Acórdão nº 9740483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

Data24 Fevereiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR JUD - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART71 ART78. LOTJ99 ART103.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/01/14 IN CJ T1 ANOXXIII PAG228.

Sumário: I - Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para a acção executiva instaurada pelo Ministério Público para cobrança...

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