indemnização irs
2645 resultados para indemnização irs
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Despacho n.º 10528/2023
... justifique a elaboração do pedido de indemnização civil ... 5 — No Diretor de Finanças Adjunto, Mestre Joaquim Manuel Pombo Alves: ... 5.1 — A gestão e coordenação da Área da Justiça ...
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Regulamento n.º 1046/2020
... 2 - A assinatura do Acordo de Utilização pressupõe a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias eventualmente introduzidas no talhão disponibilizado. 3 - A utilização do talhão atribuído implica a aceitação das ...
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Regulamento n.º 929/2021
... de todas as normas do presente regulamento e a assinatura de um Acordo de Utilização, bem como a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias efetuadas na horta urbana. 2 - Os candidatos(as) a quem forem atribuídas as hortas urbanas devem, no prazo definido pelo ...
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Aviso n.º 13714/2020
... de todas as normas do presente regulamento e a assinatura de um Acordo de Utilização, bem como a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias efetuadas na horta urbana. 2 - Os candidatos(as) a quem forem atribuídas as hortas urbanas devem, no prazo definido pelo ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... do Tribunal) no OE e na CGE 2015, concretamente, dos fundos autónomos seguintes: Fundo de Contragarantia Mútuo, Sistema de Indemnização aos Investidores e Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores. O exame da execução orçamental continua, assim, a revelar omissões ...
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Acórdão nº 2732/17.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
... de € 549.595,82, acrescida de juros de mora, no dobro da taxa legal, desde a data da citação e até ao integral pagamento e a indemnização a liquidar posteriormente relativa a todos os gastos e prejuízos que eventualmente a autora venha a incorrer no futuro com tratamentos médicos e ...
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Regulamento n.º 192/2017
... à habitação, ou receber rendimentos decorrentes da propriedade de quaisquer imóveis, bem como ter em curso qualquer empréstimo ou indemnização de Seguro destinado à realização de obras na habitação de que é proprietário ou arrendatário.Artigo 4.ºCritérios de intervençãoOs pedidos ...
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Acórdão nº 013/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o...
... Quanto ao direito a juros indemnizatórios, o direito de indemnização não resulta directa e automaticamente da anulação, por ilegalidade, do acto, pois a responsabilidade subjacente a esse dever não se funda na ... -
Acórdão nº 45497A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004
I - O artigo 8.º n.º 3 do DL 332/91 e a «ratio» desta norma, bem como das que antes tinham levado a criar este benefício revelam o entendimento do legislador de não poder, ao avaliarem-se novos bens, ou refazer novos cálculos de indemnização por nacionalização, recuperar diferenças anteriores, de modo a estabelecer o mesmo montante que para menos activos já antes estava assente ou em algum caso,...
... Consideram que a execução consistirá na emissão de novo despacho a fixar o valor definitivo da indemnização por nacionalização de 1% do capital social da Casa ... cumprindo o que é determinado no Acórdão que anulou o anterior despacho ... Assim, ... -
Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,
... , qualquer das partes pode fazer cessar o contrato, sem aviso prévio, nem alegação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização ... 9ª 1 - Relativamente a férias, o 2° contraente tem direito à concessão das mesmas em o conformidade com o estabelecido no Dec. Lei nº ... -
Acórdão nº 20022/16.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.
... 1998, no processo n.º 22.325, entendendo que os juros compensatórios representam como o próprio nome indica, uma compensação ou indemnização, uma espécie de reparação civil pelo retardamento da liquidação, com o consequente retardamento da entrada do imposto nos cofres do Estado ... -
Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... , quando imputáveis a actividades geradoras de rendimentos empresarias e profissionais; - As importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a actividade exercida, nomeadamente a sua redução, suspensão e cessação, assim como pela mudança do local do respectivo ...
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Edital n.º 1333/2022
... g) Não pode integrar o agregado familiar nenhum elemento que, por opção própria, tenha ... beneficiado de uma indemnização, em alternativa à atribuição de uma habitação municipal por ... realojamento ... 2 — Fica impedido de aceder a uma habitação no regime de ...
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Parecer n.º 2/2018
... São os casos de: Sistema de Indemnização aos Investidores, Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, Fundo de Capital e Quase Capital (22) e Fundo de Dívida e Garantias (23) ...
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Parecer n.º 5/2022
... Fundo de Garantia de Depósitos, o Sistema de Indemnização aos Investidores, o Fundo de Con- ... tragarantia Mútuo e o Fundo de Resolução ... Essa indevida classificação, e tal como em anos anteriores, ...
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Acórdão nº 38/10.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
... e M ... , julgou a ação parcialmente procedente, julgando improcedente o pedido de indemnização por danos patrimoniais futuros e procedente no demais, condenando o Réu no pagamento às Autoras da quantia de € 10.000,00, acrescida de juros de ...
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Acórdão nº 0225004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991
... preceituado no artigo 1048 do Código Civil, fazer o depósito de todas as rendas vencidas até a contestação, todas acrescidas da indemnização. II - O inquilino não tem de fazer prova na acção de despejo do destino dado às quantias que reteve das rendas para o I.R.S. (retenção na ...
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Aviso n.º 16913/2020
... de facto com o/a titular de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º; c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento; d) Esteja abrangido/a o/a candidato/a ou qualquer elemento ...
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Regulamento n.º 6/2019
... de fato com o titular de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo do disposto no artigo 17.º; c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento; d) Esteja abrangido por uma das situações previstas no ...
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Regulamento n.º 299/2017
... de fato com o titular de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo do disposto no artigo 17.º; c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento; d) Esteja abrangido por uma das situações previstas no ...
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Regulamento n.º 942/2020
... c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento; d) Esteja abrangido por uma das situações previstas no ...
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Regulamento n.º 1050/2016
... estado em que o recebeu, devendo dos mesmos fazer um uso correto e cuidado, utilizando-o apenas para fins habitacionais, sob pena de indemnização à Câmara Municipal, por todos os danos causados, e sem prejuízo de tais atos constituírem fundamento de resolução do contrato. Artigo 31.º ...
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Regulamento n.º 472/2023
... Habitacionais, à qual se está a candidatar; ... g) Não ter em curso processo referente a indemnização de Seguro destinado à realização de ... obras na habitação para a qual se está a candidatar ... Artigo 4.º ... Definições ... Para efeito ...
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Parecer n.º 1/2021
... são SFA da administração central: o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, o Fundo de Garantia de Depósitos, o Sistema de Indemnização aos Investidores, o Fundo de Contragarantia Mútuo e o Fundo de Resolução. Essa indevida classificação continua a permitir que lhes seja ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... parte integrante do mesmo, não assistindo ao arrendatário qualquer direito de indemnização por ... força da realização das mesmas ... 2 — As benfeitorias, quando autorizadas, poderão ser retiradas finda a ocupação, se não ...