indemnização irs

2617 resultados para indemnização irs

  • Despacho n.º 2566/2017
    ... indemnização, pelos prejuízos resultantes da prestação indevida de garantia bancária ou equivalente (artigo 53.º da LGT e artigo 171.º do CPPT); 3.6 - A ...
  • Acórdão nº 0601/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de 15.000.000$00 (74.819,68 €), pois considerou que as importâncias pagas pela sociedade ao impugnante não tiveram a natureza de indemnização, pelo que as mesmas não estando consagradas nas normas de incidência de IRS, não podem ser objecto de retenção na fonte em sede de IRS E no que ...
  • Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
    ... , quando imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresarias e profissionais; - As importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a actividade exercida, nomeadamente a sua redução, suspensão e cessação, assim como pela mudança do local do respetivo ...
  • Aviso n.º 9911/2018
    ... -se no mesmo, passando a pertencer ao Município, sem que possa ser alegado direito de retenção ou exigido o pagamento de qualquer indemnização. 12 - A manutenção e limpeza das instalações utilizadas no âmbito deste Programa são da responsabilidade dos Agrupamentos de Escolas, podendo ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... 964-1030, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido ... Por fim, no que respeita ao pedido de indemnização formulado pela Recorrente, com fundamento nos prejuízos decorrentes de não ter recebido os valores declarados de IVA que entende lhe deveriam ter ...
  • Despacho n.º 1702/2021
    ... indemnização, pelos prejuízos resultantes da prestação indevida de garantia bancária ou equivalente (artigo 53.º da LGT e artigo 171.º do CPPT); 3.6 - A ...
  • Despacho n.º 10440/2022
    ... que se justifique, a elaboração do pedido de indemnização civil; ... 5 — Nos Chefes de Finanças do Distrito de Bragança: ... 5.1 — A decisão dos processos de reclamação graciosa conforme artigo ...
  • Despacho n.º 1458/2023
    ... que se justifique, a elaboração do pedido de indemnização civil; ... 5 — Nos Chefes de Finanças do Distrito de Bragança: ... 5.1 — A decisão dos processos de reclamação graciosa conforme artigo ...
  • Declaração de Retificação n.º 6/2018
    ... ão, vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia ou prestações de qualquer natureza que assegurem a sua subsistência;d) A aplicação desta impenhorabilidade ...
  • Acórdão nº 023405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1996

    I - O funcionário, afastado ilegalmente do exercício do cargo, tem direito a uma indemnização, com base no acto ilícito praticado, através da competente acção, ao abrigo do Dec-Lei n. 48051 (teoria da indemnização) onde terá de provar os danos sofridos, não havendo lugar a uma subsunção automática à legislação sobre vencimentos (teoria do vencimento). II - Reportando-se a execução a um largo...

  • Acórdão nº 02A3951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ...       Neste processo, o Condomínio ... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a condenação solidária destes a pagar ao Condomínio a quantia de € 7.209,30 (sete mil, ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... âmbito da acção executiva, sem contestar a natureza líquida, essa quantia certa, líquida e exigível; e) do facto da quantia de indemnização acordada corresponder a 9 vezes número de meses por decorrer para o final do contrato) o montante líquido da remuneração base mensal; (ii) que o ...
  • Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&

    ... Se o representante sem poderes conhecia a falta de legitimidade repre­sentativa a contraparte pode optar pela indemnização ...
  • Despacho n.º 3332/2017
    ... nos termos da alínea f) do artigo 69.º conjugado com o n.º 2 do 197.º ambos do CPPT; 5.6 - O reconhecimento do direito à indemnização, pelos prejuízos resultantes da prestação indevida de garantia bancária ou equivalente (artigo 53.º da LGT e artigo 171.º do CPPT); 5.7 - A ...
  • Acórdão nº 24/06.4IDGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2010

    1 No caso do IVA, comete o crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105º do RGIT, o sujeito passivo que tendo efectivamente recebido o montante devido pela cobrança do imposto e esteja por isso obrigado à sua entrega ao Estado, o não faça, no prazo legalmente fixado para tal. 2. Assim, no caso do IVA, e estando em apreciação a eventual a prática de um crime de abuso de...

    ... O Ministério Público deduziu pedido de indemnização contra os arguidos pedindo a sua condenação no pagamento ao Estado Português do montante global de 243 021,16€ acrescido dos respectivos juros ...
  • Acórdão nº 083/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023

    A bolsa atribuída aos auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 31.º, n.º 5 da Lei n.º 2/2008, de 14.01, não integra o conceito de rendimento para efeitos de IRS, não estando sujeita a imposto, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 2.º-A, ambos do Código do IRS.

    ... propriedade, usufruto, prédio, imóvel, comércio, revogação, dação em cumprimento ou em pagamento ou em função do cumprimento, indemnização, etc., etc ... Mas se assim é, coloca-se a par e passo, como já se aventou, a questão de saber se tais figurinos jurídicos típicos do direito ...
  • Acórdão nº 5890/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    1. Não pode considerar-se arrendamento florestal o contrato pelo qual o contribuinte efectua a venda de madeira de árvores existentes em terrenos seus, cujo corte será efectuado cerca de oito anos após o contrato, se a este cabe a selecção dos rebentos de toiças e se este se compromete a fornecer determinado volume de madeira de tal modo que, se não for atingido o montante estimado no contrato,...

  • Acórdão nº 0151640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2002 (caso NULL)

    I - A mora - para efeitos do disposto nos artigos 58 do Regime do Arrendamento Urbano e 1041 do Código Civil - só se verifica, quer para efeitos de indemnização, quer para efeitos de resolução do contrato, se o locatário não cumprir a obrigação no prazo de 8 (oito) dias a contar do seu começo. II - Não há lugar a retenção na fonte, para efeitos de I.R.S., relativamente a indemnizações ao...

  • Acórdão nº 170/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2003
    ...            "1º - Os juros moratórios exercem, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, uma função de indemnização pelo retardamento no integral ressarcimento do lesado, idêntica à alcançada através da aplicação da ‘teoria da diferença’, visando a ...
  • Acórdão nº 1166/17.6T8CSC-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I– O despacho judicial recorrido, ainda que de forma indireta, afrontou e desrespeitou a decisão tomada em Acórdão anterior por este Tribunal da Relação de Lisboa, pois não deu andamento aos autos executivos nos moldes nele ordenados e que, partindo dum cenário de incumprimento por parte da Executada no que toca à efetiva concretização pela mesma do dever acordado de comunicação à...

    ... indemnização, juros e sanção pecuniária compulsória nele referidos; e b)- Considere procedente o pedido formulado no requerimento de 10 de novembro de 2020, ...
  • Despacho n.º 3777/2021
    ... nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; 3.2 - Decidir o direito a indemnização em caso de prestação indevida de garantia bancária ou equivalente nos termos do artigo 171.º do Código de Procedimento e de Processo ...
  • Despacho n.º 3778/2021
    ... nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; 3.2 - Reconhecer o direito à indemnização" pelos prejuízos resultantes da prestação indevida de garantia bancária ou equivalente nos termos dos artigos 53.º da LGT e do artigo 171.º do C\xC3" ...
  • Despacho n.º 460/2022
    ... érito ao Ministério Público, conforme previsto nas referidas normas do RGIT e sempre que se justifique a elaboração do pedido de indemnização civil. 2.22 — As competências para a prática de atos previstos nos n. os 3,4,5,6,9 e 10, todos do artigo 91.º da LGT, respeitantes aos ...
  • Acórdão nº 87/09.0TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2010
    ... ções previdenciais e o IRS devidos pelo A., com quem acordou fazê-lo, mas sendo as respectivas quantias a deduzir em futura indemnização, acrescidas de outras que já entregou e pagou ao A., pelo que pede agora que se opere a compensação de créditos, sendo certo que ainda resta um ...

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