Acórdão nº 9740483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVEIGA REIS
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR JUD - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART71 ART78. LOTJ99 ART103.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/01/14 IN CJ T1 ANOXXIII PAG228.

Sumário: I - Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para a acção executiva instaurada pelo Ministério Público para cobrança...

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