Acórdão nº 9810952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMILHEIRO OLIVEIRA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPP87 ART116. LOTJ87 ART56 ART59 ART71 ART78.

Sumário: I - O Tribunal de Instrução Criminal tem competência para as execuções por multas que...

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