contrato concessão comercial

7339 resultados para contrato concessão comercial

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 8559-06.2TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2011

    I - O contrato de concessão comercial – modalidade dos contratos de cooperação comercial, mormente na vertente de contratos de distribuição – é um contrato inominado, consensual e atípico. II - Enquanto contrato atípico a sua disciplina deverá fazer-se, na parte não contemplada expressamente pela estipulação das partes, por analogia com as regras dos contratos mais próximos, designadamente, em...

    ... incumprimento do prazo de pré-aviso na denúncia de um contrato de concessão comercial que vigorou entre ambas e de ...

  • Acórdão nº 763/05.7TVLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2009

    No contrato de concessão comercial (tal como no contrato de agência), é nula a cláusula mediante a qual o concessionário renuncia antecipadamente à indemnização de clientela, por violar a norma imperativa do art. 33º do Dec. Lei nº 178/86 aplicável ao contrato de concessão. A quantificação da indemnização de clientela, com recurso às regras da equidade, deve ser feita com ponderação da margem...

    ... Para tanto alegou que celebrou com a 1ª R. um contrato de distribuição, nos termos do qual se obrigou a assegurar a ... sua conta, de todos os produtos marca T, do Catálogo Comercial da referida 1ª R., obrigando-se esta a vender-lhe os referidos ... questões essenciais: a) Apurar se o contrato de concessão comercial celebrado entre a A. e a 1ª R. cessou por denúncia ...

  • Acórdão nº 99/05.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2012

    Com as necessárias adaptações, é aplicável ao contrato de concessão comercial o regime do direito de indemnização de clientela previsto no art. 33º, nº 1, do Dec. Lei nº 178/86, de 3-7, para o contrato de agência. O direito de indemnização depende da prova de que (i) o concessionário angariou novos clientes para a concedente ou aumentou substancialmente o volume de negócios com a clientela já...

    ...- COMERCIALIZAÇÃO de AUTOMÓVEIS, Ldª, propôs acção declarativa, sob a forma ... Alega que celebrou com a R. um contrato concessão comercial pelo qual esta lhe atribuíra a ...

  • Acórdão nº 2064/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2005

    - o contrato de concessão comercial pode definir-se como sendo um contrato - quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente. -

    ... pagar-lhe a indemnização resultante da resolução do contrato de comercialização e distribuição entre elas celebrado, ou, ... com as seguintes conclusões: - Ao contrato de concessão são aplicáveis, atenta a analogia de situações, as regras ...

  • Acórdão nº 8076/12.1T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014

    I - Como contrato legalmente atípico, o contrato de concessão comercial rege-se pela disciplina em que as partes acordaram, dentro dos limites da liberdade contratual, sem prejuízo da aplicação subsidiária, quando se verifique a necessária analogia, das pertinentes regras de contratos típicos, nomeadamente o contrato de agência. II – Admitindo-se, como se admite, a aplicação ao contrato de...

    ..., designadamente na região de .., no âmbito comercial e também no após venda. Tendo em vista a comercialização de ...e a R. celebraram um contrato intitulado de concessão, com data de 14.11.2000, que, segundo ...

  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ... de clientela em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a indemnização de ...

  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ... de clientela em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a indemnização de ...

  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ... de clientela em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a indemnização de ...

  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ... de clientela em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a indemnização de ...

  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ... de clientela em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a indemnização de ...

  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ... de clientela em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a indemnização de ...

  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ... de clientela em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a indemnização de ...

  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ... de clientela em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a indemnização de ...

  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ... de clientela em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a indemnização de ...

  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ... de clientela em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a indemnização de ...

  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ... de clientela em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a indemnização de ...

  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ... de clientela em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a indemnização de ...

  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ... de clientela em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a indemnização de ...

  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ... de clientela em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a indemnização de ...

  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ... de clientela em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a indemnização de ...

  • Acórdão nº 330/07.0TBMCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2012

    I – Na indemnização de clientela, a fixar equitativamente, visa-se “compensar” o agente pela actividade que por si foi desenvolvida ao longo do tempo de execução do contrato de concessão comercial que vai perder e de que o principal vai beneficiar após a cessação do mesmo, com a clientela angariada ou desenvolvida pelo concessionário. II - A indemnização por lucros cessantes não se confunde com

    ... com a A., no âmbito de um acordo de distribuição ou concessão comercial exclusiva que tinham celebrado, o qual vigorou entre ... daqueles deveres por parte da R, a A resolveu o contrato e pretende ser ressarcida dos danos causados à sua imagem (€ ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... em consequência directa e necessária da resolução do contrato celebrado em 01.10.2003; c) - uma indemnização de € 100 ... Celebrou com as Rés um contrato que qualifica como de concessão, por via do qual passou a desenvolver a actividade de compra e ... natural e obrigatória do contrato de concessão comercial sub judice à disciplina legal emergente da aplicação do ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... em consequência directa e necessária da resolução do contrato celebrado em 01.10.2003; c) - uma indemnização de € 100 ... Celebrou com as Rés um contrato que qualifica como de concessão, por via do qual passou a desenvolver a actividade de compra e ... natural e obrigatória do contrato de concessão comercial sub judice à disciplina legal emergente da aplicação do ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... em consequência directa e necessária da resolução do contrato celebrado em 01.10.2003; c) - uma indemnização de € 100 ... Celebrou com as Rés um contrato que qualifica como de concessão, por via do qual passou a desenvolver a actividade de compra e ... natural e obrigatória do contrato de concessão comercial sub judice à disciplina legal emergente da aplicação do ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... em consequência directa e necessária da resolução do contrato celebrado em 01.10.2003; c) - uma indemnização de € 100 ... Celebrou com as Rés um contrato que qualifica como de concessão, por via do qual passou a desenvolver a actividade de compra e ... natural e obrigatória do contrato de concessão comercial sub judice à disciplina legal emergente da aplicação do ...