indemnização irs
2645 resultados para indemnização irs
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Regulamento n.º 153/2017
... ção atribuída pelo Município ou por outras entidades públicas; d) Nenhum dos membros do agregado familiar tenha beneficiado de uma indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento, promovidos por qualquer município ou pelo Estado; e) ...
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Acórdão nº 1831/10.9TBABF-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
A proteção prevista no artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, através da impenhorabilidade relativa que estabelece, deve estender-se ao crédito relativo ao reembolso de IRS, decorrente de descontos operados em excesso no vencimento do contribuinte, desde que a quantia em causa de destine a assegurar subsistência do executado e do seu agregado familiar. (sumário da relatora)
... -se os vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado, sendo impenhoráveis dois terços da ... -
Lei n.º 114/2017
... orçamentais para financiamento de despesas que se revelem necessárias à concretização de medidas legalmente previstas de apoio e indemnização às vítimas dos incêndios. Artigo 156.º Medidas de minimização dos impactos resultantes dos incêndios florestais nos recursos naturais No ano ...
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Acórdão nº 00818/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I. O circunstancialismo invocado pelo Recorrente, em torno da ilegalidade parcial da liquidação subjacente à dívida exequenda, não é subsumível aos fundamentos contemplados quer na alínea a) e b) do art.º 257.º do CPPT nem nos artigos 838.º e 839.º do CPC, na medida em que não está em causa a validade dos atos processuais que compõem a fase da venda ou que integram outras fases da execução que...
... no prazo indicado, o vencedor só tem direito a receber o preço.” Por sua vez o art.º 838.º com epigrafe “Anulação de venda e indemnização do comprador” prevê que “1- Se, depois da venda, se reconhecer a existência de algum ónus ou limitação que não fosse tomado em ... -
Despacho n.º 8786/2023
... justifique a elaboração do pedido de indemnização civil, quando o valor dos ilícitos não implicar ... imposto em falta de valor superior a € 200.000,00 ... 4 — Subdelego nos Coordenadores de ...
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Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...
... Nela pediu a condenação desta a pagar-lhe a quantia global de €99.332,01, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, com juros de mora desde a data do sinistro, e, ainda, a quantia diária, a fixar equitativamente, ... -
Parecer n.º 2/2022
... (através da DGTF), o Fundo de Garantia de Depósitos, o Sistema de Indemnização aos Investi- ... dores e o Fundo de Resolução (FdR), por um lado, e os bancos beneficiários, por outro, nestes ... se incluindo as sociedades ...
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Parecer n.º 2/2022
... (através da DGTF), o Fundo de Garantia de Depósitos, o Sistema de Indemnização aos Investi- ... dores e o Fundo de Resolução (FdR), por um lado, e os bancos beneficiários, por outro, nestes ... se incluindo as sociedades ...
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Acórdão nº 07890/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
1. A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. Porque a lei exclui do conceito de...
... nº 2527/99 e de 16/04/2002 – Rec. nº 6274/02, é diferente a natureza de pagamento de ajudas de custo (que tem causa na indemnização de adiantada cobertura das despesas efectuadas pelo trabalhador por causa relacionada com o serviço) de um pagamento com caracter retributivo ... -
Aviso n.º 8225/2023
... artigo 9.º do presente regulamento; ... c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito ... de programas de realojamento; ... d) Esteja abrangido por uma das situações ...
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Regulamento n.º 354/2022
... artigo 9.º do presente regulamento; ... c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito ... de programas de realojamento; ... d) Esteja abrangido por uma das situações ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... , quando imputáveis a actividades geradoras de rendimentos empresarias e profissionais; - As importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a actividade exercida, nomeadamente a sua redução, suspensão e cessação, assim como pela mudança do local do respectivo ...
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Acórdão nº 130/03.7IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... por 3 anos e 6 meses, sob a condição de, no mesmo período, pagarem à Segurança Social as quantias devidas no âmbito do pedido de indemnização civil e ao Fisco as quantias devidas a título de IVA e de IRS, objecto de incriminação, ou seja, o montante de €826.834,00 e acréscimos legais ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
... justa causa para a resolução do contrato de trabalho, com a consequente condenação da mesma a pagar-lhe uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais no montante de € 94.087,58, bem como a quantia de € 881,01, a título de ressarcimento dos danos ...
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Acórdão nº 585/04 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2004
... /99 de 18/9, por considerar que esta norma legal viola os princípios constitucionais da igualdade, na sua vertente externa e da justa indemnização (arts. 13º e 62º n.º 2 da C.R.P.), fundamentando tal recusa nos seguintes termos: ... [ ... ] ... - quanto ao pedido da dedução, à ...
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Acórdão nº 01166/09.0BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
Estando apenas em causa a fixação de uma indemnização pela impossibilidade absoluta de execução da sentença exequenda, frustração da possibilidade de a executar, a indemnização fixada, em termos de equidade, não tem de abranger uma indemnização universal ou seja, todos os danos que poderiam ter sido causados pelo acto administrativo ilegal e, por isso, anulado.* * Sumário elaborado pelo relator
... parcial provimento do pedido formulado, condenar o Recorrente/Executado a pagar à A./exequente a quantia 40.347,42 €, a título de indemnização, fixada nos termos do disposto no art.º 178.º, n.º 1 do CPTA ... * Nas suas alegações, o recorrente formulou as seguintes conclusões: ... -
Despacho n.º 4283/2021
... fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos termos dos n.os 1 e 3, do artigo 183.º-A do CPPT; 3.5 - O reconhecimento do direito à indemnização, pelos prejuízos resultantes da prestação indevida de garantia bancária ou equivalente (artigo 53.º da LGT e artigo 171.º do CPPT); 3.6 - A ...
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Acórdão nº 1649/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após...
... 874,24 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro euros e vinte e quatro cêntimos), a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do sinistro em crise nos presentes autos; ll. as quantias a liquidar em ampliação do ... -
Acórdão nº 10421/14.T2SNT-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
... no pagamento de: a)-€7.397,00, a título de indemnização por privação do uso de veículo, desde a data do sinistro até à data de pagamento da perda total do veículo; b)-€1.679,68 a título de ...
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Edital n.º 663/2019
... de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo do disposto do artigo 14.º da Lei n.º 32/2016; c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento. 2 - Com base no artigo 29.º da Lei n.º 32/2016 fica ...
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Despacho n.º 233/2022
... , nos termos dos artigos 68.º e 75.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT); 1.10 — Reconhecer o direito à indemnização pelos prejuízos resultantes da prestação indevida de garantia bancária ou equivalente, nos termos do artigo 53.º da LGT e do artigo 171.º do ...
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Despacho n.º 233/2022
... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT); ... 1.10 — Reconhecer o direito à indemnização pelos prejuízos resultantes da prestação indevida ... de garantia bancária ou equivalente, nos termos do artigo 53.º da LGT e do artigo 171.º ...
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Acórdão nº 859/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I. Se é invocada, no ataque à sentença recorrida, factualidade alheia à liquidação em causa, não se atacando os concretos fundamentos da decisão, o recurso está votado ao insucesso. II. Prestada que seja garantia para suspensão do PEF, conforme informação de que a própria AT dispõe e que consta do processo administrativo, e tendo sido a impugnação julgada procedente por vício de substância, há...
... no valor total de € 179 317,65 €, anulando a liquidação impugnada com reconhecimento do direito a juros indemnizatórios e indemnização pela prestação de garantia indevida ... 2) Entendeu o Tribunal a quo que o valor patrimonial do terreno, para efeitos de apuramento da mais-valia ... -
Acórdão nº 049/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
A dispensa de audição a que se refere o n.º 2 do artigo 60º da LGT apenas ocorre quando a liquidação for efetuada de acordo com a declaração do contribuinte, quer no aspeto factual, quer no aspeto jurídico. O direito a juros indemnizatórios, a que se refere o artigo 43º da LGT, por força de anulação judicial de um ato tributário de liquidação, depende de ter ficado demonstrado, no processo, que
... , é inquestionável que, quando se deteta um vício respeitante à relação jurídica tributária, se impõe a atribuição de uma indemnização ao contribuinte, pois a existência desse vício implica a lesão de uma situação jurídica subjetiva, consubstanciada na imposição ao ... -
Acórdão nº 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – na redacção introduzida pelo DL n.º 153/2008, de 06-08, na interpretação de que nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para apuramento do rendimento...
... danos patrimoniais e não patrimoniais, cuja indemnização impetram à Ré, sendo que à data do acidente a responsabilidade civil emergente da circulação de tal veículo encontrava-se transferida para a ...