indemnização irs

Se a parte podia ter recorrido da decisão judicial e não o fez (por opção ou lapso) não pode agora vir pedir uma indemnização por erro da mesma, mesmo que esse erro seja evidente ou grosseiro.

I - Saber se foi bem ou mal liquidado ao executado o IRS que lhe está a ser exigido coercivamente é matéria que contende com a legalidade da liquidação e, por isso, insusceptível de constituir fundamento de oposição à execução fiscal, na medida em que a lei prevê meio judicial para impugnar esse acto (cf. art. 204.º, n.º 1, alínea h), do CPPT, art. 268.º, n.º 4, da CRP, e arts. 97.º, n.º 1,...

A causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano; é esse processo que há-de caber na aptidão geral ou abstracta do facto para produzir o dano.

I – Nos termos do artigo 4º nº 1 al. g) do ETAF a jurisdição administrativa conhece das acções destinadas às reparações dos danos resultantes do exercício da função legislativa que, nos termos da Lei [isto é, do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Publicas ] seja passível de engendrar a responsabilidade civil extracontratual do Estado. II – A...

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dec A fixação da indemnização actualizada, de harmonia com o n. 2, do artigo 566, do CCIV, é compatível com a atribuição de juros de mora desde a citação, nos termos da 2. parte, do n. 3, do artigo 805, do mesmo Código, desde que os juros incidam sobre o montante da indemnização não actualizado.

I - Na interpretação do artigo 1048 do Código Civil o entendimento é praticamente unânime no sentido de que "as somas devidas e a indemnização" a que alude o preceito, inclui as rendas que se tenham vencido entre a data da propositura da acção e a data da contestação. II - O IRS não incide sobre as indemnizações devidas pela mora no pagamento da renda. III - Embora a questão do abuso de direito nã

I - Na interpretação do artigo 1048 do Código Civil o entendimento é praticamente unânime no sentido de que "as somas devidas e a indemnização" a que alude o preceito, inclui as rendas que se tenham vencido entre a data da propositura da acção e a data da contestação. II - O IRS não incide sobre as indemnizações devidas pela mora no pagamento da renda. III - Embora a questão do abuso de direito nã

I - Constituindo o crime continuado, segundo a definição do n.º 2 do art. 30.º do CP, "a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente", de modo algum pode a actividade...

I - Tendo as instâncias concluído que a Ré se comprometeu a pagar ao Autor 25000000 escudos líquidos, para resolução amigável do contrato de trabalho entre ambos existente, tal acordo tem de ser interpretado no sentido de que a Ré se obrigou a pagar ao Autor o montante ilíquido a que correspondesse o montante líquido de 25000000 escudos líquidos, tal representa uma interpretação da vontade das...

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Os juros das indemnizações por acidente de viação não são passíveis de I.R.S, não podendo as seguradoras fazer retenções de I.R.S quando pagam as indemnizações devidas.

I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais futuros a atribuir ao lesado, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, o Tribunal deve basear-se na retribuição líquida (e não ilíquida) auferida pelo sinistrado à data do acidente. II- Do facto de o autor, após o acidente, não ter contratado uma terceira pessoa para...

I - Tendo um funcionário público recebido uma indemnização por cessação de funções públicas (de comissão de serviço) e regressando ao lugar de origem, esta indemnização é tributada nos termos do art. 2, n. 4, do CIRS (norma especial) e não nos termos do art. 13 do CIRS (norma geral sobre indemnizações). II - A última parte do art. 2, n. 4, do IRS (novo vínculo) tem em vista evitar fraudes e...

1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “per

I – A declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art.º 381º do CPP, na versão resultante da alteração operada pela Lei 20/2013, de 21/02, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, pelo Acórdão do TC n.º 174/2014, de 18/02 (DR 13/03), repristinou a...

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I. A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

O facto de não ter sido declarada a suspensão do processo penal tributário, nos termos do artigo 47º, n.º 1, do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias), nem se ter pedido a remessa da sentença proferida no processo de impugnação judicial, com o trânsito em julgado, consubstancia uma irregularidade daquele procedimento. Tal irregularidade é de conhecimento oficioso, de acordo com o n.º 2,

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