propriedade comutativa

119 resultados para propriedade comutativa

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão “societá- rio-pensionista”, garantidos pelo n.º 1 ... não só considerações atinentes ao princípio de justiça comutativa e à própria ideia de dignidade do trabalho, mas também outras razões ...

  • Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2019

    ... inteiramente em propriedade privada (ou que não ocupem qualquer porção de. território integrado ... comutativa" em que assentava a taxa, [sendo certo] que o fez, por um lado, por. refer\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019

    ... produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros. O requerente afirma ...Na medida em que pretenda revestir forma comutativa, um tributo com tal incidência objetiva não pode deixar de se ter por ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017

    ... implantados ou afixados nas fachadas dos estabelecimentos de propriedade privada, e que se destinem a indicar ou tornar público os nomes de ...: "[ser] inquestionável que a TMPC dá corpo àquela relação comutativa que o Tribunal Constitucional entende conformadora das verdadeiras taxas". ...

  • Acórdão nº 17/18 de Tribunal Constitucional, 10 de Janeiro de 2018

    ... consideração os riscos inerentes à sua atividade ou à sua propriedade. . Do preâmbulo do diploma consta que no âmbito da proteção civil, ...áculo à Recorrida, ou seja, não apresenta qualquer natureza comutativa. . A TMPC liquidada não tem como pressuposto uma concreta prestação ...

  • Acórdão nº 418/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2017

    ... das Infraestruturas de telecomunicações que sejam propriedade da. A. ou cuja exploração lhe caiba nos termos legais, encontra-se ...comutativa – individual ou de grupo –. imprescindível para que o tributo se ...

  • Acórdão nº 364/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2019

    ... propriedade do animal que continua na esfera patrimonial do apresentante; . K) O ... rigorosamente comutativa que permita qualificá-lo como taxa. Pode assim. afirmar-se que, apesar ...

  • Portaria n.º 574/79, de 31 de Outubro de 1979

    ... Tipos de cultura; 1.4 - Sistemas de cultura; 1.5 - O regime de propriedade; 1.6 - A casa rural como reflexo das condições físicas e centro de ...Propriedades da adição: associativa, comutativa, existência de elemento neutro, existência de elemento oposto para cada ...

  • Acórdão nº 220/20 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 2020

    ... inteiramente, em propriedade privada e não resulta demonstrada a existência de. qualquer ...(…) Na medida em que pretenda revestir. forma comutativa, um tributo com tal incidência objetiva não pode deixar de se. ter por ...

  • Acórdão nº 148/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2020

    ... que se encontra instalada em propriedade privada, e cuja constitucionalidade. resultaria apenas de uma sua suposta ... de combustíveis. Na medida em que pretenda revestir forma comutativa, um. tributo com tal incidência objetiva não pode deixar de se ter por ...

  • Acórdão nº 363/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2019

    ... qualquer efeito translativo da propriedade do animal que continua na esfera. patrimonial do apresentante; . K) O. .... A. estrutura bilateral e comutativa da taxa exige assim que a prestação administrativa. seja efetivamente ...

  • Acórdão nº 344/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Junho de 2019

    ... propriedade do animal que continua na esfera patrimonial do apresentante; . K) O .... A. estrutura bilateral e comutativa da taxa exige assim que a prestação administrativa. seja efetivamente ...

  • Acórdão nº 1340/08.6TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado

    ... a Rua …, conhecido por “Edifício MM” e constituído em propriedade horizontal em 28 de Maio de 1993; 3 – Em 1991 a sociedade “MM – ...ão , alegar e demonstrar que ocorreu uma quebra da justiça comutativa interna do contrato, decorrente da frustração das previsões de ...

  • Acórdão nº 34/18 de Tribunal Constitucional, 31 de Janeiro de 2018

    ... caracterizam-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, a qual manifesta-se,. antes do mais, no seu pressuposto ..., neste último aresto, que a TMPC em apreço não reunia as propriedades de. uma taxa, revelando-se o ato do seu lançamento incompatível, por ...

  • Acórdão nº 80/20 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 2020

    ... situados inteiramente em propriedade privada (ou que não ocupem qualquer porção. de território integrado ...(…) Na medida em que pretenda revestir forma. comutativa, um tributo com tal incidência objetiva não pode deixar de se ter. por ...

  • Acórdão nº 204/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019

    ... localizados em propriedade privada, a taxa […], no entendimento de que o que. releva é o tipo de ...ência) para estabelecer os termos fundamentais da relação comutativa" em. que assentava a taxa, [sendo certo] que o fez, por um lado, por refer\xC3"...

  • Acórdão nº 567/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2019

    ... inteiramente, em propriedade privada e não resulta demonstrada a existência de. qualquer ...Na medida em que se pretenda. revestir a forma comutativa, um tributo com tal incidência objetiva não pode. deixar de se ter por ...

  • Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...

    ... pais; e d) trazer ao acervo hereditário o veículo automóvel propriedade dos pais de ambas; Para tanto alega, em síntese, que os seus pais eram ... de ordem moral ou social e por imperativos de justiça comutativa, posição esta que colide frontalmente com o facto do Código Civil ...

  • Acórdão nº 3091/15.6T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - A junção de documentos na fase de recurso estribada na circunstância de ela se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância (artigo 651.º, nº 1 do CPCivil), pressupõe a novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão, sendo que isso exclui que a decisão se tenha...

    ... termos do artigo 202.º, n.º 1), fazem parte daquele tipo de propriedade a que tradicionalmente se chama propriedade pessoal, ou seja, propriedade ...ção, no espírito da contraparte; e o princípio da justiça comutativa segundo o qual nos contratos onerosos à prestação de cada um dos ...

  • Acórdão nº 982/14.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2016

    I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art.º 5º, nº 3, do Código de Processo Civil), pelo que não ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se o juiz decidiu a questão sem aplicar as normas jurídicas que o recorrente considera aplicáveis. II - O direito de ação, com proteção constitucional, é...

    ...ôs contra si uma ação judicial reivindicativa do direito de propriedade de um determinado prédio urbano, ação essa que foi levada a registo no ...Mas pode, ao mesmo tempo, não ser justo (no plano da justiça comutativa ou no da justiça distributiva) que ao interesse colectivo, ou ao ...

  • Acórdão nº 7/19 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2019

    ... por constituir uma restrição inadmissível do direito de propriedade,. violando o princípio da proporcionalidade, e o da igualdade (este ...comutativa", a não ser de forma difusa, afigura-se-nos que o mesmo não é. reconduz\xC3"...

  • Acórdão nº 1184/08.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Ao demolir e ao iniciar a construção de um alpendre que correspondia ao vício de construção então detectado, o vendedor de um imóvel assume um comportamento concludente de reconhecimento espontâneo de defeitos, que não gera novo prazo de caducidade, ficando o direito definido sujeito às disposições que regem a prescrição. (Sumário do Relator)

    ...ção do direito de uso e fruição integrado no direito de propriedade configura, por si só, uma desvantagem económica que se reflecte ...comutativa supõem que o devedor de cada uma dessas obrigações só possa ser ...

  • Acórdão nº 977/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I. Os efeitos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, só operaram a partir de 02.05.2013. II. E porque a renovação das taxas de publicidade objecto de impugnação nos presentes autos se operou em 2012, nesta data, da ocorrência dos factos tributários o regime de isenção de licenciamento de publicidade estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 48/2011 ainda não se aplicava às taxas objecto da presente...

    ... relativamente ao conceito de taxas sobre instalações em propriedade privada – já datada de 2010, 2011 e 2012. J. Recorde-se que quanto às ...Na medida em que pretenda revestir forma comutativa, um tributo com tal incidência objetiva não pode deixar de se ter por ...

  • Acórdão nº 580-14.3TVLSB.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2017

    –A exclusão da qualidade de cooperador não constitui a cooperativa na obrigação de reembolso de títulos de investimento por aquele subscritos. –Prevendo os Estatutos a restituição dos títulos de capital, mas ressalvando o “direito de retenção” pela cooperativa dos valores necessários a garantir a responsabilidade dos cooperadores que se demitam ou sejam excluídos, não pode aquela livrar-se da...

    ... de cooperativa de habitação e construção com regime de propriedade individual dos fogos, nomeadamente de membro que haja sido excluído dessa ... 1998, o que se afigura contrário aos princípios de justiça comutativa e de paridade de tratamento, sendo o mesmo o contexto temporal dos ...

  • Acórdão nº 4/20 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2020

    ... a TMPC dá corpo àquela relação comutativa" que o Tribunal Constitucional entende. conformadora das verdadeiras taxas\xE2"...propriedade, por si, que determina ou. potencia os gastos municipais. . Por outras ...