Instrução criminal
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Acórdão n.º 223/2005, de 19 de Julho de 2006
... criminal, das gravaçóes efectuadas pode ocorrer mais de três meses após o ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... São conhecidas as necessidades de índole político-criminal a que este específico ramo do direito procura dar resposta. Elas foram, ... ência do Ministério Público e das entidades competentes para instrução criminal) 1 - Quando se verifique concurso de crime e contra-ordenação, ...
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Acórdão nº 792/10.9PGALM-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2011
Decisão Texto Parcial: ... Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I – 1.) Inconformado com ... 54/5, em que o Mm.º Juiz de Instrução Criminal do Tribunal de Almada indeferiu a destruição da amostra cofre ...
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Acórdão nº 01147/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2011
1 . Demonstrando-se a prática por um TOC de factos indiciadores de inidoneidade para o exercício da profissão de TOC, pode a sua inscrição ser compulsivamente cancelada, ao abrigo dos arts. 15.º, n.º 1, al. b) e 22.º, n.º 2, al. a), ambos do ECTOC. 2 . Preenche esse requisito a suspensão provisória do processo criminal e imposição ao recorrente de uma injunção, efectivada no âmbito da instrução...
... 4 - Tal processo foi mandado arquivar e, ainda em fase de instrução oficiosamente foi ordenada a sua suspensão e aplicada ao recorrente uma ... ção de documento, conforme se alcança do certificado de registo criminal, tal fundamento tem obrigatoriamente que cair por terra ... 15 - Pelo ... -
Acórdão nº 787/11.5PWPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O órgão de polícia criminal pode proceder a pesquisa em telemóvel ou outro suporte informático, sem prévia autorização da autoridade judiciária, para que decida da conveniência da sua apreensão. Porém, essa possibilidade está limitada aos casos em que a mesma seja voluntariamente consentida por quem tiver a disponibilidade ou o controlo desses dados – desde que o consentimento prestado...
Processo n.º 787/11.5PWPRT.P1 4.ª Vara Criminal do Tribunal do Porto Acordam, em conferência, na 1.ª Secção Criminal ... VI - No caso do telemóvel inexistia autorização do Juiz de Instrução ou consentimento do seu titular, pelo que tal prova está ferida de ... -
Acórdão nº 65/17.6PASTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
... Criminal do Supremo Tribunal de Justiça I ... AA, vem apresentar recurso ... no inquérito, como causa de inadmissibilidade legal da instrução, confirmou a decisão da 1ª Instância que rejeitou o requerimento da ...
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Acórdão nº 1129/10.2PTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2011
I - Não pode haver dúvidas de que pertence ao juiz de instrução criminal a competência para dar ou recusar a concordância a que se refere o nº 2 do art. 284º do Código de Processo Penal. II - O princípio do juiz natural, visando preservar a independência dos tribunais perante o poder político, tem a ver com a proibição de criação ou de determinação de uma competência ad hoc, de excepção, de um...
... ência entre os Ex.mos juízes do 2º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal e 1º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto ... -
Acórdão nº 140/12.3PCAMD-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2013
... Acordam, em conferência, na 9ª. Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa ... I. RELATÓRIO ... No âmbito do ... sistema processual um incidente cuja decisão cabe ao Juíz da Instrução Criminal. Como decorre do disposto no nº. 4 do artigo 68 do C.P.P.o Juíz ...
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Aviso n.º 14134/2016
... Instância local) 28 de janeiro - Águeda - 2.ª Secção de Instrução Criminal - (juiz da secção de Instrução Criminal) 04 de fevereiro - ...
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Acórdão nº 36/11.6PJOER-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
... verifica no caso em apreço a competência material do juiz de instrução criminal estabelecida pelo artigo 269.º, n.º 1, al. d) do Código de ...
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Acórdão n.º 350/2006, de 12 de Julho de 2006
... por ele deduzido contra o despacho da juza do Tribunal de Instruo Criminal do Porto, de 4 de Outubro de 2005, que indeferiu arguio de ...
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Aviso n.º 13201/2017
... 2 da Instância Local) 3 de fevereiro - Águeda - Juízo de Instrução Criminal - (Juiz da Secção de Instrução Criminal) 10 de fevereiro - ...
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Acórdão nº 0615336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
O tribunal de instrução criminal é incompetente para decidir a quebra do sigilo bancário.
... inquérito nº /05.9GAVCD, foi proferido pela Senhora juiz de instrução o seguinte despacho: "Notificada para fornecer aos autos os dados ... judiciárias, quando particulares exigências de investigação criminal o imponham ... O segredo bancário pode ser quebrado nos termos ... -
Portaria n.º 905/84, de 12 de Dezembro de 1984
... relacionados passam a ter a seguinte composição: Tribunal de Instrução Criminal de Bragança: Secretaria Judicial: Secção central e 1 secção ...
- Despacho n.º 22647/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
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Lei n.º 26/2016
... relativos à segurança interna e externa e à investigação criminal, ou à instrução tendente a aferir a responsabilidade ...
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Despacho (extrato) n.º 9670/2022
... Benavente ... Local Criminal ... Entroncamento ... Competência Genérica ... 10 ... Santarém ... Instrução Criminal ... Tomar ... Local Criminal ... 8 ...
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Acórdão nº 0714675 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
A entidade competente para determinar a notificação prevista na al. b) do n.º 4 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias é a entidade titular do procedimento ou do processo, ou seja, a Administração, o Ministério Público, o Tribunal de Instrução Criminal ou o Tribunal do Julgamento, consoante a fase em que ele se encontre quando surge a necessidade de proceder a essa notificação.
Recurso n.º 4675/07 Processo n.º ... /01.5TAVCD-A do ... º Juízo Criminal" do Tribunal Judicial de Vila do Conde Acordam em conferência na 1ª Secç\xC3" ... dias contados desde a notificação, é efectuado pelo Juiz de Instrução Criminal, uma vez ser essa a fase processual em que se encontra o ... -
Rectificação n.º 1777/2007, de 12 de Outubro de 2007
... , a exercer funçóes no 3.o Juízo do Tribunal de Instruçáo Criminal do Porto. É abonado pelo 4.o escaláo, índice 450. (Náo carece de ...
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Acórdão nº 2835/07.4TABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2013
... Reclamantes: Branca S. e José C. (Arguidos) ... 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga (JIC) ... ***** Notificados da decisão ... O Mmº Juiz de Instrução proferiu então douto despacho, datado de 16-04-2013, em que rejeitou tal ...
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Portaria n.º 514/94, de 08 de Julho de 1994
... e respectivas secretarias: Juízos de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, exclusivamente para o exercício de etências de instrução criminal; Tribunal de Pequena Instância Criminal de Almada; Juízos de ...
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Lei n.º 31/94, de 29 de Agosto de 1994
... ública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminal A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...
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Despacho n.º 17029/2006, de 23 de Agosto de 2006
... do quadro da Secretaria-Geral do Tribunal Central de Instruo Criminal e do Tribunal de Instruo Criminal de Lisboa, a auferir pelo escalo 6, ...
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Acórdão nº 409/17.0T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2017
I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer o proferido no inquérito pelo Ministério Público, quer o proferido em instrução pelo juiz, é inimpugnável, o que se justifica pelo carácter consensual da decisão, de cujo processo de formação apenas é afastado o assistente. II - Esse afastamento justificar-se-á pelas razões de política criminal em que se funda o instituto, que são
... de concordância com o arquivamento, proferido pelo Juiz de Instrução, por falta dos pressupostos do art. 280, nº 1 do CPP; b) Como se alegou ... de razão, o despacho de concordância da Mma Juiz de Instrução Criminal", também o será ... XI- Com efeito, conforme decidiu o Tribunal da Rela\xC3" ... -
Acórdão nº 2/17.8GBFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019
I - A noção de «indícios suficientes» intervém num momento processual em que a fase investigativa do processo criminal (inquérito ou inquérito e instrução, conforme o caso) se encontra finda e em que o juízo que importa emitir consiste numa prognose sobre se os elementos de prova indiciária reunidos tornam mais provável uma ulterior condenação do arguido em julgamento do que a sua absolvição,...
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA I - Relatório No inquérito nº ... de 48 horas para apresentação dos detidos perante o Juiz de Instrução para primeiro interrogatório judicial (arts. 254°, nº1, al. a) e 141°, ...