Interesse em agir

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  • Acórdão nº 72/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - O interesse em agir é um pressuposto processual e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção. II - O interesse em agir afere-se no momento em que o autor deduz o pedido. III – A Lei 81/2014, de 19/12, entrou em vigor em 1.3.2015, pelo que, tendo a presente acção sido intentada em 16.12.2014, ou seja, numa data em que ainda não se encontrava em vigor a...

    ... foi julgada procedente a excepção dilatória de falta de interesse em agir e, em consequência, absolvidos os réus da instância. ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e ... do CPT, levantando a “Questão Prévia”, da falta de interesse em agir da Autora.            Refere que não fazendo o despacho ...

  • Acórdão nº 06242/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual que é, apenas exige a demonstração da necessidade do recurso à tutela judicial, não a verificação das condições da procedência da pretensão. II – No domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, configurável como uma ação de simples apreciação a que alude o artigo 39º do CPTA, para que se verifique o pressuposto processual autónomo...

    ... pelo qual, julgada procedente a exceção dilatória de falta de interesse em agir, foram os réus absolvidos da instância, vem dela interpor ...

  • Acórdão nº 1340/14.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    Na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, a declaração apresentada pela “trabalhadora” de não pretender aderir aos factos apresentados pelo M.P., nem apresentar articulado próprio ou constituir mandatário é irrelevante para ajuizar sobre o interesse em agir do M.P..          (Elaborado pela Relatora)

    ... de indícios de contrato de trabalho e falta de legitimidade ou interesse em agir por parte do Ministério Público, por inexistência de ...

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

    ... é óbvio que tal se verifica de forma indirecta e que o suposto interesse da assistente se relaciona com a agravação da pena resultante da ... do Ministério Público e não se demonstre um concreto interesse em agir da parte daquele, traduzir-se-ia numa usurpação privada de uma ...

  • Acórdão nº 42/13.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I - O interesse processual ou interesse em agir deve traduzir-se numa necessidade justificada, razoável e fundada de recurso à ação judicial. II - Nas ações de simples apreciação, para que haja interesse em agir, quanto à existência ou inexistência do direito ou do facto, deve a situação de incerteza ser objetiva e grave. III - Essa objetividade e gravidade devem subsumir-se em circunstâncias

    ... julgou procedente a excepção de dilatória de falta de interesse em agir, absolvendo os RR. da instância. Inconformados com tal, ...

  • Acórdão nº 683/10.3TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2014

    O interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração, destinando-se a assegurar a utilidade da decisão proferida. II. Por assim ser, é de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes -a nã

    ... os pressupostos relativos à excepção dilatória da falta de interesse processual das partes; 8. Devendo, consequentemente, a ora Recorrente ser ...ção da excepção dilatória inominada da falta de interesse em agir; ii. do erro de julgamento no que respeita às respostas negativas que ...

  • Acórdão nº 138/16.2PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2018

    I - O interesse em agir é pressuposto processual autónomo, que se não confunde com a legitimidade, funcionando como uma circunstância limitativa das hipóteses de recurso. II - O interesse em agir do sujeito processual é a necessidade concreta de recorrer à intervenção judicial, à acção, ao processo, como forma de reagir à afectação do seu direito mediante a interposição de recurso. III - ...

    ... 4 - Verifica-se assim falta de interesse em agir por parte do Recorrente - cfr. o art.º 401° n.º 2 do C. de ...

  • Acórdão nº 6141/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção dos tribunais, sendo que, a necessidade do autor recorrer á acção judicial não tem de ser absoluta, única para a realização do interesse que se pretende acautelar, mas também não pode estar em causa um interesse remoto, vago ou subjectivo (moral científico ou académico) de...

    ... autos prosseguir, o que não se concede, assumiriam sempre um interesse na determinação e avaliação dos prejuízos causados. XVI. O que a que tem a IP interesse processual em agir, ao contrário do decidido na sentença em crise. XVII. Sendo de ...

  • Acórdão nº 1654/15.9PBFUN.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I- O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.

    ... da pena aplicada à arguida e sem invocar um concreto e próprio interesse em agir – interpôs recurso nos termos constantes de fls. 389 a 395, que ...

  • Acórdão nº 202/97.5TAGRD-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2014

    O demandante civil, não constituído assistente, não tem legitimidade nem interesse em agir para, em recurso, impugnar o despacho que declarou extinta a pena de prisão, ainda que esta haja sido declarada suspensa na sua execução, mediante o dever de o arguido-demandado pagar ao primeiro determinada quantia, integrada na circunscrição quantitativa do pedido cível.

    ... gesto que evidenciasse a interiorização da censurabilidade e o interesse, senão em pagar tudo, pelo menos em minimizar o grave prejuízo ... aplicada ao condenado, ou seja, se tem legitimidade e interesse em agir para interpor o presente recurso. Vejamos então: Resulta do art. 401º, ...

  • Acórdão nº 8384/01.7TDLSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    Verifica-se a falta de interesse em agir do assistente no que concerne à interposição de recurso do despacho que julga extinta a pena suspensa por cumprimento da condição.

    ..., devendo o recurso ser rejeitado por falta de legitimidade e de interesse em agir por parte do recorrente, ou se assim se não entender, deve o ...

  • Acórdão nº 3697/15.3T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    Tem interesse em agir, o credor de alimentos, em deduzir no processo - crime, ao abrigo do artº 71º CPP, pedido de indemnização civil peticionando o pagamento da quantia em divida relativa a alimentos, resultantes do crime imputado de violação da obrigação de alimentos, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até pagamento.

    ... o anterior caso julgado, também não se vislumbra o necessário interesse em agir nestes autos por parte dos aqui requerentes/ demandantes. Inexiste ...

  • Acórdão nº 1330/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes e tendo a trabalhadora, no início do julgamento, confirmado a posição da demandada, segundo a qual ambas mantém um verdadeiro contrato de prestação de serviços e que não pretende celebrar com a Ré qualquer contrato de trabalho, essa declaração exarada em Ata, face aos interesses de natureza pública que estão presentes na ação de...

    ... julgo verificada a exceção dilatória inominada de falta de interesse em agir do Ministério Público e, em consequência, absolve-se a ré AA, ...

  • Acórdão nº 310/12.4JAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2014

    I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do tribunal da 1.ª instância, qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação, ao arguido, de uma pena mais elevada, distinto das finalidades públicas da aplicação da pena, não se pode dizer que a decisão foi proferida contra o recorrente e que existe interesse em agir relevante que possa integrar o pressuposto de...

    ... 33 - O arguido sabia que ao agir do modo descrito contra L.. lhe causava dores e lesões físicas, o que ... factos que se não provaram e que o tribunal entendeu não terem interesse para a decisão a proferir. Efectivamente, quando adiante se tratar do ...

  • Acórdão nº 520/13.7PHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2015

    I — O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/99 (DR, I série-A, 10.08.1999, p. 5192 e ss) veio uniformizar jurisprudência no sentido de admitir que o assistente, autonomamente, tem legitimidade para interpor recurso restrito à medida e espécie da pena, sempre que “demonstrar um concreto e próprio interesse em agir”. II — Comparando este aresto como um outro posterior — acórdão de uniformizaç

    ... do assistente para interpor recurso desde que demonstre interesse em agir (ac. do STJ, DE 18.01.2012, processo n.º 1740/10.1JAPRT), e outra ...

  • Acórdão nº 183/14.2PFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    Se o MºPº manifesta em acto processual facultativo ulterior ao recurso que interpôs (a vista do art.º 416.º CPP), que não tem razão no seu pedido de revogação da decisão judicial ao recorrer, manifesta uma pretensão processual contraditória manifestando que não tem interesse em agir em pedir aquela revogação, o que gera a sua ilegitimidade para recorrer.

    ...º do Código de Processo Penal, o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição ...

  • Acórdão nº 6040_11.7TBOER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    - Mesmo que tais contratos ainda vigorem, o MºPº carece de legitimidade para a acção inibitória em relação a cláusulas inseridas em contratos concretos. - Não existindo necessidade de proibir a inclusão nos contratos de cláusulas que a ré já não usa, falta ao MºPº interesse em agir.

    ...Quanto àquela, invocou a falta de interesse em agir por falta de objecto da acção, sustentando que a presente ...

  • Acórdão nº 816/14.0PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente recorrendo de decisão judicial de teor idêntico àquele com o qual concordou anteriormente, incorre em venire contra factum proprium e ofende os princípios da boa-fé e lealdade processual, carecendo, pois, de interesse processual em agir

    ... não estar verificado o pressuposto processual do “interesse em agir” do recorrente Mistério Público ao interpor o presente ...

  • Acórdão nº 5092/07.9TTLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leve a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. II - A formulação do juízo rescindente liminar realiza-se sob duas vertentes: na primeira, com sentido formal, cuida-se saber da correta instrução do recurso; na...

    ... e definitiva, "porque decorre a evidência dos factos que o interesse da recorrente TAP era o de conceder formação e contratar o recorrido ...a legitimidade e o interesse em agir -, enfim quando se verifique que o recorrente não observou na instrução ...

  • Acórdão nº 1538/17.6T9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2019

    1. A decisão instrutória proferida na sequência de requerimento de abertura de instrução efectuado pelo assistente, na qual o arguido é pronunciado por alguns dos crimes constantes de tal requerimento é irrecorrível, nos termos do artigo 310º, nº 1 do Código de Processo Penal; 2. A circunstância de a decisão instrutória não pronunciar o arguido por todos os crimes constantes do requerimento de...

    ... e exclusivamente com base nas declarações do Assistente, cujo interesse no desfecho dos autos é evidente e que tem sempre algo contra o arguido. ... não foi vencido nesta parte, por outro, não tem interesse em agir, porquanto foi essa a solução que ele preconizou no processo, a que o ...

  • Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...

    ... cada ano de serviço; Invocou a exceção dilatória da falta de interesse em agir dos requerentes em instaurar a presente ação, sustentando que ...

  • Acórdão nº 444/19.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Se numa acção de contencioso pré-contratual a A. não impugna o acto que excluiu a sua proposta do concurso e apenas impugna o acto que admitiu a proposta de outra concorrente, Contra-interessada nos autos e se verifica que a proposta da A. não poderia ser admitida, falece-lhe o pressuposto relativo ao interesse em agir, pois a eventual procedência dos pedidos que fez na acção não lhe traz...

    ... de Loulé, que julgou não verificada a excepção de falta de interesse em agir da A. e Recorrida e da sentença final, que julgou procedente a ...

  • Acórdão nº 1348/14.2TAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2017

    Um recorrente arguido carece de legitimidade para impugnar matéria de facto provada que apenas contribuiu para a absolvição de coarguido (artigo 401º, 1, b), a contrario sensu, do Código de Processo Penal), por carecer de interesse em agir (nº 2 do mesmo artigo). (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... a contrario sensu, do Código de Processo Penal), por carecer de interesse em agir (nº 2 do mesmo artigo). Acordam, em conferência, os juízes ...

  • Acórdão nº 13299/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    i) O interesse em agir, enquanto pressuposto processual autónomo, pode definir-se como a necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir determinada acção. ii)Tem interesse em agir, dado necessitar de tutela judiciária, o sujeito processual que pretende que seja declarada a invalidade do acto de resolução do contrato em questão, considerando o direito previsto à resolução do...

    ..., julgou procedente a excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir e, consequentemente, absolveu a Entidade Demandada da instância. ...