Instrução criminal
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Acórdão nº 0224964 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1990
O Tribunal de Instrução Criminal é competente para nele se instaurar e fazer seguir o processo de execução do montante das multas aplicadas em resultado da tramitação dos processos que aí pendem.
... CCJ62 ART213 ... Sumário: O Tribunal de Instrução Criminal é competente para nele se instaurar e fazer seguir o processo de ... -
Acórdão nº 9810081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
I - Tendo as arguidas sido encontradas na posse de objectos, medicamentos e equipamentos relacionados com a prática de abortos, em confirmação de notícias que as apontavam como pessoas que se dedicavam com frequência a esse tipo de actividade, sendo que no interior da residência de uma delas já se encontravam " clientes " à espera de serem atendidas pelas arguidas com vista à realização de aborto,
... ão já a prisão preventiva ordenada pelo juiz do Tribunal de Instrução" Criminal por considerar verificados os respectivos pressupostos, haja ou n\xC3" ... -
Acórdão nº 9740464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - O tribunal de instrução criminal é competente para a execução da multa por si aplicada ao abrigo do artigo 116 do Código de Processo Penal.
... CPP87 ART116 ... Sumário: I - O tribunal de instrução criminal é competente para a execução da multa por si aplicada ao ... -
Acórdão nº 9740374 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1997
I - O Tribunal de Instrução Criminal é o competente para executar as suas próprias decisões, designadamente a que condenou um faltoso no pagamento de multa.
... Sumário: I - O Tribunal de Instrução Criminal é o competente para executar as suas próprias decisões, ... -
Acórdão nº 9810081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998
I - Tendo as arguidas sido encontradas na posse de objectos, medicamentos e equipamentos relacionados com a prática de abortos, em confirmação de notícias que as apontavam como pessoas que se dedicavam com frequência a esse tipo de actividade, sendo que no interior da residência de uma delas já se encontravam " clientes " à espera de serem atendidas pelas arguidas com vista à realização de aborto,
... ão já a prisão preventiva ordenada pelo juiz do Tribunal de Instrução" Criminal por considerar verificados os respectivos pressupostos, haja ou n\xC3" ... -
Acórdão nº 0000585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 1990 (caso None)
Os eventuais membros de uma associação criminosa (FP- - 25 de Abril) a que é imputada a prática de um certo crime, (assalto) devem ser interrogados pelo juiz de instrução criminal, se não como arguidos, pelo menos como suspeitos, em instrução preparatória.
... um certo crime, (assalto) devem ser interrogados pelo juiz de instrução criminal, se não como arguidos, pelo menos como suspeitos, em ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não ... por aqueles para que tiver legitimidade, se o procedimento criminal pelo crime mais grave não depender de queixa ou de acusação particular, ...
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Acórdão nº 039660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1989 (caso NULL)
I - O Ministério Público é uma instituição abstracta, representada junto dos tribunais pelos diversos agentes e os actos destes apenas se reflectem na esfera jurídica daquele. II - Se o Ministério Público estava presente no Tribunal de Instrução Criminal, onde o respectivo agente foi devidamente notificado do despacho proferido pelo Meretíssimo Juiz a declarar o tribunal competente, com o qual...
... II - Se o Ministério Público estava presente no Tribunal de Instrução Criminal, onde o respectivo agente foi devidamente notificado do despacho ... - Acórdão nº 9941336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2000
- Acórdão nº 9941336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 038931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987
É ao Tribunal de Instrução Criminal e não à Polícia Judiciária que cabe a competência para a instrução preparatória de crime de falsificação, de furto de cheques e de abuso de confiança.
... CPP29 ART159 ... Sumário : É ao Tribunal de Instrução Criminal e não à Polícia Judiciária que cabe a competência para a ... -
Acórdão nº 038931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987 (caso None)
É ao Tribunal de Instrução Criminal e não à Polícia Judiciária que cabe a competência para a instrução preparatória de crime de falsificação, de furto de cheques e de abuso de confiança.
... CPP29 ART159 ... Sumário : É ao Tribunal de Instrução Criminal e não à Polícia Judiciária que cabe a competência para a ... -
Acórdão nº 00114185 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2001
I - Tendo o Ministério Público proferido despacho de arquivamento sem realizar inquérito, por entender que os factos denunciados não consubstanciam ilícito criminal, ficou impossibilitado o Juiz de Instrução Criminal de comprovar judicialmente uma decisão inexistente, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. II - Verifica-se, portanto, uma falta de promoção por parte do Ministério...
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Acórdão nº 00114185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2001 (caso None)
I - Tendo o Ministério Público proferido despacho de arquivamento sem realizar inquérito, por entender que os factos denunciados não consubstanciam ilícito criminal, ficou impossibilitado o Juiz de Instrução Criminal de comprovar judicialmente uma decisão inexistente, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. II - Verifica-se, portanto, uma falta de promoção por parte do Ministério...
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Acórdão nº 2316/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2007
Em processo sumário, a suspensão provisória do processo depende da concordância do titular dos autos, sendo em Lisboa o Juiz do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa e não o Juiz de Instrução Criminal, nos termos conjugados dos arts. 384.º e 281.º, do CPP e 102.º, n.º 1, da Lei n.º 13/99, de 13/01.
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Subsecção V Tribunal central de instrução criminal ... Artigo 116.º Competência ... Secção VI Juízos centrais, ...
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Aviso n.º 20944/2022
... Viana do Castelo — Juízo Local Criminal — J2 ... 14 de janeiro de 2023 ... Viana do Castelo — Juízo de Instrução Criminal ... 01 de abril de 2023 ...
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Despacho (extrato) n.º 9951/2021
... , de 13 de abril de 2021):Joaquim Jorge da Cruz, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 1;Ana Lúcia Carvalheiro Dias Cruz, Juízo Central Criminal ... de Faro, Juiz 3;Andreia Sofia Morteira Lopes, Juízo de Instrução Criminal de Faro, Juiz 1;Laura Cristina Freitas da Mota, Juízo de ...
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Acórdão nº 0031286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2000 (caso None)
I - Não configura esbulho ilícito capaz de sustentar o recurso à restituição provisória de posse, a apreensão de veículo automóvel feita por agentes da Polícia Judiciária no cumprimento de despacho proferido em processo de inquérito, pelo que a providência é de indeferir liminarmente. II - Em tal situação cabia ao lesado na sua posse suscitar a questão no processo perante o juiz de instrução...
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Acórdão nº 9710375 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1997
Os Tribunais de Instrução Criminal têm competência para conhecer da acção executiva instaurada pelo Ministério Público por multas aplicadas por decisões desses Tribunais, ao abrigo do artigo 116 do Código de Processo Penal.
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Acórdão nº 0017853 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2002
O juíz de instrução criminal, ao declarar, após a pronúncia dos arguidos, a urgência do processo, de modo a evitar a consumação da prescrição, pratica um acto de mero expediente, insusceptível de recurso.
- Acórdão nº 0110775 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 9941378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2000
- Acórdão nº 0110775 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2001
- Acórdão nº 9941378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2000 (caso NULL)