execucao previa privilegio

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  • Acórdão nº 00259/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008

    I. O regime normal do recurso interposto das decisões proferidas pelos Tribunais Tributários de 1.ª Instância o efeito é meramente devolutivo. II. Todavia este princípio pode ser objecto de excepção no caso de algum dos sujeitos processuais alegar, e provar, que a fixação de efeito devolutivo torna o recurso inútil. III. Decorre do exposto que enquanto não houver sentença transitada em julgado,...

    ... 4. Notificada para audição prévia, a impugnante pronunciou-se mediante a ... à presunção de legalidade e ao privilégio...

  • Força dos títulos de cobrança

    A força é executiva, pois. Potenciação do «solve et repete», ou privilégio da execução prévia que é apanágio da Fazenda Pública.

    ...ção do «solve et repete», ou privilégio da execução prévia que é apanágio 32 da ...

  • Acórdão nº 4467/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2001

    Privilégio da execução prévia de liquidação. Convolação de oposição para processo de impugnação. 1. A causa de pedir está no acto ou facto jurídico de que a parte faz derivar a sua pretensão. 2. Tendo sido indicada causa de pedir, não é inepta a petição de oposição, pese embora a eventual inadequação da causa de pedir ao efeito jurídico pretendido por os factos alegados não constituírem...

  • Acórdão nº 2059/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2000

    1. Os actos administrativos que interpretem cláusulas contratuais ou que se pronunciem sobre a respectiva validade não são definitivos e executórios, pelo que, na falta de acordo do co-contratante a Administração só pode obter os efeitos pretendidos através de acção a propor no tribunal competente - art. 186º, l do C.P.Administrativo. 2. Do exposto decorre que se Administração quiser impor a...

  • Acórdão nº 9821362 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1999

    I - As deliberações das Câmaras Municipais são ineficazes se não constarem de acta aprovada. II - A presunção de legalidade dos actos administrativos tem razão de ser enquanto justificativa do privilégio de execução prévia e, passado o momento da execução, esses actos podem ser impugnados e são anuláveis se não estiverem fundamentados de direito e de facto. III - Uma Câmara Municipal incorre em...

    ...ão de ser enquanto justificativa do privilégio de execução prévia e, passado o momento da ...

  • Acórdão nº 9821362 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1999

    I - As deliberações das Câmaras Municipais são ineficazes se não constarem de acta aprovada. II - A presunção de legalidade dos actos administrativos tem razão de ser enquanto justificativa do privilégio de execução prévia e, passado o momento da execução, esses actos podem ser impugnados e são anuláveis se não estiverem fundamentados de direito e de facto. III - Uma Câmara Municipal incorre em...

    ...ão de ser enquanto justificativa do privilégio de execução prévia e, passado o momento da ...

  • Acórdão nº 3583/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2001

    I - As pessoas - singulares ou colectivas - só devem ser admitidas a tomar o tempo e actividade aos Tribunais quando os seus direitos estejam realmente carecidos de tutela judiciária. II - Gozando a autarquia do privilégio da execução prévia, ela pode definir as situações jurídico-administrativas e executá-las sem prévia decisão judicial. III - Por isso, o recurso a uma acção judicial,...

  • Acórdão nº 00916/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 1998

    I- 0 facto de a Alfândega de Lisboa não ter exigido, no momento do desembaraço aduaneiro, quaisquer imposições, não lhe retira "legitimidade" para, posteriormente, se vier a apurar que as mesmas são devidas, proceder à sua liquidação oficiosa e cobrança, como pode ainda corrigir " ex ofício" essa liquidação, se vier a apurar que o montante devido é superior ao liquidado, desde

  • Acórdão nº 9120845 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 1992

    I - A defesa das coisas públicas contra turbações e esbulhos dos particulares deve fazer-se pelos meios próprios de que dispõe a administração atento o privilégio de execução prévia, recorrendo designadamente às forças policiais. II - Cabe assim a uma autarquia restituir-se pelos seus próprios meios, e, se necessário, com recurso às forças policiais, à posse de parcela de terreno seu, sendo, por...

    ... dispõe a administração atento o privilégio" de execução prévia, recorrendo designadamente \xC3"...

  • Acórdão nº 2550/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2000

    Discussão da legalidade da divida. Falsidade, validade e eficácia do titulo executivo. 1. A oposição à execução fiscal apenas é permitida nas hipóteses e com os estritos fundamentos previstos no art. 286º do CPT , não integrando nenhum desses fundamentos a nulidade da citação efectuada na execução, a qual apenas poderá ser arguida no próprio processo executivo. 2. Do disposto nesse art. 286º do...

  • Acórdão nº 076530 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1989

    I - A administração está submetida à lei, e, por isso, há-de brotar da lei administrativa a atribuição do privilégio de execução prévia dos actos praticados pelos órgãos ou agentes administrativos. II - Não se mostrando haver lei que conceda tal privilégio, perante uma imputação de violação da proibição de arborização contida no n. 4 da Portaria 235/75, de 7 de Abril, fica prejudicado poder dele...

    ... lei administrativa a atribuição do privilégio" de execução prévia dos actos praticados pelos \xC3"...

  • Acórdão nº 081246 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1992

    I - A deliberação de uma Camara Municipal, comunicada a re, para no prazo de 30 dias retirar de local de dominio publico o seu estabelecimento comercial, cuja instalação fora autorizada a titulo precario, sob pena de não o fazendo "ser o assunto remetido a tribunal, por pratica de crime de desobediencia, sem prejuizo de a Camara proceder a remoção do mesmo estabelecimento", constitui um

    ... definitivo e executorio que goza do privilegio da execução previa. II - Não tendo a Re ...

  • Acórdão nº 9620034 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Abril de 1996

    I - Para se obter a suspensão da ordem de demolição de um muro ordenado por uma Câmara Municipal, dotada do privilégio de execução prévia, o requerente terá de valer-se da providência cautelar administrativa da suspensão da eficácia da ordem ao abrigo do artigo 76 n.1 alínea a) da Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos. II - Aos tribunais comuns está vedada a jurisdição de tal matéria, por...

    ... por uma Câmara Municipal, dotada do privilégio de execução prévia, o requerente terá de ...

  • Acórdão nº 0017986 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Fevereiro de 1991

    I - Só é permitido a qualquer entidade pública, ou particular, estar em Juízo, quando haja necessidade de tutela Judicial. É o que costuma chamar-se de "interesse em agir", "interesse processual", "necessidade de tutela jurisdicional", causa legítima de acção. II - O recurso ao tribunal por uma entidade que goza do privilégio de execução prévia, nada tem a ver com a...

    ... tribunal por uma entidade que goza do privilégio de execução prévia, nada tem a ver com a ...

  • Acórdão nº 9230137 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 1992

    I - O Estado pode optar pelo embargo administrativo ou judicial de obra iniciada pelos particulares em contravenção da lei, mas o que não pode é optar pelo embargo administrativo e pedir a sua ratificação judicial. II - O interesse em agir ou necessidade da tutela jurisdicional é pressuposto diverso do da legitimidade processual e ele falta quando o Estado pede a ratificação judicial do embargo...

    ... e tendo a Administração Pública o privilégio da execução prévia, não carece da ...

  • Acórdão nº 9050632 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 1990

    I - Face ao disposto nos parágrafos 2 e 3 do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, em conjugação com o disposto no artigo 412 nº 2 do Código de Processo Civil, a notificação do embargo ter-se-á por efectuada, para todos os efeitos, ao dono da obra, ainda que por intermédio dos respectivos encarregados, presumindo a lei que estes transmitirão àquele o conhecimento dessa diligênci

    ... nova constitui um acto que goza de privilégio de execução prévia, de legalidade presumida, ...

  • Acórdão nº 068873 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1980

    I - A desocupação violenta, por parte dos Caminhos de Ferro Portugueses, de uma loja, cuja exploração havia sido concedida por esta empresa publica, constitui fundamento para a restituição provisoria de posse. II - O privilegio de execução previa previsto no Decreto n. 12800, de 7 de Dezembro de 1926, so e de aplicar nos casos em que o contrato de concessão tenha sido dado por findo, e não quando

    ...II - O privilegio de execução previa previsto no Decreto n. ...

  • Acórdão nº 067258 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 1978

    I - Os tribunais comuns são competentes para reconhecerem às Câmaras Municipais o direito de demolirem as construções que não obedeçam aos requisitos do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro, e do RGEU51. II - A alteração que a redacção do artigo 165 do RGEU51 sofreu através do Decreto-Lei 44258, de 31 de Março de 1962, não visou retirar a competência aos tribunais comuns para conhecer da matéria...

    ... às Câmaras Municipais o denominado privilégio de execução prévia que o RGEU51 e o CADM40 já ...

  • Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    i) De acordo com o disposto no artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. ii) A atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos de sentenças cautelares, em excepção à regra geral do efeito suspensivo dos recursos, (contida no n.º 1 daquele preceito) destina-se,...

    ...ério do Tribunal de recurso dado o privilégio da execução prévia - forem dotadas de efeito ...

  • Acórdão nº 09697/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária,

    ... boa- fé, mas o benefício da execução prévia de que a AT goza, uma vez que os atos ...Fiscal se baseou no privilégio da execução prévia de que goza, uma vez que os ...

  • Acórdão nº 6141/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção dos tribunais, sendo que, a necessidade do autor recorrer á acção judicial não tem de ser absoluta, única para a realização do interesse que se pretende acautelar, mas também não pode estar em causa um interesse remoto, vago ou subjectivo (moral científico ou académico) de...

    ... dispensada a realização de audiência prévia e proferido despacho saneador no qual se decidiu ... administrativos, consequência do privilégio da execução prévia que à Administração se ...

  • Acórdão nº 2381-12.4TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    -Um jogador pode, por sua iniciativa, solicitar à autoridade competente (Inspecção Geral de Jogos), a proibição de acesso às salas de jogo, nos termos do artigo 38.º da Lei do Jogo. -Tal pedido insere-se dentro da esfera dos direitos de personalidade, constitucional- mente consagrados, cfr artigo 26.º da C.R.Portuguesa, na vertente da autodeterminação das partes. -Se a lei permite a proibição

    ... podendo usar de iniciativa e do privilégio de execução prévia. Direito que pressupõe ...

  • Acórdão nº 036/15 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Março de 2016

    É da competência dos Tribunais Administrativos - art. 4.°, n.° 1 als. b), g) e l), do ETAF - o julgamento da acção popular, proposta por particulares contra pessoa colectiva de direito público (Município) e pessoa colectiva de direito privado (sociedade comercial), fundada em responsabilidade civil extracontratual de ambas.

    ... prédio que não lhe pertencia, e sem prévia autorização camarária ficando esta sujeita aos ... podendo usar de iniciativa e do privilégio da execução prévia” (Marcello Caetano, ob. ...

  • Decreto-Lei n.º 95/2009, de 27 de Abril de 2009

    ...2 - O ISCTE-IUL goza do privilégio de execuçáo prévia, bem como do poder de ...

  • Decreto-Lei n.º 96/2009, de 27 de Abril de 2009

    ...2 - A Universidade do Porto goza do privilégio de execuçáo prévia, bem como do poder de ...