calculo reforma antecipada

693 resultados para calculo reforma antecipada

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  • Acórdão nº 03S3474 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2004

    I - Não constitui erro de direito sobre a fixação dos factos materiais da causa sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, a pretensa inclusão na base instrutória, com violação do disposto no artigo 511º do Código de Processo Civil, de factos que não hajam sido alegados pelas partes nos respectivos articulados. II - Sempre que use a faculdade de ouvir as partes sobre factos que interessam à...

    ...ção da Ré a pagar-lhe uma pensão de reforma conforme o estabelecido no Contrato Constitutivo ...à situação de reforma antecipada, um valor da retribuição inferior ao legal como referência para o cálculo da pensão. Tendo sido julgada procedente a ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ...ça estão presentemente em curso várias reformas que corporizam uma estratégia concertada, ... é considerado, para efeitos de cálculo da taxa de justiça, como uma única parte. Por ..., dois factores: a restituição antecipada (independentemente de o vencido proceder ao ...

  • Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de reforma e a...

    ... mensalidades do complemento de pensão de reforma por velhice, calculadas nos termos da cláusula ... caso dos autos - situação de reforma antecipada, não prevista no Setor Bancário, para os casos ... a remuneração base a relevar para o cálculo do complemento de pensão, pensa o R. que a ...

  • Acórdão nº 12594/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I - Os docentes de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico beneficiam de um regime especial de aposentação face ao regime que vigora em geral para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações. II - Tal regime especial, atendendo às especificidades de desgaste rápido desta profissão, permitiu a redução da idade da reforma em relação aos subscritores do regime geral. III - O...

    ...ários para aceder ao regime da pensão antecipada no âmbito do regime geral. D) É inadmissível ... o especial, para fixação das regras de cálculo. G) A ser assim, estaríamos sob uma ...ão, permitiu a redução da idade da reforma" em relação aos subscritores do regime geral. N\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007

    ... num importante acordo sobre a reforma da segurança social, subscrito pelo Governo e ... através da alteraçáo das regras de cálculo das pensóes por velhice e invalidez. Desde logo, ... as situaçóes de acesso à pensáo antecipada por velhice na sequência de desemprego de longa ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...çamento e a Conta Geral do Estado 1 - A reforma em curso 1.1 - Aspetos fundamentais da reforma ...Reservas Legalidade . No cálculo de pensões verificou-se a aplicação de .../2006, de 06/06, nos casos de pensões antecipadas provenientes de situações de desemprego de ...

  • Acórdão nº 1914/11.8TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2013

    Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.

    ..., passando o Autor à situação de reforma antecipada, o que veio a suceder em 1 de Março ...ções extraordinárias – de acordo com calculo a efectuar pela entidade gestora – para além ...

  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990

    ... a tal situação, impunha-se uma ampla reforma legislativa susceptível de abranger os militares ... da Defesa Nacional procederão a novo cálculo de pensão de reforma com base na remuneração ..., com aproveitamento, a licenciatura ou antecipada de tantos anos quantos os que a organização ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ...áo do sinistrado até perfazer a idade de reforma por velhice e 40 % a partir daquela idade ou da ...DIVISÁO VI. Cálculo e pagamento das prestaçóes. Artigo 71. ... se refere o número anterior deve ser antecipada, a fim de poder determinar as correspondentes ...

  • Decreto-Lei n.º 125/2005, de 03 de Agosto de 2005

    ...ção, por antecipação da idade da reforma, podendo as mesmas ser ajustadas de acordo com a ..., demonstram que o facto de redução no cálculo da pensão antecipada de reforma actualmente em ...

  • Acórdão nº 373/09.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2010

    ... de 1987, nos termos do qual a pensão de reforma da autora seria no valor de € 1.020,37. , a ré alterou as condições de cálculo e apuramento do valor das pensões de reforma, em ... antes o cálculo da pensão de reforma antecipada, nos termos do Fundo de Pensões da Unicre, que a ...

  • Acórdão nº 373/09.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010

    ... de 1987, nos termos do qual a pensão de reforma da autora seria no valor de € 1.020,37. , a ré alterou as condições de cálculo e apuramento do valor das pensões de reforma, em ... antes o cálculo da pensão de reforma antecipada, nos termos do Fundo de Pensões da Unicre, que a ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006

    ...-se as regras de acesso à pensáo antecipada após desemprego, procurando incentivar a ...ário o trabalhador que, tendo sido reformado por invalidez é, em posterior exame de revisáo ...cálculo ao subsídio de desemprego. 4 - O valor líquido ...

  • Acórdão nº 03810/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010

    ... resultantes da entrada em situação de reforma antecipada de trabalhadores foram erradamente ... actuariais em que se basearam os cálculos iniciais daquelas responsabilidades, desde que ...

  • Acórdão nº 9646/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Março de 2009

    I- As cláusulas do Estatuto Unificado de Pessoal da Empresa de Electricidade da Madeira, por terem natureza normativa e estarem integradas no próprio AE da empresa devem, ser interpretadas de acordo com as regras constantes do art. 9º do C. Civil. II- O complemento de reforma antecipada, previsto no art. 20º do EUP, face a essas regras de interpretação, não pode deixar de ser considerado um &quo

    ... declare que tem direito à situação de reforma antecipada, ao abrigo do art. 20 do Estatuto ...é igual à remuneração que serviria de cálculo da sua pensão de reforma (caso fosse essa a ...

  • Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, que “os trabalhadores do quadro de pessoal ... o Autor solicitado à Ré a reforma antecipada, pedido que lhe foi concedido, está correcta a ...é igual à remuneração que serviria de cálculo ao complemento da pensão de reforma, remetendo ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    ... ter chegado a aprová-lo, um projecto de reforma" da acção executiva que, sem romper a sua ligaç\xC3"... determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, ou de obrigação de entrega de ..., o agente de execução comunica antecipadamente o facto às entidades assistenciais competentes. ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    ... da remuneração de referência para cálculo dos subsídios no âmbito da eventualidade de ...A prova da situação escolar é antecipada para o mês de julho de forma a evitar ... de sobrevivên- cia, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza;. b) Rendas ...

  • Acórdão n.º 867/96, de 04 de Outubro de 1996

    ... de indemnizações compensatórias aos reformados da Empresa Pública do Jornal Diário Popular ... nos quais estes se reformaram antecipadamente, haviam revestido o carácter de prestação que ...2 - O critério base para cálculo das indemnizações corresponderá a um mês de ...

  • Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, que “os trabalhadores do quadro de pessoal ... o Autor solicitado à Ré a reforma antecipada, pedido que lhe foi concedido, está correcta a ...é igual à remuneração que serviria de cálculo ao complemento da pensão de reforma, remetendo ...

  • Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ... sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, que “os trabalhadores do quadro de pessoal ... o Autor solicitado à Ré a reforma antecipada, pedido que lhe foi concedido, está correcta a ...é igual à remuneração que serviria de cálculo ao complemento da pensão de reforma, remetendo ...

  • Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2009

    ... sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, que “os trabalhadores do quadro de pessoal ... o Autor solicitado à Ré a reforma antecipada, pedido que lhe foi concedido, está correcta a ...é igual à remuneração que serviria de cálculo ao complemento da pensão de reforma, remetendo ...

  • Acórdão nº 02S3897 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2002

    ... e pagamento pelo réu da devida reforma e, por via disso, pagar as diferenças que ... qual passou à situação de reforma antecipada, autorizado pelo réu; ele era funcionário do ...º a 138, onde se prevê que a base de cálculo das pensões de reforma é constituída apenas ...

  • Acórdão nº 08307/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012

    I. Resulta do artº 9º do D.L. n° 236/99, de 25/06, com a redação dada pelo artº 1º da Lei nº 25/2000, de 23/08, de forma expressa, que o complemento de pensão deve ser calculado tendo por referência o montante da reforma ilíquida e a remuneração de reserva igualmente ilíquida. II. Não obstante com a aplicação do citado regime legal os militares na reforma venham a auferir pensões superiores às...

    ... 2006, o autor tem direito a que o novo cálculo da sua pensão de reforma, incluindo o do ... 2) O aqui Autor foi objeto de reforma antecipada em 1 de julho de 1990. 3) O cálculo do CP a ...

  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007

    ... Multi-plano PPR/E - Plano de Poupança Reforma/Educaçáo. Este novo produto, acumulando todas ...-Multi e à reformulaçáo do sistema de cálculo de juros para contas PTE. Na sequência do acordo ... efeito de realizaçáo de reformas antecipadas e reforço do seu Fundo de Pensóes. Apesar do ...