auto vistoria

3706 resultados para auto vistoria

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ... Procedimento de instalação e exploração com realização de vistoria prévia. Subsecção I Procedimento de autorização prévia ...7 - Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar. ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... exploração de esta- belecimento ou de ZER descrito em pedido de vistoria ou em requerimento para início de exploração com o projeto aprovado e ... acreditadas nos termos do n.º 10 do artigo 35.º 6 — Se o auto de vistoria for favorável ao início de laboração, a entidade ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... que tenha, pelo menos uma vez, sido objecto de uma inspecção ou vistoria pelos fiscais municipais de obras, seja no decurso da sua execução, seja ... de deficiência das obras de urbanização, como tal assinaladas no auto de vistoria, se o titular das obras de urbanização não reclamar ou vir ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...formalizados em auto. Secção II Direitos e obrigações das partes. Artigo 346.º ...Secção IX Recepção provisória e definitiva. Artigo 394.º Vistoria. Artigo 395.º Auto de recepção provisória. Artigo 396.º Defeitos da ...
  • Acórdão nº 483/07.8TBVGS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I – Numa expropriação o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e o auto de posse administrativa, ao fixarem uma determinada área como correspondente à da parcela expropriada, fixam os pressupostos de facto dessa expropriação, no sentido em que estes são entendidos como relevantes pelas partes no processo expropriativo subsequente, designadamente pelos expropriados, para a fixação da...

    ... a 1212 m2 (€19,95/m2), que foi a área indicada nos autos de vistoria ad perpetuam rei memoriam (fls. 26/28) e no “de posse administrativa” ... nesse pressuposto, verificaram posteriormente, através do texto “auto" de expropriação amigável” (de fls. 34/35) terem sido “expropriados\xE2\x80"...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... de apresentaçáo do requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria" prevista no artigo 65. do regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaç\xC3"...c) Auto de vistoria de teor favorável à abertura do estabelecimento elaborado ...
  • Acórdão nº 568/11.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I - O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, com eficácia impeditiva da caducidade – art. 331.º, n.º 2, do CC – tem de ser “concreto, preciso, indiscutível, evidente, real e categórico, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, de tal modo que torne o direito certo e faça as vezes da sentença”. II - Está ao abrigo de eventual censura do...

    ...1224°, nº 1 do CC. Contestou a ré, alegando, em síntese, que do auto de receção provisória da obra resulta que foram detetados diversos ...-12-2007 foi lavrado e assinado entre a autora e a ré o auto de vistoria e recepção provisória da empreitada ".." que consta de fls. 164 a 177 ...
  • Acórdão nº 1929/13.1TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I - O DL n.º 328/90, de 22-10, diploma matriz que rege para os casos em que ocorre uma violação dos aparelhos (pontos) de medição/contagem de energia eléctrica, faz impender sobre a entidade fornecedora de energia, deveres inafastáveis e invadeáveis, de que sobressaem: (i) dar notícia, em auto suficientemente descritivo, dos elementos que no entender do fornecedor constituem a prática...

    ... nega que a demandada tenha realizado qualquer inspecção, vistoria ou auditoria técnica aos equipamentos de contagem, ou a ter havido não ... quaisquer autos ou relatórios, só tendo tido conhecimento de um “Auto de Vistoria do Ponto de Medição”, em 5/07/2013, sem que, contudo, ...
  • Acórdão nº 2511/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I. Apurando-se na fase de instrução do processo disciplinar que parte dos factos pelos quais o trabalhador vinha acusado, resultam não provados, nos termos vertidos no Relatório Final, em que assenta o ato sancionatório disciplinar, de aplicação da sanção de multa, impõe-se analisar se os factos que resultam provados integram os ilícitos disciplinares pelos quais foi acusado, de violação dos...

    ... D. Existindo um auto de vistoria no processo, o ora Recorrido não podia simplesmente ter ...
  • Requerimento a pedir certidão do auto de vistoria

    Exm.° Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto

  • Acórdão nº 00651/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    I-A ratificação é o ato pelo qual, na representação sem poderes ou com abuso no seu exercício, a pessoa em nome de quem o negócio é concluído declara aprovar tal negócio, que de outro modo seria ineficaz em relação a ele e está sujeita ao formalismo da procuração. II- Em nenhum preceito legal se prevê a possibilidade de o representante ratificar atos praticados por um terceiro em nome do...

    ..., mantendo as condições do anterior alvará, e realizada a vistoria prevista no art.º 30.º do RGGR, da qual foi notificada, por ofício ...-se no dia 22/05/2018, na sequência do que foi elaborado o respetivo auto de vistoria (cfr. doc. de fls. 253 a 257 do processo administrativo). 19) ...
  • Acórdão nº 2922/04.0BELSB (11166/14) de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I. O despacho que concede mais um dia de prazo para interpor recurso e o despacho de admissão de recurso não são despachos de mero expediente, nos termos do n.º 4 do artigo 152.º do CPC, por não se limitarem a proceder ao mero andamento do processo, sem interferir no litígio que opõe as partes. II. Ao processo administrativo, antes da versão actual do CPTA, aplicava-se o n.º 7 do artigo 638.º do...

    ...ção a aflorar sobre o muro”, tal como se encontra referido no Auto de Vistoria a que se reporta a alínea P) da fundamentação de facto da ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ...Artigo 4.º Princípio da auto -suficiência e da proximidade 1 — As operações de tratamento devem ... abrangidas pelo licenciamento simplificado estão sujeitas a vistoria de controlo, efec- tuada pela entidade licenciadora no prazo máximo de ...
  • Acórdão nº 00017/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1 – Como resulta do artigo 394º do CCP a receção provisória da obra depende da realização de vistoria, que deve ser efetuada logo que a obra esteja concluída no todo ou em parte. A vistoria é feita pelo dono da obra, com a colaboração do empreiteiro, e tem como finalidade verificar se todas as obrigações contratuais e legais do empreiteiro estão cumpridas. O dono da obra convoca, por...

    ... • 53) A A. foi convocada verbalmente para estar presente na vistoria de 16/08/2013, atendendo que comunicou por escrito que os trabalhos ...MF e TG, que apenas não assinaram o respetivo Auto por ordens do Dr. PM. • 55) Entre janeiro de 2013 e a data da vistoria ...
  • Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
    ... Outubro A concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., ao abrigo ... auto-estrada proceder-se-á, a pedido da concessionária, à sua vistoria, lavrando-se auto em que intervirão representantes da Junta Autónoma de ...
  • Acórdão nº 01102/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    1. Não é nula, face ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 608º, do Código de Processo Civil, a sentença que não apreciou a questão suscitada da caducidade das declarações de utilidade pública se considerou desde logo o Tribunal incompetente para apreciar tal questão pois incongruente seria o contrário. 2. Nos termos do disposto nos artigos 51.º e 52.º do Código das Expropriações, aprovado

  • Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
    ... nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 1.º; c) Promover a vistoria dos empreendimentos turísticos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 ... no n.º 2, depois de proceder à vistoria, elabora o respectivo auto, devendo entregar uma cópia ao requerente. 7 - Quando o auto de vistoria ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ...É o que se verifica relativamente à noçáo da auto-suficiência, ao princípio da prevençáo, à prevalência da ...Artigo 30.o. Vistoria. 1 - O requerente solicita a realizaçáo de uma vistoria com uma ...
  • Acórdão nº 01552/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013

    I. O regime normativo decorrente dos arts. 1220.º, 1224.º e 1225.º do CC vigora para os contratos de empreitada entre privados ou sujeitos a um regime privatístico, mas não é aplicável nem disciplina os contratos de empreitadas de obras públicas. II. Estes mostram-se, desde há muito, regulados por quadro normativo próprio, no e ao qual importa colher as regras legais disciplinadoras [cfr., entre...

    ... o seguinte: - logo que a obra esteja concluída será feita uma vistoria da mesma, para efeito da sua receção provisória, vistoria feita pelo ...ência do empreiteiro ou seu representante, sendo da mesma lavrado auto por eles assinado [artigo 217.º do RJEOP]; Havendo defeitos a assinalar, ...
  • Acórdão nº 1657/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2009

    1. Fazendo-se menção, no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, a benfeitorias existentes na parcela expropriada e fixando-se na decisão arbitral o valor da indemnização ponderando, como um dos componentes, o “valor das benfeitorias”, se as partes recorrem dessa decisão, sustentando o expropriante que não é devida qualquer indemnização a esse título – porquanto “quer...

    ... a parcela nº 65, que é a área de 3.910 m2, que fica entre a auto-estrada e o acesso ao viaduto que a atravessa, caso seja indeferido o ... b) Em 24.09.2002 teve lugar a vistoria “ad perpetuam rei memoriam” da parcela nº 65. c) Do relatório dessa ...
  • Acórdão nº 077/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004

    I - O dono da obra a quem o empreiteiro comunicou que considerava a obra efectuada e pretendia fazer a respectiva entrega e que procedeu a vistoria, mas não elaborou o respectivo auto de recepção provisória não pode provar que a falta de recepção foi devida à existência de defeitos, porque estes não foram enunciados naquele auto, como competia. II - Subtraindo-se ao meio normal de efectuar a...

    ... Mealhada, que alegou e formula as seguintes conclusões úteis: - O auto de recepção provisória foi lavrado no último dia da vistoria, em ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...7 - (Revogado.). 8 - As declaraçóes de responsabilidade dos auto-res dos projectos da engenharia de especialidades que estejam inscritos em ... prazo previsto no número anterior, determina a realizaçáo de vistoria, a efectuar nos termos do artigo seguinte, quando se verifique alguma das ...
  • Acórdão nº 00991/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2011

    I. Na aferição e efectivação da responsabilidade legal dos proprietários em termos dos seus deveres de conservação dos imóveis inserta no art. 89.º do RJUE importa considerar e levar em linha de conta o regime legalmente imposto pelos n.ºs 1 dos arts. 1405.º e 1411.º do CC, lendo, articulando e compatibilizando todo este quadro normativo. II. A decisão a emitir num procedimento administrativo que

    ... que intimavam à realização das obras referidas nos autos de vistoria. c) Em face do supra exposto, entende a Autora ora recorrente, com todo o ...18. 10. O auto de vistoria refere que não é sequer indispensável proceder ao despejo ...
  • Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril de 2003
    ...Artigo 14.º Pedido de vistoria 1 - O industrial deve apresentar pedido de vistoria à entidade ... 16.º Autos de vistoria 1 - Das vistorias efectuadas é lavrado auto, assinado por todos os intervenientes, do qual devem constar os seguintes ...
  • Decreto-Lei n.º 89/2021
    ...:hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...vistoria, se conclua que o imóvel se encontra em mau estado de con- . N.º 213 ...

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