Despacho n.º 10220/2001(2ªSérie), de 16 de Maio de 2001

Despacho n.º 10 220/2001 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 e do artigo 68.º e n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de 1/5 do seu vencimento à juíza de direito Amália Rosa Mano Dinis Mendes Gonçalves de Sousa Santarém Morgado, do 2.º Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT