propriedade comutativa

113 resultados para propriedade comutativa

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019

    ... produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros. O requerente afirma ...Na medida em que pretenda revestir forma comutativa, um tributo com tal incidência objetiva não pode deixar de se ter por ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017

    ... implantados ou afixados nas fachadas dos estabelecimentos de propriedade privada, e que se destinem a indicar ou tornar público os nomes de ...: "[ser] inquestionável que a TMPC dá corpo àquela relação comutativa que o Tribunal Constitucional entende conformadora das verdadeiras taxas". ...

  • Acórdão nº 17/18 de Tribunal Constitucional, 10 de Janeiro de 2018

    ... consideração os riscos inerentes à sua atividade ou à sua propriedade. . Do preâmbulo do diploma consta que no âmbito da proteção civil, ...áculo à Recorrida, ou seja, não apresenta qualquer natureza comutativa. . A TMPC liquidada não tem como pressuposto uma concreta prestação ...

  • Acórdão nº 418/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2017

    ... das Infraestruturas de telecomunicações que sejam propriedade da. A. ou cuja exploração lhe caiba nos termos legais, encontra-se ...comutativa – individual ou de grupo –. imprescindível para que o tributo se ...

  • Acórdão nº 364/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2019

    ... propriedade do animal que continua na esfera patrimonial do apresentante; . K) O ... rigorosamente comutativa que permita qualificá-lo como taxa. Pode assim. afirmar-se que, apesar ...

  • Portaria n.º 574/79, de 31 de Outubro de 1979

    ... Tipos de cultura; 1.4 - Sistemas de cultura; 1.5 - O regime de propriedade; 1.6 - A casa rural como reflexo das condições físicas e centro de ...Propriedades da adição: associativa, comutativa, existência de elemento neutro, existência de elemento oposto para cada ...

  • Acórdão nº 363/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2019

    ... qualquer efeito translativo da propriedade do animal que continua na esfera. patrimonial do apresentante; . K) O. .... A. estrutura bilateral e comutativa da taxa exige assim que a prestação administrativa. seja efetivamente ...

  • Acórdão nº 344/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Junho de 2019

    ... propriedade do animal que continua na esfera patrimonial do apresentante; . K) O .... A. estrutura bilateral e comutativa da taxa exige assim que a prestação administrativa. seja efetivamente ...

  • Acórdão nº 1340/08.6TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado

    ... a Rua …, conhecido por “Edifício MM” e constituído em propriedade horizontal em 28 de Maio de 1993; 3 – Em 1991 a sociedade “MM – ...ão , alegar e demonstrar que ocorreu uma quebra da justiça comutativa interna do contrato, decorrente da frustração das previsões de ...

  • Acórdão nº 34/18 de Tribunal Constitucional, 31 de Janeiro de 2018

    ... caracterizam-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, a qual manifesta-se,. antes do mais, no seu pressuposto ..., neste último aresto, que a TMPC em apreço não reunia as propriedades de. uma taxa, revelando-se o ato do seu lançamento incompatível, por ...

  • Acórdão nº 204/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019

    ... localizados em propriedade privada, a taxa […], no entendimento de que o que. releva é o tipo de ...ência) para estabelecer os termos fundamentais da relação comutativa" em. que assentava a taxa, [sendo certo] que o fez, por um lado, por refer\xC3"...

  • Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2019

    ... inteiramente em propriedade privada (ou que não ocupem qualquer porção de. território integrado ... comutativa" em que assentava a taxa, [sendo certo] que o fez, por um lado, por. refer\xC3"...

  • Acórdão nº 567/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2019

    ... inteiramente, em propriedade privada e não resulta demonstrada a existência de. qualquer ...Na medida em que se pretenda. revestir a forma comutativa, um tributo com tal incidência objetiva não pode. deixar de se ter por ...

  • Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...

    ... pais; e d) trazer ao acervo hereditário o veículo automóvel propriedade dos pais de ambas; Para tanto alega, em síntese, que os seus pais eram ... de ordem moral ou social e por imperativos de justiça comutativa, posição esta que colide frontalmente com o facto do Código Civil ...

  • Acórdão nº 3091/15.6T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - A junção de documentos na fase de recurso estribada na circunstância de ela se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância (artigo 651.º, nº 1 do CPCivil), pressupõe a novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão, sendo que isso exclui que a decisão se tenha...

    ... termos do artigo 202.º, n.º 1), fazem parte daquele tipo de propriedade a que tradicionalmente se chama propriedade pessoal, ou seja, propriedade ...ção, no espírito da contraparte; e o princípio da justiça comutativa segundo o qual nos contratos onerosos à prestação de cada um dos ...

  • Acórdão nº 982/14.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2016

    I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art.º 5º, nº 3, do Código de Processo Civil), pelo que não ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se o juiz decidiu a questão sem aplicar as normas jurídicas que o recorrente considera aplicáveis. II - O direito de ação, com proteção constitucional, é...

    ...ôs contra si uma ação judicial reivindicativa do direito de propriedade de um determinado prédio urbano, ação essa que foi levada a registo no ...Mas pode, ao mesmo tempo, não ser justo (no plano da justiça comutativa ou no da justiça distributiva) que ao interesse colectivo, ou ao ...

  • Acórdão nº 7/19 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2019

    ... por constituir uma restrição inadmissível do direito de propriedade,. violando o princípio da proporcionalidade, e o da igualdade (este ...comutativa", a não ser de forma difusa, afigura-se-nos que o mesmo não é. reconduz\xC3"...

  • Acórdão nº 1184/08.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Ao demolir e ao iniciar a construção de um alpendre que correspondia ao vício de construção então detectado, o vendedor de um imóvel assume um comportamento concludente de reconhecimento espontâneo de defeitos, que não gera novo prazo de caducidade, ficando o direito definido sujeito às disposições que regem a prescrição. (Sumário do Relator)

    ...ção do direito de uso e fruição integrado no direito de propriedade configura, por si só, uma desvantagem económica que se reflecte ...comutativa supõem que o devedor de cada uma dessas obrigações só possa ser ...

  • Acórdão nº 977/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I. Os efeitos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, só operaram a partir de 02.05.2013. II. E porque a renovação das taxas de publicidade objecto de impugnação nos presentes autos se operou em 2012, nesta data, da ocorrência dos factos tributários o regime de isenção de licenciamento de publicidade estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 48/2011 ainda não se aplicava às taxas objecto da presente...

    ... relativamente ao conceito de taxas sobre instalações em propriedade privada – já datada de 2010, 2011 e 2012. J. Recorde-se que quanto às ...Na medida em que pretenda revestir forma comutativa, um tributo com tal incidência objetiva não pode deixar de se ter por ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão “societá- rio-pensionista”, garantidos pelo n.º 1 ... não só considerações atinentes ao princípio de justiça comutativa e à própria ideia de dignidade do trabalho, mas também outras razões ...

  • Acórdão nº 580-14.3TVLSB.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2017

    –A exclusão da qualidade de cooperador não constitui a cooperativa na obrigação de reembolso de títulos de investimento por aquele subscritos. –Prevendo os Estatutos a restituição dos títulos de capital, mas ressalvando o “direito de retenção” pela cooperativa dos valores necessários a garantir a responsabilidade dos cooperadores que se demitam ou sejam excluídos, não pode aquela livrar-se da...

    ... de cooperativa de habitação e construção com regime de propriedade individual dos fogos, nomeadamente de membro que haja sido excluído dessa ... 1998, o que se afigura contrário aos princípios de justiça comutativa e de paridade de tratamento, sendo o mesmo o contexto temporal dos ...

  • Acórdão nº 4/20 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2020

    ... a TMPC dá corpo àquela relação comutativa" que o Tribunal Constitucional entende. conformadora das verdadeiras taxas\xE2"...propriedade, por si, que determina ou. potencia os gastos municipais. . Por outras ...

  • Acórdão nº 00656/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Estando em causa pedidos de condenação do demandado a pagar os custos de instalação do ramal de saneamento que constituem taxas, respectivos juros de mora, a competência em razão da matéria para apreciar o pleito é dos...

    ..., comerciais e industriais e conduzi-las até ao limite da propriedade com a via pública, através de ramais independentes de ligação ao ... monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ou preço do serviço de abastecimento de água/saneamento terá ...

  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... e correcção, garantindo quanto possível a justiça real, comutativa. Devem agir com lealdade e de boa fé. Como já foi afirmado, a boa fé é ...já que pretendiam que a mesma promovesse a venda, propriedade daqueles e que tem a seguinte descrição: “Prédio urbano, composto por ...

  • Acórdão nº 1060/11.4T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    1. Face à remissão contida no nº2 do art. 252º do CC, o erro sobre a base negocial subjectiva tanto pode determinar um efeito resolutivo/anulatório do negócio ( implicando a destruição retroactiva do negócio inquinado pela invalidade), como a menos gravosa modificação do conteúdo ou das cláusulas viciadas, reconfigurando-se equitativamente o seu conteúdo, de modo a permitir compatibilizar-se a...

    .... , pedindo: - que seja atribuído à autora o direito de propriedade sobre 5 hectares de terreno que compõem a parcela denominada ... pelos riscos próprios do contrato - perturbem a justiça comutativa que lhe subjaz, em termos de a sua estrita e formal manutenção ...