Interesse em agir

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  • Acórdão nº 06242/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual que é, apenas exige a demonstração da necessidade do recurso à tutela judicial, não a verificação das condições da procedência da pretensão. II – No domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, configurável como uma ação de simples apreciação a que alude o artigo 39º do CPTA, para que se verifique o pressuposto processual autónomo...

    ... pelo qual, julgada procedente a exceção dilatória de falta de interesse em agir, foram os réus absolvidos da instância, vem dela interpor ...

  • Acórdão nº 1340/14.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    Na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, a declaração apresentada pela “trabalhadora” de não pretender aderir aos factos apresentados pelo M.P., nem apresentar articulado próprio ou constituir mandatário é irrelevante para ajuizar sobre o interesse em agir do M.P..          (Elaborado pela Relatora)

    ... de indícios de contrato de trabalho e falta de legitimidade ou interesse em agir por parte do Ministério Público, por inexistência de ...

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

    ... é óbvio que tal se verifica de forma indirecta e que o suposto interesse da assistente se relaciona com a agravação da pena resultante da ... do Ministério Público e não se demonstre um concreto interesse em agir da parte daquele, traduzir-se-ia numa usurpação privada de uma ...

  • Acórdão nº 683/10.3TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2014

    O interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração, destinando-se a assegurar a utilidade da decisão proferida. II. Por assim ser, é de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes -a nã

    ... os pressupostos relativos à excepção dilatória da falta de interesse processual das partes; 8. Devendo, consequentemente, a ora Recorrente ser ...ção da excepção dilatória inominada da falta de interesse em agir; ii. do erro de julgamento no que respeita às respostas negativas que ...

  • Acórdão nº 42/13.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I - O interesse processual ou interesse em agir deve traduzir-se numa necessidade justificada, razoável e fundada de recurso à ação judicial. II - Nas ações de simples apreciação, para que haja interesse em agir, quanto à existência ou inexistência do direito ou do facto, deve a situação de incerteza ser objetiva e grave. III - Essa objetividade e gravidade devem subsumir-se em circunstâncias

    ... julgou procedente a excepção de dilatória de falta de interesse em agir, absolvendo os RR. da instância. Inconformados com tal, ...

  • Acórdão nº 138/16.2PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2018

    I - O interesse em agir é pressuposto processual autónomo, que se não confunde com a legitimidade, funcionando como uma circunstância limitativa das hipóteses de recurso. II - O interesse em agir do sujeito processual é a necessidade concreta de recorrer à intervenção judicial, à acção, ao processo, como forma de reagir à afectação do seu direito mediante a interposição de recurso. III - ...

    ... 4 - Verifica-se assim falta de interesse em agir por parte do Recorrente - cfr. o art.º 401° n.º 2 do C. de ...

  • Acórdão nº 6141/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção dos tribunais, sendo que, a necessidade do autor recorrer á acção judicial não tem de ser absoluta, única para a realização do interesse que se pretende acautelar, mas também não pode estar em causa um interesse remoto, vago ou subjectivo (moral científico ou académico) de...

    ... autos prosseguir, o que não se concede, assumiriam sempre um interesse na determinação e avaliação dos prejuízos causados. XVI. O que a que tem a IP interesse processual em agir, ao contrário do decidido na sentença em crise. XVII. Sendo de ...

  • Acórdão nº 202/97.5TAGRD-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2014

    O demandante civil, não constituído assistente, não tem legitimidade nem interesse em agir para, em recurso, impugnar o despacho que declarou extinta a pena de prisão, ainda que esta haja sido declarada suspensa na sua execução, mediante o dever de o arguido-demandado pagar ao primeiro determinada quantia, integrada na circunscrição quantitativa do pedido cível.

    ... gesto que evidenciasse a interiorização da censurabilidade e o interesse, senão em pagar tudo, pelo menos em minimizar o grave prejuízo ... aplicada ao condenado, ou seja, se tem legitimidade e interesse em agir para interpor o presente recurso. Vejamos então: Resulta do art. 401º, ...

  • Acórdão nº 8384/01.7TDLSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    Verifica-se a falta de interesse em agir do assistente no que concerne à interposição de recurso do despacho que julga extinta a pena suspensa por cumprimento da condição.

    ..., devendo o recurso ser rejeitado por falta de legitimidade e de interesse em agir por parte do recorrente, ou se assim se não entender, deve o ...

  • Acórdão nº 3697/15.3T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    Tem interesse em agir, o credor de alimentos, em deduzir no processo - crime, ao abrigo do artº 71º CPP, pedido de indemnização civil peticionando o pagamento da quantia em divida relativa a alimentos, resultantes do crime imputado de violação da obrigação de alimentos, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até pagamento.

    ... o anterior caso julgado, também não se vislumbra o necessário interesse em agir nestes autos por parte dos aqui requerentes/ demandantes. Inexiste ...

  • Acórdão nº 1330/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes e tendo a trabalhadora, no início do julgamento, confirmado a posição da demandada, segundo a qual ambas mantém um verdadeiro contrato de prestação de serviços e que não pretende celebrar com a Ré qualquer contrato de trabalho, essa declaração exarada em Ata, face aos interesses de natureza pública que estão presentes na ação de...

    ... julgo verificada a exceção dilatória inominada de falta de interesse em agir do Ministério Público e, em consequência, absolve-se a ré AA, ...

  • Acórdão nº 310/12.4JAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2014

    I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do tribunal da 1.ª instância, qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação, ao arguido, de uma pena mais elevada, distinto das finalidades públicas da aplicação da pena, não se pode dizer que a decisão foi proferida contra o recorrente e que existe interesse em agir relevante que possa integrar o pressuposto de...

    ... 33 - O arguido sabia que ao agir do modo descrito contra L.. lhe causava dores e lesões físicas, o que ... factos que se não provaram e que o tribunal entendeu não terem interesse para a decisão a proferir. Efectivamente, quando adiante se tratar do ...

  • Acórdão nº 520/13.7PHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2015

    I — O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/99 (DR, I série-A, 10.08.1999, p. 5192 e ss) veio uniformizar jurisprudência no sentido de admitir que o assistente, autonomamente, tem legitimidade para interpor recurso restrito à medida e espécie da pena, sempre que “demonstrar um concreto e próprio interesse em agir”. II — Comparando este aresto como um outro posterior — acórdão de uniformizaç

    ... do assistente para interpor recurso desde que demonstre interesse em agir (ac. do STJ, DE 18.01.2012, processo n.º 1740/10.1JAPRT), e outra ...

  • Acórdão nº 183/14.2PFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    Se o MºPº manifesta em acto processual facultativo ulterior ao recurso que interpôs (a vista do art.º 416.º CPP), que não tem razão no seu pedido de revogação da decisão judicial ao recorrer, manifesta uma pretensão processual contraditória manifestando que não tem interesse em agir em pedir aquela revogação, o que gera a sua ilegitimidade para recorrer.

    ...º do Código de Processo Penal, o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição ...

  • Acórdão nº 6040_11.7TBOER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    - Mesmo que tais contratos ainda vigorem, o MºPº carece de legitimidade para a acção inibitória em relação a cláusulas inseridas em contratos concretos. - Não existindo necessidade de proibir a inclusão nos contratos de cláusulas que a ré já não usa, falta ao MºPº interesse em agir.

    ...Quanto àquela, invocou a falta de interesse em agir por falta de objecto da acção, sustentando que a presente ...

  • Acórdão nº 816/14.0PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente recorrendo de decisão judicial de teor idêntico àquele com o qual concordou anteriormente, incorre em venire contra factum proprium e ofende os princípios da boa-fé e lealdade processual, carecendo, pois, de interesse processual em agir

    ... não estar verificado o pressuposto processual do “interesse em agir” do recorrente Mistério Público ao interpor o presente ...

  • Acórdão nº 5092/07.9TTLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leve a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. II - A formulação do juízo rescindente liminar realiza-se sob duas vertentes: na primeira, com sentido formal, cuida-se saber da correta instrução do recurso; na...

    ... e definitiva, "porque decorre a evidência dos factos que o interesse da recorrente TAP era o de conceder formação e contratar o recorrido ...a legitimidade e o interesse em agir -, enfim quando se verifique que o recorrente não observou na instrução ...

  • Acórdão nº 1538/17.6T9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2019

    1. A decisão instrutória proferida na sequência de requerimento de abertura de instrução efectuado pelo assistente, na qual o arguido é pronunciado por alguns dos crimes constantes de tal requerimento é irrecorrível, nos termos do artigo 310º, nº 1 do Código de Processo Penal; 2. A circunstância de a decisão instrutória não pronunciar o arguido por todos os crimes constantes do requerimento de...

    ... e exclusivamente com base nas declarações do Assistente, cujo interesse no desfecho dos autos é evidente e que tem sempre algo contra o arguido. ... não foi vencido nesta parte, por outro, não tem interesse em agir, porquanto foi essa a solução que ele preconizou no processo, a que o ...

  • Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...

    ... cada ano de serviço; Invocou a exceção dilatória da falta de interesse em agir dos requerentes em instaurar a presente ação, sustentando que ...

  • Acórdão nº 1348/14.2TAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2017

    Um recorrente arguido carece de legitimidade para impugnar matéria de facto provada que apenas contribuiu para a absolvição de coarguido (artigo 401º, 1, b), a contrario sensu, do Código de Processo Penal), por carecer de interesse em agir (nº 2 do mesmo artigo). (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... a contrario sensu, do Código de Processo Penal), por carecer de interesse em agir (nº 2 do mesmo artigo). Acordam, em conferência, os juízes ...

  • Acórdão nº 30464/16.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O recurso aos tribunais, pelo gravame que causa ao demandado e o custo que representa para a coletividade, pressupõe a existência de um direito que careça da intervenção daqueles, a fim de se evitar algum prejuízo relevante para o seu titular, ou seja, uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a ação: a...

    ... necessidade de recorrer às vias judiciais, como substractum do interesse processual, não tem de ser uma necessidade absoluta, a única ou a ... 11.ª – É, assim, patente a falta de interesse do Recorrente em agir, como doutamente decidido no despacho recorrido. 12.ª - Todavia, caso a ...

  • Acórdão nº 13299/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    i) O interesse em agir, enquanto pressuposto processual autónomo, pode definir-se como a necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir determinada acção. ii)Tem interesse em agir, dado necessitar de tutela judiciária, o sujeito processual que pretende que seja declarada a invalidade do acto de resolução do contrato em questão, considerando o direito previsto à resolução do...

    ..., julgou procedente a excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir e, consequentemente, absolveu a Entidade Demandada da instância. ...

  • Acórdão nº 6452/17.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    O interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração, destinando-se a assegurar a utilidade da decisão proferida. É de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes, cuja falta consubstancia

    ..., a ilegitimidade dos demandados pessoas singulares, a falta de interesse em agir por banda dos mesmos RR e ainda a excepção peremptória da ...

  • Acórdão nº 12908/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Do art. 55º n.º 1, al. a), do CPTA, resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação de um interesse directo releva para aferir do...

    ...ão parte ilegítima na presente acção porquanto não possuem o interesse processual exigido. D. Entendem as Recorrentes que o tribunal recorrido ... as recorrentes não são partes legítimas, por falta de interesse em agir. As recorrentes defendem que a decisão ora sindicada faz uma errada ...

  • Acórdão nº 742/16.9T8PFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. O nosso direito adjectivo civil não contempla o interesse em agir como excepção dilatória típica, e, nesta medida, o conceito tem sido tema doutrinal e jurisprudencial, sendo geralmente considerado excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso. II. O interesse em agir assume-se como uma relação entre necessidade e adequação. De necessidade porque, para a solução do conflito é...

    ... Invocam que os Autores não têm interesse em agir, porque não existe qualquer incerteza grave e objectiva por parte ...