Instrução criminal

I - Requerido pelos arguidos no Tribunal de Instrução Criminal do Porto (TIC) abertura de instrução, sendo-lhes indeferido o pedido de apoio judiciário quanto à dispensa do pagamento de custas, de que interpuseram recurso, em separado, que obteve provimento, tendo a Relação ordenado o prosseguimento do incidente para avaliação da situação económica dos recorrentes, sendo que, por lapso, os autos...

I - Requerido pelos arguidos no Tribunal de Instrução Criminal do Porto (TIC) abertura de instrução, sendo-lhes indeferido o pedido de apoio judiciário quanto à dispensa do pagamento de custas, de que interpuseram recurso, em separado, que obteve provimento, tendo a Relação ordenado o prosseguimento do incidente para avaliação da situação económica dos recorrentes, sendo que, por lapso, os autos...

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I - Compete à jurisdição comum o julgamento das acções por responsabilidade civil extra-contratual do Mº Pº, pelo danos decorrentes de actos praticados em processo de inquérito ou de instrução criminal. II - Porém, já os tribunais administrativos são competentes para o julgamento de acções para ressarcimento de danos causados com o atraso e demora na tramitação de tais processos. III - O...

I - Nenhuma causa, salvo nos casos especialmente prescritos na lei, pode ser deslocada do tribunal competente para outro. II - Assim, instaurado processo anteriormente a 1 de Janeiro de 1988 por factos ocorridos na comarca de Sesimbra, abrangida na competencia territorial do Tribunal de Instrução Criminal de Almada, não pode ele vir a ser atribuido ao Tribunal de Instrução Criminal de Setubal,...

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I - Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para a acção executiva instaurada pelo Ministério Público para cobrança das quantias relativamente a multas aplicadas por decisão daqueles mesmos tribunais.

O juiz de instrução criminal que, em inquérito, ordenou a realização de buscas em instituições bancárias, para apreensão de documentos e escutas telefónicas, está impedido de intervir como juiz Presidente do Tribunal Colectivo na realização do pagamento.

I - O Tribunal de Instrução Criminal tem competência para as execuções por multas que aplica.

I - Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para a acção executiva instaurada pelo Ministério Público para cobrança das quantias relativamente a multas aplicadas por decisão daqueles mesmos tribunais.

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I – Os dados, preservados ou conservados em sistemas informáticos só podem ser acedidos, em inquérito, por injunção do Ministério Público ou por decisão do Juiz de instrução; II – Ressalva-se do disposto no número anterior, podendo o órgão de polícia criminal proceder à pesquisa sem prévia autorização da autoridade judiciária tão-apenas nos casos prevenidos no n.º 3 do artigo 15.º, da

1. O recurso do despacho do Juiz de Instrução Criminal, proferido em fase de inquérito, que indeferiu a pretensão do arguido de ver declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra ele instaurado, deve ser admitido para subir com o que vier a ser interposto pelo recorrente da decisão que ponha termo à causa e nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo, em conformidade...

I) Cabe à entidade administrativa que dirige o processo de contra-ordenação decidir da realização, ou não, das diligências de prova requeridas, devendo abster-se de realizar as que se não lhe afigurem de utilidade para a descoberta da verdade. II) Mas, ainda que a autoridade administrativa não tenha que aceitar todas as diligências de prova requeridas pelo arguido, no âmbito do poder de que...

I – A instrução é uma fase facultativa de algumas formas de processo criminal, cuja abertura depende de requerimento que pode ser formulado apenas por determinados sujeitos processuais e nas circunstâncias legalmente previstas. II – Ao fulminar, na alínea d) do art.º 119º do CPP, com a sanção de nulidade insanável, a “falta de instrução quando ela seja obrigatória”, quer

1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão (art. 222.º do CPP): - incompetência da entidade donde partiu a prisão [al. a)]; -...

I - O juiz de instrução não pode mandar corrigir um requerimento para abertura da instrução [RAI] que não contenha qualquer imputação jurídico-criminal concretizada. II - Na perspetiva da jurisdição, a estrutura acusatória do processo penal é sobretudo assumida na sua dimensão orgânica, pelo que a diferenciação e a autonomia de papéis entre a entidade investigadora e acusadora, por um lado, e a

I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...

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As decisões proferids pelo juiz de instrução criminal e pelo delegado do procurador da republica junto do mesmo juizo em que cada um deles recusa competencia para conhecer de certo processo-crime, atribuindo-a a entidade em oposição, configura conflito de jurisdição cuja resolução compete ao Supremo Tribunal de Justiça.

As decisões proferids pelo juiz de instrução criminal e pelo delegado do procurador da republica junto do mesmo juizo em que cada um deles recusa competencia para conhecer de certo processo-crime, atribuindo-a a entidade em oposição, configura conflito de jurisdição cuja resolução compete ao Supremo Tribunal de Justiça.

Encerrada a instrução contraditória, não deduzindo o MP querela definitiva por considerar prescrito o procedimento criminal, compete ao Juiz de instrução criminal apreciar a excepção.

I - O Tribunal de Instrução Criminal do Porto é materialmente competente para conhecer da acção executiva que tem por título executivo uma decisão proferida pelo mesmo tribunal que condenou o executado no pagamento de taxa de justiça devida pela realização da instrução.