indemnização irs
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... âmbito da acção executiva, sem contestar a natureza líquida, essa quantia certa, líquida e exigível; e) do facto da quantia de indemnização acordada corresponder a 9 vezes número de meses por decorrer para o final do contrato) o montante líquido da remuneração base mensal; (ii) que o ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... âmbito da acção executiva, sem contestar a natureza líquida, essa quantia certa, líquida e exigível; e) do facto da quantia de indemnização acordada corresponder a 9 vezes número de meses por decorrer para o final do contrato) o montante líquido da remuneração base mensal; (ii) que o ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... âmbito da acção executiva, sem contestar a natureza líquida, essa quantia certa, líquida e exigível; e) do facto da quantia de indemnização acordada corresponder a 9 vezes número de meses por decorrer para o final do contrato) o montante líquido da remuneração base mensal; (ii) que o ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... âmbito da acção executiva, sem contestar a natureza líquida, essa quantia certa, líquida e exigível; e) do facto da quantia de indemnização acordada corresponder a 9 vezes número de meses por decorrer para o final do contrato) o montante líquido da remuneração base mensal; (ii) que o ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... âmbito da acção executiva, sem contestar a natureza líquida, essa quantia certa, líquida e exigível; e) do facto da quantia de indemnização acordada corresponder a 9 vezes número de meses por decorrer para o final do contrato) o montante líquido da remuneração base mensal; (ii) que o ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... âmbito da acção executiva, sem contestar a natureza líquida, essa quantia certa, líquida e exigível; e) do facto da quantia de indemnização acordada corresponder a 9 vezes número de meses por decorrer para o final do contrato) o montante líquido da remuneração base mensal; (ii) que o ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... âmbito da acção executiva, sem contestar a natureza líquida, essa quantia certa, líquida e exigível; e) do facto da quantia de indemnização acordada corresponder a 9 vezes número de meses por decorrer para o final do contrato) o montante líquido da remuneração base mensal; (ii) que o ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... âmbito da acção executiva, sem contestar a natureza líquida, essa quantia certa, líquida e exigível; e) do facto da quantia de indemnização acordada corresponder a 9 vezes número de meses por decorrer para o final do contrato) o montante líquido da remuneração base mensal; (ii) que o ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... âmbito da acção executiva, sem contestar a natureza líquida, essa quantia certa, líquida e exigível; e) do facto da quantia de indemnização acordada corresponder a 9 vezes número de meses por decorrer para o final do contrato) o montante líquido da remuneração base mensal; (ii) que o ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... âmbito da acção executiva, sem contestar a natureza líquida, essa quantia certa, líquida e exigível; e) do facto da quantia de indemnização acordada corresponder a 9 vezes número de meses por decorrer para o final do contrato) o montante líquido da remuneração base mensal; (ii) que o ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... âmbito da acção executiva, sem contestar a natureza líquida, essa quantia certa, líquida e exigível; e) do facto da quantia de indemnização acordada corresponder a 9 vezes número de meses por decorrer para o final do contrato) o montante líquido da remuneração base mensal; (ii) que o ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... âmbito da acção executiva, sem contestar a natureza líquida, essa quantia certa, líquida e exigível; e) do facto da quantia de indemnização acordada corresponder a 9 vezes número de meses por decorrer para o final do contrato) o montante líquido da remuneração base mensal; (ii) que o ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... âmbito da acção executiva, sem contestar a natureza líquida, essa quantia certa, líquida e exigível; e) do facto da quantia de indemnização acordada corresponder a 9 vezes número de meses por decorrer para o final do contrato) o montante líquido da remuneração base mensal; (ii) que o ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... âmbito da acção executiva, sem contestar a natureza líquida, essa quantia certa, líquida e exigível; e) do facto da quantia de indemnização acordada corresponder a 9 vezes número de meses por decorrer para o final do contrato) o montante líquido da remuneração base mensal; (ii) que o ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... âmbito da acção executiva, sem contestar a natureza líquida, essa quantia certa, líquida e exigível; e) do facto da quantia de indemnização acordada corresponder a 9 vezes número de meses por decorrer para o final do contrato) o montante líquido da remuneração base mensal; (ii) que o ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... âmbito da acção executiva, sem contestar a natureza líquida, essa quantia certa, líquida e exigível; e) do facto da quantia de indemnização acordada corresponder a 9 vezes número de meses por decorrer para o final do contrato) o montante líquido da remuneração base mensal; (ii) que o ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... âmbito da acção executiva, sem contestar a natureza líquida, essa quantia certa, líquida e exigível; e) do facto da quantia de indemnização acordada corresponder a 9 vezes número de meses por decorrer para o final do contrato) o montante líquido da remuneração base mensal; (ii) que o ...
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Acórdão nº 0601/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de 15.000.000$00 (74.819,68 €), pois considerou que as importâncias pagas pela sociedade ao impugnante não tiveram a natureza de indemnização, pelo que as mesmas não estando consagradas nas normas de incidência de IRS, não podem ser objecto de retenção na fonte em sede de IRS E no que ...
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Acórdão nº 0601/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de 15.000.000$00 (74.819,68 €), pois considerou que as importâncias pagas pela sociedade ao impugnante não tiveram a natureza de indemnização, pelo que as mesmas não estando consagradas nas normas de incidência de IRS, não podem ser objecto de retenção na fonte em sede de IRS E no que ...
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Acórdão nº 0601/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de 15.000.000$00 (74.819,68 €), pois considerou que as importâncias pagas pela sociedade ao impugnante não tiveram a natureza de indemnização, pelo que as mesmas não estando consagradas nas normas de incidência de IRS, não podem ser objecto de retenção na fonte em sede de IRS E no que ...
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Acórdão nº 0601/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... de 15.000.000$00 (74.819,68 €), pois considerou que as importâncias pagas pela sociedade ao impugnante não tiveram a natureza de indemnização, pelo que as mesmas não estando consagradas nas normas de incidência de IRS, não podem ser objecto de retenção na fonte em sede de IRS E no que ...
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Acórdão nº 0601/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de 15.000.000$00 (74.819,68 €), pois considerou que as importâncias pagas pela sociedade ao impugnante não tiveram a natureza de indemnização, pelo que as mesmas não estando consagradas nas normas de incidência de IRS, não podem ser objecto de retenção na fonte em sede de IRS E no que ...
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Acórdão nº 0601/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de 15.000.000$00 (74.819,68 €), pois considerou que as importâncias pagas pela sociedade ao impugnante não tiveram a natureza de indemnização, pelo que as mesmas não estando consagradas nas normas de incidência de IRS, não podem ser objecto de retenção na fonte em sede de IRS E no que ...
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Despacho n.º 2447/2019
...érito ao Ministério Público, conforme previsto nas referidas normas do RGIT e sempre que se justifique a elaboração do pedido de indemnização civil. 6 - No Diretor de Finanças Adjunto, Mestre Joaquim Manuel Pombo Alves: 6.1 - A gestão e coordenação da Área da Justiça Tributária - ...
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Despacho n.º 2447/2019
...érito ao Ministério Público, conforme previsto nas referidas normas do RGIT e sempre que se justifique a elaboração do pedido de indemnização civil. 6 - No Diretor de Finanças Adjunto, Mestre Joaquim Manuel Pombo Alves: 6.1 - A gestão e coordenação da Área da Justiça Tributária - ...