Interesse em agir

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  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ... 15246/08.5TDPRT.1 transitou em julgado, decidindo que não tem interesse próprio e concreto em agir, a recorrente que deduziu pedido de ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ... 15246/08.5TDPRT.1 transitou em julgado, decidindo que não tem interesse próprio e concreto em agir, a recorrente que deduziu pedido de ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

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