indemnização irs
2645 resultados para indemnização irs
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Regulamento n.º 472/2019
... de interesse público.3 - No caso de não prorrogação do prazo por vontade da Câmara Municipal, o superficiário tem direito a uma indemnização igual ao valor real do edificado ao tempo que a indemnização se calcular, a qual incluirá as benfeitorias que tenham sido efetuadas e devidamente ...
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Regulamento n.º 283/2021
... í fundamento da rescisão do Acordo de Utilização do talhão, por parte do Município, sem direito à atribuição de qualquer indemnização, a não regularização pelo utilizador das situações de incumprimentos de que o mesmo venha a ser notificado; 3 - Em caso de rescisão por ...
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Acórdão nº 0245/17.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - Para efeitos de determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 5 anos e as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas no art. 10º nº 1 al. a) do CIRS - art. 51º al. a) do mesmo diploma legal. II - Despesas inerentes à
... dos factos provados) ... E) - Sentença condenatória essa que se encontra junto aos autos e da qual resulta que tal indemnização (de pagamento do sinal em dobro) foi fixada por não ser possível a execução específica do contrato promessa de compra e venda ... F) - Assim, ... -
Acórdão nº 2353/13.1TBVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença/acórdão e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso decisório, nomeadamente, porque a respectiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão). II. Sendo o Autor contratado para exercer as funçõe
... condenadas a pagar ao A. o valor da indemnização" estipulada para a resolução do seu direito a ser integrado nos termos de um vínculo laboral consequente da denúncia pelas RR. do Acordo de Comiss\xC3" ... -
Regulamento n.º 121/2017
... Município de Constância, transitada em julgado ou Ex arrendatário que tenha abandonado um fogo municipal; c) Tenha beneficiado de indemnização alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de desalojamento; d) Nenhum dos elementos do agregado pode estar a usufruir de ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... ( ... ) Estas duas espécies de juros têm, pois, a mesma função, “correspondendo ambos a uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil e destinando-se a reparar os prejuízos advindos ao contribuinte do desapossamento e consequente ... -
Acórdão nº 02577/12.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I – A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência). II – Não tendo as liquidações de juros compensatórios sido anuladas por se...
... considerou no Acórdão deste Supremo Tribunal, proferido no processo n.º 0942/16 “os juros compensatórios assumem a natureza de indemnização por facto ilícito, exigindo-se a verificação de um nexo de causalidade entre o retardamento liquidação e o comportamento do sujeito passivo: a ... -
Acórdão nº 3/12.2TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
... O Autor discorda do montante de € 115.000,00 (cento e quinze mil euros) que lhe foi atribuído de indemnização a título de dano futuro decorrente da IPP ... 2. O Meritíssimo Juiz a quo errou ao não considerar o rendimento ilíquido para o cálculo da ...
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Aviso n.º 10193/2020
... de facto com o titular de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º; c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento; d) Esteja abrangido por uma das situações previstas no ...
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Regulamento n.º 685/2023
... l) Não ter, por opção própria, beneficiado de uma indemnização em alternativa à atribuição de ... uma habitação no âmbito de programas de realojamento; ... m) O agregado familiar não seja proprietário, ...
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Acórdão nº 00072/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
... a vários débitos que o promitente comprados iria ter que pagar; iii) 83.000.000$00 - valor acordado pelas partes como valor de indemnização a pagar pelos promitentes compradores ao impugnante por todo o planeamento urbanístico que este desenvolveu para o local e que valorizou de ... -
Regulamento n.º 176/2022
... 14.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 32/2016,de 24 de agosto; c ) T enha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento; d ) Utilize meios fraudulentos, proceda à prestação ...
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Regulamento n.º 176/2022
... n.º 32/2016,de 24 de agosto; ... c) Tenha beneficiado de indemnização" em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito ... de programas de realojamento; ... d) Utilize meios fraudulentos, proceda à prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0944/05.3BEBRG 0165/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - Considera-se rendimento enquadrável na Categoria A do IRS a quantia paga e colocada à disposição de um sujeito passivo a título de diferença entre os montantes auferidos a título de pensão e os que seriam devidos a título de exercício de funções, em resultado de um despacho do General Chefe do Estado Maior do Exército que autoriza o seu reingresso no Quadro Técnico de Secretariado, com...
... quantias nem sequer correspondem a trabalho prestado, não podendo qualificar-se como vencimentos, antes se enquadrando na teoria da indemnização, conforme entendimento unânime por parte da doutrina e da jurisprudência; 7.ª A sentença recorrida, no que respeita à diferença entre o valor ... -
Acórdão nº 1455/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
... compra e venda rectificada) anulando-se a liquidação na respectiva parte e proporção, condenou a Fazenda Pública no pagamento de indemnização resultante de prestação de garantia bancária indevida nos termos do art. 53.º da LGT ... A Recorrente Impugnante não se conforma com o ...
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Regulamento n.º 52/2023
... g) Não pode integrar o agregado familiar nenhum elemento que, por opção própria, tenha ... beneficiado de uma indemnização, em alternativa à atribuição de uma habitação municipal por ... realojamento; ... 2 — Fica impedido de aceder a uma habitação no regime de ...
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Edital n.º 1209/2019
... pública já atribuída, sem prejuízo do regime excecional constante do artigo 10.º do presente Regulamento; c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento; d) Quem, para efeitos de atribuição ou manutenção de ...
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Regulamento n.º 146/2024
... no n.º 2 do artigo anterior , sem que o arrendatário tenha procedido ao pagamento da renda, fica este obrigado ao pagamento de uma indemnização igual a 20 % do valor da renda devida. 2 — [ ... ] 3 — [ ... ] 4 — Os agregados que se encontrem em mora no pagamento da renda, devido a comprovada ...
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Edital n.º 557/2022
... Arcos de Valdevez; ... b) Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; ... c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito ... de programas de realojamento nos últimos três anos; ... d) Esteja abrangido por ...
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Acórdão nº 63/96.1TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2008
I. – O novo ordenamento jurídico-penal estatuído com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro consagrou, de forma dogmaticamente iniludível, a suspensão da execução da pena de prisão como pena de substituição; II. - Do ponto de vista dogmático, penas principais são as que constam das normas incriminadoras e podem ser aplicadas independentemente de quaisquer outras;...
... Mais foi condenado, na procedência parcial do pedido de indemnização civil, a pagar ao demandante a quantia de 11.750.000$00, acrescida de 1.060.719$00, devidos a título de juros moratórios vencidos, desde 16.06.95 ... -
Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da
... , à razão diária de € 100,00, perfazendo o montante global de € 42.000,00; parte cível: na parcial procedência do pedido de indemnização civil, a pagar solidariamente, - a quantia de € 20.000,00 à demandante E…, acrescida dos respectivos juros de mora, calculados à taxa legal dos ... -
Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... prémio de 2008, no valor de € 1.850; - Independentemente do acima peticionado, o Tribunal condene também a Ré no pagamento de uma indemnização por danos morais em valor não inferior a € 50.000,00; - Cumulativamente, o Tribunal condene a Ré no pagamento dos competentes juros legais, ...
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Aviso n.º 17769/2020
... Utilização de Parcela prevê a renúncia expressa, pelo Município de Vila Real, do pagamento aos beneficiários de qualquer tipo de indemnização por eventuais obras de beneficiação efetuadas nas Hortas Urbanas. 5 - O Acordo de Utilização prevê um termo de responsabilidade, segundo o qual, ...
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Aviso n.º 8559/2016
... Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; c. Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento; d. Esteja abrangido por uma das situações previstas no ...
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Edital n.º 536/2016
... urbano destinado a habitação; b) Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento; d) Esteja abrangido por uma das situações previstas no ...