - Cabe assim a uma autarquia restituir-se pelos seus próprios meios, e, se necessário, com recurso às forças policiais, à posse de parcela de terreno seu, sendo, por...

    ... dispõe a administração atento o privilégio" de execução prévia, recorrendo designadamente \xC3"...
  • Acórdão nº 0017986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

    I - Só é permitido a qualquer entidade pública, ou particular, estar em Juízo, quando haja necessidade de tutela Judicial. É o que costuma chamar-se de "interesse em agir", "interesse processual", "necessidade de tutela jurisdicional", causa legítima de acção. II - O recurso ao tribunal por uma entidade que goza do privilégio de execução prévia, nada tem a ver com a...

    ... tribunal por uma entidade que goza do privilégio de execução prévia, nada tem a ver com a ...
  • Acórdão nº 2550/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2000

    Discussão da legalidade da divida. Falsidade, validade e eficácia do titulo executivo. 1. A oposição à execução fiscal apenas é permitida nas hipóteses e com os estritos fundamentos previstos no art. 286º do CPT , não integrando nenhum desses fundamentos a nulidade da citação efectuada na execução, a qual apenas poderá ser arguida no próprio processo executivo. 2. Do disposto nesse art. 286º do...

  • Acórdão nº 2550/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2000

    Discussão da legalidade da divida. Falsidade, validade e eficácia do titulo executivo. 1. A oposição à execução fiscal apenas é permitida nas hipóteses e com os estritos fundamentos previstos no art. 286º do CPT , não integrando nenhum desses fundamentos a nulidade da citação efectuada na execução, a qual apenas poderá ser arguida no próprio processo executivo. 2. Do disposto nesse art. 286º do...

  • Acórdão nº 076530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

    I - A administração está submetida à lei, e, por isso, há-de brotar da lei administrativa a atribuição do privilégio de execução prévia dos actos praticados pelos órgãos ou agentes administrativos. II - Não se mostrando haver lei que conceda tal privilégio, perante uma imputação de violação da proibição de arborização contida no n. 4 da Portaria 235/75, de 7 de Abril, fica prejudicado poder dele...

    ... lei administrativa a atribuição do privilégio" de execução prévia dos actos praticados pelos \xC3"...
  • Acórdão nº 020602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1996

    I - A Secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito, nos processos inicialmente julgados pelos T.T. de 1. Instância - art. 21 n. 4 do ETAF. II - A liquidação do imposto como acto tributário por excelência, goza do privilégio da execução prévia pois a afirmação que o Estado, através dele, faz do seu direito ao imposto, impõe-se, sem mais e desde logo, ao contribuinte,

  • Acórdão nº 081246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1992

    I - A deliberação de uma Camara Municipal, comunicada a re, para no prazo de 30 dias retirar de local de dominio publico o seu estabelecimento comercial, cuja instalação fora autorizada a titulo precario, sob pena de não o fazendo "ser o assunto remetido a tribunal, por pratica de crime de desobediencia, sem prejuizo de a Camara proceder a remoção do mesmo estabelecimento", constitui um

    ... definitivo e executorio que goza do privilegio da execução previa. II - Não tendo a Re ...
  • Acórdão nº 0017986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

    I - Só é permitido a qualquer entidade pública, ou particular, estar em Juízo, quando haja necessidade de tutela Judicial. É o que costuma chamar-se de "interesse em agir", "interesse processual", "necessidade de tutela jurisdicional", causa legítima de acção. II - O recurso ao tribunal por uma entidade que goza do privilégio de execução prévia, nada tem a ver com a...

    ... tribunal por uma entidade que goza do privilégio de execução prévia, nada tem a ver com a ...
  • Acórdão nº 9620034 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1996

    I - Para se obter a suspensão da ordem de demolição de um muro ordenado por uma Câmara Municipal, dotada do privilégio de execução prévia, o requerente terá de valer-se da providência cautelar administrativa da suspensão da eficácia da ordem ao abrigo do artigo 76 n.1 alínea a) da Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos. II - Aos tribunais comuns está vedada a jurisdição de tal matéria, por...

    ... por uma Câmara Municipal, dotada do privilégio de execução prévia, o requerente terá de ...
  • Acórdão nº 042221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1997

    I - Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia o ónus de alegação concretizada de factos susceptíveis de integrar o conceito de prejuízos de difícil reparação, que não se presumem inerentes ao simples privilégio de execução prévia do acto administrativo. II - Não satisfaz este ónus um professor punido disciplinarmente com 2 anos de inactividade que se limita a alegar que a execução do...

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