Instrução criminal

• Diário da República

1. Apresentado, em audiência, pelo arguido, requerimento em que invoca a nulidade das escutas realizadas na fase de inquérito, o qual foi conhecido na decisão final, tendo sido indeferido, e de que houve recurso para a Relação, a decisão desta, porque tomada em recurso e não põe termo à causa, é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme estabelece a alínea c) do nº 1 do art. 400º,

• Diário da República

Num conflito negativo de jurisdição suscitado entre o Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Leiria e a Directoria da Polícia Judiciária de Coimbra, a competência para a investigação cabe ao Tribunal de Instrução Criminal de Leiria, numa vez que se trata de processo contra pessoa certa que, nessa qualidade, foi ouvido no inquérito preliminar e compareceu neste tribunal, como compareceram o...

• Diário da República

I-O art.º 117.º do CCJ estabelece, como regra geral, que as execuções por custas correm por apenso ao processo em que teve lugar a notificação para pagamento, sendo o respectivo requerimento inicial autuado por apenso, não sendo, assim, sujeito a distribuição. II-Contudo, e nos termos do art.º 118.º do CCJ, a execução por custas originadas na fase de instrução de um processo criminal não é...

Encerrada a instrução contraditória, não deduzindo o MP querela definitiva por considerar prescrito o procedimento criminal, compete ao Juiz de instrução criminal apreciar a excepção.

I - Em caso de arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, a notificação do despacho do JIC de declaração de perdimento de bem a favor do Estado, a efectuar ao proprietário do bem, enquanto despacho judicial, susceptível de recurso, deve ser efectuada pelos oficiais de justiça afetos ao serviço daquele Juiz de instrução que lhe estão funcionalmente subordinados. II - Cabe aos serviços do...

Indeferido, pelo juiz do tribunal de instrução criminal, requerimento de abertura de instrução os autos devem ser devolvidos ao MP, a quem compete o pronunciamento sobre a reabertura do inquérito, perante novos elementos de prova.

Indeferido, pelo juiz do tribunal de instrução criminal, requerimento de abertura de instrução os autos devem ser devolvidos ao MP, a quem compete o pronunciamento sobre a reabertura do inquérito, perante novos elementos de prova.

Não pode retirar-se das alterações ao Código Penal de 1995 qualquer intenção do legislador de atribuir força interruptiva do procedimento criminal ao interrogatório efectuado pelo juiz de instrução criminal.

• Diário da República

I - O sistema de teleconferência só tem lugar em audiência de julgamento não em instrução criminal. II - A inquirição de testemunhas para acto de instrução, residentes fora da comarca mas em comarca da área de círculo judicial, é feita por deprecada ao JIC respectivo.

I - Com vista à averiguação do crime de burla, a entidade bancária deve prestar a informação solicitada pelo tribunal de instrução criminal relativa a elementos comprovativos do encerramento da conta sacada e da rescisão da convenção de cheque, por se mostrar justificada a quebra do sigilo bancário, pois o interesse público na boa administração da justiça está em plano superior ao interesse...

Uma vez que se torna técnica e humanamente inviável que a policia judiciária apresente imediatamente ao juiz de instrução criminal, após cada escuta telefónica, um auto de transcrição integral ou sumária das conversas interceptadas e gravadas, o juiz deve, no despacho que autoriza as escutas, fixar um prazo para as mesmas, findo o qual tal auto de transcrição lhe será exibido.

I - Com vista à averiguação do crime de burla, a entidade bancária deve prestar a informação solicitada pelo tribunal de instrução criminal relativa a elementos comprovativos do encerramento da conta sacada e da rescisão da convenção de cheque, por se mostrar justificada a quebra do sigilo bancário, pois o interesse público na boa administração da justiça está em plano superior ao interesse...

Uma vez que se torna técnica e humanamente inviável que a policia judiciária apresente imediatamente ao juiz de instrução criminal, após cada escuta telefónica, um auto de transcrição integral ou sumária das conversas interceptadas e gravadas, o juiz deve, no despacho que autoriza as escutas, fixar um prazo para as mesmas, findo o qual tal auto de transcrição lhe será exibido.

I - Tendo o Ministério Público remetido os autos ao juiz de instrução criminal para efeito do respectivo arquivamento ( artigo 280 do Código de Processo Penal ) por entender que se acham verificados os pressupostos da dispensa de pena, não é susceptível de recurso o despacho de não concordância proferido pelo juiz de instrução que entendeu não haver indícios para declarar o arguido culpado do...

I - O crime de fraude na obtenção de subsídio é um crime de dano, de execução complexa, integrado por vários actos repartidos e distanciados no tempo e no espaço, que se consuma com o recebimento pelo sujeito activo de uma prestação a que não tem direito, ou quando a verba atribuída é posta à sua disposição. Assim, embora o despacho de aprovação do projecto de candidatura para obter subsídios do...

I - O crime de fraude na obtenção de subsídio é um crime de dano, de execução complexa, integrado por vários actos repartidos e distanciados no tempo e no espaço, que se consuma com o recebimento pelo sujeito activo de uma prestação a que não tem direito, ou quando a verba atribuída é posta à sua disposição. Assim, embora o despacho de aprovação do projecto de candidatura para obter subsídios do...

I - Tendo o Ministério Público remetido os autos ao juiz de instrução criminal para efeito do respectivo arquivamento ( artigo 280 do Código de Processo Penal ) por entender que se acham verificados os pressupostos da dispensa de pena, não é susceptível de recurso o despacho de não concordância proferido pelo juiz de instrução que entendeu não haver indícios para declarar o arguido culpado do...

I - Os processos cuja instrução esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à conclusão da instrução (artigo 5, n. 1 do Decreto-Lei 78/87). II - Estão contidos no conceito de processos daquele normativo os inquéritos preliminares.