Despacho n.º 460/2022
| Data de publicação | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 9 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
Despacho n.º 460/2022
Sumário: Delegação e subdelegação de competências do diretor de finanças de Coimbra, José
Manuel de Oliveira e Castro.
Delegação e subdelegação de competências do Diretor de Finanças de Coimbra
Ao abrigo das seguintes normas legais:
Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);
Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de de-
zembro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro;
Artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril com a última redação introduzida pelo
Decreto -Lei n.º 73/2014, de 13 de maio;
Artigo 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA),
Decreto -Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio e Despacho
do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 6999/2013, de 29 de abril (competências
da Unidade dos Grandes Contribuintes), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de
30 de maio de 2013.
Artigo 150 n.º 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 100/2017,
de 28 de agosto.
E ainda dos:
Despacho da Diretora -Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 8984/2021, de 1 de se-
tembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 10 de setembro de 2021;
Despacho da Subdiretora -Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira da área da Inspeção
Tributária e Aduaneira n.º 11026/2021, de 04 de novembro, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 219, de 11 de novembro de 2021;
Despacho da Subdiretora -Geral da área da Cobrança, n.º 11828/2021, de 22 de novembro,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021;
Despacho da Subdiretora -Geral da área da Gestão Tributária -Património n.º 8797/2021, de 24 de
agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 06 de setembro de 2021;
Despacho da Subdiretora -Geral da área da Gestão Tributária -IR n.º 8796/2021, de 17 de
agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 06 de setembro de 2021;
Despacho do Subdiretor -Geral da área da Gestão Tributária -IVA n.º 12253/2021, de 30 de no-
vembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro de 2021; procedo
às seguintes delegações e subdelegações de competências:
I — Delegação de competências próprias:
1 — Na Diretora de Finanças Adjunta, Paula Maria Lopes da Cruz Caiado, e nos Chefes de
Divisão António Luís Fernandes Domingos Martins, Rosa Maria Antunes Alves e Olívia Rodrigues
Tavares no âmbito das competências das respetivas áreas funcionais e orgânicas:
1.1 — A resolução de dúvidas colocadas pelos Serviços de Finanças;
1.2 — A emissão de parecer acerca das solicitações, efetuadas pelos trabalhadores ou pelos
sujeitos passivos, dirigidas a entidades superiores a esta Direção de Finanças;
1.3 — A assinatura de toda a correspondência das respetivas áreas funcionais e orgânicas,
incluindo notas e mapas, que não se destinem às Direções Gerais e outras entidades equiparadas
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