Instrução criminal

I - Tendo os juizes do 5 Juizo de Instrução Criminal e do 2 Juizo Criminal de Lisboa proferido despachos atribuindo-se reciprocamente a competencia para conhecer da causa, despachos transitados em julgado, não pode aquele 1 juiz, dando o dito por não dito, conhecer da mesma sem que tenha sido resolvido, pelos meios proprios, o suscitado conflito de competencia. II - O despacho de que provem os...

Quando, de acordo com os indícios recolhidos no inquérito preliminar, seja de admitir que houve tentativa de homicídio, crime este que obriga a instrução preparatória (artigos 63 do Código de Processo Penal e 1, n. 3 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro), compete ao Tribunal de Instrução Criminal abrir a referida instrução.

Sendo a concordância do Juiz de Instrução Criminal mero pressuposto da suspensão provisória do processo, não é admissível recurso da eventual discordância do Juiz, ditada apenas por razões de "consenso e oportunidade", como também não é admissível recurso da própria decisão de suspensão.

Sendo a concordância do Juiz de Instrução Criminal mero pressuposto da suspensão provisória do processo, não é admissível recurso da eventual discordância do Juiz, ditada apenas por razões de "consenso e oportunidade", como também não é admissível recurso da própria decisão de suspensão.

Sendo a concordância do Juiz de Instrução Criminal mero pressuposto da suspensão provisória do processo, não é admissível recurso da eventual discordância do Juiz, ditada apenas por razões de "consenso e oportunidade", como também não é admissível recurso da própria decisão de suspensão.

• Diário da República

• Diário da República

I - O sistema de teleconferência só tem lugar em audiência de julgamento não em instrução criminal. II - A inquirição de testemunhas para acto de instrução, residentes fora da comarca mas em comarca da área de círculo judicial, é feita por deprecada ao JIC respectivo.

I - Verificados os requisitos dos artigos 202, n. 1 e 204 alínea b) e 209, n. 1 todos do Código de Processo Penal existe legalidade na prisão preventiva. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode substituir-se ao tribunal ou ao juiz que detém a jurisdição do processo e não pode intrometer-se uma função reservada aos mesmos, consistindo as suas funções em controlar se a prisão se situa e está a...

Os tribunais de instrução criminal extintos e que ainda se mantem na situação de liquidatarios, mantem a sua competencia para a instrução preparatoria dos processos para que eram territorialmente competentes,ate ser proferido despacho dando por finda essa sua situação.

Encontrando-se pendente processo de instrução preparatoria instaurado anteriormente a 1 de Janeiro de 1988, a data da extinção de um Tribunal de Instrução Criminal, este mantem a sua competencia para nele continuarem a correr os respectivos termos, enquanto se mantiver a sua situação de liquidatario.

I - Não tendo sido sequer tentada a notificação da acusação ao arguido no endereço que, do termo de identidade e residência, constava como sendo o desta, e havendo o processo prosseguido sem essa notificação, incorreu-se em irregularidade por omissão de uma formalidade prescrita por lei, que, tendo sido atempadamente arguida, invalida os actos posteriores. II - Corrigida a irregularidade e...

I - Não tendo sido sequer tentada a notificação da acusação ao arguido no endereço que, do termo de identidade e residência, constava como sendo o desta, e havendo o processo prosseguido sem essa notificação, incorreu-se em irregularidade por omissão de uma formalidade prescrita por lei, que, tendo sido atempadamente arguida, invalida os actos posteriores. II - Corrigida a irregularidade e...

Face ao disposto no art. 45 do CPP29, é competente para proceder à investigação e instrução do processo, no que concerne a factos (configurativos indiciariamente de burlas) ocorridos e concretizados no Funchal, o Tribunal de Instrução Criminal aí sediado.

• Diário da República

I  -   A providência de habeas corpus não é um recurso, não podendo, portanto, servir de meio de impugnação de decisões proferidas pelos tribunais, nomeadamente, como ocorre nos autos, de acórdão da Relação que se pronunciou sobre um recurso do aqui peticionante, em que este suscitava, entre outras, a questão da incompetência do tribunal. II - O habeas corpus destina-se a apreciar situações de...

I – É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior gravidade), pois é esse o entendimento mais conforme à prossecução do interesse público a que a Administração Pública está constitucionalmente...

Do acordão do Tribunal da Relação, proferido em recurso interposto de decisão que teve lugar em juizo de Tribunal de Instrução Criminal, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por não respeitar a qualquer dos casos indicados no artigo 432 do Codigo de Processo Penal.

Não está vedado ao Juiz de instrução criminal, oficiosamente, se tiver a direcção da fase processual, e a requerimento do MP em qualquer caso, proferir despacho declarando a susceptibilidade de um veículo automóvel apreendido vir a ser declarado perdido a favor do Estado.