contrato concessão comercial

• Diário da República

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Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se, por analogia, a um contrato de concessão comercial, sempre o direito à indemnização de clientela do concessionário dependerá da prova do preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas a), b) e c) daquela disposição legal.

Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art. 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato.

... deixado de obter proventos com essa actividade comercial, não se compadecendo à partida com prova de rendimentos obtidos pela ex-concessionária com venda de produtos que tenham integrado o objecto da concessão após a cessação do contrato de concessão comercial; 4- Os prazos previstos no artigo 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03/07, são analogicamente aplicáveis ao contrato de concessão comercial celebrado por tempo indeterminado...

... para as cláusulas contratuais gerais/contratos de adesão. II - A doutrina e a jurisprudência têm considerado aplicável ao contrato de concessão comercial, sobretudo no âmbito da cessação do contrato, o regime do contrato de agência contemplado no DL n.º 178/86, de 03-07, alterado pelo DL 118/93, de 13-04. III - No termo do contrato de concessão comercial, o concessionário pode beneficiar da atribuição da indemnização de clientela se

... ão pelos danos decorrentes da própria cessação do contrato em si), indemnizando a parte contrária em conformidade. V - Dependendo das caraterísticas de cada relação contratual, não é de excluir, à partida, a indemnização de clientela nos contratos de distribuição autorizada. VI - Sendo de admitir a reparação de danos de imagem e bom nome de uma sociedade comercial, o Direito não dispensa a prova de factos que os revelem.

... n.º 178/86, tem sido aplicada, por analogia, ao contrato de concessão comercial, já quanto aos prazos em que ele deve ter lugar que constam do referido preceito legal, quer a jurisprudência, quer a doutrina, têm sustentado que, tendo em conta a maior dimensão dos meios investidos na atividade distribuidora, o concessionário necessita de mais tempo para reorientar a sua atividade, pelo que esses prazos, no contrato de concessão, devem ser mais...

... parte das rés configura o não cumprimento dos contratos de concessão comercial, cometendo assim as rés um ilícito contratual e incorrendo, por isso, em responsabilidade contratual. XXX - Em tal hipótese, a possível condenação das rés com fundamento em responsabilidade contratual não opera, a pretexto duma requalificação jurídica, uma alteração do pedido e/ou da causa de pedir, antes se situando dentro do estrito objeto processual delineado...

... aquela, no sentido de ter sido executado algum contrato-quadro característico de concessão comercial, não se encontrando consenso algum sobre termos pelos quais devesse ter lugar a aquisição de produtos pela ré à autora, tal como não se encontra alguma vinculação – e em que termos – sobre a ré dever seguir e executar alguma “política comercial” da autora.

I - No contrato de concessão comercial, a indemnização de clientela prevista nos arts. 33.º e 34.º do DL n.º 176/86, de 03-07, na redação introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13-04, é fixada de acordo com a equidade, tendo como limite máximo a média anual das remunerações recebidas nos últimos 5 anos. II - Este limite máximo é reportado à média anual do lucro líquido.

... ão de ser da indemnização de clientela abranger o contrato de concessão comercial em apreciação, nos mesmos termos em que abrange o contrato de agência, mas não tiver sido prevista pelas partes, se pode (e deve) concluir pela existência de uma lacuna, a integrar por analogia. Sumário da relatora

... norma que imponha a forma escrita para o contrato de concessão comercial, motivo pelo qual, tendo em consideração o disposto no artigo 11º do CC, não é possível aplicar por analogia essa exigência legal da redução a escrito da cláusula de exclusividade para os contratos de concessão (distribuição comercial).

... n.º 178/86, tem sido aplicada, por analogia, ao contrato de concessão comercial, já quanto aos prazos em que ele deve ter lugar que constam do referido preceito legal, quer a jurisprudência, quer a doutrina, têm sustentado que, tendo em conta a maior dimensão dos meios investidos na atividade distribuidora, o concessionário necessita de mais tempo para reorientar a sua atividade, pelo que esses prazos, no contrato de concessão, devem ser mais...

... cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir insuficiência de pré-aviso de denúncia os respectivos efeitos não ocorrem depois de decorrido o período em falta, já que a mesma não torna inválida a denúncia para a data declarada, enquanto meio de extinção do contrato.

... atribuída a indemnização pela clientela, por os contratos de concessão serem verbais e se dever entender que a natureza imperativa da norma do art. 33.º citado implica que as cláusulas que excluam o direito à indemnização da clientela se tenham que considerar nulas, não é conciliável com uma exclusividade que não esteja sujeita à mesma formalidade que o contrato de agência exige.

... proporciona ao concedente no termo do contrato, vantagem com carácter de significado e notoriedade.

... é-contratual, seja ao longo de toda a execução do contrato, incluindo na extinção e liquidação da relação, designadamente para exercício do direito de denúncia do contrato de concessão comercial. 8. - Não é de ter por desproporcionado/desequilibrado ou contraditório – ao menos em termos clamorosamente ofensivos da boa-fé objetiva, de molde a constituir abuso do direito – o exercício do direito de denúncia pelo concedente, respeitado o prazo de...

... a mesma não corresponde à forma de extinção do contrato do “mútuo acordo”. 4 – Assim, a forma de extinção do contrato na circunstância ajuizada foi a resolução propriamente dita, ainda que qualificada de ilícita. 5 – Com efeito, mesmo que a resolução do vínculo seja considerada ilícita, desta decisão/qualificação judicial não pode resultar a subsistência do contrato numa situação, como a ajuizada, em que ambas as partes já não podem ou querem

... pelo agente à outra parte, que, na vigência do contrato eram de proveito comum e que, após o seu termo, irão apenas aproveitar, unilateralmente, ao principal. 10. Não obstante a clausulada renúncia da parte a direitos indemnizatórios que possam ter lugar pela extinção do contrato, deve entender-se a mesma como nula, como renúncia antecipada à indemnização de clientela 11. Cremos ser hoje essencialmente maioritária a jurisprudência deste STJ...

... segundo os critérios postos no artigo 34º do contrato de agência, o qual remete para a fixação equitativa, sem poder exceder um valor equivalente a uma indemnização anual, calculada a partir da média anual das remunerações recebidas pelo agente durante os últimos cinco anos. VII. Salvo melhor opinião, isto significa que, em regra, apenas após o trânsito em julgado da decisão que fixa o valor indemnizatório é que esse mesmo valor se torna...

... exportadora, não os destinando, assim, à sua comercialização em Portugal como decorria do contrato e se ficou demonstrado que, para a venda, contribuiu em medida igual a qualidade dos produtos e a reputação internacional dos mesmos, não se mostra verificado o requisito constante do mencionado art. 33.º, n.º 2, al. b), do DL n.º 176/86, de 03-07, ou seja, que a outra parte beneficiou consideravelmente da atividade desenvolvida pelo...

... nistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuição exclusiva durante 5 anos e meio pela autora e a denúncia unilateral e sem aviso prévio do contrato, justificam a aplicação, por analogia, do arts. 28.º e 29.º do D.

... com a obrigação de compra para revenda – no contrato de concessão como contrato-quadro que é”. (sumário do Relator)

... legítima expetativa da prorrogação automática do contrato.  X. No caso presente, não se afigurando que a R. tenha sido surpreendida, de forma inopinada e abrupta, com a denúncia do contrato por parte da A., mas antes num quadro de arrastamento litigioso que culminou numa denúncia desencadeada sem a observância do prazo de pré-aviso de 90 dias contratualmente estipulado, tem-se como ajustada uma indemnização pela violação desse prazo do pré-avis