Instrução criminal
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Acórdão nº 555/14.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2015
I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09 (RGCOLSS) que em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída, por regra, a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto. II – Sendo assim, não faz qualquer sentido que se proceda à gravação da prova oral...
... ção se limitar a arguir a nulidade, o tribunal invalidará a instrução administrativa, a partir da notificação incompleta, e também, por dela ... um conjunto de garantias equivalentes às previstas no processo criminal; o que essa norma implica é, apenas, a inviabilidade constitucional da ... -
Acórdão nº 362/11.4PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Num crime doloso, na acusação ou na pronúncia hão-de também constar, necessariamente, pela sua relevância para a possibilidade de imputação do ilícito penal ao agente, as causas inerentes à culpa e os elementos, volitivo e intelectual, do dolo. II - Sendo o requerimento para abertura da instrução omisso em relação aos factos consubstanciadores do tipo objectivo e subjectivo do ilícito...
... b), do CPP, se profere DECISÃO SUMÁRIA Nestes autos de instrução requerida pelo assistente A ... pretendendo a pronúncia de D ... , ... não existirem indícios suficientes da verificação de ilícito criminal ... 3º O Requerente e sempre com o devido respeito por opinião ... -
Acórdão nº 2449/10.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012
Do requerimento de abertura de instrução do Assistente deve constar a descrição da factualidade integradora do ilícito criminal imputado ao Arguido, sob pena de nulidade e, consequente, rejeição daquele requerimento, não havendo convite prévio ao seu aperfeiçoamento.
... e Maria G ... Cf. fls. 143. --- requerer a abertura de instrução nos seguintes termos: (transcrição) --- «1º Foi por despacho do Exmo ... ---. --- Na sequência daquele requerimento, o 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, em 05.06.2012, proferiu o seguinte ... -
Acórdão nº 9910950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - Requerido pelos arguidos no Tribunal de Instrução Criminal do Porto (TIC) abertura de instrução, sendo-lhes indeferido o pedido de apoio judiciário quanto à dispensa do pagamento de custas, de que interpuseram recurso, em separado, que obteve provimento, tendo a Relação ordenado o prosseguimento do incidente para avaliação da situação económica dos recorrentes, sendo que, por lapso, os autos...
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Acórdão nº 9910950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
I - Requerido pelos arguidos no Tribunal de Instrução Criminal do Porto (TIC) abertura de instrução, sendo-lhes indeferido o pedido de apoio judiciário quanto à dispensa do pagamento de custas, de que interpuseram recurso, em separado, que obteve provimento, tendo a Relação ordenado o prosseguimento do incidente para avaliação da situação económica dos recorrentes, sendo que, por lapso, os autos...
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Acórdão nº 0532/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2003
I - Compete à jurisdição comum o julgamento das acções por responsabilidade civil extra-contratual do Mº Pº, pelo danos decorrentes de actos praticados em processo de inquérito ou de instrução criminal. II - Porém, já os tribunais administrativos são competentes para o julgamento de acções para ressarcimento de danos causados com o atraso e demora na tramitação de tais processos. III - O...
... de 5 anos, da tramitação pelo MºPº do processo de inquérito criminal que correu termos pelos factos que deram origem ao encerramento das ... tomadas pelos agentes do MºPº em processos de inquérito e instrução criminal, na consideração de não ter carácter jurisdicional a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 11.º Juízes de instrução criminal ... Artigo 12.º Identificação de lugares de juízes ...
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Acórdão nº 040531 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)
I - Nenhuma causa, salvo nos casos especialmente prescritos na lei, pode ser deslocada do tribunal competente para outro. II - Assim, instaurado processo anteriormente a 1 de Janeiro de 1988 por factos ocorridos na comarca de Sesimbra, abrangida na competencia territorial do Tribunal de Instrução Criminal de Almada, não pode ele vir a ser atribuido ao Tribunal de Instrução Criminal de Setubal,...
... de competencia - negativo - entre os tribunais de Instruo Criminal de Almada e de Setubal, alegando em resumo:- - Os referidos Tribunais ... -
Decreto-Lei n.º 86/2016
... imprescindível aproximação entre o tribunal que julga a causa criminal e o local da comissão dos factos submetidos a julgamento, com ganhos ... instrução criminal em juízos de instrução criminal; d) As secções de família e ...
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Despacho n.º 10220/2001(2ªSérie), de 16 de Maio de 2001
... de Sousa Santarém Morgado, do 2.º Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação de ...
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Acórdão nº 9740483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999
I - Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para a acção executiva instaurada pelo Ministério Público para cobrança das quantias relativamente a multas aplicadas por decisão daqueles mesmos tribunais.
... Sumário: I - Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para a acção executiva instaurada pelo ... -
Acórdão nº 0030983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso None)
O juiz de instrução criminal que, em inquérito, ordenou a realização de buscas em instituições bancárias, para apreensão de documentos e escutas telefónicas, está impedido de intervir como juiz Presidente do Tribunal Colectivo na realização do pagamento.
... Sumário: O juiz de instrução criminal que, em inquérito, ordenou a realização de buscas em ... -
Acórdão nº 9810952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - O Tribunal de Instrução Criminal tem competência para as execuções por multas que aplica.
... Sumário: I - O Tribunal de Instrução Criminal tem competência para as execuções por multas que aplica ... -
Acórdão nº 9740483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para a acção executiva instaurada pelo Ministério Público para cobrança das quantias relativamente a multas aplicadas por decisão daqueles mesmos tribunais.
... Sumário: I - Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para a acção executiva instaurada pelo ... -
Deliberação (extrato) n.º 841/2023
... ção de Lisboa > Secção Criminal > Lugar de Efetivo — Transferência para Tribunal da Relação de ... Manuel Lopes Alexandre, Juiz de Direito em Tribunal Central Instrução" Crimi- ... nal > juiz 1 — Promoção e Colocação para Tribunal da Rela\xC3" ...
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Acórdão nº 445/10.8JAFAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017
I – Os dados, preservados ou conservados em sistemas informáticos só podem ser acedidos, em inquérito, por injunção do Ministério Público ou por decisão do Juiz de instrução; II – Ressalva-se do disposto no número anterior, podendo o órgão de polícia criminal proceder à pesquisa sem prévia autorização da autoridade judiciária tão-apenas nos casos prevenidos no n.º 3 do artigo 15.º, da
... n.º 445/10.8JAFAR.E2 Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I 1 – Nos autos de processo comum em ... está dependente da intervenção e autorização do Juiz de Instrução 3-Ao constarem dos autos, como meio de prova inicial e essencial, dados de ... -
Acórdão nº 705/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. O recurso do despacho do Juiz de Instrução Criminal, proferido em fase de inquérito, que indeferiu a pretensão do arguido de ver declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra ele instaurado, deve ser admitido para subir com o que vier a ser interposto pelo recorrente da decisão que ponha termo à causa e nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo, em conformidade...
Acordam, precedendo conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1 ... No âmbito do processo de ... constante de fls.104 e que este havia formulado ao Juiz de Instrução Criminal, no qual pedia fosse declarado extinto, por prescrição, o ... -
Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... da obrigatoriedade para as autoridades judiciárias e de polícia criminal de explicitarem os direitos e deveres inerentes a tal qualidade; 9) ... ê-lo a seguir ao primeiro interrogatório feito pelo juiz de instrução; 10) Obrigação de o Estado, no quadro de uma política de acesso ao ...
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Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... , no sentido de que está subtraída à competência do Juiz de Instrução ... Criminal a apreciação de nulidades ou invalidades relativas à ...
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Acórdão nº 12905/09.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I – A instrução é uma fase facultativa de algumas formas de processo criminal, cuja abertura depende de requerimento que pode ser formulado apenas por determinados sujeitos processuais e nas circunstâncias legalmente previstas. II – Ao fulminar, na alínea d) do art.º 119º do CPP, com a sanção de nulidade insanável, a “falta de instrução quando ela seja obrigatória”, quer
... 9TDPRT.P1 4ª Secção Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO Nos autos de ... ***Inconformado, o arguido requereu a abertura de instrução, visando o afastamento da responsabilidade pelo cometimento de tal crime ... -
Acórdão nº 674/18.6T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
I) Cabe à entidade administrativa que dirige o processo de contra-ordenação decidir da realização, ou não, das diligências de prova requeridas, devendo abster-se de realizar as que se não lhe afigurem de utilidade para a descoberta da verdade. II) Mas, ainda que a autoridade administrativa não tenha que aceitar todas as diligências de prova requeridas pelo arguido, no âmbito do poder de que...
... judicialmente a decisão, foi proferida sentença pelo Juiz Local Criminal de Barcelos que julgou improcedente o recurso e manteve a decisão ... instrução, finda a qual arquivará o processo ou aplicará uma coima” ... Ora, ... -
Acórdão nº 06P2330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão (art. 222.º do CPP): - incompetência da entidade donde partiu a prisão [al. a)]; -...
... pedir, com referência ao processo n.º 479/BBSTR, do Juiz de Instrução Criminal de Santarém, a sua imediata libertação, por ser a sua prisão ... -
Acórdão nº 2619/11.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - O juiz de instrução não pode mandar corrigir um requerimento para abertura da instrução [RAI] que não contenha qualquer imputação jurídico-criminal concretizada. II - Na perspetiva da jurisdição, a estrutura acusatória do processo penal é sobretudo assumida na sua dimensão orgânica, pelo que a diferenciação e a autonomia de papéis entre a entidade investigadora e acusadora, por um lado, e a
... a constituição de assistente e simultaneamente a abertura de instrução, após notificação do despacho proferido pelo Ministério Público de ... sujeição a julgamento por factos geradores de responsabilidade criminal” ... VI - O requerimento de abertura de instrução formulado pelo ... -
Acórdão nº 32/20.2PBPDL-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2023
1.–O requerimento de abertura da instrução tem em vista determinar o âmbito e o limite da intervenção do juiz nesta fase processual. 2.–A vinculação do Tribunal aos factos alegados decorre da natureza judicial da instrução, da estrutura acusatória do processo penal e das garantias de defesa do arguido, consagradas no art.º 32º, nºs 1 e 5 da CRP. 3.–Caso tenha sido proferida acusação, o...
... termos no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada, o Ministério Público proferiu acusação, ... -
Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... de 2020 no processo nº 6255/15.9TDLSB, a Exmª juíza de instrução do Juízo Central Criminal de Lisboa, juiz 18, do Tribunal Judicial da ...