Acórdão nº 085254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução13 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: CIRS88 ART127 N1.

Sum·rio : I - A quantia pretensamente paga pelo agravante pelo uso dos mÛveis do local locado n„o È parte da renda paga como locat·rio, uma vez que o contrato de arrendamento n„o foi acompanhado do aluguer da mobÌlia. II - Sendo assim, n„o est· tal quantia sujeita a tributaÁ„o de IRS, pelo que n„o h· lugar ‡ suspens„o da inst‚ncia...

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