indemnização irs
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Acórdão nº 083/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
... propriedade, usufruto, prédio, imóvel, comércio, revogação, dação em cumprimento ou em pagamento ou em função do cumprimento, indemnização, etc., etc ... Mas se assim é, coloca-se a par e passo, como já se aventou, a questão de saber se tais figurinos jurídicos típicos do direito ...
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Acórdão nº 170/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2003
... "1º - Os juros moratórios exercem, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, uma função de indemnização pelo retardamento no integral ressarcimento do lesado, idêntica à alcançada através da aplicação da teoria da diferença, visando a ...
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Lei n.º 82/2023
... anterior, considera -se transferência todo e qualquer tipo de subvenção, subsídio, benefício, auxílio, ajuda, patrocínio, indemnização, compensação, prestação, garantia, concessão, cessão, pagamento, doação, participação ou vantagem financeira e qualquer outro apoio, ...
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Acórdão nº 1166/17.6T8CSC-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021
... indemnização, juros e sanção pecuniária compulsória nele referidos; e b)- Considere procedente o pedido formulado no requerimento de 10 de novembro de 2020, ...
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Despacho n.º 3777/2021
... nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; 3.2 - Decidir o direito a indemnização em caso de prestação indevida de garantia bancária ou equivalente nos termos do artigo 171.º do Código de Procedimento e de Processo ...
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Despacho n.º 3778/2021
... nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; 3.2 - Reconhecer o direito à indemnização" pelos prejuízos resultantes da prestação indevida de garantia bancária ou equivalente nos termos dos artigos 53.º da LGT e do artigo 171.º do C\xC3" ...
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Despacho n.º 460/2022
... érito ao Ministério Público, conforme previsto nas referidas normas do RGIT e sempre que se justifique a elaboração do pedido de indemnização civil. 2.22 — As competências para a prática de atos previstos nos n. os 3,4,5,6,9 e 10, todos do artigo 91.º da LGT, respeitantes aos ...
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Acórdão nº 422/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 2004
... e sua mulher, C ... Fixado por arbitragem o valor da indemnização e adjudicada a propriedade à expropriante, veio esta interpor recurso [artigo 52.º do Código das Expropriações (adiante designado CE, ...
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Acórdão nº 87/09.0TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ções previdenciais e o IRS devidos pelo A., com quem acordou fazê-lo, mas sendo as respectivas quantias a deduzir em futura indemnização, acrescidas de outras que já entregou e pagou ao A., pelo que pede agora que se opere a compensação de créditos, sendo certo que ainda resta um ...
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Acórdão nº 87/09.0TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2010
... ções previdenciais e o IRS devidos pelo A., com quem acordou fazê-lo, mas sendo as respectivas quantias a deduzir em futura indemnização, acrescidas de outras que já entregou e pagou ao A., pelo que pede agora que se opere a compensação de créditos, sendo certo que ainda resta um ...
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Acórdão nº 174/10.2TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I - Deve ser qualificado como de prestação de serviços o contrato que a autora, médica dentista, celebrou com a ré, uma clínica dentária, em que se comprometeu a prestar, nas instalações desta, os serviços da sua especialidade, mediante uma contrapartida que consensualmente fixaram em 50% do valor cobrado a cada doente pelos actos médicos que praticasse. II- A tal contrato são aplicáveis as...
... ª – Salvo o devido respeito, a sentença proferida não julgou correctamente o pleito; 2ª – Uma vez que condenou a Recorrente em indemnização não alicerçada em prejuízos sofridos pela Recorrida; 3ª – Quando a norma contida no artigo 1172º do Código Civil só prevê a indemnização ... -
Acórdão nº 130/03.7IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... por 3 anos e 6 meses, sob a condição de, no mesmo período, pagarem à Segurança Social as quantias devidas no âmbito do pedido de indemnização civil e ao Fisco as quantias devidas a título de IVA e de IRS, objecto de incriminação, ou seja, o montante de €826.834,00 e acréscimos legais ...
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Acórdão nº 085254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - A quantia pretensamente paga pelo agravante pelo uso dos móveis do local locado não é parte da renda paga como locatário, uma vez que o contrato de arrendamento não foi acompanhado do aluguer da mobília. II - Sendo assim, não está tal quantia sujeita a tributação de IRS, pelo que não há lugar à suspensão da instância, por não ser abrangida pelo n. 1 do artigo 127 do Código do IRS. III - Do...
... 1 do artigo 127 do Código do IRS. III - Do mesmo modo, não é aplicável o n. 1 do artigo 127 do citado diploma relativamente à indemnização pedida a título de dano ... -
Acórdão nº 3739/12.4TJCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
1. Na segunda parte do nº 3 do art. 738º CPC é fixado um limite mínimo de impenhorabilidade, por força do qual é sempre assegurado ao executado o recebimento do rendimento equivalente a um salário mínimo nacional. 2. As quantias a receber a título de crédito por IRS conservam a garantia de impenhorabilidade resultante dos ns. 1 e 3 do artigo 738º CPC. 3. Se da soma do crédito a receber de IRS
... VI. Uma indemnização proveniente da cessação do exercício da actividade profissional do Executado, não obstante o respectivo cálculo tenha tido apoio no vencimento ... -
Acórdão nº 170/1995.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
... , com sede na ... , com vista a determinar o montante concreto da indemnização a que tem direito nos termos da sentença proferida na acção declarativa apensa em 29 de Junho de 1996, que condenou a então ré « C ... - ...
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Acórdão nº 860/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
... indemnização" pelo direito à vida de C M; - 8.000.000$00 a título de danos morais por eles próprios sofridos com a morte de C M; \xC2" ...
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Acórdão nº 18/21.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
1 - Não se pode admitir que as rendas anteriores à propositura da acção e pagas em mora estejam isentas da indemnização; 2 - Havendo mora, o cumprimento só se realiza com o pagamento das duas parcelas, ou seja, a arrendatária tinha também de pagar a indemnização, quer a acção tenha sido proposta, quer não.
... trânsito em julgado da decisão que decrete a resolução do contrato, assim como, até à efectiva entrega do locado, a título de indemnização", a quantia mensal de € 500,00, com custas e procuradoria condigna ... *A R. contestou defendendo-se por excepção, invocando a excepção perempt\xC3" ... -
Despacho n.º 234/2022
... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT); ... 3.2 — Reconhecer o direito à indemnização pelos prejuízos resultantes da prestação indevida ... de garantia bancária ou equivalente, nos termos do artigo 53.º da LGT e do artigo 171.º ...
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Despacho n.º 234/2022
... , nos termos dos artigos 68.º e 75.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT); 3.2 — Reconhecer o direito à indemnização pelos prejuízos resultantes da prestação indevida de garantia bancária ou equivalente, nos termos do artigo 53.º da LGT e do artigo 171.º do ...
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Lei n.º 12/2022
... indemnização determinado pela entidade concedente na de- ... cisão administrativa de resgate de contrato de concessão, precedido de parecer do membro do ...
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Regulamento n.º 602/2017
... , ou seja titular, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já atribuída; c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento. 2 - Fica ainda impedido de aceder a uma habitação no ...
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Aviso n.º 6441/2018
... , ou seja titular, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já atribuída; c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento. 2 - Fica ainda impedido de aceder a uma habitação no ...
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Lei n.º 2/2014
... rivados da venda ou troca), quer os denominados ganhos ... de capital involuntários (v. g. resultantes de expropriações ... ou indemnização por destruição ou roubo). No entanto, ... para assegurar a continuidade de exploração das empresas, ... prevê-se a exclusão da tributação de ...
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Acórdão nº 040650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005
I. Nos termos do art. 6º, n.º 1 e 2 do Dec. Lei 464/82, de 9 de Dezembro "O gestor público pode ser livremente exonerado pelas entidades que o nomearam podendo a exoneração fundar-se em mera conveniência de serviço. A exoneração dará lugar, sempre que não se fundamente no decurso do prazo em motivo justificado ou na dissolução do órgão de gestão a uma indemnização de valor correspondente aos...
... Relatório A requereu, invocando o disposto nos arts. 10º e 7º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, «fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do despacho que o exonerou ( ... ) anulado por Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 7 de Outubro de 1998». O ... -
Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento
... indemnização, correspondente a 50% do valor em dívida. Caso não regularize a situação debitória no prazo que agora lhe é concedido, não restará ao meu ...