contrato concessão comercial

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  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ... apoio e formação nas áreas técnica, comercial, informática e de marketing. Um Centro P.. ...Antes da celebração do contrato de franquia, foi celebrado em 27 de Maio de 2008, ... o negócio gerado pela exploração da concessão da franquia ora prometida, sendo o Plano de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019

    ...ário: «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., ...estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda ..., em concreto, na modalidade de concessão comercial. 5. Não é que já não se pudesse ...

  • Acórdão nº 1552/07.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2015

    I - A regulamentação jurídica do contrato de concessão comercial – contrato atípico que não possui disciplina legal própria – tem de se encontrar (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas disposições legais dos contratos típicos que não tenham carácter excepcional e em relação aos quais apresente analogia, (iii) nas regras gerais do direito dos contratos, e, ainda, (iv) no...

    ..., que no exercício da sua actividade comercial celebrou com a 1ª ré, em 7/12/1987, um contrato ... de agenciamento, nos contratos de concessão comercial. II - Tal aplicação, embora ...

  • Acórdão nº 293697/11.0YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Pedra de toque na distinção entre o contrato de agência e o contrato de concessão é a circunstância de o concessionário, ao contrário do agente, atuar em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade da mercadoria, comprando para...

    ... o grupo G P, Lda., e, no âmbito de contrato de distribuição, celebrado entre aquele Grupo e ... a esta diversos produtos por si comercializados, conforme faturas que discrimina e que deveriam ..., e não à categoria dos contratos de concessão comercial, como qualificou o tribunal a quo ...

  • Acórdão nº 1723/06.6TVPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2015

    A norma do artigo 4º do DL n.º 178/86, de 3-7, na redação introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13-4, é uma norma excecional em relação ao regime geral da liberdade de forma consagrado no artigo 219º do CC, sendo certo que inexiste qualquer norma que imponha a forma escrita para o contrato de concessão comercial, motivo pelo qual, tendo em consideração o disposto no artigo 11º do CC, não é possível...

    ...ção de clientela pela cessação do contrato de concessão comercial que vigorou entre as ...

  • Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...

    ... a ilicitude da sua denúncia do contrato de distribuição comercial; ii- a declaração ... 5. O regime jurídico do contrato de concessão comercial, não obstante ser um contrato atípico ...

  • Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...

    ...da cessação antecipada do contrato entre ambas celebrado; c) A quantia de € ... aquando da celebração do contrato de concessão (€ 498,79), acrescido dos respetivos juros, ...á a totalidade da superfície do local comercial situado em Rua P (..) Castelo Branco. 1.2 Como ...

  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

    ... clientela, acrescida de juros, à taxa comercial, desde a presente data até integral pagamento; E ... conclusões:   DA EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO:         A) Entendeu o ... pelo concessionário, no contrato de concessão, reclama, em abstrato, tutela semelhante, pois, ...

  • Acórdão nº 7313/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2016

    I. No âmbito de um contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial, saber se a declaração de cessação desse contrato, por parte do concedente, configura resolução ou denúncia depende da interpretação dessa declaração, à luz das diretrizes do artigo 236.º do CC. II. Assim, tendo o concedente declarado pôr termo ao contrato com efeitos a partir do fim do prazo contratual então em...

    ... a sua produção, celebrou, em 2003, um contrato de distribuição com a sociedade “CC”, no ... que a manutenção da relação comercial conduziria à sua insolvência; . Em outubro de ... com a cessação do contrato de concessão comercial, considerando que a comercialização ...

  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I- A regra geral em matéria de validade da declaração negocial é a regra da consensualidade ou de liberdade de forma assente no art.º 219º do Cód. Civil. II- São normas excepcionais as que exigem forma específica para a validade da declaração negocial. O art.º 11º do Cód. Civil obsta a que se faça aplicação por analogia e em todos os casos. III- Não é susceptível de aplicação analógica aos...

    ... de forma unilateral e sem fundamento ao contrato, o que lhe causou "danos de imagem"; pagou ... clientela, acrescida de juros, à taxa comercial, desde a presente data até integral pagamento; ... celebraram um verdadeiro contrato de concessão comercial e que, na esteira do facto provado nº ...

  • Acórdão nº 2199/11.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O regime do contrato de agência, sobretudo na parte relativa à cessação do contrato, está vocacionado para ser aplicado, analogicamente, ao contrato de concessão comercial. II - Quanto aos requisitos de indemnização da clientela, previstos no art. 33.º do DL n.º 178/86, de 03-07, não se aplica ao contrato de concessão o da alínea c), por ser específico do contrato de agência. III - Se o...

    ... sofridos, em virtude da cessação de contrato de distribuição, com aquelas celebrado. ... acórdão revidendo segundo a qual, na concessão comercial, têm de se verificar cumulativamente ...

  • Acórdão nº 1744/15.8T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2018

    1. Se as partes nada estipularem em contrato de concessão comercial sobre causas de resolução, além de uma mera referência de estilo e genérica à lei, como tal tipo de contrato é atípico, naquilo que for omisso, o regime do referido contrato de concessão comercial tem de ser encontrado, por analogia (art. 10º, nº 1 e 2, do C. Civil) no regime legal que regula o contrato de agência (DL 178/86, de 3

    ...: - seja decretada a resolução do contrato celebrado com a R., com fundamento em justa ..., em suma, ter celebrado um contrato de concessão comercial com a R., para comercialização de um ...

  • Acórdão nº 2811/08.0TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    1 – Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de regulamentação específica, há que aplicar, além das cláusulas acordadas entre as partes (artº 405º do CC), as regras gerais dos contratos, mas também as normas dos contratos nominados, sempre que a analogia das situações o justifique, designadamente o de agência,...

    ... fundamento na falta de cumprimento de contrato que incluía a revenda de gás da marca E(..) , ... de gás à mesma, face ao que, após concessão de um prazo suplementar de 15 dias para ser ... consubstancia um contrato de concessão comercial e a sua regulamentação tem de ser encontrada ...

  • Acórdão nº 1910/12.8TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2014

    - Celebrado um contrato de concessão comercial e vindo a Ré, concedente, a resolver o mesmo, é lícito à Autora (concessionária) vir peticionar, além do mais, o direito a indemnização de clientela, aplicando por analogia o regime do contrato de agência. - Sendo igualmente aplicáveis, pela mesma razão, as normas relativas ao exercício desse direito, nomeadamente a necessidade de comunicar ao...

    ... correspondente à renovação do contrato de distribuição operada, a fixar em sede de ... e Ré um contrato de distribuiçâo comercial não escrito, em regime de exclusividade (..) Nos ... um contrato comercial atípico de concessão comercial. Dessa forma, e ao contrário do ...

  • Acórdão nº 8076/12.1T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014

    I - Como contrato legalmente atípico, o contrato de concessão comercial rege-se pela disciplina em que as partes acordaram, dentro dos limites da liberdade contratual, sem prejuízo da aplicação subsidiária, quando se verifique a necessária analogia, das pertinentes regras de contratos típicos, nomeadamente o contrato de agência. II – Admitindo-se, como se admite, a aplicação ao contrato de...

    ... na região de .., no âmbito comercial e também no após venda. Tendo em vista a ...e a R. celebraram um contrato intitulado de concessão, com data de 14.11.2000, ...

  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ... em consequência da cessação do contrato de concessão comercial. b) Que se fixe a ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... directa e necessária da resolução do contrato celebrado em 01.10.2003; c) - uma indemnização ... Rés um contrato que qualifica como de concessão, por via do qual passou a desenvolver a ... obrigatória do contrato de concessão comercial sub judice à disciplina legal emergente da ...

  • Acórdão nº 330/07.0TBMCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2012

    I – Na indemnização de clientela, a fixar equitativamente, visa-se “compensar” o agente pela actividade que por si foi desenvolvida ao longo do tempo de execução do contrato de concessão comercial que vai perder e de que o principal vai beneficiar após a cessação do mesmo, com a clientela angariada ou desenvolvida pelo concessionário. II - A indemnização por lucros cessantes não se confunde com

    ... de um acordo de distribuição ou concessão comercial exclusiva que tinham celebrado, o qual ... deveres por parte da R, a A resolveu o contrato e pretende ser ressarcida dos danos causados à ...

  • Acórdão nº 7571/04.0TBOER.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2012

    1. O contrato de concessão comercial é o acordo que traduz uma relação jurídica de colaboração estável e duradoutra que se concretiza na celebração de sucessivos contratos de compra e venda, e em que uma das partes – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário – e este se obriga a comprar ao primeiro certos produtos, para revenda em nome e por conta próprios, numa determinada...

    ..., que seja declarada a ineficácia dos contratos de compra e venda dos imóveis identificados nas ..., a autora alega que é uma sociedade comercial que tem por objecto a produção e comércio de ... Ré C aos seus clientes, desde que tal concessão tenha merecido o seu acordo prévio e comprovado. ...

  • Acórdão nº 4671/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I - São elementos estruturantes do contrato de concessão comercial (i) a assunção da obrigação de compra para revenda e a imediata definição entre as partes dos termos em que esses futuros negócios serão feitos; (ii) o facto de o concessionário agir em seu nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização; e, (iii) as partes vincularem-se a outro tipo de obrigações – além da obrigaç

    ...évio concedido aquando da denúncia do contrato de concessão comercial que vigorava entre as ...

  • Acórdão nº 716/12.9TCFUN.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2018

    I– É de concessão comercial o contrato em que uma sociedade (concedente) que detém o exclusivo da distribuição na Região Autónoma da Madeira de diversos produtos de marcas de uma sociedade estrangeira, fornece tais produtos a uma empresa dessa Região Autónoma (concessionária), com desconto e em condições especiais, para que tal empresa os comercializasse, por sua conta e risco, juntos de lojas e...

    ...considera que se extinguiu o referido contrato de distribuição, por denúncia da ré. Conclui ...ónoma da Madeira; Ao longo da relação comercial mantida entre a autora e a C aquela não angariou ..., concluindo que: - "No contrato de concessão comercial, a formação dos sucessivos contratos ...

  • Acórdão nº 1414/12.9 TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    - Num contrato de concessão comercial em que a concessionária não cumpriu a obrigação a que se vinculou, de comprar à concedente uma quantidade certa de produtos dentro do prazo fixado para o contrato, fica aquela responsável pelos prejuízos causados a esta, resultantes do incumprimento contratual. - A indemnização pelos prejuízos causados com o incumprimento do contrato pela concessionária não

    ... ao público no seu estabelecimento comercial, obrigando-se a autora a vender-lhe os referidos ...contrato celebrado entre as partes em que a ré tinha ... pela ré, de um contrato atípico, de concessão comercial. Por via deste contrato a ré ficou ...

  • Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2013

    I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um...

    ... se abstenham de usar, divulgar e comercializar e pôr em circulação em território português ... 6. O contrato celebrado entre as partes deve ser qualificado ... de distribuição, na modalidade de concessão comercial ou contrato de distribuição atípico ...

  • Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus).

    ...ção pela cessação dos respectivos contratos de trabalho por motivo de falta de pagamento ... e Ré celebraram um contrato verbal de concessão comercial com exclusividade, segundo o qual a ...