Acórdão nº 0030983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução04 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - EST MAG.

Legislação Nacional: CPP87 ART39 ART40.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1996/12/11 IN DR IIS N286.

Sumário: O juiz de instrução criminal que, em inquérito, ordenou a realização de buscas em instituições bancárias, para apreensão de documentos e escutas telefónicas...

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