Instrução criminal

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• Legislação

Não há lugar à exigência de qualquer preparo para a realização da instrução criminal prevista no CPP de 1987.

"Compete ao Juiz da pronúncia e do julgamento (e não ao juiz de instrução criminal) decidir sobre o arquivamento dos autos promovido pelo MP ao abrigo do art. 343 do CPP/29, perante a inexistência de indícios da prática de crime."

I - A competência territorial para a realização do inquérito pertence ao MP que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido - art. 264.°, n.º 1, do CPP. II - A competência territorial do juiz de instrução para praticar ou autorizar a prática, durante o inquérito, de actos da competência material e funcional do juiz (arts. 268.° e 269.° do CPP) define-se pelos critérios que...

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I - Em processo penal, o acto equivalente ao da propositura da acção em processo civil consiste na entrada em juízo do processo com a acusação ou com a entrada na secretaria do requerimento para abertura de instrução. II - Se, quando a instrução foi requerida, o tribunal competente para proceder a essa instrução era o Tribunal de Instrução Criminal do Porto, tal competência mantém-se sob pena...

I - Em processo penal, o acto equivalente ao da propositura da acção em processo civil consiste na entrada em juízo do processo com a acusação ou com a entrada na secretaria do requerimento para abertura de instrução. II - Se, quando a instrução foi requerida, o tribunal competente para proceder a essa instrução era o Tribunal de Instrução Criminal do Porto, tal competência mantém-se sob pena...

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I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

I - Os processos cuja instrução esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à conclusão da instrução (artigo 5, n. 1 do Decreto-Lei 78/87). II - Estão contidos no conceito de processos daquele normativo os inquéritos preliminares.

Se o arguido detido foi interrogado pelo juiz do Tribunal de Instrução Criminal (TIC), que o mandou aguardar a instrução do processo, em liberdade, mediante decisão depois revogada pela Relação, que ordenou a sua prisão preventiva, por causa disso não haverá lugar a um novo interrogatório, no âmbito do TIC, quando aquele for preso.

Se o arguido detido foi interrogado pelo juiz do Tribunal de Instrução Criminal (TIC), que o mandou aguardar a instrução do processo, em liberdade, mediante decisão depois revogada pela Relação, que ordenou a sua prisão preventiva, por causa disso não haverá lugar a um novo interrogatório, no âmbito do TIC, quando aquele for preso.

I - O Código do Processo Penal de 1929 não regulou o processo para a resolução dos conflitos o qual, por força do parágrafo único do seu artigo primeiro, tem de ser resolvido face ao disposto no artigo 115 do Código do Processo Civil. II - Nos termos do n. 1 do artigo 115 do Código do Processo Civil existe conflito de jurisdição quando o Delegado do Procurador da República declina a sua competênci

I - O Código do Processo Penal de 1929 não regulou o processo para a resolução dos conflitos o qual, por força do parágrafo único do seu artigo primeiro, tem de ser resolvido face ao disposto no artigo 115 do Código do Processo Civil. II - Nos termos do n. 1 do artigo 115 do Código do Processo Civil existe conflito de jurisdição quando o Delegado do Procurador da República declina a sua competênci

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Os eventuais membros de uma associação criminosa (FP- - 25 de Abril) a que é imputada a prática de um certo crime, (assalto) devem ser interrogados pelo juiz de instrução criminal, se não como arguidos, pelo menos como suspeitos, em instrução preparatória.

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I - Não tendo ainda entrado em vigor, à data em que foi proposta a acção, a lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, na comarca deste território havia um tribunal de competência genérica e um de instrução criminal, tendo este apenas funções de instrução criminal e não de julgamento. II - Os factos que integram concorrência desleal e violação do registo de marcas contêm tipicidade criminal

I - Tendo os juizes do 5 Juizo de Instrução Criminal e do 2 Juizo Criminal de Lisboa proferido despachos atribuindo-se reciprocamente a competencia para conhecer da causa, despachos transitados em julgado, não pode aquele 1 juiz, dando o dito por não dito, conhecer da mesma sem que tenha sido resolvido, pelos meios proprios, o suscitado conflito de competencia. II - O despacho de que provem os...