Instrução criminal
18411 resultados para Instrução criminal
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Acórdão nº 05/11 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Setembro de 2011
... Judiciais e do Ministério Público, Órgãos de Polícia Criminal, Inspecção Geral de Jogos, no âmbito de um inquérito criminal ... e apreensão de bens, autorizadas pelo Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal de Setúbal, nas instalações da Editorial Nova Fronteira, de ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada ... úblico podem solicitar ao superior hierárquico que a ordem ou instrução sejam emitidas por escrito, devendo sempre sê-lo por esta forma quando se ...
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Acórdão nº 1658/21.2T8VFR-.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
I - Tendo o Tribunal a quo, ao pronunciar-se sobre os requerimentos de prova no despacho saneador, admitido o depoimento de parte do autor aos factos indicados pela Ré, discordando e querendo impugnar tal decisão, deveria ter interposto recurso de apelação autónomo, no prazo de 15 dias [artigos 79.º -A n.º2, al. d) e 81.º 2, do CPT]. II - Não tendo recorrido, conformou-se com aquela decisão e,...
... Ministério Público a instauração do competente procedimento criminal, conforme cópia da participação que consta daquele procedimento. E, na ... ãos de polícia criminal com intervenção na investigação, instrução e julgamento do processo penal ... No processo civil o direito que lhe ... -
Lei n.º 58/2020
... ] 3 - [ ... ] Artigo 49.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - Compete ao juiz de instrução confirmar a suspensão temporária decretada por período não superior a ... º 2 do artigo 4.º Artigo 81.º [ ... ] 1 - O juiz de instrução criminal e o Ministério Público exercem as competências e beneficiam das demais ...
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Acórdão nº 3767/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
I - Perante a redacção do actual n.º 1 do art. 228.º, do CPP, introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25/08, pode o arresto ser decretado, independentemente da caução económica, desde que verificados todos os pressupostos definidos na lei processual civil. II - Porém, se tiver sido imposta tal caução e ela não for prestada, fica o requerente imediatamente dispensado da prova do receio de perda da...
Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I ... Relatório: I , ... Em 25/10/2006 foram os autos presentes à Mm.ª Juíza de Instrução Criminal, que lavrou o seguinte despacho: «O arresto preventivo previsto ... -
Acórdão nº 041440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso NULL)
Em inquérito - a correr termos ou findo - incumbe ao juíz de comarca ou ao juíz de instrução criminal que aquele tiver presidido, a competência para se pronunciar sobre o destino a dar aos objectos apreendidos.
... ça 1 - O Excelentissimo Procurador-Geral Adjunto nesta Secção Criminal veio requerer a resolução do conflito negativo de competência suscitado ... do Ministério Público e o Meritissimo Juíz do Tribunal de Instrução Criminal da mesma comarca de Lisboa, no qual estas entidades se atribuem, ... -
Portaria n.º 669/77, de 31 de Outubro de 1977
... de Coimbra seja criada uma secção privativa para o Juízo de Instrução Criminal com a seguinte composição: Um escrivão de direito; Um ajudante ...
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Despacho n.º 24366/2000(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2000
... ém Morgado, juíza de direito do 2.º Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das ...
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Despacho n.º 25501/2000(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2000
... Alves Rei de Lemos Gonçalves do 3.º Juízo-B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das ...
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Despacho n.º 6364/2001(2ªSérie), de 29 de Março de 2001
... Artur Guimarães Ribeiro do 2.º Juízo-A do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das ...
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Portaria n.º 139/78, de 13 de Março de 1978
... Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal dos Juízos de Instrução Criminal da Comarca do Porto seja aumentado com quatro lugares de ...
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Portaria n.º 127/78, de 06 de Março de 1978
... Instrução Criminal da Comarca de Coimbra seja aumentado com um lugar de chefe de ...
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Portaria n.º 332/77, de 03 de Junho de 1977
... Judiciário, que o quadro da secretaria dos Juízos de Instrução Criminal do Porto seja aumentado com as seguintesunidades: 1 ajudante de ...
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Acórdão nº 6/23.1GAMUR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-03-19
I- O requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente configura, substancialmente, uma acusação alternativa ao arquivamento ou à acusação [parcial] decididos pelo Ministério Público, já que é através desse requerimento que é formulada a pretensão de sujeição do arguido a julgamento por factos geradores de responsabilidade criminal. O requerimento para abertura de instrução terá que
... I. - RELATÓRIO ... 1. - No Juízo Local Criminal" de Vila Real - Juiz ... , do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, no \xC3" ... o qual foi decidido rejeitar o requerimento de abertura de instrução deduzido pela assistente , Junta de Freguesia ... 2. - Não se ... -
Acórdão nº 0210809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2002 (caso NULL)
... Nos autos de processo comum (colectivo) n.º ... /.., da -ª Vara Criminal do ... , o arguido, JOSÉ ... , interpôs recurso do despacho judicial de ... autos ao TIC para apreciação do requerimento de abertura da instrução por este deduzido e deu sem efeito, quanto a este arguido, a data ...
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Acórdão nº 5650/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2003
O despacho do JIC determinante da não concordância com despacho do Mº Pº que, findo o inquérito, determinou a suspensão provisória do processo é irrecorrível. Tal despacho não constitui decisão final e é proferido no âmbito de poderes discricionários do Juiz de Instrução Criminal
... O mesmo se passa efectivamente na instrução, dependendo a decisão, eventualmente a proferir nesse sentido pelo juiz ... -
Acórdão nº 07P2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o STJ. II - Relativamente a esta questão foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14-03-2007 - Ac. n.º 8/2007, Proc. n.º 2792
... 34) Contudo, o Ministério Público e o Juiz de Instrução Criminal, ao não requererem e ao não terem aplicado a medida de coação ... -
Acórdão nº 9740372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1997
I - O Tribunal de Instrução Criminal é competente para conhecer da acção executiva relativa a execução de decisão proferida pelo próprio Tribunal de Instrução Criminal - aplicação de multa a pessoa que faltou a diligência. II - Não tendo havido condenação em taxa de justiça e custas, o requerimento inicial para a acção executiva pela dívida de multa, acompanhado da certidão de liquidação, deverá...
... Sumário: I - O Tribunal de Instrução" Criminal é competente para conhecer da acção executiva relativa a execu\xC3" ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... criminal; ... b) ...
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Acórdão nº 9740434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1997
I - Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para executar as respectivas decisões, nomeadamente para a execução por multas aplicadas em processos que correm termos nesses tribunais.
... Sumário: I - Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para executar as respectivas decisões, ... -
Lei n.º 77/2021
... «Artigo 116.º ... O tribunal central de instrução criminal tem competência definida nos termos dos n.os ... do artigo ...
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Acórdão nº 3543/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2004 (caso NULL)
... 4SDLSB da1ª secção da 5ª Vara Criminal de Lisboa, como co-autores materiais e na forma tentada, de um crime de ... pois não autorizada), foram autorizadas pelo Juiz de Instrução Criminal, o qual permitiu a extracção de certidão para ser junto aos ...
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Aviso n.º 1911/2006, de 24 de Julho de 2006
... Juzo do Tribunal de Instruo Criminal de Lisboa, faz saber que, nos autos de instruo com o n. 1386/02.8JDLSB, ...
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Acórdão nº 555/14.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2015
I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09 (RGCOLSS) que em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída, por regra, a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto. II – Sendo assim, não faz qualquer sentido que se proceda à gravação da prova oral...
... ção se limitar a arguir a nulidade, o tribunal invalidará a instrução administrativa, a partir da notificação incompleta, e também, por dela ... um conjunto de garantias equivalentes às previstas no processo criminal; o que essa norma implica é, apenas, a inviabilidade constitucional da ... -
Acórdão nº 362/11.4PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Num crime doloso, na acusação ou na pronúncia hão-de também constar, necessariamente, pela sua relevância para a possibilidade de imputação do ilícito penal ao agente, as causas inerentes à culpa e os elementos, volitivo e intelectual, do dolo. II - Sendo o requerimento para abertura da instrução omisso em relação aos factos consubstanciadores do tipo objectivo e subjectivo do ilícito...
... b), do CPP, se profere DECISÃO SUMÁRIA Nestes autos de instrução requerida pelo assistente A ... pretendendo a pronúncia de D ... , ... não existirem indícios suficientes da verificação de ilícito criminal ... 3º O Requerente e sempre com o devido respeito por opinião ...